sessao nº 7

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.178 (um mil cento e setenta oito) 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dois (02) dias do
mês de Abril do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da
Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista
de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente colocou em discussão e
votação a ata 1.177 que foi aprovada por unanimidade. A assessora legislativa
Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Projetos Lei para leitura: Legislativo -
Comissão de Vereadores: Gerson Gomes de Freitas, João Batista de Freitas do
Nascimento José Silvino Reis de Bitencourt, Marinho José de Almeida Neto,
Pedro Júlio Sobrinho. Projeto de Resolução nº694/2024 - dispõe sobre critério de
sequenciamento em chamadas por ordem alfabética nas atividades e
assuntos oficiais nas Sessões do Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária
nº2073/2024 - dispõe sobre projeto conservador das águas, autoriza o
executivo a prestar apoio financeiro aos Proprietários Rurais e dá outras
providências. Projeto de Resolução nº695/2024 - dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária a Rosemeire Aparecida Toledo Ferraz.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº106/2024 - sugere ao sr. prefeito que
sejam feitas melhorias como tapa-buracos, limpeza de uma vala e o
recapeamento asfáltico nas ruas Delorme Taveira, Francisco da Costa Barros e
Elvira Graziole, bairro Filipinho. Nº107/2024 - sugere do sr. prefeito que seja feita
a construção de uma Praça, Área de Lazer, Parque Infantil e uma Academia
de Ginástica ao ar livre no bairro Cohab Il. Nº108/2024 - sugere ao sr. prefeito
que seja feita o asfaltamento da estrada principal de Santa Helena que liga a
rodovia BR-120 a BR-447 e a estrada que liga Santa Helena a Sementeira.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) Nº109/2024 - sugere ao sr. prefeito
que faça pavimentação de 150 metros na rua Silvio Maltoni, situada no
Córrego Alves Mattone e Machado, na Comunidade Rural da Floresta.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº110/2024 - sugere Go sr.
prefeito que estabeleça yma parceria com o n
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realização de um projeto de plantio de árvores no bairro Nova América, e,
posteriormente, nos outros bairros da cidade. Nº111/2024 - sugere ao sr. prefeito
que promova urgentemente a adesão do Município ao programa "Pé de Meia”
do Governo Federal, enviando toda a documentação necessária das
instituições de Ensino Públicas que ofertem Ensino Médio no Município.
Nº112/2024 - sugere ao sr. prefeito, que nos termos da indicação 343/2021 do
vereador Bereco, o Município realize a limpeza e negocie com o proprietário
de um pequeno terreno localizado na rua Matilde Campos, na esquina que faz
fundos com a igreja de Santo Antônio, para ali construir uma pequena
praça/área de lazer com iluminação, bancos e calçamento, mantendo os pés
de jabuticaba. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº103/2024 - sugere do sr. prefeito que passe a máquina para abrir à estrada,
coloque cascalho e que seja retirada a água represada, na estrada existente
nos fundos da Fábrica de Ração, no bairro Gileno Siqueira (Colônia).
Nº113/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a capina, a limpeza, a reparação
e a colocação de tampa nos bueiros no bairro Nova Chácara. Nº114/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça a limpeza de todas as ruas do bairro Nova Rio
Branco. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº99/2024 - sugere
ao sr. prefeito que faça a construção de um muro na rua Delorme Taveira 366,
ao lado da casa da Sra. Luzia Onofre Teodoro, bairro Filipinho. Nº104/2024 -
sugere que sejam feitos dois redutores de velocidade na rua Eugênio de Melo,
um antes e um depois da borracharia do Camilo.Nº105/2024 - sugere que seja
feita uma faixa elevada na rua General Osório, em frente o banco Bradesco.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº100/2024 - sugere do sr.
prefeito que seja feito a asfaltamento na rua Eugênio Antonucci, Nova Cidade,
situado no bairro Novo Horizonte. Nº101/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja
feito o asfaltamento e a captação de águas pluviais na rua Benvinda dos
santos Sabione, no Bairro Capitão Gonçalo Gomes Barreto. Nº102/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feito um calçadão na avenida Dr. Lelé.
Requerimentos: Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) Nº18/2024 - requer
ao sr. presidente respostas ao ofício 02/2024, 08/2023 e ao requerimento nº
13/2023. Ademais, solicito que a Mesa Diretora seja oficializada sobre os
assuntos desses Ofícios é Requerimentos. Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo: Vereador Alex Vinícius Coelho - (PDT): Projeto de Resolução
nº692/2094 - dispõe sobre Concessão de título de Cidadania Honorária a
isabel Cristina de Freitas. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante): Projeto
de Lei Ordinária nº2069/2024 - dispõe sobre a denominação da rua no bairro
Piedade, que passa a denominar-se Sebastião Cardoso de Melo. Projeto de
Resolução nº693/2024 - dispõe sobre concessão de título de Cidadania
Honorária a Márcio Pentgado de Paula. Vereador Guilherme Guimarães de
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Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2067/2024 - tona obrigatória em todos
OS supermercados e congêneres a adaptação de pelo menos 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras às pessoas idosas e crianças, portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras Providências. Projeto de Lei Ordinária nº2068/2024 - dispõe
sobre a instituição do Banco Municipal de fraldas descartáveis, no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2066/2024 - garante que trabalhadoras e trabalhadores por
aplicativo ou vinculados a estabelecimentos que ofereçam o serviço de
delivery possam entregar a mercadoria demandada pelos consumidores nas
portarias de condomínios horizontais ou verticais no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco-MG e dá outras providências. A assessora de plenário
Adria Camila de Souza fez a leitura da Moção de apoio para emenda da
Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do art.34 da referida
Constituição e acrescenta os parágrafos 11 e 12 do mesmo diploma legal, nos
termos do reguerimento nº14, de autoria da Mesa Diretora. O vereador Gerson
Gomes de Freitas registrou moção de aplausos ao funcionário público Ivanir
Araujo da Silva, que trabalha há mais de vinte e cinco anos na Comunidade
Piedade junto com Mariana Braz. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo fez moção de pesar à família de Isabela Silva Jorge, cujo falecimento
ocorreu nesta data de 02/04/2024, e os vereadores João Batista, Alex e
Marinho pediram para assinar conjuntamente. O vereador Pedro Júlio Sobrinho
justificou sua ausência na audiência pública que ocorreu na Câmara
Municipal. O presidente Antônio de Souza Lima explicou da responsabilidade
da pessoa com a solicitação na Tribuna Democrática e concedeu o devido
espaço solicitado por oficio pelo Sr. Alexandro Barbosa Orlando e, logo após,
ao Sr. Carlos Fabiano da Cruz. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em
discussão as indicações e os requerimentos. Os vereadores discutiram suas
proposições e, logo em seguida, o presidente colocou em votação as
proposições que foram aprovadas por 08 à 0. O presidente Antônio de Souza
Lima colocou em discussão os projetos em bloco. O vereador Gerson Gomes
de Freitas, autor do PL nº2069/2024, fez a leitura da justificativa de
denominação da rua no bairro Piedade, que passa a chamar Sebastião
Cardoso de Melo e seu outro projeto, nº693/2024 que propõe a concessão de
título de Cidadania Honorária ao sr. Márcio Penteado de Paula. O vereador
Marinho José de Almeida manifestou-se favoravelmente ao projeto de lei O
vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou Os autores dos projetos e destacou
seu projeto nº692/2024, que dispõe sobre concessão de Título de Cidadania
Honorária à Sra. Isabel Cristina de Freitas. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt explanou ser favorável. O vereador Pedro Júlio Sobrinho explanou
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ser favorável. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou os
autores pelos projetos e falou dos três projetos de sua autoria. O primeiro, sobre
dos carrinhos de compras para pessoas idosas e crianças, portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, ressaltou a importância, e elogiou o
vereador José Silvino pela iniciativa de verificar para o seu comércio. Explicou
que, se o projeto for aprovado, os comerciantes terão um prazo para
adaptação. Sobre o segundo projeto, o parlamentar disse que a normativa
estabeleceria uma organização de banco de fraldas descartável, em razão da
alta demanda por pessoas de famílias carentes. O vereador contextualizou o
projeto sobre os trabalhadores de entregas (delivery), citando um caso de
repercussão nacional. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou os autores e disse ser favorável. O vice-presidente, vereador
Carlos Antônio da Cruz, parabenizou os autores, as escolhas de
homenageados, e a denominação da rua, de autoria do vereador Gerson
Gomes. Também parabenizou o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pelos seus projetos e disse ser favorável. O vereador Marinho José de Almeida
solicitando ao presidente vista do PL 2066/2024, de autoria do vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo, para sanar uma duvida. O presidente
concedeu o pedido de vista ao vereador Marinho. O presidente Antônio de
Souza Lima colocou em primeira e segunda votações os Projetos de Lei, os
quais foram aprovados por (08) oito a zero. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos dois (02) dias do mês de Abril do ano Cristão
de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 02 de Abril de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.177
Ordem do Dia:
Moção
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Comissão de Vereadores: Gerson Gomes de Freitas, João 
Batista de Freitas do Nascimento José Silvino Reis de 
Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio 
Sobrinho. Projeto de Resolução nº694/2024 - dispõe sobre 
critério de seqüenciamento em chamadas por ordem alfabética 
nas atividades e assuntos oficiais nas Sessões do Plenário 
Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2073/2024 - dispõe sobre projeto 
conservador das águas, autoriza o executivo a prestar apoio 
financeiro aos Proprietários Rurais e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº695/2024 - dispõe sobre Concessão 
de Título de Cidadania Honorária a Rosemeire Aparecida Toledo 
Ferraz.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº106/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita melhorias como 
tapa buracos, limpeza de uma vala e o recapeamento asfáltico 
nas ruas Delorme Taveira, Francisco da Costa Barros e Elvira 
Graziole bairro Filipinho.
Nº107/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
uma Praça, Área de Lazer, Parque Infantil e uma Academia de 
Ginástica ao ar livre no bairro Cohab II.
Nº108/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita o asfaltamento 
da estrada principal de Santa Helena que liga a rodovia BR 120 a 
BR 447 e a estrada que liga Santa Helena a Sementeira.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº109/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça pavimentação de 
150 metros na rua Silvio Maltoni, situada no Córrego Alves Maltone 
e Machado, na Comunidade Rural da Floresta.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº110/2024 - sugere ao sr. prefeito que estabeleça uma parceria 
com o nosso mandato para a realização de um projeto de 
plantio de árvores no bairro Nova América, e, posteriormente, 
outros bairros da cidade.
Nº111/2024 - sugere ao sr. prefeito que promova urgentemente a 
adesão do Município ao programa "pé de meia" do Governo 
Federal, enviando toda a documentação necessária das 
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instituições de Ensino Públicas que ofertem Ensino Médio no 
Município.
Nº112/2024 - sugere ao sr. prefeito, que nos termos da indicação 
343/2021 do vereador Bereco, o Município realize a limpeza e 
negocie com o proprietário de um pequeno terreno localizado na 
rua Matilde Campos, na esquina que faz fundos com a igreja de 
Santo Antônio, para ali construir uma pequena praça/área de 
lazer com iluminação, bancos e calçamento, mantendo os pés 
de jabuticaba.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº103/2024 - sugere ao sr. prefeito que passe a máquina para 
abrir a estrada, coloque cascalho e que seja retirada a água 
represada, na estrada existente nos fundos da Fábrica de Ração, 
no bairro Gileno Siqueira (Colônia).
Nº113/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a capina, limpeza, 
reparação e colocação de tampa nos bueiros no bairro Nova 
Chácara.
Nº114/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a limpeza de todas 
as ruas do bairro Nova Rio Branco.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº99/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
muro na rua Delorme Taveira 366, ao lado da casa da Sra. Luzia 
Onofre Teodoro, bairro Filipinho.
Nº104/2024 - sugere que seja feito dois redutores de velocidade 
na rua Eugênio de Melo, um antes e um depois da borracharia do 
Camilo.
Nº105/2024 - sugere que seja feita uma faixa elevada na rua 
General Osório, em frente o banco Bradesco.
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Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº100/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a asfaltamento 
na rua Eugênio Antonucci, Nova Cidade, situado no bairro Novo 
Horizonte.
Nº101/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento e 
a captação de águas pluviais na rua Benvinda dos Santos 
Sabione, no Bairro Capitão Gonçalo Gomes Barreto.
Nº102/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um calçadão na 
avenida Dr. Lelé.
Requerimentos:
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº18/2024 - requer ao sr. presidente respostas ao ofício 02/2024, 
08/2023 e ao requerimento nº 13/2023 a demais solicito que a 
Mesa Diretora seja oficializada sobre os assuntos desses Ofícios e
Requerimentos.
Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº692/2024 - dispõe sobre Concessão 
de Título de Cidadania Honorária a Sra. Isabel Cristina de Freitas.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
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Projeto de Lei Ordinária nº2069/2024 - dispõe sobre a 
denominação da rua no bairro Piedade, que passa a denominar￾se Sebastião Cardoso de Melo.
Projeto de Resolução nº693/2024 - dispõe sobre concessão 
de título de cidadania honorária ao sr. Márcio Penteado de 
Paula.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2067/2024 - torna obrigatória em 
todos os supermercados e congêneres a adaptação de pelo 
menos 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às pessoas 
idosas e crianças, portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
Providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2068/2024 - dispõe sobre a 
instituição do Banco Municipal de fraldas descartáveis, no âmbito 
do Município de Visconde do Rio Branco e dá Outras 
Providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2066/2024 - garante que 
trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo ou vinculados a 
estabelecimentos que ofereçam o serviço de delivery possam 
entregar a mercadoria demandada pelos consumidores nas 
portarias de condomínios horizontais ou verticais no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá Outras 
Providências.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal