sessao nº 8

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.179 (um mil, cento e setenta nove) da 2º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos nove (09) dias
do mês de Abril do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto: Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo: João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente colocou em discussão e
votação a ata 1.178, que foi aprovada por unanimidade. A assessora legislativa
Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Projetos Lei para leitura: Legislativo -
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2074/2024 - dispõe sobre autorização de reajuste aos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS: Indicação: Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) Nº126/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção
de um muro de contenção (Gabião) na rua Raimundo Francisco Coelho, rua
gue liga a Rua João Ferreira dos Santos no bairro Gustavo Sabioni. Nº127/2024 -
sugere ao sr. prefeito que envie com urgência uma pessoa para avaliar a
Ponte do Clemente do Meio, próximo ao Campo do Renovação. Nº128/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça com urgência o tapa-buraco e continuação do
asfalto na Comunidade do Bela Vista de São Francisco. Vereador Carlos
Antônio da Cruz (PT) Nº118/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um
redutor de velocidade na rua Avelino Cardoso, na entrada para Estrada do
Catete, e outro próximo a Fundação Mendes Costa. Nº122/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita a reforma da antiga escola Alexandre Ferraz em caráter
de urgência. Nº123/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação,
caso não houver, e melhorias nas placas de identificação de nomes no bairro
Novo Horizonte. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) Nº129/2024 -
sugere ao sr. prefeito que realize 200m de drenagem do Córrego Santa Maria.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº130/2024 - sugere ao sr.
presidente da Câmara Municipal que firme convênio com a Delegacia de
Polícia Civil para a realização de pedidos e emissões de carteiras de
identidade. Nº131/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a manutenção da
ponte Em no Ruado das Pedras (primeira ponte depois do Pesque e
bs VAR
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Pague do Vagalume), onde atualmente há um buraco enorme e também a
limpeza do mato que está cobrindo as margens da ponte. Nº132/2024 - sugere
ao sr. prefeito que providencie a instalação de quebra-molas visando à
proteção da entrada do bairro Rancho Verde Ill. Vereador José Silvino Reis de
Bittencourt (PDT) Nº115/2024 - sugere do sr. prefeito que seja feita a limpeza do
Rio Xopotó, em toda a sua extensão. Nº116/2024 - sugere ao sr. prefeito que
providencie a reserva de mais vagas de estacionamento para a frota de táxis
da Praça 28 de Setembro (entre 03 e 05 vagas), de forma a complementar as
já existentes. Nº117/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam realizadas, em
caráter de urgência, limpeza de mato e barro, tapagem de buracos e
asfaltamento na rua Ricardo Machado, que liga o bairo Mutirão e Solar à
Rodovia. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº133/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de bicicletário de 10
vagas em frente ao Banco do Brasil. Nº134/2024 - sugere ao sr. prefeito que
faça a reparação de buracos e retire a água represada, na rua José Saraiva
(próximo à empresa MBC), no bairro Colônia. Nº135/2024 - sugere ao sr.
prefeito que faça a limpeza e a instalação de duas lombadas na rua Wilson
Fonseca (antiga rua da Mangueira), no bairro Colônia. Vereador Marinho José
de Almeida Neto (Avante) Nº119/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie
junto à Secretaria de Desenvolvimento Social a reativação do Lactário Nossa
Sra. Aparecida. Nº120/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de
um bueiro em manilhado com manilha de Im cortando no final da rua Maria
Edwiges Saraiva, a 50m da rodovia bairro Distrito Industrial. Nº121/2024 - sugere
ao sr. prefeito que seja feita canalização para drenar as águas pluviais que
escoam atrás das casas dos moradores rua José, Sras. Rosângela e Cristina
Couto, na rua Alaíde Marques, bairro Sebastião Correia. Vereador Pedro Júlio
Sobrinho (Republicanos) Nº124/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam feitas
duas faixas elevadas na rua Coronel Geraldo Rodrigues de Aguiar, uma em
frente ao nº 45 e outra em frente ao Lojão das Fábricas. Nº125/2024 - sugere ao
sr. prefeito que seja construído um parquinho para as crianças na pracinha do
bairro Conab Ill e que seja feita manutenção nos equipamentos da academia
ao ar livre na praça. Projetos a serem discutidos e votados. Legislativo -
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária nº2071/2024 -
dispõe sobre a criação da Creche para Idoso, no âmbito do Município. Com
parecer favorável da comissão. Com parecer da Comissão Legislação, Justiça
e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos para
tramitação. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei
Ordinária nº2072/2024 - dispõe sobre o incentivo à Apicultura no Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável da
comissão. + eps da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final para
Sa, 17 Ma fo
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tramitação. Projeto de Lei Ordinária nº2073/2024 - dispõe sobre projeto
conservador das águas, autoriza o Executivo a prestar apoio financeiro aos
proprietários rurais e dá outras providências. Com parecer da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final para tramitação. Projeto de Resolução
nº695/2024 - dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária a
Rosemeire Aparecida Toledo Ferraz. Com parecer da Comissão Legislação,
Justiça e Redação Final para tramitação. Projeto de Lei Ordinária nº2066/2024 -
garante que trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo ou vinculados a
estabelecimentos que ofereçam o serviço de delivery possam entregar a
mercadoria demandada pelos consumidores nas portarias de condomínios
horizontais ou verticais no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco-MG
e dá Outras Providências. A assessora de plenário Adria Camila de Souza fez a
leitura da Moção de Aplausos a todos os envolvidos na Semana Santa de 2024,
na Paróquia São João Batista, de autoria do vereador vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em discussão as
indicações. Os vereadores discutiram suas proposições. O vereador Gerson
Gomes de Freitas pediu que constasse em ata que no dia 04/04/2024 ele filiou-
se no Partido Liberal. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo retirou a
indicação Nº 132, explicando que o vereador Carlos Antônio da Cruz já havia
apresentado proposição similar. O vereador Carlos Antônio da Cruz retirou a
indicação nº118, também devido ao fato de apresentar similitudes à
proposição de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. Logo em
seguida, o presidente colocou em votação as proposições, que foram
aprovadas por 07 a O. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em
discussão os projetos em bloco. O vereador Marinho José de Almeida Neto
passou a palavra. O vereador Gerson Gomes de Freitas solicitou parecer
jurídico do Projeto de Lei Ordinária nº2072/2024, de autoria do vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. E falou do PL nº2073/2024, questionando ao
autor vereador Guilherme Guimarães sobre alguns pontos específicos. Disse
que se o parlamentar proponente explicasse, votaria favorável. Afirmou que já
havia entrado com um PL igual a esse e O ex-prefeito Iran Silva Couri e o Rotary
O convenceram a retirar, argumentando sobre onde haveria dinheiro para mais
de duzentos produtores da Serra Piedade e de São Francisco. Disse também
que o PL não é claro sobre quais regiões seriam beneficiadas. O parlamentar
afirmou que primeiro deveria ser votado no PPA e depois fazer a elaboração
com as entidades envolvidas. O vereador Gerson Gomes pediu parecer
jurídico do PL 2073, solicitando o impacto financeiro. O presidente Antônio de
Souza Lima concedeu parecer jurídico para o PL 2072 ao vereador, e disse gue,
em relação ao PL 2073. iria esperar a explanação do autor do projeto. O
vereador Pedro Júlio Sobrinho disse ser favorável ao PL 2071/2024 de autoria do
MO E dé
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vereador Alex Vinícius Coelho e pediu parecer jurídico 2073/2024, justificando
que gera custo e impacto, e disse ser favorável aos outros projetos. O vereador
João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou o vereador Alex Vinícius
Coelho pelo PL 2071/2024 e disse também ao vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo ser favorável aos projetos de sua autoria. O vereador José Silvino
Reis de Bittencourt questionou ao presidente quais PLs estavam sob parecer
jurídico. O presidente esclareceu que havia concedido apenas parecer jurídico
ao PL 2072/2024. Dessa forma, o vereador concluiu dizendo que iria se
manifestar após a explicação do autor. O vereador José Silvino Reis de
Bittencourt continuou e manifestou-se favorável ao PL 2071/2024, de autoria do
vereador Alex Vinícius Coelho, e disse que iria esperar a explicação sobre o PL
2073/2024, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, devido
ao impacto financeiro. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
parabenizou o vereador Alex Vinícius Coelho pelo projeto e, logo após, leu a
justificativa do seu Projeto de Resolução 695/2024, sobre concessão de
Cidadania Honorária a Rosemeire Aparecida Toledo Ferraz. E afirmou que
sobre os demais já havia comentado na semana anterior. Esclareceu as
dúvidas relacionadas ao PL 2073/2024, explicando que esse projeto será
elaborado considerando o PPA, a nova LDO. Afirmou que o Conselho
municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema) deverá analisar e
deliberar sobre o PL, de forma técnica, junto com a Secretária Municipal de
Meio Ambiente, para implantação de projetos nas propriedades rurais para
obtenção financeira. E finalizou dizendo que o Codema irá regulamentar a
situação e que o artº 8 diz que, por fim, o poder Executivo regulamentará essa
lei mediante decreto dentro de 90 dias. O vereador Alex Vinícius Coelho
parabenizou todos os projetos da Casa e explanou sobre o PL de sua autoria e
fez um elogio ao seu assessor João Carlos e disse que seu projeto foi muito bem
pensado, porque muitas famílias, ao sair de suas casas e não ter condição
financeira de pagar um cuidador, acabam por ficar sem opção com relação
às pessoas idosas. O PL indica que a creche para idosos prevê acolhimento
para o período divmo e justificou da tranquilidade do familiar, de poder
trabalhar, e do idoso, de não ficar sozinho, tendo com quem conversar,
garantindo atendimento propicio para saúde física e mental. E comentou
também de alguns lugares que poderiam construir casas e prédios com essa
finalidade, e citou até o Lactário, abandonado, como citado pelo vereador
Matinho. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt solicitou mais um
esclarecimento sobre o projeto, quando foi esclarecido pelo vereador
proponente, Guilherme Guimarães. O vereador Gerson Gomes de Freitas
apresentou ao vereador algumas conclusões sobre o projeto. mencionando O
PPA, afirmando que ele não será dessa gestão para aprovação. O vice-
aê
Sa a
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Antônio da Cruz parabenizou os autores Alex Vinícius Coelho pelo PL 2071/2024
e o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pelos PLs, e citou o da
concessão de Cidadania Honorária a Rosemeire Aparecida Toledo Ferraz.
Afirmou que, antigamente, não podia criar despesas, mas hoje, em algumas
situações, há essa possibilidade, quando a matéria não é reservada só ao
Executivo. O vereador presidente Antônio de Souza Lima fez a leitura de da sua
indicação nº260 e comentou que é o mesmo assunto referente ao PL
2071/2024, de autoria do vereador Alex Vinícius Coelho. Explicou que o
parlamentar apresentou um projeto muito melhor e manifestou-se favorável. Õ
presidente Antônio de Souza Lima colocou Os projetos em votação em bloco,
com exceção do PL 2073/2024. Os PIs foram aprovados em primeira e segunda
votação por (08) oito a zero. O presidente Antônio de Souza Lima colocou o PL
2073/2024 em votação, o qual foi aprovado por 04 a2. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dois (09) dias do mês de
Abril do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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3ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 09 de Abril de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.178
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2074/2024 - dispõe sobre 
autorização de reajuste aos servidores públicos da Prefeitura 
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras
providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº126/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
muro de contenção (Gabião) na rua Raimundo Francisco 
Coelho, rua que liga a Rua João Ferreira dos Santos no bairro 
Gustavo Sabioni.
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Nº127/2024 - sugere ao sr. prefeito que envie com urgência uma 
pessoa para avaliar a Ponte do Clemente do Meio, próximo ao 
Campo do Renovação.
Nº128/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça com urgência o tapa 
buraco e continuação do asfalto na Comunidade do Bela Vista 
de São Francisco.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº118/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um redutor de 
velocidade na rua Avelino Cardoso na entrada para Estrada do 
Catete, e outro próximo a Fundação Mendes Costa.
Nº122/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a reforma da 
antiga escola Alexandre Ferraz em caráter de urgência.
Nº123/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação 
caso não houver e melhorias nas placas de identificação de 
nomes no bairro Novo Horizonte.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº129/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize 200m de drenagem 
do Córrego Santa Maria.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº130/2024 - sugere ao sr. presidente da Câmara Municipal que 
firme convênio com a Delegacia de Polícia Civil para a 
realização de pedidos e emissões de carteiras de identidades.
Nº131/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a manutenção da 
ponte localizada no Ruado das Pedras (primeira ponte depois do 
pesque e pague do vagalume), onde atualmente há um buraco 
enorme e também a limpeza do mato que está cobrindo as 
margens da ponte.
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Nº132/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie a instalação 
de quebra-molas visando a proteção da entrada do bairro 
Rancho Verde III.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
Nº115/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza do Rio 
Xopotó, em toda a sua extensão.
Nº116/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie a reserva de 
mais vagas de estacionamento para a frota de táxis da Praça 28 
de Setembro (entre 3 e 05 vagas), de forma a complementar as já 
existentes.
Nº117/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada, em caráter 
de urgência, limpeza de mato e barro, tampagem de buracos e 
asfaltamento na rua Ricardo Machado, que liga o bairro Multirão 
e Solar à Rodovia.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº133/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de 
bicicletário de 10 vagas em frente ao Banco do Brasil.
Nº134/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de 
buracos e retire a água represada, na rua José Saraiva (próximo a 
empresa MBC), no bairro Colônia.
Nº135/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a limpeza e a 
instalação de duas lombadas, na rua Wilson Fonseca (antiga rua 
da Mangueira), no bairro Colônia.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº119/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie junto à 
Secretaria de Desenvolvimento Social, a reativação do Lactário 
Nossa Sra. Aparecida.
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Nº120/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de 
um bueiro em manilhado com manilha de 1m cortando no final 
da rua Maria Edwiges Saraiva, a 50m da rodovia bairro Distrito 
Industrial.
Nº121/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita canalização 
para drenar as águas pluviais que escoam atrás das casas dos 
moradores rua José, Sras. Rosângela e Cristina Couto, na rua 
Alaíde Marques, bairro Sebastião Correia.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº124/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito duas faixas 
elevadas na rua Coronel Geraldo Rodrigues de Aguiar, uma em 
frente o nº 45 e outra em frente ao Lojão das Fábricas.
Nº125/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um 
parquinho para as crianças na pracinha do bairro Cohab III e que 
seja feito manutenção nos equipamentos da academia ao ar 
livre na praça.
Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2071/2024 - dispõe sobre a criação 
da Creche para idoso, no âmbito do Município. Com parecer 
favorável da comissão. Com parecer da Comissão 
Legislação,Justiça e Redação Final e 
Orçamento,Finanças,Obras e Serviços Públicos para 
tramitação.
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Projeto de Lei Ordinária nº2072/2024 - dispõe sobre o 
incentivo à Apicultura no Município de Visconde do Rio Branco e 
dá outras providências. Com parecer favorável da comissão.
Com parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação 
Final para tramitação.
Projeto de Lei Ordinária nº2073/2024 - dispõe sobre projeto 
conservador das águas, autoriza o executivo a prestar apoio 
financeiro aos Proprietários Rurais e dá outras providências. Com 
parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 
para tramitação.
Projeto de Resolução nº695/2024 - dispõe sobre Concessão 
de Título de Cidadania Honorária a Rosemeire Aparecida Toledo 
Ferraz. Com parecer da Comissão Legislação, Justiça e 
Redação Final para tramitação.
Projeto de Lei Ordinária nº2066/2024 - garante que 
trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo ou vinculados a 
estabelecimentos que ofereçam o serviço de delivery possam 
entregar a mercadoria demandada pelos consumidores nas 
portarias de condomínios horizontais ou verticais no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá Outras 
Providências.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal