sessao nº 10

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.181 (um mil cento e oitenta um) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos sete (07) dias do
mês de Maio do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 17h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da
Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista
de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente retirou de pauta o Projeto de
Resolução 698/2024 e avisou que a pauta estava trancada conforme LOM art.
60, 86º e fez a leitura do Veto Integral 01/2024 - PL nº2064/2024 - dispõe sobre a
concessão de desconto na taxa de contribuição de iluminação pública (CIP)
em virtude da modernização da iluminação pública do Município de Visconde
do Rio Branco e dá outras providências. Autoria:Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) e colocou em uma única discussão. O vereador
Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O vereador Gerson Gomes
de Freitas relembrou sobre o empréstimo que fizeram para modernização da
iluminação pública e afirmou que terá uma economia no fim do ano que vai
cobrir esse empréstimo feito. E citou as melhorias e recursos que trazem para a
cidade e sendo assim finalizou dizendo que os parlamentares não podem criar
despesas, e que neste PL Nº2064/2024 acontece esta situação. O vereador
Alex Vinícius Coelho explanou que o projeto é muito importante, há uma
economia que o valor hoje que é da contribuição da COSIP,e disse que a
própria contribuição seria suficiente para passar para Led e que esse valor que
é pago nas contas de luz pelas pessoas não podem ser usados em outras
áreas. E hoje neste momento mais que justo uma redução nas contas de luz. E
disse que não é favorável ao veto. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo explanou que esse PL tem um termo que não modifica os valores para
administração pública e não prejudica o empréstimo feito no BMDG, para o
pagamento da taxa de iluminação pública, votada nesta Casa e afirmou que
naquele momento não havia necessidade de contrair empréstimo para realizar
troca de lâmpadas Led, pois a taxa Cosip é superavitária em nosso município,
por que arrecada mais do que gasta. E que esse valor não pode ser utilizado
em outras formas, mas apenas expansão em rede pública e sua manutenção.
O parlamentar fez uma critica que alguns lugares ainda com a troca esta
muito escura. E finalizou dizendo que esta economia seja repassada essa
economia que seja passado aos consumidores. O vereador Pedro Júlio
Sa lb or fr
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aos consumidores. O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse em resposta ao
vereador Guilherme, que aonde não esta clareando bem é defeito da
lâmpada e irá trocar e passou a palavra. O vereador José Silvino Reis de
Bittencourt passou a palavra. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
disse concordar que haja uma diminuição na taxa de contribuição de
iluminação pública e que apoia o Projeto, sendo benéfico para toda a
população. O vice-presidente vereador Carlos Antônio da Cruz passou a
palavra. O presidente vereador Antônio de Souza Lima Neto reforçou que a
iluminação esta baixa, ficando mais escura do que antes, principalmente a Dr
Lelé, muitas reclamações, afirmando ser seis a sete milhões e questionou onde
estão os que esta sendo retirado? O presidente solicitou que fosse passada a
cédula e que iniciasse a votação. Os parlamentares votaram e o veto foi
rejeitado por 05 (cinco) à O4(quatro). O presidente colocou em discussão é
votação a ata 1.180, que foi aprovada por unanimidade. A assessora legislativa
Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Discussão e votação da ata 1.180
Ordem do Dia: Tribuna Democrática: Associação Quilombola Bom Jardim.
Assunto: Fortalecer os laços entre a Câmara Municipal e a Associação
Quilombola. Projetos Lei para leitura: Executivo Projeto de Lei Ordinária
nº2076/2024 - "Dá nova redação aos arts. 5, 9, 10, 26, 29, 36, 40 da Lei Municipal
nº 1.296 de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências.” Projeto de Lei
Ordinária nº2079/2024- Autoriza a adesão/inclusão do protocolo de intenções
do Consórcio Intermunicipal Mulfissetorial-Sim saúde, pelo Município de
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2083/2024 - Dá nova redação aos arts. 1º, 10, 24, 26, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
39, 40, 49, 51, 56, 64, 68, 71, 81, 87 da Lei Municipal nº1238 de 15 de setembro de
2015 e dá outras providências. LegislativoVereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº699/2024 - dispõe sobre concessão de título de
cidadania honorária ao sr. Said Dalvis Benjamin Ferreira. Projeto de Resolução
nº700/2024 - dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária ao Sr.
Wilhiam Daivid Benjamim Ferreira. Emenda Modificativa 01/2024 PL 2074/2024 -
Modifica o art.3º do Projeto de Lei Ordinária nº2074/2024 - dispõe sobre
autorização de reajuste aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Vereador Antônio de
Souza Lima Neto (União Brasil) Projeto de Lei Complementar nº137/2024 altera o
anexo Il quadro de cargos e comissionados, da Lei Complementar Nº 067/2017.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Projeto de Lei Ordinária nº2078/2024 -
dispõe sobre a implantação de código QR em todas as placas de Obras
Públicas Municipais para leitura e Fiscalização Eletrônica no Município de
Visconde do Rio Branco e dá Outras Providências. Vereador Gerson Gomes de
Freitas (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2077/2024 - dispõe sobre a denominação
da Ponte Cachoeirinha em estrutura mista metálica e concreto armado com
ht ME
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galera que está sendo construída pelo poder Executivo Municipal
Administração 2021-2024, sendo um Projeto da Defesa Civil, sobre o Rio
Xopotó, em Visconde do Rio Branco, MG. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2080/2024 - institui o
programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2081/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de passarela para
pedestres em futuras obras de pontes e similares, no Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2082/2024 -
dispõe sobre a política municipal de promoção de mulheres em espaço de
liderança, no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)Nº174/2024 - solicita ao sr. prefeito que seja
feito o asfaltamento da Estrada Rural do Feiticeiro sentido a Polpa Roma, que
dá acesso ao Pombal. Nº175/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita.a
limpeza e melhorias na mina do Barreiro. Nº176/2024 - sugere ao sr. prefeito que
seja feita a colocação de um caminhão de areia na quadra da Praça do
Centenário.Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)Nº160/2024 - sugere qo sr.
prefeito que seja feita a construção de um parquinho infantil na praça de
Santa Maria.Nº161/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a tapa buracos,
captação de águas pluviais, limpeza e recolhimento de entulhos, e também
melhorias do ponto de ônibus na Estrada do Catete. Nº167/2024 - sugere do sr.
prefeito que seja feita uma praça e uma academia de ginástica ao ar livre no
bairo Mutirão.Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)Nº177/2024 -
sugere ao sr. prefeito que realize a completa manutenção da estrada da zona
rural na região entre o córrego das pedras à Comunidade de Ubá
Pequeno.Nº178/2024 - sugere ao sr. prefeito que disponibilize equipes de
segurança permanentemente e a instalação do sistema de olho vivo no
Mirante do bairro Nova Rio Branco. Nº179/2024 - sugere qo sr. prefeito que seja
feito a instalação de um reservatório de água que consiga atender
adequadamente os conjuntos habitacionais Solar |, Solar Il, e Mutirão. Vereador
José Silvino Reis de Bitencourt (Partido Novo) Nº1645/2024 - sugere ao sr. prefeito
que seja realizada a troca de três tampas de bueiros, sendo dois deles em
frente ao nº 2052, e um próximo ao nº 1694, bem como seja construído um meio
fio em frente ao nº1063, todos localizados na rua Conselheiro Santana, Bairro
Formiga de Trás. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil)Nº166/2024 - sugere ao sr prefeito faça um escadão com rampa,
corrimão, iluminação e toda estrutura de segurança e acessibilidade, e a
construção de uma praça de lazer completa, no terreno pertencente ao
Município, ligando a rua José Saraiva (rua principal), no bairro Colônia ao bairro
Lourdes Saraiva.Nº172/2024- sugere do sr. prefeito que faça a construção de
1 Aud MRE PR
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um posto de saúde/UBS (Unidade Básica De Saúde), no terreno pertencente ao
município, tendo como referência, próximo a Escola Municipal Porfírio Saraiva,
no bairro Colônia. Nº173/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação do
agente de saúde animal no Município de Visconde Do Rio Branco.Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº163/2024 - sugere que seja
feita instalação com lâmpadas a vapor de sódio nos trevos que dão acesso ao
bairro Colônia. Nº164/2024 - sugere ao sr prefeito que seja construída uma
praça com playground é uma academia ao ar livre no bairro Alexandre Ferraz.
Nº168/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja rescindido o contrato em caráter
de urgência com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº169/2024 - sugere ao sr.
prefeito que faça a construção de um Centro Comunitário no bairro Chácara.
Nº170/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado dois redutores de
velocidade no trevo que liga a Chácara com a Comunidade das
Pedra.Nº171/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza completa no
ro da Dr. Lelé e suas margens até o rio do bairro Pito Aceso. Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)Nº20/2024 - requer informações ao prefeito
sobre a utilização do trator Massey Ferguson 265 para a prestação de serviços
aos Produtores Rurais. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PNDNº22/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a implementação da
Lei nº 1675/2023 em cada uma das Escolas do Município. Nº23/2024 - requer ao
sr. prefeito informações sobre implantação da Gestão Plena de Saúde.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº21/2024 -
requer informações ao sr. prefeito sobre a máquina de capina elétrica postada
nas Redes Sociais em 2022, pertence ao Município2Projetos a serem discutidos
e votados.Executivo:Projeto de Lei Complementar nº136/2024 -"institui auxilio
aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil, instalados no
Município de Visconde do Rio Branco/MG e da Outras Providências.” Com
parecer para tramitação.Legislativo: Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDT)Projeto de Resolução nº697/2024 - dispõe sobre Concessão de Título de
Cidadania Honorária ao Sra. Célia Maria de Andrade. Com parecer para
tramitação. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Projeto de Resolução
nº696/2024 - dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Honorária à
Priscila de Almeida Oliveira. Com parecer da legislação. Com parecer para
tramitação. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei
Ordinária nº2074/2024 - dispõe sobre autorização de reajuste aos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras
providências, Parecer favorável para tramitação de Legislação e Orçamento e
Parecer Jurídico. Projeto de Lei Ordinária nº2075/2024 - "dispõe sobre a doação
voluntária de sangue e dá outras providencias. "MESA DIRETORA Projeto de
Resolução nº698/2024 -"Fixa os subsídios dos Vereadores de Visconde do Rio
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Branco Minas Gerais para 20º Legislatura (2025/2028) e dá outras providências”.
Com parecer para tramitação. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
liberou a Tribuna conforme art.102 a representante da Associação Quilombola
Jéssica Isabel da Silva e Tainara de Fátima M. da Silva. Em seguida o presidente
retomou a ordem do dia colocando em discussão as indicações e
requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto colocou em votação as indicações e
Requerimento que foram aprovadas por 08 a O. O presidente colocou os
projetos em discussão em blocos. O vereador Alex Vinícius Coelho explanou
sobre seu Projeto de Resolução de Concessão de Título de Cidadania
Honorária ao Sra. Célia Maria de Andrade e leu sua justificativa. E comentou
sobre sua emenda modificativa 01/2024 referente ao PL 2074/2024 que inclui a
data base para ter o pagamento retroativo com as correções do salário dos
servidores da Prefeitura Municipal. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt
passou a palavra. O vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou pelas
proposições e disse ter voto favorável. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo parabenizou os projetos e explanou sobre seus dois projetos que
incentiva a doação de sangue aos servidores e o outro 2074/2024 que montou
no intuito de autorizar o reajuste dos servidores públicos, não determinando ou
obrigando o Poder Executivo, então só haveria invasão de competência
conforme fala no parecer Jurídico. Mas continuou afirmando que neste projeto
esta fazendo a autorização vinculada à Lei 1.604 de 2021 que já existe e que é
a data base dos servidores públicos. E continuou afirmando que se trata de
recomposição salarial podendo fazer, mesmo sendo ano político. O vereador
Gerson Gomes de Freitas parabenizou todos os projetos de Título Honorário e
disse que gostaria de falar do pedido jurídico solicitado do PL 2074/2024 e disse
que sobre o PL, o Jurídico é bem esclarecido, que o autor poderia propor este
assunto, mas através de requerimento, indicação, sugestão oral não através de
projeto de lei, por que conforme o jurídico o art.55, que cita que parlamentar
não pode criar despesas, antes de criar recursos e foi este o seu
questionamento ao jurídico, se poderiam criar despesa ao Executivo sem a
permissão, e fez a leitura da conclusão final do parecer jurídico, onde afirma
que compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a ordenar as despesas,
não cabendo o Legislativo esta matéria. O vereador Marinho José de Almeida
Neto disse ser favorável aos projetos e passou a palavra. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento parabenizou o vereador Alex Vinícius Coelho
pelos PL de título a Célia Maria de Andrade muito merecido, e disse ser
favorável e o parabenizou o vereador Carlos Antônio da Cruz, pelo titulo a
Priscila de Almeida Oliveira e disse ser favorável e continuou sobre falando do
PL 2074/2024 do reajuste aos servidores municipais, afirmando ter seu apoio e
lembrou a Emenda modificativa 01/2024 do vereador Alex Coelho, referente
EA Ag E
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go PL 2074/2024 que irá entrar, e lembrou o PL2075/2024, também do vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo, que é sobre doação voluntária de sangue,
projeto importante que explanou favorável. O presidente interrompeu por um
instante solicitando aos vereadores recompõe os lugares para continuar a
reunião. E o vereador João Batista de Freitas do Nascimento finalizou falando
do PLC 136/2024 do Executivo sendo muito importante na parte de saúde da
nossa população manifestando favorável. O vice-presidente vereador Carlos
Antônio da Cruz parabenizou os colegas pelos projetos e fez a leitura da sua
justificativa do seu Projeto de Resolução nº696/2024 de Título de Cidadania
Honorária à Priscila de Almeida Oliveira. O presidente colocou os Pls em
votação no plenário com exceção do 2074/2024. Os projetos em primeira e
segunda votação e foram aprovados por 08 a O. O presidente colocou em
votação o PL 2074/2024 em primeira e segunda votação no plenário que foi
aprovado 06 a 02. O presidente Antônio de Souza Lima Neto solicitou aos
presidentes da Comissão Legislação e de Orçamento parecer para tramitação
no plenário. O presidente da Comissão Legislação, Justiça E Redação Final o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo foi favorável a tramitação. O
presidente da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
vereador João Batista de Freitas do Nascimento foi favorável a tramitação. O
presidente colocou a Emenda Modificativa 01/2024 de autoria do vereador
Alex Vinícius Coelho em discussão no plenário. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo reforçou que a emenda de forma objetiva vem
reforçar a questão da data base no PL2074/2024, que quando for publicado
ele tem o efeito a parti de 01/2024. O vereador José Silvino Reis de Bitencourt
passou a palavra. O vereador Marinho José de Almeida passou a palavra. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra. O vereador
Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra. O vereador Gerson Gomes de Freitas
reforçou que a lei que foi referida de 1.604 de 23 de dezembro de 2021, que
criou também é a data base, mas apenas se houver recursos financeiros e
falou que não seria favorável a essa emenda. O vereador Alex Vinícius Coelho
explanou sobre sua emenda modificativa para fazer correção na data base
que é um direito dos profissionais do município, e com relação ao parecer
jurídico, explicou que já existe uma previsão orçamentária e citou ser diferentes
dos outros anos 2018, 2019 onde aconteceu uma crise estadual ao contrário de
hoje onde nosso prefeito fala ter dinheiro em caixa. E finalizou afirmando que
discorda com parecer jurídico, que apenas estão cumprindo que esta na Lei. O
vice-presidente vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou o vereador Alex
pela emenda e disse ser favorável. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
colocou em votação no plenário a Emenda Modificativa 01/2024 em primeira
votação e depois em segunda votação incorporada no PL 2074/2024, que foi
aprovada por 04 a 02. O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a
“Ls
430
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos dezesseis (07) dias do mês de maio do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte
e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 4ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 07 de maio de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Pauta trancada conforme LOM art. 60, §6º
Discussão e votação conforme LOM art. 60, § 2º, § 4º E §6º.
Veto integral 01/2024 - PL nº2064/2024 - dispõe sobre a 
concessão de desconto na taxa de contribuição de iluminação 
pública (CIP) em virtude da modernização da iluminação pública 
do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências. Autoria: Vereador Guilherme Guimarães de 
Azevedo (PT)
Discussão e votação da ata 1.180
Ordem do Dia:
Tribuna Democrática: Associação Quilombola Bom 
Jardim. Assunto: Fortalecer os laços entre a Câmara 
Municipal e a Associação Quilombola.
Projetos Lei para leitura:
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2076/2024 - "Dá nova redação aos 
arts. 5, 9, 10, 26, 29, 36, 40 da Lei Municipal nº 1.296 de 21 de 
dezembro de 2016 e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária nº2079/2024-Autoriza a 
adesão/inclusão do protocolo de intenções do Consórcio 
Intermunicipal Multissetorial-Sim saúde, pelo Município de 
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2083/2024 - Dá nova redação aos 
arts. 1º, 10, 24, 26, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 49, 51, 56, 64, 68, 
71, 81, 87 da Lei Municipal nº1238 de 15 de setembro de 2015 e dá 
outras providências.
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº699/2024 - dispõe sobre concessão 
de título de cidadania honorária ao sr. Said Dalvis Benjamin Ferrei￾ra.
Projeto de Resolução nº700/2024 - dispõe sobre a concessão 
de título de cidadania honorária ao Sr. Wilhiam Daivid Benjamim 
Ferreira.
Emenda Modificativa 01/2024 PL 2074/2024 - Modifica o 
art.3º do Projeto de Lei Ordinária nº2074/2024 - dispõe sobre 
autorização de reajuste aos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras
providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil)
Projeto de Lei Complementar nº137/2024 altera o anexo II
quadro de cargos e comissionados, da Lei Complementar Nº 
067/2017.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2078/2024 - dispõe sobre a 
implantação de código QR em todas as placas de Obras Públicas 
Municipais para leitura e Fiscalização Eletrônica no Município de 
Visconde do Rio Branco e dá Outras Providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2077/2024 - dispõe sobre a 
denominação da Ponte Cachoeirinha em estrutura mista 
metálica e concreto armado com galeria que está sendo 
construída pelo poder Executivo Municipal Administração 2021-
2024, sendo um Projeto da Defesa Civil, sobre o Rio Xopotó, em 
Visconde do Rio Branco, MG.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2080/2024 - institui o programa 
"Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2081/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de construção de passarela para pedestres em 
futuras obras de pontes e similares, no Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2082/2024 - dispõe sobre a política 
municipal de promoção de mulheres em espaço de liderança, no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº174/2024 - solicita ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento 
da Estrada Rural do Feiticeiro sentido a Polpa Roma, que dá 
acesso ao Pombal.
Nº175/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e 
melhorias na mina do Barreiro.
Nº176/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação de 
um caminhão de areia na quadra da Praça do Centenário.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº160/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
um parquinho infantil na praça de Santa Maria.
Nº161/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a tapa buracos, 
captação de águas pluviais, limpeza e recolhimento de entulhos, 
e também melhorias do ponto de ônibus na Estrada do Catete.
Nº167/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma praça e 
uma academia de ginástica ao ar livre no bairro Mutirão.
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº177/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a completa 
manutenção da estrada da zona rural na região entre o córrego 
das pedras à Comunidade de Ubá Pequeno.
Nº178/2024 - sugere ao sr. prefeito que disponibilize equipes de 
segurança permanentemente e a instalação do sistema de olho 
vivo no Mirante do bairro Nova Rio Branco.
Nº179/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a instalação de 
um reservatório de água que consiga atender adequadamente 
os conjuntos habitacionais Solar I, Solar II, e Mutirão.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Partido Novo)
Nº165/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a troca de 
três tampas de bueiros, sendo dois deles em frente ao nº 2052, e 
um próximo ao nº 1694, bem como seja construído um meio fio 
em frente ao nº1063, todos localizados na rua Conselheiro 
Santana, Bairro Formiga de Trás.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº166/2024 - sugere ao sr prefeito faça um escadão com rampa, 
corrimão, iluminação e toda estrutura de segurança e 
acessibilidade, e a construção de uma praça de lazer completa, 
no terreno pertencente ao Município, ligando a rua José Saraiva 
(rua principal), no bairro Colônia ao bairro Lourdes Saraiva.
Nº172/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
posto de saúde/UBS (Unidade Básica De Saúde), no terreno 
pertencente ao município, tendo como referência, próximo a 
Escola Municipal Porfírio Saraiva, no bairro Colônia.
Nº173/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação do agente 
de saúde animal no Município de Visconde Do Rio Branco.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº163/2024 - sugere que seja feita instalação com lâmpadas a 
vapor de sódio nos trevos que dão acesso ao bairro Colônia.
Nº164/2024 - sugere ao sr prefeito que seja construída uma praça 
com playground e uma academia ao ar livre no bairro Alexandre 
Ferraz.
Nº168/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja rescindido o contrato 
em caráter de urgência com a Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais - Copasa.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº169/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
Centro Comunitário no bairro Chácara.
Nº170/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado dois 
redutores de velocidade no trevo que liga a Chácara com a 
Comunidade das Pedra.
Nº171/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza 
completa no rio da Dr. Lelé e suas margens até o rio do bairro Pito 
Aceso.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº20/2024 - requer informações ao prefeito sobre a utilização do 
trator Massey Ferguson 265 para a prestação de serviços aos 
Produtores Rurais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº22/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a 
implementação da Lei nº 1675/2023 em cada uma das Escolas do 
Município.
Nº23/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre implantação 
da Gestão Plena de Saúde.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº21/2024 - requer informações ao sr. prefeito sobre a máquina 
de capina elétrica postada nas Redes Sociais em 2022, pertence 
ao Município?
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo:
Projeto de Lei Complementar nº136/2024 -"institui auxilio aos 
médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil, 
instalados no Município de Visconde do Rio Branco/MG e da 
Outras Providências." Com parecer para tramitação.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº697/2024 - dispõe sobre Concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao Sra. Célia Maria de Andrade.
Com parecer para tramitação.
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Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Projeto de Resolução nº696/2024 - dispõe sobre Concessão 
de Título de Cidadania Honorária à Priscila de Almeida Oliveira.
Com parecer da legislação. Com parecer para tramitação.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2074/2024 - dispõe sobre 
autorização de reajuste aos servidores públicos da Prefeitura 
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras
providências. Parecer favorável para tramitação de Legislação e 
Orçamento e Parecer Jurídico.
Projeto de Lei Ordinária nº2075/2024 - "dispõe sobre a 
doação voluntária de sangue e dá outras providencias." 
MESA DIRETORA
Projeto de Resolução nº698/2024 -"Fixa os subsídios dos 
Vereadores de Visconde do Rio Branco Minas Gerais para 20º 
Legislatura (2025/2028) e dá outras providências”. Com parecer 
para tramitação.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal