sessao nº 11

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.182 (um mil cento e oitenta e dois) da 2º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos sete (14) dias do
mês de Maio do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da
Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista
de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente colocou em discussão e
votação a ata 1.181, que foi aprovada por unanimidade. O presidente Antônio
de Souza Lima leu o artigo 20 do Regimento Intemo e, logo em seguida,
advertiu o vereador José Silvino Reis de Bitencourt; Marinho José de Almeida
Neto, por se ausentarem sem justificativa na ultima reunião ordinária, dia
07/05/2024, sem votar a emenda modificativa 01/2024 ao PL 2074/2024. O
vereador Gerson Gomes de Freitas solicitou o art.47 do Regimento Intemno para
que o Projeto de Resolução nº694 fosse colocado na ordem do dia. O
presidente Antônio de Souza Lima disse que apreciaria o pedido. A assessora
legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Discussão e votação da
ata 1.181. Ordem do Dia: Projetos Lei para leitura: Executivo - Projeto de Lei
Ordinária nº2084/2024 - institui no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco a gratificação variável do componente especializado da Assistência
Farmacêutica (GV-CEAF) para servidores da Farmácia Municipal. Projeto de Lei
Ordinária nº2085/2024 - institui no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco a gratificação variável por desempenho (GVD) aos profissionais de
saúde bucal na Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2086/2024 - autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 e
dá outras providências. Legislativo - Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT): Projeto de Lei Ordinária nº2088/2024 - dispõe sobre o Combate
ao Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta, autárquica e
fundacional e do Poder Legislativo do município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil): Projeto de Lei Ordinária nº2087/2024 - institui no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco q dia do Trabalhador Rural. PROPOSIÇÕES A SEREM
DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Carlos Antônio da
eg Md q SE
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Guimarães de Azevedo (PDNº24/2024 - requer informações ao sr. prefeito sobre
as convocações do Concurso Público, Edital nº 001/2023. Nº25/2024 - requer ao
sr. prefeito informações sobre q reforma do prédio onde funciona o SENAI.
Projetos a serem discutidos e votados. Legislativo: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT): Projeto de Resolução nº699/2024 - dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadania Honorária ao sr. Said Dalvis Benjamin Ferreira. Com parecer
para tramitação. Projeto de Resolução nº700/2024 - dispõe sobre a concessão
de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Wilhiam Daivid Benjamim Ferreira. Com
parecer para tramitação. MESA DIRETORA - Projeto de Resolução nº698/2024 -
fixa os subsídios dos vereadores de Visconde do Rio Branco, Minas Gerais, para
20º Legislatura (2025/2028) e dá outras providências. Com parecer para
tramitação. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) -
Projeto de Lei Ordinária nº2080/2024 - institui o programa “Banco de Ração e
Utensílios para Animais” no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Com parecer para tramitação. Projeto de Lei Ordinária
nº2081/2024 - dispõe sobre q obrigatoriedade de construção de passarela para
pedestres em futuras obras de pontes e similares, no Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. Com parecer para tramitação. Projeto de
Lei Ordinária nº2082/2024 - dispõe sobre a política municipal de promoção de
mulheres em espaço de liderança, no Município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. A assessora legislativa Adria Camila de Souza leu
moção de pesar à família do Sr. Sebastião Luiz dos Santos, cujo falecimento
Ocorreu no dia 03/05/2024, de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. O
presidente Antônio de Souza Lima colocou em discussão as indicações e os
requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O presidente
colocou em votação as proposições, que foram aprovadas por 08 a 0. Em
seguida colocou os projetos em bloco para discussão. O vereador Marinho
José de Almeida Neto falou sobre o Projeto de Resolução nº698, que prevê o
subsídio dos vereadores, e afirmou que vários parlamentares desta Casa.
Destacou os membros da mesa diretora que, segundo o parlamentar,
manifestaram por quase quatro anos que votariam em baixar o salário dos
vereadores, e não para manter ou aumentar. Disse que esperava, ao contrário,
UM projeto que diminuísse o salário, e afirmou que seu voto seria desfavorável,
criticando o projeto de resolução, que, de acordo com sua avaliação, estaria
errado. O vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou os projetos da Casa e
disse ser favorável. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt passou a palavra.
O vereador Gerson Gomes de Freitas parabenizou os Projetos de Resolução de
autoria do vereador Alex, e o vereador João Batista de Freitas do Nascimento,
pelos projetos, e disse que sobre o Projeto de Resolução 6498/2024, sobre
subsídios dos vereadores, fez uma crítica da gestão anterior, que queriam
432
Cruz (PT) Nº192/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento da
estrada que margeia a Rodovia Visconde do Rio Branco X Ubá, na Fazendinha.
Nº193/2024 - sugere ao gr. prefeito que seja feito o patrolamento,
recapeamento, cascalhamento, captação de águas pluviais e as melhorias
que se fizerem necessárias em caráter de urgência, na Comunidade Rural de
Santa Inês. Nº194/2024 - Sugere ao sr. prefeito quo sejam feitam melhorias na
captação de águas pluviais na cabeceira da ponte do Ruado das Pedras.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº195/2024 - sugere ao sr. prefeito que
seja feita pavimentação em paralelepípedo ou asfalto da rua Sebastião
Cardoso de Melo, no bairro Piedade. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº189/2024 - sugere ao sr. prefeito que viabilize a instalação de
uma sala de cinema em Visconde do Rio Branco, considerando a sua
realização seja no auditório do antigo CAEF seja em convênio com o dono do
imóvel do antigo cinema, localizado na praça 28 de setembro, seja através de
outra parceira com a iniciativa privada. Nº190/2024 - sugere ao sr. prefeito que
realize a instalação de um reservatório de água que consiga atender
adequadamente o conjunto habitacional Rancho Verde 3. Nº191/2024 -
sugere ao sr. prefeito que institua o programa de monitorização de contínua da
glicose denominado “Libre”, Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) Nº186/2024 - sugere ao sr. prefeito que instale portal com
detector de metais na entrada de todas as Escolas Municipais. Nº187/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça a implantação de placas de orientação de
destino e placas de informações de serviços, como prédios públicos e demais
serviços essenciais, nas principais vias municipais, tendo como pontos principais
Os semáforos e pontos de divisão de bairros. Nº188/2024 - sugere ao sr. prefeito
que faça o asfaltamento de quatro pequenas vias, que ligam a rua José
Saraiva (rua principal) à rva Melo Barreto (Beira Linha), no bairro Colônia.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº183/2024 - sugere ao
sr. prefeito que interceda junto aos Correios no intuito de regularizar o serviço
de entrega nos bairros Capitão Gonçalo E Solar | e II. Nº184/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja instalado um semáforo no cruzamento da avenida Dr. Carlos
Soares com as ruas Moreira César e Adir Rachid. Nº185/2024 - sugere qo sr.
prefeito que seja construído um parquinho infantil na creche Guilherme Benatti,
na Colônia. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº180/2024 - sugere
do sr. prefeito que faça a instalação de dois redutores de velocidade com
sinalização na rua da Policlínica. Nº181 /2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a
colocação de um semáforo de trânsito na rua do Posto Beira Rio, em frente à
oficina do Beto Reis. Nº182/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o
asfaltamento na rua Benedito Quirino e rua Lourival G. Soares. no bairo Beira
Rio, próximo à ponte do Barreiro. Requerimentos: Vereador Guilherme
IA
à AS hi e a
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reduzir o salário dos vereadores, mas que o salário tem que ser justo ao
trabalhador e afirmou a luta pelo seu salário. Afirmou que tem uma vida de
trabalho parlamentar e se sustenta com este salário e disse que em gestão
passada houve uma omissão e que o Tribunal de Contas mandou revogar a lei
aprovada no início do mandato. Pediu ao presidente que apenas coloque a
resolução 521/2016, O presidente questionou qual havia colocado em sua
gestão. O vereador Gerson afirmou que a divergência seria de trocar a
Resolução 557/2016 para 521/2016 e que ele verificasse com o setor jurídico. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto retirou de pauta o PR 698/2024 e
marcou uma reunião dia 16/05/2024 no plenarinho com os vereadores e o
jurídico da Casa. O vereador Alex Vinícius Coelho explanou sobre seus Projetos
de Resolução de Título de Cidadania Honorária do Sr. Wilhiam Daivid Benjamim
Ferreira e sr. Said Dalvis Benjamin Ferreira e leu suas justificativas. O presidente
interrompeu, esclarecendo que havia deixado o projeto de resolução 698/2024
apenas em discussão, mas que sua votação seria na próxima reunião. O
vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou o vereador João Batista de Freitas
do Nascimento pelos projetos e disse que, sobre o Projeto de Resolução
nº698/2024, que é a fixadora, que sempre traz momentos calorosos na Casa.
Afirmou que desde sua primeira legislatura que a Câmara dedica seus
trabalhos aos munícipes e que cada parlamentar mede o salário pelo serviço
prestado e seria necessário ter maturidade para tratar do assunto e ser justo. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse ser favorável aos projetos dos
vereadores Alex Vinícius Coelho e João Batista de Freitas do Nascimento, os
quais teve oportunidade de elogiar. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento parabenizou o vereador Alex Vinícius Coelho pela indicação do Sr.
Said e Sr. Willian para concessão de Título Honorário e manifestou seu voto
favorável. E explanou sobre os projetos de sua autoria, destacando que o PL
2080/2024 que institui o programa “banco de ração e utensílios para os
animois” visa ajudar os animais, os abrigos, os protetores e as ONGs. Afirmou
que na cidade há uma grande quantidade de animais abandonados por seus
donos nas ruas, o que ocasiona recolhimento por protetores, ONGs e famílias
de baixa renda para criação, acarretando gastos expressivos e encaminha
para local adequado para cuidado e alimentação, ajudando também as
entidades. Citou como exemplo a Assoripa, que presta voluntariamente esse
trabalho. O PL 2081/2024, sobre a construção de passarela para pedestres em
futuras obras de pontes e similares, disse que havia surgido essa demanda
através de debates e com pessoas da cidade que manifestam preocupação
com a mobilidade do trânsito e a segurança dos pedestres. O parlamentar
mencionou que o PL 2082/2024, que prevê uma política municipal de
promoção de mulheres em espaço de lideranças, tem o objetivo de promover
435
igualdade de gênero no exercício cargos de liderança em todos os setores da
sociedade. Afirmou sobre a importância das mulheres na formação da família
e na educação dos filhos, transmitindo valores e conhecimentos para futuras
gerações. Reforçou que as mulheres têm se destacado áreas na política, na
ciência, na arte e no empreendedorismo, lutando por seu direito e
conquistando seu espaço, mostrando sua força, competência e capacidade
de liderança e pediu apoio aos colegas. No que diz respeito ao Projeto de
Resolução 698/2024, disse concordar com as palavras do vereador Alex, mas
que iria se manifestar quando o PR voltar para votação. O vice-presidente
vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou os parlamentares pelos projetos.
Destacou os PLs do vereador João Batista, principalmente a proposição sobre
a passarela, e falou da necessidade, citando a travessia da feira, das
dificuldades para os pedestres passarem. Parabenizou também o vereador
Alex Coelho pelos Projetos de Resolução. E sobre o Projeto de Resolução
nº698/2024, disse sobre o subsídio fixador, pois não votará em nenhum aumento
e também nenhuma diminuição no valor, uma vez que esse assunto é
regimental e não deixa de cumprir a Constituição Federal. O presidente
explicou que apresentou o Projeto de Resolução 698/2024, uma vez que,
segundo a Lei Orgânica do Município (Artigos 24 e 25) e o Regimento Interno,
essa atribuição compete à mesa diretora. Ressaltou que a Mesa tem o prazo
regimental para finalizar este trâmite até o dia 30 de junho do último ano da
legislatura, seguindo os percentuais previstos, tendo como referência o
vencimento dos Deputados Estaduais de Minas Gerais. Retirou o PR 698/2024 de
pauta e marcou uma reunião na quinta- feira com os vereadores e o jurídico às
09h, com a opinião dos vereadores. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt
questionou se poderia ser feita emendas e o presidente respondeu que, por lei,
esse projeto não pode receber emendas. O presidente Antônio de Souza Lima
colocou em votação no plenário os projetos, com exceção do PR nº698/2024.
Os projetos foram aprovados em primeira e segunda votações em 084 0. O
vereador Gerson Gomes de Freitas pediu a palavra e questionou ao presidente
sobre seu pedido feito no início da reunião sobre considerar para a ordem do
dia o PR 694/2024. O presidente respondeu que havia dito que acolhia o
pedido, que iria avaliar. O presidente vereador Antônio de Souza Lima Neto
liberou o plenário para o pequeno expediente. O presidente Antônio de Souza
Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos quatorze (14) dias do mês de maio do ano
Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). )
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 4ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 14 de maio de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.181
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2084/2024 - institui no âmbito do 
município de Visconde do Rio Branco a gratificação variável do 
componente especializado da Assistência Farmacêutica (GV￾CEAF) para servidores da farmácia municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº2085/2024- institui no âmbito do 
município de Visconde do Rio Branco, a gratificação variável por 
desempenho (GVD) aos profissionais de saúde bucal na atenção 
primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras 
Providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2086/2024 - autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 
e dá outras providências.
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Projeto de Lei Ordinária nº2088/2024 - dispõe sobre o 
Combate ao Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta, 
autárquica e fundacional e do Poder Legislativo do município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2087/2024 - institui no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco o dia do Trabalhador Rural.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº192/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento 
da estrada que margeia a Rodovia Visconde do Rio Branco X Ubá 
na Fazendinha.
Nº193/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o patrolamento, 
recapeamento, cascalhamento, captação de águas pluviais e as 
melhorias que se fizerem necessárias em caráter de urgência na 
Comunidade Rural de Santa Inês.
Nº194/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita melhorias na 
captação de águas pluviais na cabeceira da ponte do Ruado 
das Pedras.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
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Nº195/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito pavimentação 
em paralelepípedo ou asfalto da rua Sebastião Cardoso de Melo, 
no bairro Piedade.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº189/2024 - sugere ao sr. prefeito que viabilize a instalação de 
uma sala de cinema em visconde do rio branco, considerando a 
sua realização, seja no auditório do antigo CAEF seja em 
convênio com o dono do imóvel do antigo cinema, localizado na 
praça 28 de setembro, seja através de outra parceira com a 
iniciativa privada.
Nº190/2024 - Sugere ao sr. prefeito que realize a instalação de um 
reservatório de água que consiga atender adequadamente o 
conjunto habitacional Rancho Verde 3.
Nº191/2024 - sugere ao sr. prefeito que institua o programa de 
monitorização de contínua da glicose denominado libre.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº186/2024 - sugere ao sr. prefeito que instale portal com detector 
de metal na entrada de todas as Escolas Municipais.
Nº187/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a implantação de 
placas de orientação de destino e placas de informações de 
serviços, como prédios públicos e demais serviços essenciais, nas 
principais vias municipais, tendo como pontos principais os 
semáforos e pontos de divisão de bairros
Nº188/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento de 
quatro pequenas vias, que ligam a rua José Saraiva (rua principal) 
á rua Melo Barreto (beira linha), no bairro Colônia.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº183/2024 - sugere ao sr. prefeito que interceda junto aos 
correios no intuito de regularizar o serviço de entrega nos bairros 
Capitão Gonçalo E Solar I e II.
Nº184/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado um 
semáforo no cruzamento da avenida Dr. Carlos Soares com as 
ruas Moreira César e Adir Rachid.
Nº185/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um 
parquinho infantil na creche Guilherme Benatti, na Colônia.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº180/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de dois 
redutores de velocidade com sinalização na rua da Policlínica.
Nº181/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a colocação de um 
semáforo de transito na rua do Posto Beira Rio, em frente a oficina 
do Beto Reis.
Nº182/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na 
rua Benedito Quirino e rua Lourival G. Soares no bairro Beira Rio, 
próximo a Ponte do Barreiro.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº24/2024 - requer informações ao sr. prefeito sobre as 
convocações do Concurso Público Edital nº 001/2023.
Nº25/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre à reforma do 
prédio onde funciona o SENAI.
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Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº699/2024 - dispõe sobre concessão 
de título de cidadania honorária ao sr. Said Dalvis Benjamin 
Ferreira. Com parecer para tramitação
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de título de cidadania honorária ao Sr. Wilhiam Daivid Benjamim 
Ferreira. Com parecer para tramitação
MESA DIRETORA
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Vereadores de Visconde do Rio Branco Minas Gerais para 20º 
Legislatura (2025/2028) e dá outras providências”. Com parecer 
para tramitação.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
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"Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer 
para tramitação
Projeto de Lei Ordinária nº2081/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de construção de passarela para pedestres em 
futuras obras de pontes e similares, no Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências. Com parecer para 
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