sessao nº 12

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.183 (um mil cento e oitenta e três) da 3º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos sete (21) dias do
mês de Maio do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da
Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista
de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente colocou em discussão e
votação a ata 1.182. O vereador Gerson Gomes de Freitas solicitou ressalva na
ata 1.182 e se exaltou, sendo advertido pela primeira vez. A assessora legislativa
Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Projetos Lei para
leitura: Legislativo - Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil): Projeto de Lei Ordinária nº2089/2024 - dispõe sobre a proibição de
instalação e adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos
públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em
locais de acesso público, em geral, no município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido
Novo): Projeto de Lei Ordinária nº2090/2024 - dispõe sobre denominação da
praça do bairro Planalto que está sendo construída pelo poder Executivo
Municipal, Administração2021-2024 no Município de Visconde do Rio Branco-
MG. Projeto de Lei Ordinária nº2091/2024 - dispõe sobre denominação da
praça do bairro Cohab Il que está sendo construída pelo poder Executivo
Municipal Administração 2021-2024, no Município de Visconde do Rio Branco -
MG. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº200/2024 - sugere ao sr. prefeito que
faça a cobertura da quadra e a construção de dois banheiros na quadra do
bairro Coronel Joaquim Lopes. Nº201/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a
construção de uma ponte da rua Eugênio de Melo (rua do Fórum) à rua Teófilo
Dubrê, saindo próximo ao cruzamento que dá acesso ao Barrals. Nº202/2024-
sugere qo sr. prefeito que seja feito o patrolamento da estrada rural que faz a
ligação da estrada Camelinha à estrada Beira Rio (Rio dos Bagres) nas
proximidades da propriedade do Ari Coelho. Vereador Carlos Antônio da Cruz
(PT) Nº203/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma melhora nas placas
de sinalização horizontal e vertical no bojrro Novo Horizonte e Nova Cidade.
AS Giga 4
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Nº204/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um calçadão e academia de
ginástica ao ar livre na rua Altino Peluso & Dr. Celso Machado. Nº206/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feito um redutor de velocidade na rua Avelino
Cardoso próximo a entrada do bairro Santo Cristo. Vereador Gerson Gomes de
Freitas (PL) Nº207/2024 - sugere do sr. prefeito que proceda com a substituição
de onze postes de ferro por alvenaria localizados na rua Coronel José Mesquita
(Beira Linha), do nº1.050 ao nº 1.326, bem como a padronização de 276 metros
de rede elétrica na citada localidade. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº209/2024 - sugere ao sr. prefeito e a Secretaria de Educação
que realizem o reajuste inflacionário do piso salarial Nacional dos professores da
Rede Pública Municipal de Educação. Nº210/2024 - sugere ao sr. prefeito e a
Secretaria de Educação apresentem o plano de carreira e realizem o reajuste
salarial dos Auxiliares de Educação do Município de Visconde do Rio Branco.
Vereadores Alex Vinícius Coelho e Gerson Gomes de Freitas Nº208/2024 -
sugerem ao sr. prefeito que proceda com a Municipalização do Trânsito na
Cidade. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº196/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a intervenção junto a uma
empresa de telefonia, para instalação de torre com antena de sinal móvel, no
bairro Rancho Verde |. Nº199/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a
reparação de buraco na rua João Moreira Amin, no bairo Operário.
Nº205/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de buraco na rua
Santo Antônio, próximo q quadra poliesportiva do Quebra. Vereador Marinho
José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº211/2024 - sugere ao sr. prefeito que
interceda junto aos Correios no intuito de regularizar o serviço de entrega no
bairro Nova Cidade. Nº212/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a
pavimentação asfáltica e iluminação elétrica na rua Dom Saraiva, antiga rua
da Mangueira, bairro Colônia.Nº213/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito
em conjunto com o DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem) dois
trevos na Colônia, um em frente o Boi na Brasa e outro na saída da rua
Edwirges Maria Saraiva que dá acesso à Rodovia, bem como iluminação nos
locais. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº197/2024 - sugere ao sr.
prefeito que sejam feitas canaletas para escoamento nas estradas de Santa
Maria, Piedade de Cima e Gordura. Nº198/2024 — sugere ao sr. prefeito que
seja feito o recapeamento asfáltico nas estradas de Santa Maria e Gordura.
Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº26/2024 - Requer
informações ao sr. prefeito o motivo pela falta de água nos bairros Novo
Horizonte e Nova Cidade? Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº27/2024 - Requer à Mesa Diretora que providencie a entrega do Título de
Cidadania Honorária concedida ao Sr. Aristides Cadedo por esta Casa no ano
de 1972. Nº28/2024 - Reguer sa Diretora expedição de certidão que
de intenções do Consórcio Intermunicipal Multissetorial - Sim Saúde, pelo
Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária nº2083/2024 - Dá nova redação aos arts. 1º, 10, 24, 26, 28, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 39, 40, 49,51, 56, 64, 68, 71,81, 87 da Lei Municipal nº1238 de 15
de setembro de 2015 e dá outras providências. Legislativo: Vereador Antônio
de Souza Lima Neto (União Brasil) - Projeto de Lei Complementar nº137/2024
altera o anexo Il quadro de cargos e comissionados, da Lei Complementar Nº
Suas proposições. O presidente colocou em votação as proposições, que
foram aprovadas por 08 a 0. Em seguida colocou os projetos em bloco para
discussão. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento solicitou vista do
PL2077/2024 afirmando gue precisava dirimir uma questão sobre este Projeto
de Lei. O presidente concedeu vista. O vice-presidente vereador Carlos
Antônio da Cruz solicitou vista para análise gos PLs 2079/2024 e 2083/2024, que
referente ao PL2083/2024, que «ce poderia entrar para leitura, pois havia
Protocolado. O pa lo pNereador Carlos Antônio da Cruz solicitou o
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art.47 e apresentou um Projeto de Resolução 701/2024, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre alteração dos Art. 81º, e Art. 40 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco - MG e, ainda usando
O art.47, solicitou ao presidente Antônio de Souza Lima que entregasse ao líder
do governo na Câmara, o vereador Marinho José de Almeida Neto, para que
esse parlamentar encaminhasse go Executivo o Projeto de Lei que dispõe sobre
os animais soltos em via pública. O vereador Marinho José de Almeida afirmou
que essa função não lhe cabia e que os parlamentares dessa Casa poderiam
encaminhar. Em seguida, os parlamentares discutiram sobre o assunto da
entrega e o vereador Marinho José de Almeida afirmou que, então, entregaria
o projeto ao Executivo. O presidente da Casa consultou ao presidentes das
Comissões sobre a tramitação do Projeto de Resolução nº701/2024. O vereador
Gerson Gomes de Freitas solicitou parecer Jurídico ao projeto de resolução
nº701, o que foi negado pelo presidente. O presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Guilherme Guimarães, disse ser favorável à
tramitação e solicitou uma cópia do projeto para todos. O presidente João
Batista de Freitas do Nascimento, presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos, disse ser favorável à tramitação. Houve
discussões com exaltação de parlamentares. O presidente Antônio de Souza
Lima advertiu o vereador Gerson Gomes pela segunda vez. O presidente da
Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários, Alex Vinícius Coelho, disse ser favorável à tramitação. O
presidente da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte,
José Silvino Reis de Bittencourt, disse não ser favorável à tramitação. O
presidente colocou o Projeto de Resolução para discussão. O vereador
Marinho José de Almeida, pediu parecer ao projeto, alegando não ter
conhecimento sobre o assunto e que não teria nem uma cópia do documento
para apreciação. O vereador Gerson Gomes de Freitas exaltou-se no plenário
e o presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto advertiu o vereador Gerson Gomes de Freitas pela terceira vez
e, em razão da resistência do vereador em deixar o plenário após as
acivertências, o presidente solicitou apoio a dois Policiais Militares que
acompanhassem o parlamentar Gerson Gomes de Freitas para retirada do
plenário. Em seguida, o presidente continuou com a discussão dos projetos e
acordou com o vereador Marinho José de Almeida de retornar com o Projeto
de Resolução nº701/2024 na reunião ordinária subsequente, qual seja, dia 4 de
junho. E colocou em bloco para discussão os projetos de lei, 2076/2024,
2078/2024, 2087/2024 e PLC 137/2024. fr,
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O vereador Alex Vinícius Coelho explanou da importância do projeto
2076/2024 e citou o PL 2078/2024 sobre a implantação de código QR em todas
as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica, de
autoria do vereador Carlos Antônio, e do PL 2087/2024, de autoria do vereador
João Batista do Nascimento, que oficializa o Dia do Trabalhador Rural e da
valorização do homem do campo, afirmando ser favorável aos PLS. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou os parlamentares
Carlos Antônio e João Batista pelos projetos e disse que reafirmava seu
compromisso com os trabalhadores e trabalhadoras rurais, manifestando votos
favoráveis aos projetos. O vereador José Silvino Reis de Bitencourt disse ser
favorável aos projetos. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse
que o PL2076/2024 teria seu apoio e manifestou-se favoravelmente ao PLC
137/2024. Parabenizou o vereador Carlos Antônio pelo PL2078/2024, e explanou
sobre o PL2087/2024, de sua autoria que visa a homenagear todas as pessoas
que trabalham na zona rural no dia 25/05, sendo esses trabalhadores
responsáveis pelos alimentos que consumimos todos os dias. E pediu aos
parlamentares apoio neste projeto. O vereador Pedro Júlio Sobrinho
manifestou-se favorável aos projetos. O vereador Marinho José de Almeida
passou a palavra. O vice- presidente vereador Carlos Antônio da Cruz
parabenizou os colegas pelos projetos e falou do seu projeto 2078/2024. Disse
ser um PL simples, mas que guarda sua relevância, pois onde houver uma obra
pública, nele terá um QR que trará informações completas, oferecendo
transparência aos interessados. Pediu apoio e voto favorável a este PL. O
presidente Antônio solicitou a leitura da Emenda Supressiva 01/2024. A assessora
legislativa Adria Camila de Souza fez a leitura da referida Emenda ao PL2083,
de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O presidente
Antônio de Souza Lima colocou em votação no plenário os projetos em
primeira e segunda votações. Os projetos foram aprovados por 07 a 0. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte (21) dias do
mês de maio do ano Cristão de 2024 desc e vinte e quatro).
ss
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