sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº. 01/2024
visconde do Rio Branco - MG, 04 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/ MG
Antônio de Souza Lima Neto
Venho, por meio deste, solicitar que seja concedida, abertura da
“Tribuna Democrática” aos integrantes do Conselho Municipal da Pessoa
Idosa na primeira Reunião Ordinária de Junho, a ser realizada no dia 04 de
junho de 2024, no Plenário desta casa.
Tal pedido se justifica pela necessidade de explanar sobre a
alteração da lei que rege o referido conselho, uma questão de grande
relevância e urgência para a comunidade idosa de nosso município.
A participação dos membros do Conselho é fundamental para
esclarecer as mudanças propostas, discutir suas implicações e garantir que a
legislação atenda de maneira eficaz às necessidades e direitos da
população idosa. A abertura da tribuna permitirá um diálogo transparente e
construtivo, fortalecendo assim o processo democrático e a participação
cidadã em nosso município.
Certo de que nossa solicitação será atendida, agradecemos
desde já e enviamos votos de estima e consideração.
César Augusto de/Almejda Sa
Presidente do Conselho Municipaida Pessoa Idosa
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.184 (um mil cento e oitenta e quatro) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos quatro (04) dias
do mês de Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Biftencourt: Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente reforçou ao plenário
sobre a importância dos pareceres das comissões nos projetos. O presidente
colocou em discussão e votação a ata 1.182 e 1.183. O vereador Gerson
Gomes de Freitas manifestou-se favorável à ata 1.182 e pediu ressalva, vista é
parecer jurídico para a ata 1.183. O vereador Marinho José de Almeida Neto
solicitou parecer jurídico e ressalva na ata 1.183. O vereador Pedro Júlio
Sobrinho disse ser favorável à ata 1.182, e pediu ressalva em relação à ata
1.183. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt solicitou ressalva da ata 1.183.
O presidente concedeu ressalva à ata 1.183 e colocou em votação apenas a
aia 1.182, que foi aprovada unanimidade. A assessora legislativa Adria Camila
de Souza leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.182,
1.183 - Tribuna Democrática: César Augusto de Almeida Sampaio — Presidente
do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Ordem do Dia: Projetos Lei para leitura:
Executivo - Projeto de Lei Ordinária nº2101/2024 - dispõe sobre concessão de
revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2102/2024 - dispõe sobre as Leis Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o
Exercício de 2025. Projeto de Lei Ordinária nº2108/2024 - dá nova redação ao
art. 3º, Inciso |, Alíneas "D" e "F”, e revoga a Alínea "F'do art. 3º, |, Lei Municipal
Nº 1648/2023, e dá outras providências. Legislativo Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária nº2095/2024 - institui no calendário oficial
do município de Visconde do Rio Branco o mês "Maio Roxo" como o mês de
conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária
nº2093/2024 - institui no município de Visconde do Rio Branco-MG a política de
bem-estar animal e dá outras providências. Projeto de Resolução nº703/2024 -
dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária a Nereida Queiroz
Cc) /
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de Castro. Emenda modificativa 01/2024 ao PL nº2085/2024 - Emenda
Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 2085/2024. Emenda modificativa 02/2024
ao PL nº2085/2024 - emenda modificativa nº 02 ao projeto de lei nº 2085/2024.
Emenda Supressiva 01/2024 ao PL nº2086/2024 - emenda Supressiva ao projeto
de lei nº 2086/2024. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2092/2024 - institui no âmbito municipal, a
“Campanha Dezembro Verde", dedicada a ações de conscientização contra
O abandono de animais e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2094/2024 - toma obrigatória a prestação de socorro aos animais
atropelados pelo atropelador no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2096/2024 - institui o
programa “Escola Amiga dos Animais” no âmbito do município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2097/2024 -
insere no calendário oficial de eventos do município de Visconde do Rio
Branco a "Semana Municipal do Livro". Projeto de Lei Ordinária nº2098/2024 -
institui no calendário oficial do município de Visconde do Rio Branco o Julho
Cinza, dedicado à conscientização, orientação e combate às Fake News.
Projeto de Lei Ordinária nº2099/2024 - institui a Semana Municipal de Incentivo
ao Patriotismo, ao Civismo e à Cidadania, no município de Visconde do Rio
Branco, a ser realizada na última semana de abril de cada ano, e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2100/2024 - dispõe sobre a Criação da
Campanha "Junho Violeta" em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da
Violência Contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2104/2024 - institui o
Política Municipal de atenção à Saúde Mental e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2105/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada,
contendo de forma resumida a exposição dos motivos de interrupção. Projeto
de Lei Ordinária nº2106/2024 - institui Programa de Política Pública Municipal
para o tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer. Projeto de Lei
Ordinária nº2107/2024 - dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima
de violência doméstica, nos Programas de geração de emprego e renda
gerenciados e /ou financiados pela Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco, e dá outras providências. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) - Projeto de Lei Ordinária nº2103/2024 - reconhece às pessoas
com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência
no Município de Visconde do Rio Branco-MG. Projeto de Resolução nº704/2024
- dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Honorária Rio-branquense
à Sra. Eliana Mágda Santana da Rocha. Vereador Pedro Júlio Sobrinho
(Republicanos) - Projeto de Resolução nº702/2024 - dispõe sobre conce: HG
f é
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Título de Cidadania Honorária ao sr. Sebastião Porcino da Silva. PROPOSIÇÕES A
SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) Nº226/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação
asfáltica após o salão de festa do Chico Arnaldo, seguindo o asfalto até o final
da rua onde fica o salão de festa Recanto JP. Nº227/2024 - sugere ao sr.
prefeito que faça o restabelecimento da política rural estabelecida no artigo
233 da Lei Orgânica Municipal para atender os produtores de cana de açúcar
e frutas com a limpeza das estradas rurais que dão acesso às suas plantações.
Nº228/2024- sugere ao sr. prefeito que seja feito convênio e repasse para o
projeto Cidadão do Futuro (Fundação Mendes Costa). Vereador Carlos
Antônio da Cruz (PT) Nº216/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a
colocação de placas de sinalização de: "Cuidado! Animais na pista, risco de
acidentes” nas Rodovias de São Geraldo X VRB e Ubá X VRB nos pontos onde
há maior índice de animais soltos entre as pistas das rodovias. Nº217/2024
sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de câmaras de olho vivo
próximo às escolas do Município. Nº219/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja
feita a implantação de programa para famílias de baixa renda, destinado à
construção gratuita de calçadas. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PDNº229/2024 - sugere à Mesa Diretora e à Procuradoria Jurídica da Câmara
que representem a Câmara Municipal nos processos judiciais em trâmite no
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em especial nas ações de declaração de
inconstitucionalidade ajuizadas pelo Poder Executivo. Nº230/2024 - sugere ao
sr. prefeito que providencie a designação de médico para o PSF Vicente
Liberato de Souza (Mutirão). Nº231/2024 - sugere ao sr. prefeito providencie a
sinalização dos quebra-molos instalados na Rodovia na reta do Posto São
Cristóvão. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº214/2024 - sugere qo sr. prefeito que faça a criação de uma farmacinha
popular municipal, para atender aos donos de felinos e caninos de baixa renda
e aos animais de rua.Nº215/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). Nº225/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça o recapeamento do asfalto da rua Raposo
Tavares (rua dos bois), no bairro Filipinho. Vereador Marinho José de Almeida
Neto (Partido Novo) Nº218/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito tapa-
buracos, recapeamento asfáltico em toda extensão da rua São José, no bairro
Pito Aceso, e também que seja feito o corte do bambu na ponte. Nº220/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja construído um parque infantil e uma academia
ao ar livre, área de lazer na Cachoeirinha, bairro Colônia. Nº221/2024 - sugere
ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação asfáltica em toda extensão da
Cachoeirinha, bairro Colônia. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº222/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o recapeamento asfáltico na
Ma BH ERA
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estrada rural do Massambará. Nº223/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça
manutenção geral da Praça São Sebastião, no Barreiro. Nº224/2024 - sugere do
sr. prefeito que faça serviço de tapa buraco, capina e limpeza geral em todas
as ruas do bairo Antônio Soares. Requerimentos: Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PDNº31/2024 - requer ao sr. prefeito informações
referentes aos dois kits de materiais esportivos recebidos em dezembro de 2023,
por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Betão (PT). Nº32/2024
- requer ao sr. prefeito informações referentes à perfuração de um novo poço
na Comunidade Quilombola Bom Jardim. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº29/2024 - requer ao sr. Presidente da Câmara que
realize uma audiência pública abordando o tema: Saúde e bem-estar animal e
conscientização contra o abandono. Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo: Projeto de Lei Ordinária nº2079/2024 - Autoriza a adesão/inclusão do
protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multissetorial-Sim Saúde,
pelo Município de Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2083/2024 - dá nova redação aos arts. 1º, 10, 24, 26,
28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 49, 51, 56, 64, 68, 71, 81, 87 da Lei Municipal
nº1238 de 15 de setembro de 2015 e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2084/2024 - institui no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco a Gratificação Variável do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (GV-CEAF) para servidores da farmácia municipal. Projeto de Lei
Ordinária nº2085/2024- institui no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco, a Gratificação Variável por Desempenho (GVD) aos profissionais de
saúde Bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras Providências. Projeto de Lei Ordinária nº2086/2024 - autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 e
dá outras providências. Legislativo: Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2077/2024 - dispõe sobre a denominação da Ponte
Cachoeirinha em estrutura mista metálica e concreto armado com galeria que
está sendo construída pelo poder Executivo Municipal Administração 2021-
2024, sendo um Projeto da Defesa Civil, sobre O Rio Xopotó, em Visconde do Rio
Branco, MG. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Emenda
Supressiva 01/2024 ao PL nº2083/2024 - emenda Supressiva ao projeto de lei nº
2083/2024. Projeto de Lei Ordinária nº2088/2024 - dispõe sobre o Combate ao
Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta, autarquia fundação e do
Poder Legislativo do município de visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Mesa Diretora: Projeto de Resolução nº701/2024 - altera os art.16
81º, e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco-MG. A assessora fez também leitura da moção de aplausos dO Tiro de
de Guerra 04-015 de Visconde do Rio Branco. Registrou também moção de
445
aplausos, de autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento, ao
radialista Alair Correia da Silva, da Rádio Comunidade 104,9, com o programa
Amanhecer Sertanejo. A assessora registrou moção de aplausos, de autoria dos
vereadores Gerson Gomes de Freitas e José Silvino Reis de Bittencourt, ao
Deputado Estadual Coronel Henrique e à Assembleia Legislativa e aos
funcionários da Câmara Municipal, reunidos para Audiência Pública com o
tema: Polo de fruticultura ocorrido no dia 24/05/2024. E moção de pesar à
família de Orlanda Francisca Barbosa (Lindica) pelo falecimento ocorrido no
dia 03/07/2024. O presidente Antônio de Souza Lima Neto concedeu a Tribuna
Democrática: César Augusto de Almeida Sampaio — Presidente do Conselho
Municipal da Pessoa Idosa. Em seguida, o presidente Antônio de Souza Lima
Neto deu continuação à ordem do dia. Foi solicitado pelo vereador Guilherme
Guimarães o art.47, solicitando a tramitação do PL 2108/2024. E o presidente
colocou no plenário o pedido do vereador e todos os parlamentares foram
favoráveis à tramitação. O presidente colocou em votação os requerimentos e
as indicações em discussão, as quais foram aprovadas por 08 a O. Em seguida,
o presidente colocou no plenário os PLs para discussão, quando o vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou vista ao PL2086/2024 e o vereador
Gerson Gomes de Freitas solicitou vista e parecer jurídico ao PLR 701/2024,
baseado na Resolução 534/2021. O presidente concedeu vista. O vereador
Alex Vinícius Coelho solicitou ao presidente o art.47, solicitando a votação do
PL 2101/2024 que constava na pauta para leitura. O presidente não atendeu,
explicando ao parlamentar que ainda estava dentro do prazo para os
pareceres da Comissão, e que colocaria na reunião seguinte, e fez uma
consulta ao plenário. Houve divergências e o presidente optou por apresentar
o PL na próxima reunião. O presidente Antônio de Souza Lima Neto continuou
com a ordem do dia, apresentando o PL 2083/2024, que dava nova redação
aos arts. 1º, 10, 24, 26, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 49, 51, 56, 64, 68, 71,81,87
da Lei Municipal nº1238, de 15 de setembro de 2015. Os vereadores José Silvino
Reis de Bittencourt e Pedro Júlio Sobrinho disseram que se manifestaram na
votação. O vereador Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento declarou-se favorável. O
vereador Gerson Gomes de Freitas explicou que o projeto era importante para
que o Executivo se adequasse às novas legislações. O vereador Alex Vinícius
Coelho passou a palavra. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
manifestou-se favoravelmente ao projeto e destacou que protocolara uma
emenda referente à flexibilização. O vereador vice-presidente Carlos Antônio
da Cruz agradeceu e passou a palavra, pois já havia lido, e concordava com
a palavra do parlamentar Guilherme Guimarães. O presidente Antônio colocou
em volação Projeto de Lei 2083/2024, que foi aprovado em primeira e Í
E f
/
( 6
446
segunda votações por 08 a O. Em seguida foi apresentada ao plenário a
Emenda Supressiva 01/2024 ao PL nº2083/2024. O vereador João Batista de
Freitas do Nascimento explanou que seu voto seria favorável. O vereador Pedro
Júlio Sobrinho passou a palavra. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
disse que já havia explicado a emenda e que seria fato a desvirtuação da
paridade. O vereador Alex Vinícius Coelho disse ser favorável. O vereador
Gerson Gomes de Freitas afirmou que não seria favorável à emenda, pois não
concordava com alterações no PL. O vereador Marinho José de Almeida disse
que votaria favorável à emenda. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt
falou que a emenda é inteligente, mas pode ser temerosa e disse que se
manifestaria no momento do voto. O vereador vice- presidente Carlos Antônio
da Cruz falou que a emenda já foi bem discutida e que era favorável. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em votação a Emenda
Supressiva 01/2024 incorporada ao PL nº2083/2024, a qual foi aprovada por 08
a O. Em seguida, apresentou ao plenário o PL 2108/2024, solicitando parecer
dos presidentes das Comissões, que se manifestaram favoravelmente para
tramitação. O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que se manifestaria no
momento do voto. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou
seu respeito ao Conselho e parabenizou pela atenção à legislação e disse ser
favorável. O vereador Alex Vinícius Coelho manifestou-se favoravelmente e
parabenizou o Conselho pela melhoria e desempenho. O vereador Gerson
Gomes de Freitas parabenizou o presidente do Conselho, César Augusto de
Almeida, e ao prefeito, que enviou o PL, retificando um artigo com nova
redação para votar. O vereador Marinho José de Almeida disse ser favorável
ao PL dos idosos. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento explanou
que tem seu voto favorável ao PL 2108, que oferece condições ao Conselho
de adequar e se corrigir de maneira plena. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt disse ser favorável. O vereador vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz falou ser favorável ao PL, pois, segundo o parlamentar, o projeto havia
sido sancionado por ele na época, e não pelo Executivo. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto colocou em votação o projeto de lei 2108/2024 em
primeira e segunda votações, o qual foi aprovado por 8a O. Logo em seguida,
colocou em bloco os Projetos de Lei 2084/2024, 2085/2024, 2079/2024,
2077/2024, 2088/2024 para discussão. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo manifestou sobre o PL 2084/2024. Afirmou que era uma luta do
Ministério da Saúde sobre incentivo por desempenho aos servidores. O
parlamentar destacou que o govemo do Estado havia transferido a
responsabilidade ao município em lidar com a medicação de alto custo e disse
que o governo já estaria pagando a tempo ao município e o município não
havia, regulamentado o pagamento dos servidores que lidam com
A
447
medicamentos de alto custo. O vereador disse que há dois anos aleria sobre
a gratificação variável da saúde bucal, matéria do PL 2085/2024, pois, segundo
o parlamentar, o município receberia o valor e não repassaria. Sobre o terceiro
projeto, o PL 2088/2024, reforçou sua proposição sobre assédio moral aos
servidores, sejam eles comissionados ou outras funções gratificada.
Parabenizou e manifestou voto favorável ao PL 2077/2024, de autoria do
vereador Gerson Gomes, e também ao PL 2079/2024, de autoria do Executivo
sobre a Sim Saúde, manifestando favoravelmente. O vereador José Silvino Reis
de Bittencourt passou a palavra. O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse
manifestar favorável aos projetos. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse
que o PL 2077/2024, sobre a denominação da ponte da Cachoeirinha, deveria
ter sido votado na reunião passada e que não havia entendido o pedido de
vista. O parlamentar leu sua justificativa. O vereador afirmou que seria
favorável ao PL 2085/2024, parabenizando o autor Guilherme Guimarães. O
vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou os autores e comentou sobre os PLs
2084, 2085/2024, uma vez que havia feito indicações sobre dentista 24 horas na
Policlínica para atender a demanda. O vereador Marinho José de Almeida
disse sobre a importância da Sim Saúde, e comentou sobre as cirurgias feitas, e
parabenizou o vereador Guilherme Guimarães pelo projeto contra assédio
moral. O vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz disse ser favorável
aos projetos e parabenizou os autores. O vereador presidente Antônio de Souza
Lima Neto falou do Projeto de Lei 2077/2024, do vereador Gerson Gomes, que O
prefeito já havia inaugurado, não respeitado os vereadores, questionando
como ficaria se o PL não fosse aprovado. Os parlamentares discutiram o
assunto. O vereador e autor Gerson Gomes disse que o PL estava apto desde
maio com parecer. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
explanou que todos os PLs em discussão, são importantes para a cidade. Em
seguida, falou sobre O PL2077/2024, que iria responder O questionamento do
vereador Gerson ao pedido de vista. Explicou que o PL denomina a ponte
como Sebastião Machado e que conhece toda a família. Seu pedido de vista
se justificaria porque na ocasião havia recebido pedido dos familiares que
ainda não haviam chegado a um consenso sobre o nome. Segundo o
parlamentar, alguns transtornos e divergências familiares motivaram seu pedido
de vista, e deixou claro que não tinha intenção nenhuma de atrasar qualquer
projeto desta Casa. E finalizou afirmando que a família comentou que achou
estranho já ter placa com nome antes de o projeto ser aprovado pela Câmara.
O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em primeira e segunda
votações com aprovação por 8 a O. Em seguida foi solicitado aos presidentes
da Comissão o parecer para tramitação da Emenda modificativa 01/2024 e da
Emenda modificativa 02/2024 ao PL nº92085/2024. Os presidentes foram
SA ga RS fe
448
favoráveis. O vereador Alex Vinícius Coelho passou a palavra. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que o pedido dos servidores altera o
art. 5º e o art. 9º. O vereador José Silvino Reis de Bitencourt disse que se
manifestaria apenas no momento do voto. O vereador Gerson Gomes de
Freitas avaliou a importância das emendas, que eram constitucionais, mas
afirmou que estariam criando despesas. Solicitou que constasse em ata a
invasão de esfera e pediu que constasse na votação a Emenda 01/2024 ao PL
2085/2024. O vereador Marinho José de Almeida disse serem muito complexas
as emendas, e afirmou que partes de algumas emendas é mais um jogo
político. Disse votar favorável, cabendo ao prefeito vetá-las se estiver contra lei,
pois é ele quem ordena a despesas. O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que
se manifestaria na hora do voto. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento manifestou-se favorável às duas emendas. O vice-presidente
Carlos Antônio manifestou-se favorável às emendas. O vereador Marinho José
de Almeida disse que se manifestaria favorável, caso o Executivo tiver
orçamento para atender a demanda. O presidente Antônio de Souza Lima
colocou em votação a Emenda Modificativa 01/2024 em primeira e segunda
votações, sendo aprovada por 07 a 01. A Emenda Modificativa 02/2024 foi
apresentada em primeira e segunda votações, a qual foi aprovada por 08 a
02. Em terceira votação, incorporando a Emenda Modificativa 01/2024 ao PL,
foi aprovada por 07 a 01. Em terceira votação, incorporando a Emenda
Modificativa 02/2024 ao PL, com aprovação por 08 a O. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte (04) dias do mês de
Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). =

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 04 de junho de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.182, 1.183
Tribuna Democrática: César Augusto de Almeida 
Sampaio – Presidente do Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa. 
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2101/2024 - dispõe sobre 
Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do 
Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco/MG e 
dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2102/2024 - dispõe sobre as Leis 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2025.
Projeto de Lei Ordinária nº2108/2024 - dá nova redação ao 
art. 3º, Inciso I, Alíneas "D" e "E", e revoga a Alínea "F"do art. 3º, I, 
Lei Municipal Nº 1648/2023, e dá outras providências.
Legislativo
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Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2095/2024 - institui no calendário 
oficial do município de Visconde do Rio Branco o mês "Maio Roxo" 
como o mês de conscientização, prevenção e combate às 
doenças inflamatórias intestinais.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2093/2024 - institui no município de 
Visconde do Rio Branco-MG a política de bem-estar animal e dá 
outras providências.
Projeto de Resolução nº703/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária a Nereida Queiroz de Castro.
Emenda modificativa 01/2024 ao PL nº2085/2024 – Emenda
Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 2085/2024.
Emenda modificativa 02/2024 ao PL nº2085/2024 - emenda 
modificativa nº 02 ao projeto de lei nº 2085/2024.
Emenda Supressiva 01/2024 ao PL nº2086/2024 - emenda 
Supressiva ao projeto de lei nº 2086/2024.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2092/2024 - institui no âmbito 
municipal, a "Campanha Dezembro Verde", dedicada a ações 
de Conscientização Contra o Abandono de Animais e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Projeto de Lei Ordinária nº2094/2024 - torna obrigatória a 
prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador 
no âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2096/2024 - institui o programa 
"escola amiga dos animais" no âmbito do município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2097/2024 - insere no calendário 
oficial de eventos do município de Visconde do Rio Branco a 
"Semana Municipal do Livro".
Projeto de Lei Ordinária nº2098/2024 - institui no calendário 
oficial do município de Visconde do Rio Branco o Julho Cinza 
dedicada à conscientização, orientação e combate às Fake 
News.
Projeto de Lei Ordinária nº2099/2024 - institui a Semana 
Municipal de Incentivo ao Patriotismo, ao Civismo e Cidadania, 
no município de Visconde do Rio Branco, a ser realizada na última 
semana de abril de cada ano, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2100/2024 - dispõe sobre a 
Criação da Campanha "Junho Violeta" em alusão ao Dia Mundial 
de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, no 
âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2104/2024 - institui a Política 
Municipal de atenção à Saúde Mental e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2105/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de placa informativa em Obra 
Pública Municipal paralisada, contendo de forma resumida a 
exposição dos motivos de interrupção.
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Projeto de Lei Ordinária nº2106/2024 - institui Programa de 
Política Pública Municipal para o tratamento e Prevenção da 
Doença de Alzheimer.
Projeto de Lei Ordinária nº2107/2024 - dispõe sobre a priori￾dade de inclusão da mulher, vítima de Violência Doméstica, nos 
programas de geração de emprego e renda gerenciados e /ou 
financiados pela prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, 
e dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2103/2024 - reconhece às pessoas 
com fibromialgia os mesmos, direitos e garantias das pessoas com 
deficiência no Município de Visconde do Rio Branco-MG.
Projeto de Resolução nº704/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Título de Cidadania Honorária Rio-branquense ao Sra. Eliana 
Mágda Santana da Rocha.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Projeto de Resolução nº702/2024 - dispõe sobre Concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao sr. Sebastião Porcino da 
Silva.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
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Nº226/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica após o salão de festa do Chico Arnaldo seguindo o 
asfalto até o final da rua onde fica o salão de festa Recanto JP.
Nº227/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o restabelecimento 
da política rural estabelecida no artigo 233 da Lei Orgânica 
Municipal para atender os produtores de cana de açúcar e frutas 
com a limpeza das estradas rurais que dão acesso as suas 
plantações.
Nº228/2024- sugere ao sr. prefeito que seja feito convênio e 
repasse para o projeto cidadão do futuro (Fundação Mendes 
Costa).
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº216/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação de 
placas de sinalização de: "Cuidado Animais na pista, risco de 
acidentes" nas Rodovias de São Geraldo X VRB e Ubá X VRB nos 
pontos onde há maior índice de animais soltos entre as pistas das 
rodovias.
Nº217/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 
câmaras de olho vivo próximo ás escolas do Município.
Nº219/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a implantação 
de programa para famílias de baixa renda, destinado à 
construção gratuita de calçadas.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº229/2024 - sugere a Mesa Diretora e a Procuradoria Jurídica da 
Câmara representem a Câmara Municipal nos processos judiciais 
em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em especial 
nas ações de declaração de Inconstitucionalidade ajuizadas 
pelo poder executivo.
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Nº230/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie a designação 
de médico para o PSF Vicente Liberato de Souza (Mutirão).
Nº231/2024 - sugere ao sr. prefeito providencie a sinalização dos 
quebra-molas instalados na Rodovia na reta do Posto São 
Cristóvão.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº214/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação de uma 
farmacinha popular municipal, para atender aos donos de felinos 
e caninos de baixa renda e aos animais de rua.
Nº215/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).
Nº225/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o recapeamento do 
asfalto da rua Raposo Tavares (rua dos bois) no bairro Filipinho.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº218/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito tapa buracos, 
recapeamento asfáltico em toda extensão da rua São José no 
bairro Pito Aceso, e também que seja feito o corte do bambu na 
ponte.
Nº220/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um parque 
infantil e uma academia ao ar livre, área de lazer na 
cachoeirinha bairro Colônia.
Nº221/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito pavimentação 
asfáltica em toda extensão da cachoeirinha, bairro Colônia.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº222/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o recapeamento 
asfáltico na estrada rural do Massambará.
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Nº223/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça manutenção geral 
da Praça São Sebastião, no barreiro.
Nº224/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça serviço de tapa 
buraco, capina e limpeza geral em todas as ruas do bairro 
Antônio Soares.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº31/2024 - requer ao sr. prefeito informações referentes aos dois 
kits de materiais esportivos recebidos em dezembro de 2023, por 
meio de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Betão (PT).
Nº32/2024 - requer ao sr. prefeito informações referentes à 
perfuração de um novo poço na Comunidade Quilombola Bom 
Jardim.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº29/2024 - requer ao sr. Presidente da Câmara que realize uma 
audiência pública abordando o tema: Saúde e Bem Estar Animal 
e Conscientização Contra o Abandono.
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2079/2024 - Autoriza a 
adesão/inclusão do protocolo de intenções do Consórcio 
Intermunicipal Multissetorial-Sim saúde, pelo Município de 
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº2083/2024 - Dá nova redação aos 
arts. 1º, 10, 24, 26, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 49, 51, 56, 64, 68, 
71, 81, 87 da Lei Municipal nº1238 de 15 de setembro de 2015 e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2084/2024 - institui no âmbito do 
município de Visconde do Rio Branco a Gratificação Variável do 
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (GV￾CEAF) para servidores da farmácia municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº2085/2024- institui no âmbito do 
município de Visconde do Rio Branco, a Gratificação Variável por 
Desempenho (GVD) aos profissionais de Saúde Bucal na atenção 
primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras 
Providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2086/2024 - autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 
e dá outras providências.
Legislativo:
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2077/2024 - dispõe sobre a 
denominação da Ponte Cachoeirinha em estrutura mista 
metálica e concreto armado com galeria que está sendo 
construída pelo poder Executivo Municipal Administração 2021-
2024, sendo um Projeto da Defesa Civil, sobre o Rio Xopotó, em 
Visconde do Rio Branco, MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Supressiva 01/2024 ao PL nº2083/2024 - emenda 
Supressiva ao projeto de lei nº 2083/2024.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Projeto de Lei Ordinária nº2088/2024 - dispõe sobre o 
Combate ao Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta, 
autarquia fundação e do Poder Legislativo do município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Mesa Diretora:
Projeto de Resolução nº701/2024 - altera os art.16 §1º, e art. 
40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco-Mg.
_________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal