sessao nº 14

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.185 (um mil cento e oitenta e cinco) da 2º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos onze (11) dias do
mês de Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
. dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Biencourl: Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente retirou a ata 1.183 de
pauta, bem como o Projeto de Resolução 701/2024 que estava com pedido de
parecer jurídico A assessora legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem do
dia: Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.183 - Projetos Lei para leitura:
Executivo - Projeto de Lei Ordinária nº2109/2024 - autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento vigente para apoio a pessoas físicas e jurídicas que se
enquadram nos requisitos da Lei Federal 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc e dá
outras providências. Com parecer para tramitação. Legislativo: Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Resolução nº706/2024 - dispõe sobre
concessão de Título de Cidadania Honorário ao Sr. Marcos Joseraldo Lemos.
Projeto de Resolução nº707/2024 - dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Honorária ao sr. Miguel Ângelo Monteiro Andrade. Emenda
modificativa 01/2024 no PL 2101/2024 - modificativa ao parágrafo único do art.
1º Comissão de vereadores: Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil), Alex
Vinícius Coelho (PDT). Projeto de Resolução nº708/2024 - fixa os subsídios dos
vereadores de Visconde Do Rio Branco, Minas Gerais para a 20º legislatura
(2025/2028) e dá outras providências. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Projeto de Resolução nº705/2024 - dispõe sobre concessão do
Diploma de Mérito Legislativo a Christiane Galdino Porcino. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Ordinária
nº2110/2024 - institui o dia Municipal do Motoboy, a ser comemorado
anualmente em 27 de julho e dá outras providências. PROPOSIÇÕES A SEREM
DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDT) Nº232/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie um container grande
para coleta de lixo na comunidade da Santa Helena Zona Rural próximo
assentamento do "Olga Benário”. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº233/2024 - fogo ao sr, prefeito que seja feito um escadão com iluminação
450
ligando a rua são José a rua Ronaldo Drumond da Costa no bairro Cohab Il.
Nº234/2024 - sugere ao sr. prefeito gue seja feita a limpeza das ruas, poda de
árvores e limpeza dos bueiros em toda extensão das ruas Maria Antonieta
Carneiro e vereador Adão Amorim, no bairro Filipinho. Nº235/2024 - sugere go
sr. prefeito que seja feita, em caráter de urgência, a retirada de: carros,
treilhers, equipamentos e outros que se encontram em situação de abandono
nas ruas, praças e avenidas de nossa cidade, conforme Lei Municipal já
existente. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº245/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita construção de um escadão com lances e patamar na
subida do bairro Santo Cristo/Santa Clara (moro em frente à mercearia
Pacheco, situada na rua Avelino Cardoso). Nº246/2024 - sugere ao sr. prefeito a
substituição do quebra-molas localizado no bairro Piedade na rua Avelino
Cardoso, em frente à garagem do nº 1052, por uma faixa elevada a ser
colocada após o poste em frente o nº 1052, antes da Mercearia Pacheco.
Nº247/2024 - sugere ao sr. prefeito aquisição de um terreno para construção de
um Mercado Municipal. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(P)Nº242/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize serviço permanente de
limpeza e varrição na rua Domingos Pedro de Melo, Alto Santo Antônio, perto
da gruta de nossa Senhora de Lourdes. Nº243/2024 - sugere ao sr. prefeito que
realize a manutenção e resolução dos buracos, bem como a limpeza e
varrição permanente da rua Frei Zacarias, nº 241, no bairro de Lourdes.
Nº244/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize, mesmo fora do prazo, a
inscrição no programa de distribuição de kit gratuito de TV digital para todas as
famílias rio-branquenses de baixa renda inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico). Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº239/2024 - sugere do sr. prefeito que
faça a manutenção de praça (calçamento, instalação de iluminação e de
bancos), poda de árvores captação de águas pluviais e instalação de um
quebra-mola (com sinalização e pintura), na rua Zumbi Dos Palmares, no bairro
Campo Belo. Nº240/2024 - Sugere qo Sr. Prefeito que faça o patrolamento e
coloque cascalho. na Comunidade de Santa Rosa. Nº24] /2024 - sugere ao sr.
prefeito que faça a instalação de postes de iluminação pública em toda
extensão da Comunidade de Santa Juliana (incluindo a estrada que dá acesso
ao local). Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº236/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feito loteamento no terreno situado na rua Maria
Edwirges Saraiva, ao lado da creche da Colônia, para que seja destinado a
famílias carentes. Nº237/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizado
cartão vale gás no valor de R$60,00 para todos os Servidores Públicos.
Nº238/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita extensão de Coberivra
Médica em toda Zona Rural. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho
451
(PDT)Nº33/2024- requer go sr. prefeito Cópias dos seguintes documentos sobre
convênio firmado entre Prefeitura e O Projeto Cidadão do Futuro (Fundação
Mendes Costa): 1- Cópia do Convênio; 2- Cópia de todas as transferências
repassadas nos últimos 4 meses. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT) Nº34/2024 — Fequer à Mesa Diretora que sejam Convidados o Presidente, o
diretor e representantes do FUMPREV (Fundo Municipal de Previdências dos
Servidores Públicos), bem Como representantes do Poder Executivo Municipal,
Neto (Partido Novo) - Projeto de Lei Ordinária nº2090/2024 - dispõe sobre
denominação da Praça do bairro Planalto que está sendo construída pelo
Antônia de Tavares, ocorido no dia 30/05/2024, de autoria do vereador Pedro
Júlio Sobrinho. Moção Pesar à família do Sr. Sebastião Luis dos Santos, cujo
falecimento ocorreu no dia 03/05/2024, de autoria do vereador Gerson Gomes
de Freitas. Moção de Pesar à família da senhora Orlanda Francisca Eco
(Lidica), cujo falecimento correu no dia 03/07/2024, de autoria do vereado;
452
Gerson Gomes de Freitas. Moção de Aplausos a André Luiz Fialho, Júlio César
dos Santos Oliveira e Thiago Filho, pelos dezenove anos da Caravana da
Alegria, celebrados no dia 11 de julho de 2024, de autoria do vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
disse que iria trancar a pauta para apresentar o PLR 708/2024 sobre o subsídio
dos vereadores, afirmando que todos os parlamentares sabiam que o prazo
seria até dia 28/06/2024 para votação. Disse também que estaria atendendo o
vereador Marinho na solicitação referente ao PLR que previa dois salários
mínimos. Em seguida, perguntou ao presidente da comissão de Legislação,
Guilherme Guimarães, se concordava com a tramitação. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento pediu ao presidente que, como autor do PL
2089/2024, gostaria de retirá-lo de pauta. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo comentou que havia debatido o Projeto de Lei em virtude dos vícios
da competência e de iniciativa. A comissão votou pela não tramitação. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento, presidente da Comissão de
Orçamento, disse que o orçamento não entrava no mérito da legalidade, é
favorável à tramitação. O presidente e os parlamentares discutiram sobre os
vícios do PLR. O presidente Antônio de Souza Lima Neto retirou o PLR 708/2024 e
marcou uma reunião extraordinária para discussão de um novo projeto. Em
seguida, colocou em discussão os requerimentos e as indicações, os quais
foram aprovados por 8 a O. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
apresentou ao plenário os PLs para discussão em bloco (PLs 2094, 2090, 2091,
704 e 702/2024). O vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou os autores pelos
projetos. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou os autores
pelos projetos e manifestou-se favorável. O vereador José Silvino Reis de
Bittencourt disse ser favorável aos projetos. O vereador João Batista de Freitas
do Nascimento falou do projeto de sua autoria, o PL 2094/2024, sobre a
obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados pelo
atropelador e disse que contava com apoio e aprovação, e parabenizou o PL
2090, 2091 e 704/2024 de autoria do vereador Marinho, e do PLR702/2024, de
autoria do vereador Pedro Júlio, manifestando-se favorável. O vereador Pedro
Júlio Sobrinho manifestou-se favorável aos projetos dos parlamentares e falou
do PLR702/2024, sobre Título de Cidadania Honorária ao sr. Sebastião Porcino
da Silva e que contava com apoio para aprovação. O vereador Gerson
Gomes de Freitas parabenizou os autores pelas proposições e manifestou-se
favorável. O vereador Marinho José de Almeida agradeceu as palavras dos
parlamentares e parabenizou o vereador Joãozinho pelo projeto sobre a causa
dos animais e ao vereador Pedro Júlio pela PLR 702/2024. E disse da praça que
está sendo construída no bairro Planalto, fruto de recurso solicitado desde 2017
em BH, e da sua denominação homenageando o Sr. José Sebastião Barbosa,
453
funcionário público que varria o bairro Planalto. Leu sua justificativa e, logo em
seguida, falou da denominação da praça do bairo Cohab II, que
homenageia Custodia Maria de Castro. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto marcou a reunião Extraordinária para decidir sobre o subsídio no dia 17/06
às 19h. O vereador Marinho José de Almeida retornou à discussão de seus
projetos, fazendo a leitura da sua justificativa ao PLR 704/2024, propondo título
de Cidadania Honorária a Sra. Eliana Magda Santana da Rocha. O vice-
presidente vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou os autores dos
projetos e fez uma crítica a projetos que careciaom de documentação e
reforçou que era uma observação. Disse que as homenagens são justas e que
várias dessas denominações foram indicações feitas por ele e aprovadas nessa
Casa. O vereador Marinho José de Almeida esclareceu que todos os projetos
têm atestado de óbito e seguiu legalmente, sendo liberados pelas comissões.
O presidente Antônio de Souza Lima Neto, após as opiniões dos parlamentares,
remarcou a reunião extraordinária para o dia 18/06/2024, às 18h30. Em seguida,
colocou em votação os projetos PL 2094, 2090, 2091, 704, 702/2024, que foram
aprovados por 8 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos vinte (11) dias do mês de Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e
quatro). ; 4 rá

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 11 de junho de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.183
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2109/2024 - autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas 
Físicas e Jurídicas que enquadram nos Requisitos da Lei Federal 
14.399/2022- lei Aldir Blanc e dá outras providências. Com parecer 
para tramitação.
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº706/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorário ao Sr. Marcos Joseraldo Lemos.
Projeto de Resolução nº707/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título De Cidadania Honorária ao sr. Miguel Ângelo Monteiro 
Andrade.
Emenda modificativa 01/2024 no PL 2101/2024 -
modificativa ao parágrafo único do art. 1º 
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Comissão de vereadores: Antônio de Souza Lima Neto 
(União Brasil) Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de 
Resolução nº708/2024 - fixa os subsídios dos vereadores de 
Visconde Do Rio Branco, Minas Gerais para a 20ª legislatura 
(2025/2028) e dá outras providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Resolução nº705/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Christiane Galdino Porcino.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2110/2024 - instituí o dia Municipal 
do Motoboy, a ser comemorado anualmente em 27 de julho e dá 
outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº232/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie um container 
grande para coleta de lixo na comunidade da Santa Helena
Zona Rural próximo assentamento do "Olga Benário"
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº233/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um escadão 
com iluminação ligando a rua são José a rua Ronaldo Drumond 
da Costa no bairro Cohab II.
Nº234/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza das 
ruas, poda de árvores e limpeza dos bueiros em toda extensão 
das ruas Maria Antonieta Carneiro e vereador Adão Amorim 
bairro Filipinho.
Nº235/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência a retirada de: carros, treilhers, equipamentos e outros 
que encontram-se em situação de abandono nas ruas, Praças E 
Avenidas de nossa cidade, conforme Lei Municipal já existente.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº245/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de 
um escadão com lances e patamar na subida do bairro Santo 
Cristo/Santa Clara (morro em frente à mercearia Pacheco situada 
na rua Avelino Cardoso).
Nº246/2024 - sugere ao sr. prefeito a substituição do quebra molas 
localizado no bairro Piedade na rua Avelino Cardoso em frente a 
garagem do nº 1052, por uma faixa elevada a ser colocada após 
o poste em frente o nº 1052, antes da Mercearia Pacheco.
Nº247/2024 - sugere ao sr. prefeito aquisição de um terreno para 
construção de um Mercado Municipal.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº242/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize serviço permanente 
de limpeza e varrição na rua Domingos Pedro de Melo, Alto Santo 
Antônio, perto da gruta de nossa Senhora de Lourdes.
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Nº243/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a manutenção e 
resolução dos buracos, bem como a limpeza e varrição 
permanente da rua Frei Zacarias, nº 241, no bairro de Lourdes.
Nº244/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize, mesmo fora do 
prazo, a inscrição no programa de distribuição de kit gratuito de 
tv digital para todas as famílias Rio-Branquense de baixa renda 
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (Cadúnico).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº239/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção de 
praça (calçamento, instalação de iluminação e de bancos), 
poda de árvores captação de águas pluviais e instalação de um 
quebra-mola (com sinalização e pintura), na rua Zumbi Dos 
Palmares, no bairro Campo Belo.
Nº240/2024 - Sugere ao Sr. Prefeito que faça o patrolamento e 
coloque cascalho, na Comunidade de Santa Rosa.
Nº241/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de 
postes de iluminação pública em toda extensão da Comunidade 
de Santa Juliana (incluindo a estrada que dá acesso ao local).
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº236/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito loteamento no 
terreno situado na rua Maria Edwirges Saraiva, ao lado da creche 
da Colônia, para que seja destinado a famílias carentes.
Nº237/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizado cartão 
vale gás no valor de R$60,00 para todos os Servidores Públicos.
Nº238/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita extensão de 
Cobertura Médica em toda Zona Rural.
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Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº33/2024- requer ao sr. prefeito copias dos seguintes 
documentos sobre convênio firmado entre prefeitura e o projeto 
cidadão do futuro( Fundação Mendes Costa): 1-cópia do 
convênio; 2-copia de todas transferências repassadas nos últimos 
4 meses.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº34/2024 – requer a mesa diretora que sejam convidados o 
presidente, o diretor e representantes do FUMPREV (Fundo 
Municipal de Previdências dos Servidores Públicos), bem como 
representantes do Poder Executivo Municipal, para 
comparecerem à reunião da Comissão de Educação, Saúde, 
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários a ser realizada 
no dia 18 de junho de 2024 às 09h.
Nº35/2024 – requer ao sr. prefeito municipal informações e 
providências, relacionadas à execução da lei municipal 
nº1.568/2021, bem como à Mesa Diretora a realização de 
audiência pública para apurar a execução da Lei Municipal Nº 
1.568.
Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo:
Mesa Diretora:
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Resolução nº701/2024 - altera os art.16 §1º, e art. 
40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco-Mg.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2089/2024 - dispõe sobre a 
proibição de instalação e adequação de banheiros e vestiários 
em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por 
pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em 
geral, no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2094/2024 - torna obrigatória a 
prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador 
no âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2090/2024 - dispõe sobre 
denominação da praça do bairro Planalto que está sendo 
construída pelo poder Executivo Municipal, Administração2021-
2024 no Município de Visconde do Rio Branco-MG.
Projeto de Lei Ordinária nº2091/2024 - dispõe sobre 
denominação da praça do bairro Cohab II que está sendo 
construída pelo poder Executivo Municipal Administração 2021-
2024, no Município de Visconde do Rio Branco-MG.
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Resolução nº704/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Título de Cidadania Honorária Rio-branquense ao Sra. Eliana 
Mágda Santana da Rocha.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Projeto de Resolução nº702/2024 - dispõe sobre Concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao sr. Sebastião Porcino da 
Silva.
_________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal