sessao nº 1

454
LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.186 (um mil cento e oitenta e seis) da 1º Reunião Extraordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezoito (18) dias
do mês de Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 18h30. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de
Souza leu a ordem do dia: a ser discutido e votado — Legislativo: Comissão de
vereadores: Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil) Alex Vinícius Coelho
(PDT) - Projeto de Resolução nº708/2024 - fixa os subsídios dos vereadores de
Visconde do Rio Branco, Minas Gerais para a 20º legislatura (2025/2028) e dá
outras providências. O presidente retirou o PL 708/2024 e apresentou para
leitura o PL 722/2024, solicitando aos presidentes das Comissões o parecer para
tramitação, os quais manifestaram-se favoravelmente. O presidente Antônio de
Souza Lima, então, dispôs o PL 722/2024 para discussão. O vereador Pedro Júlio
Sobrinho passou a palavra, pois disse que se manifestaria na votação. O
vereador Marinho José de Almeida Neto questionou ao presidente como ficaria
o valor correspondente às pensionistas da Câmara? O presidente respondeu
que seria da mesma forma. O vereador Gerson Gomes de Freitas afirmou que a
Constituição Federal assegura aos vereadores receberem 30% dos subsídios do
valor a que faz jus os deputados estaduais e citou que o valor seria R$9.300,00
(nove mil e trezentos) e que recebem, desde 2016, o valor de R$7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais). E citou a Lei 984 de 29 de maio de 2009, que autoriza o N
pagamento de pensão às viúvas de parlamentares como direito adquirido.
Citou que nesta Casa há duas pensionistas e finalizou reforçando que, se esse |
projeto 722/2024 for aprovado no valor de R$2.824,00 (dois mil e oitocentos e
vinte quatro reais), as pensionista receberiam o valor menor do que o salário
mínimo. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt explicou que na reunião no
Plenarinho discutiram sobre reajustar com base no índice de 2021 a 2024. E
disse que esse valor de fixação R$2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte quatro
reais) seria muito pouco para a sobrevivência dos parlamentares. E afirmou que
para ele tanto não fazia diferença o valor, mas que seria contra a proposta
considerando o benefício de todos os parlamentares. O vereador Guilherme
455
Guimarães de Azevedo disse que ainda que no projeto tenha alguns pontos
que divide o ponto de vista da legalidade, votaria favorável para tramitar e
discutir o valor a ser pago pelo seu trabalho. Afirmou que o referido projeto
desrespeitava o plenário e que, por essa razão, seria desfavorável. O vereador
João Batista de Freitas do Nascimento disse que iria manifestar no momento do
voto. O vereador Alex Vinícius Coelho disse que, com relação ao trabalho do
vereador, o salário não deveria interferir no trabalho. Afirmou que conseguiu
diversas conquistas para o Município com seu trabalho. O vereador Carlos
Antônio da Cruz reforçou que manteria sua palavra que não seria favorável a
nem go aumento, nem na diminuição do valor no salário de vereadores. E disse
que, caso o salário for aumentado, devolveria a diferença a entidades da
cidade. O presidente Antônio de Souza Lima Neto fez a leitura do PL 698/2024,
afirmando que foi o primeiro que ele protocolou com o valor de R$7.500,00
(sete mil e quinhentos) e que O parlamentar Marinho José de Almeida Neto
afirmou que era favorável a baixar o valor, e que por isso havia protocolado
esse projeto com valor a dois salários mínimos. Solicitou ao plenário que cada
um dos vereadores falasse o valor que gostaria que fosse a fixação do subsídio
para a próxima Legislatura, retirando da pauta o PLR722/2024. O vereador José
Silvino Reis de Bittencourt disse ser a a favor do valor de R$9.300,00 (nove mil e
trezentos reais). O vereador Marinho José de Almeida Neto manifestou-se
favorável ao valor de R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). O vereador Pedro
Júlio Sobrinho afirmou ser favorável ao valor de R$9.300,00 (nove mil e trezentos
reais). O vereador Gerson Gomes de Freitas disse ser a favor do valor de
R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento manifestou-se por fixar o valor de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos
vinte e quatro). O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo afirmou ser
favorável à fixação do valor de R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). O
vereador Alex Vinícius Coelho defendeu o valor de R$7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais). O vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
defendeu a fixação no vaior de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O
vereador presidente Antônio de Souza Lima Neto manifestou-se a favor do
valor de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos vinte e quatro). O presidente Antônio
de Souza Lima Neto colocou em leitura no plenário o Projeto de Resolução
nº728/2024, que fixa o valor de R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). EM
seguida, solicitou Oo parecer das comissões para tramitação, os quais
manifestaram-se favoravelmente. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt
passou a palavra. O vereador Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra. O vereador
Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O vereador Gerson Gomes
de Freitas fez a leitura da Lei Orgânica Municipal, art.24. O vereador Guilherme
—
456
Guimarães de Azevedo falou que este PL 728/2024 é democrático porque
acolhe a opinião de quem manifestou no privado e em público pela
recomposição inflacionária. O vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
passou a palavra. O presidente colocou em votação PLR 728/2024 em primeira
e segunda votações. O projeto foi aprovado por 05 a 04. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARIIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dezoito (18) dias do mês
de Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
as

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
1ª Reunião Extraordinária de 2024/19ª Legislatura
 terça-feira-feira 18 de junho de 2024 – 18:30h
CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO I DO § 2º DO ART. 
16 DO REGIMENTO INTERNO
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA 
PROJETO A SER DISCUTIDO E VOTADO
LEGISLATIVO
Comissão de vereadores: Antônio de Souza Lima Neto 
(União Brasil) Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de 
Resolução nº708/2024 - fixa os subsídios dos vereadores de 
Visconde do Rio Branco, Minas Gerais para a 20ª legislatura 
(2025/2028) e dá outras providências.
_________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal