sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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3ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 18 de junho de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.183
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2112/2024 - "autoriza Executivo 
Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, 
a rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, para fim de estabelecer Colaboração Federativa na 
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário, e consequentemente revogar o contrato 
nº056 de 14/09/2017, que autorizou a contratação da Companhia 
de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e dá outras 
providências."
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº726/2024 - dispõe sobre concessão de 
título de Cidadania Honorária ao sr. Mário Lúcio Heringer.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Projeto de Lei Ordinária nº2111/2024 - institui às parturientes o 
direito de ser acompanhada por doula durante o período de 
parto e pós parto na cidade de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências.
Projeto de Resolução nº716/2024 - dispõe sobre Concessão Do 
Diploma de Mérito Legislativo a Michel Capobiango do 
Nascimento.
Projeto de Resolução nº727/2024 - dispõe sobre Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sr. Wander Namorato Filho.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Resolução nº709/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Maria Aparecida da Silva 
Lopes.
Projeto de Resolução nº710/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Daniela Aparecida Pinto.
Projeto de Resolução nº711/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao sr. Luciano da Cruz Ferreira.
Projeto de Resolução nº712/2024 - dispõe Sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Danilo de Castro.
Projeto de Resolução nº713/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Maria de Lourdes de Almeida 
Otto.
Projeto de Resolução nº714/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo ao sr. Edvin Otto.
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Projeto de Resolução nº715/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Rodrigo Batista de Castro.
Projeto de Resolução nº721/2024 – dispõe sobre Concessão De 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Eliesio de Jesus Lima.
Projeto de Resolução nº724/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Bruna da Silva Ferreira.
Projeto de Resolução nº725/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Dionir Mantoan Ferreira.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº718/2024 - dispõe sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Roberto Luis Dusi Rocha.
Projeto de Resolução nº719/2024 - dispõe sobre Concessão De 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Onofre Ruela da Silva.
Projeto de Resolução nº720/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Rio-Branquense a sra. Thatiane 
Gonçalves Souza.
Projeto de Resolução nº723/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária a Sra. Diédna Rodrigues Santana.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Projeto de Resolução nº717/2024 – dispõe sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Luiz Cláudio Gonçalves 
Roque.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
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Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº261/2024- sugere ao sr. prefeito que seja feito um estudo sobre 
a possibilidade de pagamento de insalubridade aos funcionários 
Auxiliares de Educação Auxiliares de Serviços Educacional e
Auxiliares Serviços Gerais.
Nº262/2024- sugere ao sr. prefeito que seja colocado com 
urgência 3 container grande para coleta de lixo nas proximidades 
da rua Ernesto Coelho no bairro Piedade (rua da Usina Velha).
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº254/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um Centro 
Comunitário no bairro Mutirão.
Nº255/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação 
caso não houver e melhorias nas placas de identificação de 
nomes no bairro Nova Rio Branco.
Nº256/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento 
das seguintes ruas: Doutor Lucas Lacerda, Orlando Alves da 
Costa, Aristides Alvim e rua Brasil Novo, todas localizadas no bairro 
Coronel Joaquim Lopes.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº257/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de um 
Ponto de Internet no Posto de Saúde da Comunidade da 
Piedade de Cima.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Nº263/2024 - sugere ao sr. Prefeito ou Câmara Municipal que 
forneça um cursinho Pré - Enem gratuito para os estudantes do 
Município.
Nº264/2024 - sugere ao sr prefeito que a empresa dos coletivos Rio 
Branco instalem pontos de ônibus dentro do bairro Rancho Verde 
3, aumentem o número de horários fornecidos e façam os ônibus 
circularem no bairro.
Nº265/2024 - sugere ao sr prefeito que institua a Regularização 
Fundiária Urbana (REURB) em Visconde do Rio Branco sem custos 
para beneficiados em especial Rancho Verde I e II e Mutirão, 
fornecendo o serviço gratuito.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº248/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a doação de um 
terreno para a construção de um gatil para Arca (Amigos 
reunidos pela causa animal).
Nº252/2024 – sugere ao sr. prefeito que disponibilize cursos e 
palestras ensinando a manobra de Heimlich e as técnicas de 
primeiros socorros para os pais de recém nascidos, nos postos de 
saúde.
Nº253/2024 – sugere ao sr. prefeito que faça melhorias na 
iluminação trocando as lâmpadas de vapor de sódio por 
lâmpadas de led na rua da igrejinha e da Escola Municipal 
Porfírio Saraiva, no bairro Colônia.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº258/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita captação de 
água pluvial e asfaltamento na rua cel. José Mesquita, bairro 
Santo Antônio.
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Nº259/2024 – sugere ao sr. prefeito que seja feita instalação de 
uma Estação Repetidora de Sinal de Rede Móvel que possa 
atender o bairro Cohab I.
Nº260/2024 – sugere ao sr. prefeito que seja feito convênio com 
uma casa de apoio em Belo Horizonte para atender pacientes 
em tratamento médico na Capital.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº249/2024 – sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção de 
uma praça de lazer e uma academia ao ar livre no bairro Rancho 
Verde III.
Nº250/2024 - sugere ao sr. prefeito que venha intervir junto a 
Copasa para troca da rede de esgoto dos bairros Rancho Verde I 
e Rancho Verde II.
Nº251/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
novo escadão com corrimão na travessa Maria Jorge, bairro 
Felipinho.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº36/2024 - requer ao sr. prefeito copia dos seguintes documentos 
sobre convênio firmado entre Prefeitura e a APAE de Visconde do 
Rio Branco: 1-cópia do convênio firmado; 2-cópia de todas 
transferências repassada dos últimos 12 meses.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº37/2024 - requer ao sr. prefeito copia dos seguintes documentos 
sobre contratos e documentação, processos licitatórios, 
execução contratual, pagamentos de despesas, transparência e 
publicidade.
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Nº38/2024 - requer ao Executivo as seguintes informações e 
providências relativas ao Processo Licitatório 068/2024, 
Inexigibilidade 019/2024, Registro de Preços de Preços 15/2024:
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2086/2024 - autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 
e dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2101/2024 - dispõe sobre 
Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do 
Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco/MG e 
dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº706/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorário ao Sr. Marcos Joseraldo Lemos.
Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei Ordinária nº2095/2024 - institui no calendário 
oficial do município de Visconde do Rio Branco o mês "Maio Roxo" 
como o mês de conscientização, prevenção e combate às 
doenças inflamatórias intestinais. Com parecer da Comissão: 
Legislação, Justiça e Redação Final.
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Projeto de Resolução nº707/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título De Cidadania Honorária ao sr. Miguel Ângelo Monteiro 
Andrade. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final.
Emenda modificativa 01/2024 no PL 2101/2024 -
modificativa ao parágrafo único do art. 1º Com parecer da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Supressiva 01/2024 ao PL nº2086/2024 - emenda 
Supressiva ao projeto de lei nº 2086/2024. Com parecer da 
Comissão: Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Mesa Diretora:
Projeto de Resolução nº701/2024 - altera os art.16 §1º, e art. 
40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco-Mg. Com parecer Jurídico.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2096/2024 - institui o programa 
"Escola Amiga dos Animais" no âmbito do município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei Ordinária nº2100/2024 - dispõe sobre a 
Criação da Campanha "Junho Violeta" em alusão ao Dia Mundial 
de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, no 
âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final
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Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2103/2024 - reconhece às pessoas 
com fibromialgia os mesmos, direitos e garantias das pessoas com 
deficiência no Município de Visconde do Rio Branco-MG. Com 
parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal