sessao nº 15

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.187 (um mil cento e oitenta e sete) da 3º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezoito (18) dias
do mês de Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima
informou que havia sido protocolado ontem dia 17/06/2024 um projeto de
autoria do Executivo sobre rescisão de contrato com a Copasa e que a
proposição já se encontrava no SAPL. Observou que uma reunião
extraordinária poderia ser marcada, tão logo os parlamentares se
manifestassem. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu um
parecer jurídico. O vereador Marinho José de Almeida afirmou estar apto para
votar o PL, podendo marcar q exiraordinária. A assessora legislativa Adria
Camila de Souza leu a ordem do dia: Discussão e votação da ata 1.183 Ordem
do Dia: Projetos Lei para leitura: Executivo Projeto de Lei Ordinária nº21 12/2024 -
autoriza Executivo Municipal, mediante processo administrativo próprio e
adequado, a rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas
Gerais, para fim de estabelecer Colaboração Federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços Públicos Municipais de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, e consequentemente
revogar o contrato nº056 de 14/09/2017, que autorizou a contratação da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e dá outras
providências. Legislativo: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de
Resolução nº726/2024 - dispõe sobre concessão de título de Cidadania
Honorária ao sr. Mário Lúcio Heringer. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2111/2024 - institui às parturientes o
direito de serem acompanhadas por doula durante o período de parto e pós-
parto na cidade de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Projeto
de Resolução nº716/2024 - dispõe sobre concessão do Diploma de Mérito
Legislativo a Michel Capobiango do Nascimento. Projeto de Resolução
nº727/2024 - dispõe sobre concessão do Diploma de Mérito Legistativo ao Sr.
Wander Namorato Filho. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Esto
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Freitas (PL) Nº257/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de um
Ponto de Intemet no Posto de Saúde da Comunidade da Piedade de
Cima.Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PN)Nº263/2024 - sugere ao
sr. Prefeito ou Câmara Municipal que forneça um cursinho Pré - Enem gratuito
para os estudantes do Município. Nº264/2024 - sugere ao sr prefeito que a
empresa dos coletivos Rio Branco instalem pontos de ônibus dentro do bairro
Rancho Verde 3, aumentem o número de horários fomecidos e façam os
ônibus circularem no bairro. Nº265/2024 - sugere ao sr prefeito que institua a
Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Visconde do Rio Branco sem custos
para beneficiados em especial Rancho Verde le ll e Mutirão, fornecendo o
serviço gratuito Vereador João Batista de Freitas do Nascimento(União
Brasil)Nº248/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a doação de um terreno
para a construção de um gatil para Arca (Amigos reunidos pela causa animal).
Nº252/2024 - sugere ao sr. prefeito que disponibilize cursos e palestras
ensinando a manobra de Heimlich e as técnicas de primeiros socorros para os
pais de recém nascidos, nos postos de saúde. Nº253/2024 - sugere ao sr.
prefeito que faça melhorias na iluminação trocando as lâmpadas de vapor de
sódio por lâmpadas de led na rua da igrejinha e da Escola Municipal Porfírio
Saraiva, no bairro Colônia.Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido
Novo)Nº258/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita captação de água
pluvial e asfaltamento na rua cel. José Mesquita, bairro Santo Antônio.
Nº259/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita instalação de uma Estação
Repetidora de Sinal de Rede Móvel que possa atender o bairro Cohab |.
Nº260/2024 — sugere ao sr. prefeito que seja feito convênio com uma casa de
apoio em Belo Horizonte para atender pacientes em tratamento médico na
Capital, Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº249/2024 - sugere ao
sr. prefeito que seja feito a consirução de uma praça de lazer e uma
academia ao ar livre no bairro Rancho Verde II. Nº250/2024 - sugere ao sr.
prefeito que venha intervir junto a Copasa para troca da rede de esgoto dos
bairros Rancho Verde | e Rancho Verde Il. Nº251/2024 - sugere ao sr. prefeito
que faça a construção de um novo escadão com corrimão na travessa Maria
Jorge, bairro Felipinho. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDT)Nº36/2024 - requer qo sr. prefeito copia dos seguintes documentos sobre
convênio firmado entre Prefeitura e q APAE de Visconde do Rio Branco: 1-
cópia do convênio firmado; 2-cópia de todas transferências repassada dos
últimos 12 meses. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)Nº37/2024 -
requer do sr. prefeito copia dos seguintes documentos sobre contratos e
documentação, processos licitatórios, execução contratual, pagamentos de
despesas, transparência e publicidade. Nº38/2024 - requer ao Executivo as
seguintes informações e providências relativas ao Processo Licitatório 068/2024.
O ad
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Inexigibilidade 019/2024, Registro de Preços de Preços 15/2024: Projetos a serem
discutidos e votados. Executivo Projeto de Lei Ordinária nº2086/2024 - autoriza q
abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 e
dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei
Ordinária nº2101/2024 - dispõe sobre Concessão de Revisão Geral Anual aos
Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
legislativo: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de Resolução
nº706/2024 - dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Honorário ao Sr.
Marcos Joseraldo Lemos. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e
Redação Final. Projeto de Lei Ordinária nº2095/2024 - institui no calendário
oficial do município de Visconde do Rio Branco o mês “Maio Roxo” como o mês
de conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias
intestinais. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Resolução nº707/2024 - dispõe sobre Concessão de Título De
Cidadania Honorária go sr. Miguel Ângelo Monteiro Andrade. Com parecer da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Emenda modificativa 01/2024
no PL 2101/2024 - modificativa ao parágrafo único do art. 1º Com parecer da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Emenda
Supressiva 01/2024 ao PL nº2086/2024 - emenda Supressiva ao projeto de lei nº
2086/2024. Com parecer da Comissão: Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos Mesa Diretora: Projeto de Resolução nº701/2024 - altera os art.16 81º, e
art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-
Mg. Com parecer Jurídico. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2096/2024 - institui o programa “Escola
Amiga dos Animais” no âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final Projeto de Lei Ordinária nº2100/2024 - dispõe sobre a Criação da
Campanha “Junho Violeta” em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da
Violência Contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido
Novo) Projeto de Lei Ordinária nº2103/2024 - reconhece às pessoas com
fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no
Município de Visconde do Rio Branco-mG. Com parecer da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final. Moção de pesar à família de Sra. Lourdes
Lino da Cruz Gomes, cujo falecimento ocorreu no dia 13 de Junho de 2024, de
461
autoria do vereador Pedro Júlio Sobrinho. Moção de pesar à família de Fabrício
Galvão da Silva, cujo falecimento ocorreu no dia 14/06/2024 e Moção de pesar
à família de Adeir Soares, cujo falecimento ocorreu no dia 16/06/2024, de
autoria vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador Guilherme Guimarães
solicitou assinar junto com o vereador Gerson. O presidente colocou a ata
1.183 em votação. O vereador Gerson Gomes de Freitas solicitou que constasse
em ata que havia protocolado um ofício no dia 07/06/2024 solicitando ao
presidente dessa Casa que fizesse uma ressalva na Ata 1.183, acrescentando
as pontuações discutidas em plenário no ofício 24/2024. A ata foi aprovada por
07 a 01, tendo o voto desfavorável do vereador Gerson Gomes. O presidente
colocou as indicações e requerimentos em discussão no plenário, os quais
foram aprovados por 08 à O. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
consultou o plenário se votaria o PL sobre a Copasa antes do recesso e todos
acordaram votar no dia 25/06/2024. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
colocou os projetos para discussão. O vereador Alex Vinícius Coelho explanou
sobre seus projetos de resolução sobre concessão de honrarias e falou do PL
nº2095/2024, “Maio Roxo”, sobre a importância de conscientizar as pessoas
sobre dores de estômago e medicação sem orentação médica. Avaliou
também a emenda modificativa 01/2024 ao PL 2101/2024, de sua autoria, que
apresenta correção no projeto no que se refere aos conselheiros tutelares. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo afirmou já ter um PL de sua autoria
aprovado sobre reajuste anual dos servidores públicos municipais e manifestou-
se favorável também ao PL apresentado pelo poder Executivo, assim como ao
PL 2086/2024, explanando que é sobre q gestão plena da saúde e que teria
uma emenda sobre esse PL. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt disse ser
favorável aos projetos. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
explanou sobre o PL 2100/2024, sobre q campanha Junho Violeta, em alusão
ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. E
falou de outro PL nº2096/2024, também de sua autoria, sobre "Escola Amiga dos
Animais", conscientizando a população sobre a adoção consciente. E
parabenizou O vereador Marinho pelo projeto que reconhece às pessoas com
fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Disse
ser favorável aos projetos de cidadania honorária e ao PL 2095/2024 Maio
Roxo, manifestando-se favoravelmente. O vereador Pedro Júlio Sobrinho
parabenizou os projetos e manifestou-se favorável. O vereador Gerson Gomes
de Freitas parabenizou os projetos de resolução e o que institui no calendário o
maio roxo, parabenizou o autor, o vereador Alex Coelho e os PIs de autoria do
vereador João Batista de Freitas do Nascimento pelo zelo aos animais,
fortalecendo o trabalho da Arca e da Assoripa; destacou O PL2100/2024, que
seria nossa obrigação, pois todos nós ainda seremos idosos. E manifestou-se
SPO EE
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favoravelmente ao projeto nº2086, do Executivo. Solicitou ao presidente que o
PL701/2024 fosse votado separado. O vereador Marinho José de Almeida
parabenizou os parlamentares pelas propostas da ordem do dia e falou sobre
seu PL nº2103/2024, que reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos
direitos e garantias das pessoas com deficiência e fez a leitura da inclusão no
catálogo internacional de doenças sobre o código CID 10 M797, explicando
que se trata de uma síndrome caracterizada por uma dor generalizada. Em
seguida, manifestou-se favorável ao PL nº2101/2024 sobre Revisão Geral Anual
aos Servidores Públicos. O vereador Carlos Antônio da Cruz falou sobre a
importância do PL 2101/2024 que prevê a valorização dos profissionais e
servidores do município que trabalham na Prefeitura. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou em votação as proposições, com exceção do PL
701/2024 e do PL 2086/2024. Os projetos foram aprovados em primeira e
segunda votações por 08 a 0. Apresentou, em seguida, o PLR 701/2024, o qual
foi reprovado por 04 votos a 05. O PL 2086/2024 foi aprovado por 08 a O nas
votações necessárias. Em seguida, colocou as emendas em discussão: Emenda
Supressiva 01/2024 ao PL nº2086/2024 e Emenda modificativa 01/2024 ao PL
2101/2024, modificativa ao parágrafo único do art. 1º. O presidente solicitou
que cada autor lesse sua emenda. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo explicou que apresentaria a emenda supressiva que suprime o art.5º,
pois, no projeto de lei 2086/2024 consta abertura de crédito de 30%. A emenda
se faz necessária, segundo o parlamentar, para que os valores sejam utilizados
apenas nas pastas especificadas no projeto. O vereador Alex Vinícius Coelho
especificou que na emenda modificativa 01/2024 ao PL 2101/2024
(modificativa ao parágrafo único do art. 1º que seja extensiva a ocupantes e
cargos do quadro geral contemplando art.! da Lei 1647/2023), que sejam
considerados também os ocupantes dos cargos de conselheiros tutelares
municipais. O presidente colocou em discussão as emendas. O vereador José
Silvino Reis de Bitencourt disse que discordava do vereador Guilherme
Guimarães, achando desnecessário suprimir o artigo, pois já havia sido votada
proposição neste sentido. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse que foi
muito relevante o vereador Alex Vinícius Coelho perceber a ausência dos
conselheiros tutelares. Falou da emenda de autoria do vereador Guilherme
Guimarães, seguindo a mesma opinião manifestada pelo vereador José Silvino.
O vereador Marinho José de Almeida disse que as emendas eram importantes
e que votaria favorável. O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que se
manifestaria no momento da votação. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento manifestou-se favorável. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo explanou que não havia comentado sobre a emenda do vereador
Alex Coelho e manifestou-se favorável. O vice- presidente, vereador Carlos
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Antônio da Cruz, reforçou a função legislativa de analisar a legalidade de
projetos, por meio das Comissões. Avaliou a emenda do vereador Guilherme
Guimarães, afirmando que a proposição ampara a execução das atividades
legislativas. Parabenizou o vereador Alex Coelho pela emenda e pela visão de
incluir os conselheiros tutelares e reforçou sobre a questão dos aposentados e
pensionistas que não são lembrados e já contribuíram com a previdência. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em votação a emenda
supressiva 01/2024 ao PL 2086/2024 em primeira, segunda e terceira votações,
a qual foi aprovada já incorporada por 07 a 01. Logo em seguida, colocou em
votação a emenda modificativa 01/2024 ao PL 2101/2024 em primeira,
segunda votações, aprovada por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos dezoito (18) dias do mês de Junho do ano
Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 18 de junho de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.183
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2112/2024 - "autoriza Executivo 
Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, 
a rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, para fim de estabelecer Colaboração Federativa na 
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário, e consequentemente revogar o contrato 
nº056 de 14/09/2017, que autorizou a contratação da Companhia 
de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e dá outras 
providências."
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº726/2024 - dispõe sobre concessão de 
título de Cidadania Honorária ao sr. Mário Lúcio Heringer.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Projeto de Lei Ordinária nº2111/2024 - institui às parturientes o 
direito de ser acompanhada por doula durante o período de 
parto e pós parto na cidade de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências.
Projeto de Resolução nº716/2024 - dispõe sobre Concessão Do 
Diploma de Mérito Legislativo a Michel Capobiango do 
Nascimento.
Projeto de Resolução nº727/2024 - dispõe sobre Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sr. Wander Namorato Filho.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Resolução nº709/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Maria Aparecida da Silva 
Lopes.
Projeto de Resolução nº710/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Daniela Aparecida Pinto.
Projeto de Resolução nº711/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao sr. Luciano da Cruz Ferreira.
Projeto de Resolução nº712/2024 - dispõe Sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Danilo de Castro.
Projeto de Resolução nº713/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Maria de Lourdes de Almeida 
Otto.
Projeto de Resolução nº714/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo ao sr. Edvin Otto.
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Projeto de Resolução nº715/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Rodrigo Batista de Castro.
Projeto de Resolução nº721/2024 – dispõe sobre Concessão De 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Eliesio de Jesus Lima.
Projeto de Resolução nº724/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Bruna da Silva Ferreira.
Projeto de Resolução nº725/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Dionir Mantoan Ferreira.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº718/2024 - dispõe sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Roberto Luis Dusi Rocha.
Projeto de Resolução nº719/2024 - dispõe sobre Concessão De 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Onofre Ruela da Silva.
Projeto de Resolução nº720/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Rio-Branquense a sra. Thatiane 
Gonçalves Souza.
Projeto de Resolução nº723/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária a Sra. Diédna Rodrigues Santana.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Projeto de Resolução nº717/2024 – dispõe sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Luiz Cláudio Gonçalves 
Roque.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
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Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº261/2024- sugere ao sr. prefeito que seja feito um estudo sobre 
a possibilidade de pagamento de insalubridade aos funcionários 
Auxiliares de Educação Auxiliares de Serviços Educacional e
Auxiliares Serviços Gerais.
Nº262/2024- sugere ao sr. prefeito que seja colocado com 
urgência 3 container grande para coleta de lixo nas proximidades 
da rua Ernesto Coelho no bairro Piedade (rua da Usina Velha).
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº254/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um Centro 
Comunitário no bairro Mutirão.
Nº255/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação 
caso não houver e melhorias nas placas de identificação de 
nomes no bairro Nova Rio Branco.
Nº256/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento 
das seguintes ruas: Doutor Lucas Lacerda, Orlando Alves da 
Costa, Aristides Alvim e rua Brasil Novo, todas localizadas no bairro 
Coronel Joaquim Lopes.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº257/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de um 
Ponto de Internet no Posto de Saúde da Comunidade da 
Piedade de Cima.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Nº263/2024 - sugere ao sr. Prefeito ou Câmara Municipal que 
forneça um cursinho Pré - Enem gratuito para os estudantes do 
Município.
Nº264/2024 - sugere ao sr prefeito que a empresa dos coletivos Rio 
Branco instalem pontos de ônibus dentro do bairro Rancho Verde 
3, aumentem o número de horários fornecidos e façam os ônibus 
circularem no bairro.
Nº265/2024 - sugere ao sr prefeito que institua a Regularização 
Fundiária Urbana (REURB) em Visconde do Rio Branco sem custos 
para beneficiados em especial Rancho Verde I e II e Mutirão, 
fornecendo o serviço gratuito.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº248/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a doação de um 
terreno para a construção de um gatil para Arca (Amigos 
reunidos pela causa animal).
Nº252/2024 – sugere ao sr. prefeito que disponibilize cursos e 
palestras ensinando a manobra de Heimlich e as técnicas de 
primeiros socorros para os pais de recém nascidos, nos postos de 
saúde.
Nº253/2024 – sugere ao sr. prefeito que faça melhorias na 
iluminação trocando as lâmpadas de vapor de sódio por 
lâmpadas de led na rua da igrejinha e da Escola Municipal 
Porfírio Saraiva, no bairro Colônia.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº258/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita captação de 
água pluvial e asfaltamento na rua cel. José Mesquita, bairro 
Santo Antônio.
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº259/2024 – sugere ao sr. prefeito que seja feita instalação de 
uma Estação Repetidora de Sinal de Rede Móvel que possa 
atender o bairro Cohab I.
Nº260/2024 – sugere ao sr. prefeito que seja feito convênio com 
uma casa de apoio em Belo Horizonte para atender pacientes 
em tratamento médico na Capital.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº249/2024 – sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção de 
uma praça de lazer e uma academia ao ar livre no bairro Rancho 
Verde III.
Nº250/2024 - sugere ao sr. prefeito que venha intervir junto a 
Copasa para troca da rede de esgoto dos bairros Rancho Verde I 
e Rancho Verde II.
Nº251/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
novo escadão com corrimão na travessa Maria Jorge, bairro 
Felipinho.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº36/2024 - requer ao sr. prefeito copia dos seguintes documentos 
sobre convênio firmado entre Prefeitura e a APAE de Visconde do 
Rio Branco: 1-cópia do convênio firmado; 2-cópia de todas 
transferências repassada dos últimos 12 meses.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº37/2024 - requer ao sr. prefeito copia dos seguintes documentos 
sobre contratos e documentação, processos licitatórios, 
execução contratual, pagamentos de despesas, transparência e 
publicidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº38/2024 - requer ao Executivo as seguintes informações e 
providências relativas ao Processo Licitatório 068/2024, 
Inexigibilidade 019/2024, Registro de Preços de Preços 15/2024:
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2086/2024 - autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 
e dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2101/2024 - dispõe sobre 
Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do 
Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco/MG e 
dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº706/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorário ao Sr. Marcos Joseraldo Lemos.
Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei Ordinária nº2095/2024 - institui no calendário 
oficial do município de Visconde do Rio Branco o mês "Maio Roxo" 
como o mês de conscientização, prevenção e combate às 
doenças inflamatórias intestinais. Com parecer da Comissão: 
Legislação, Justiça e Redação Final.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Resolução nº707/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título De Cidadania Honorária ao sr. Miguel Ângelo Monteiro 
Andrade. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final.
Emenda modificativa 01/2024 no PL 2101/2024 -
modificativa ao parágrafo único do art. 1º Com parecer da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Supressiva 01/2024 ao PL nº2086/2024 - emenda 
Supressiva ao projeto de lei nº 2086/2024. Com parecer da 
Comissão: Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Mesa Diretora:
Projeto de Resolução nº701/2024 - altera os art.16 §1º, e art. 
40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco-Mg. Com parecer Jurídico.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2096/2024 - institui o programa 
"Escola Amiga dos Animais" no âmbito do município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei Ordinária nº2100/2024 - dispõe sobre a 
Criação da Campanha "Junho Violeta" em alusão ao Dia Mundial 
de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, no 
âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2103/2024 - reconhece às pessoas 
com fibromialgia os mesmos, direitos e garantias das pessoas com 
deficiência no Município de Visconde do Rio Branco-MG. Com 
parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal