sessao nº 2

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.188 (um mil cento e oitenta e oito) da 2º Reunião Extraordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos vinte e cinco
(25) dias do mês de Junho do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da
19º (décima nona) Legislatura, às 18h30. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a
presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto;
Carlos Antônio da Cruz: Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de
Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de
Bitencourt; Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. A assessora
legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: projeto a ser discutido e
votado. Executivo: Projeto de Lei Ordinária nº2] 12/2024 — autoriza o Executivo
Municipal, mediante processo administrativo próprio e adeguado, a rescindir o
convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de
estabelecer Colaboração Federativa na organização, regulação, fiscalização
e prestação dos serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário, e consequentemente revogarem o contrato nº054 de
14/09/2017, que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa e dá outras providências. Com parecer da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei Ordinária nº2102/2024 -
dispõe sobre as Leis Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2025.
Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários: Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte. O presidente Antônio de Souza Lima Neto questionou se algum
parlamentar gostaria de comentar sobre a LDO. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que havia protocolado emendas. O presidente
retirou de pauta o PL nº2102/2024 para apreciação das emendas. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto colocou em discussão O projeto nº2112/2024 em
discussão. O vereador Pedro Júlio Sobrinho falou da empresa Copasa e de sua
prestação de serviço, afirmando que a população paga por um serviço que
não recebe e manifestou-se favorável ao PL. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt afirmou que votaria favorável ao PL. O vereador Gerson Gomes de
Freitas disse que nesses quinze anos de vida pública disse acreditar nas gestões
e em todo seu planejamento. Disse ter acreditado que a Copasa renovaria a
concessão de água e trataria o esgoto, o que, segundo sua avaliação, não
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aconteceu. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que seu
voto seria para a retirada da Copasa, e citou que, nos últimos anos, muitas
reclamações se acumulavam sobre a qualidade e a transparência nos altos
valores cobrados para uma má prestação de serviços de saneamento básico e
buracos abertos pela cidade. Manifestou-se favorável ao PL. O vereador
Marinho José de Almeida Neto manifestou o apoio ao projeto e disse que
votaria para o término do contrato com a Copasa, da cobrança abusiva. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que estava em pauta um
projeto que trata de um assunto e que se fazia o debate sobre outra questão.
Destacou que havia pontos que poderiam ser resolvidos no âmbito municipal e
outros, não. Em seguida, fez a leitura do parecer jurídico ao PL: “conclui que a
rescisão da concessão pode ser promovida pelo poder Executivo Municipal,
mediante processo administrativo próprio e adequado, sem a necessidade de
aprovação de projeto de lei.” O vereador Alex Vinícius Coelho disse que o
vereador que o antecedeu disse bem sobre a Copasa, e reforçou sobre as
taxas altas que em 2021 chegavam em 35% e, hoje, ultrapassaram 74%. Avaliou
que o município teria que assumir e fazer uma concessão, ou abrir uma
autarquia para resolver o problema tanto da água, como do esgoto. O
vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz falou que o PL não precisaria
tramitar peia Câmara e que havia feito várias solicitações de melhorias e
requerimentos sobre a Copasa. Afirmou ser favorável ao PL. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto colocou em votação em primeira e segunda
votações no plenário, momento em que o projeto foi aprovado por 08 a 0. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dezoito (25) dias

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Reunião Extraordinária de 2024/19ª Legislatura
 Terça-feira-feira 25 de junho de 2024 – 19:00 H
Convocada pelo sr. presidente nos termos do inciso I do § 
2º do art. 16 do Regimento Interno
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA 
PROJETO A SER DISCUTIDO E VOTADO
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2112/2024 - "autoriza Executivo 
Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, a 
rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, 
para fim de estabelecer Colaboração Federativa na organização, 
regulação, fiscalização e prestação dos serviços Públicos Municipais 
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, e 
consequentemente revogar o contrato nº056 de 14/09/2017, que 
autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais - Copasa e dá outras providências." Com parecer da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei Ordinária nº2102/2024 - dispõe sobre as Leis 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2025. Com 
parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos;Educação, Saúde, 
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários; Agricultura, Meio 
Ambiente, Infraestrutura e Transporte.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal