sessao nº 16

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.190 (um mil cento e noventa) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos seis (06) dias do
mês de Agosto do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas: Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente avisou que a ordem do
dia seria lida pela assessora legislativa Adria Camila de Souza. Ordem do Dia:
Discussão e votação das atas 1.184, 1.185, 1186, 1187 e 1188. Projetos Lei para
leitura: Executivo - VETO 02/2024 - veto parcial ao PL 2102/2024 às emendas
modificativas nº 01, 02, 03 e às emendas supressivas nº 01, 02, 03 e 04. Projeto de
Lei Ordinária nº2113/2024 — aprova o Plano Municipal de Cultura de Visconde
do Rio Branco - PMC e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2116/2024 - autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento para
acobertar despesas com Unidade Administrativa do Poder Executivo. Projeto
de Lei Complementar nº138/2024 - altera os anexos | le ll da Lei
Complementar Municipal nº089 de 01.03.2021 e 096 de 29.06.2022, Visconde do
Rio Branco e da outras providências. Legislativo - Vereador Antônio de Souza
Lima Neto (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2114/2024 — dispõe sobre a
concessão de vencimentos para recompor a perda salarial aos servidores
públicos de Visconde Do Rio Branco - MG. Projeto de Resolução nº729/2024 -
autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bens móveis ao
Poder Executivo Municipal. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PD -
Projeto de Lei Ordinária nº2117/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar o autor do Projeto de Lei na lei sancionada e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº732/2024 - dispõe sobre a instituição do Parlamento
Jovem no Âmbito da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) - Projeto de Lei
Ordinária nº2115/2024 - dispõe sobre denominação da UBS tipo 1 que está
sendo construída no bairro Colônia no Município de Visconde do Rio Branco -
MG e dá outras providências. Projeto de Resolução nº730/2024 - dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Honorária rio-branquense à Stº Ana Maria
de Alcântara Teixeira. Projeto de Resolução nº731/2024 - dispõe sobre a
/
469
concessão de Diploma de Mérito Legislativo rio-branquense ao Sr. Francisco
Antônio Espósito. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo:
Indicação: Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) - Nº279/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita a construção de um canteiro para a separação de via
ao longo da rua Avelino Cardoso, Piedade, do nº 949 ao nº 1.175. juntamente
com redutores de velocidade e sinalização adequada. Nº278/2024 - sugere ao
sr. prefeito que seja feito em caráter de urgência a construção de um acesso
para as casas dos moradores paralelo à rua Delorme Taveira, bairro Filipinho.
Nº277/2024 - sugere qo sr. prefeito que seja feita a adequação salarial para os
motoristas tratoristas e operadores de máquinas, conforme a média para cada
categoria (A, B, C, D, E). Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº270/2024 -
sugere ao sr. prefeito que sejam feitas melhorias no Estádio Municipal Alfredo
Gomes de Freitas Filho, situado na localidade Santa Maria, Zona Rural de
Visconde do Rio Branco. Nº283/2024 - sugere a construção de abrigos cobertos
como parada de ônibus para embarque e desembarque de passageiros na
rua Neném Estevão (parte central), ao lado da praça Celso Machado; no
córrego dos Cardoso, à margem da estrada municipal principal e no córrego
dos Barbosa e Elias Il (1º entrada para ponte Gumercindo Gomes de Freitas), à
margem da estrada municipal principal, Comunidade de Santa Maria.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) e José Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
Nº271/2024 - sugere ao sr. prefeito a criação da Guarda Civil Municipal de
Visconde do Rio Branco através de um Projeto de Lei Complementar enviado à
Câmara. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº266/2024 - que
seja instruída uma comissão especial de vereadores com o objetivo de
desenvolver medidas de apoio ao FUMPREV, bem como seja autorizada a
concessão de aportes financeiros próprios da Câmara ao fundo. Nº272/2024 -
sugere ao sr. prefeito que realize a cessão imediata das áreas para
implantação dos reservatórios de água nos bairros Rancho Verde 3, Solar 1 é 2;
e Planalto. Nº273/2024 - sugere ao presidente da Câmara Municipal que oficie
os bancos: Banco do Brasil, SICOOB e Caixa Econômica Federal para que
diligenciem junto às Gerências Regionais e Estaduais para que aumentem os
valores da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (PRONAF) no Município de Visconde do Rio Branco/MG.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº280/2024 -
sugerindo que faça a criação do Centro Municipal da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista. Nº281/2024 - Sugere ao Sr. prefeito que faça a criação de
um Centro Municipal de recuperação e reabilitação de dependentes
químicos. Nº282/2024 - Sugere qo sr. prefeito que faça a Instalação de quebra-
molas, na rua Egídio de Almeida (Ruado da Usina), Em Frente a Quadra de
Areia. Ver: A Marinh é de Almeida Neto (Partido Novo) Nº2647/2024 -
470
sugere ao sr. prefeito que seja feito junto à Secretaria de Obras e Mobilidade
Urbana, alargamento da ponte do bairro Pito Aceso. Nº268 /2024 - sugere ao
sr. prefeito que seja feita implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros
em terreno a ser adquirido no bairro Colônia. Nº269/2024 - sugere ao sr. prefeito
que seja feito, junto à Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, o
alargamento da ponte do Beira Rio. Vereador Pedro Júlio Sobrinho
(Republicanos) Nº274/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento e a
iluminação do campo do Bela Vista até a residência do sr. Juvenil. Nº275/2024 -
sugere ao sr. prefeito que interceda junto à Energisa e faça a iluminação no
ruado das pedras até a Comunidade do Bela Vista. Nº276/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita pavimentação asfáltica na Comunidade do Memória,
no trecho da igreja até a encruzilhada que vai para residência do sr. Ivo
Gonzaga. Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº39/2024 - requer ao sr. prefeito informações referentes à instalação de
reservatórios de água nos bairros Rancho Verde II, Solar | e Il, E Planalto.
Nº40/2024 - requer ao sr. presidente da Câmara Municipal que requeira aos
bancos: Banco do Brasil, Sicoob e à Caixa Econômica Federal as seguintes
informações relativas ao programa nacional de fortalecimento da agricultura
familiar (PRONAF) no Município de Visconde do Rio Branco/MG. Projetos a
serem discutidos e votados. Projetos de Lei Ordinária nº2109/2024 - autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas
Físicas e Jurídicas que se enquadram nos Requisitos da Lei Federal 14.399/2022-
lei Aldir Blanc e dá outras providências. Com parecer para tramitação.
Legislativo - Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei
Ordinária nº2111/2024 - institui às parivrentes o direito de serem
acompanhadas por doula durante o período de parto e pós-parto na cidade
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2093/2024 - institui no município de Visconde do Rio Branco-mG a política de
bem-estar animal e dá outras providências. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2104/2024 - institui a Política
Municipal de Atenção à Saúde Mental e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2110/2024 - instituí o dia Municipal do Motoboy, a ser comemorado
anualmente em 27 de julho e dá outras providências. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou as atas 1.184, 1.185, 1.186, 1.187, 1.188 em discussão e
votação. O vereador Gerson Gomes de Freitas pediu ressalva nas atas 1.184 e
1.185. As atas 1.186, 1.187, 1.188 foram aprovadas por unanimidade. O
vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz solicitou o art.47 de um
assunto de urgência e fez a leitura do Ofício nº19/2024. solicitando. na
qualidade de parlamentar, no arrimo no art.46 da Lei Orgânica, a abertura de
inquérito com vista à apuração de quebra de decoro parlamentar pelo
a
471
vereador Marinho José de Almeida. O vereador Marinho José de Almeida
solicitou o 47º para responder, e o presidente explicou que só estava
recebendo o ofício e que o partamentar poderia responder no momento
oportuno. O presidente Antônio de Souza Lima Neto disse que o vice-presidente
Carlos Antônio poderia ficar como secretário por noventa dias e, tendo o prazo
vencido, faria novamente a eleição de secretário, esclarecendo que, uma vez
o parlamentar votado e não aceitando cargo, não poderia ser votado
novamente. E iniciou a primeira votação. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador José Silvino
Reis de Biftencourt votou em Pedro Júlio Sobrinho, O vereador Alex Vinícius
Coelho votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador João Batista
de Freitas do Nascimento votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O
vereador Pedro Júlio Sobrinho votou em João Batista de Freitas do Nascimento.
O vereador Marinho José de Almeida Neto votou no vereador Alex Vinícius
Coelho. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou no parlamentar Guilherme
Guimarães de Azevedo. O vereador Carlos Antônio da Cruz votou no vereador
Gerson Gomes de Freitas. O vereador Antônio de Souza Lima Neto votou no
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O vereador Gerson Gomes de
Freitas foi eleito como secretário, e explanou que não poderia aceitar,
justificando que já havia dado sua contribuição à Casa em dois anos, e que
precisava trabalhar fora em seus projetos com seus eleitores. Disse também que
o presidente da Casa não demandava de bom relacionamento com ele, o
que inviabilizaria trabalhar juntos. O presidente iniciou a segunda votação. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou no vereador Pedro Júlio
Sobrinho. O vereador Alex Vinícius Coelho votou no vereador Pedro Júlio
Sobrinho. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt votou em Guilherme
Guimarães de Azevedo. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou no
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador Marinho José de
Almeida Neto votou em Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador Pedro
Júlio Sobrinho votou em Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento votou em Pedro Júlio Sobrinho. O vereador
Carlos Antônio da Cruz votou no votou Pedro Júlio Sobrinho. O vereador
Antônio de Souza Lima Neto votou em Pedro Júlio Sobrinho. O vereador eleito a
secretário, Pedro Júlio Sobrinho, agradeceu e disse que já havia contribuído em
2021 e que iria dar oportunidade a outro que não tenha contribuído. O
presidente iniciou a terceira votação. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo votou em Marinho José de Almeida Neto. O vereador Alex Vinícius
Coelho votou em Marinho José de Almeida Neto, O vereador José Silvino Reis
ae Birtencour! votou em Alex Vinícius Coelho. O vereador Gerson Gomes de
Freitas votou em Alex Vinícius Coelho. O vereador Marinho José de Almeida
E
472
Neto votou em Alex Vinícius Coelho. O vereador Pedro Júlio Sobrinho votou em
Alex Vinícius Coelho. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento votou
em Marinho José de Almeida Neto. O vereador Carlos Antônio da Cruz votou
em José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador Antônio de Souza Lima Neto
votou em José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador Alex Vinícius Coelho,
eleito, agradeceu e justificou que, devido ao estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) não permitir ocupação na mesa diretora, declinaria
ao cargo. O presidente iniciou a quarta votação. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo votou em José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador
Alex Vinícius Coelho votou em José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador José
Silvino Reis de Bittencourt votou em João Batista de Freitas do Nascimento. O
vereador Gerson Gomes de Freitas votou em João Batista de Freitas do
Nascimento. O vereador Marinho José de Almeida Neto votou em João Batista
de Freitas do Nascimento. O vereador Pedro Júlio Sobrinho votou em João
Batista de Freitas do Nascimento. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento votou em José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador Carlos
Antônio da Cruz falou que encerraria sua participação como secretário e votou
em José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador Antônio de Souza Lima Neto
votou em José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourl, eleito a secretário, agradeceu e disse que, por razões já expostas
anteriormente, não poderia aceitar. O presidente iniciou a quinta votação. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou em Marinho José de
Almeida Neto. O vereador Alex Vinícius Coelho votou em Marinho José de
Almeida Neto. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt votou em Guilherme
Guimarães de Azevedo. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou em
Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador Marinho José de Almeida Neto
votou em Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador Pedro Júlio Sobrinho
votou em Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador João Batista de
Freitas do Nascimento votou em Marinho José de Almeida Neto. O vereador
Carlos Antônio da Cruz votou em Marinho José de Almeida Neto. O vereador
Antônio de Souza Lima Neto votou em Marinho José de Almeida Neto. O
vereador Marinho José de Almeida Neto, eleito secretário, agradeceu e
afirmou que já havia sido secretário e suas atribuições foram retiradas, e
recusou o cargo de secretário. O presidente iniciou a sexta votação. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou em João Batista de Freitas
do Nascimento. O vereador Alex Vinícius Coelho absteve do voto. O vereador
José Silvino Reis de Bikencourt votou om Guilherme Cuimarães de Azevedo. O
vereador Gerson Gomes de Freitas votou em João Batista de Freitas do
Nascimento. O vereador Marinho José de Almeida Neto votou em João Batista
de Freitas do Nascimento. O vereador Pedro Júlio Sobrinho votou no João
473
Batista de Freitas do Nascimento. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento se absteve do voto. O vereador Carlos Antônio da Cruz votou em
Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador Antônio de Souza Lima Neto
votou em Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador eleito a secretário
João Batista de Freitas do Nascimento agradeceu e falou da importância do
cargo de secretário, mas afirmou que para poder assumir, teria que deixar de
exercer a sua profissão como advogado e, devido ao estatuto da OAB,
recusaria ao cargo. O presidente iniciou a sétima votação perguntando ao
plenário que quem desejasse votar no vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo, O parlamentar que ainda não havia sido escolhido, que ser votado
permanecesse sentado e, quem fosse contra, que se manifestasse. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo foi eleito por 07 a 02. O parlamentar
agradeceu por ser escolhido e afirmou que, conforme posicionamentos
anteriores, declinaria ao cargo. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
retornou a ordem do dia com discussão e votação das indicações e dos
requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O vereador Alex
Vinícius Coelho pediu ao vereador Pedro Júlio se haveria a possibilidade de
retirar a proposição nº274, pois seria igual à proposição de sua autoria, nº128,
apresentada em 04/04/2024. Os dois parlamentares discutiram sobre o assunto
e o vereador Pedro Júlio Sobrinho retirou provisoriamente a indicação nº274. O
presidente colocou as indicações e os requerimentos em votação, os quais
foram aprovadas por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou
em bloco para discussão os PLs nº2109, nº2111, nº2093, nº2104 e nº2110/2024. O
vice-presidente vereador Carlos Antônio da Cruz solicitou vista ao PL nº2109 e
disse que, de maneira formal, solicitava ao responsável pela pasta q que se
referia o projeto, para que viesse à Casa, a fim de apresentar algumas
explicações e sanar eventuais dúvidas relacionadas ao projeto e convidou os
vereadores que tivessem disponibilidade para a quarta-feira, dia 14/08/2024,
data prevista para o atendimento a seu pedido. Em seguida, o presidente
concedeu vista ao PL nº2109/2024 e prosseguiu a discussão dos projetos. O
vereador Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra e disse manifestar-se na hora
do voio. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou o
vereador Guilherme Guimarães pelo PL nº 2092/2024 que institui a política de
bem estar animal e pelo PL nº 2111/2024, que dá o direito as parturientes de
serem acompanhadas por doula durante o período de parto e pós-parto na
cidade, exclamou que ambos os projetos são muito importantes e adiantou seu
voto favorável. Apresentou o PL nº 2104/2024 para apreciação, o qual é
voltado para a atenção à saúde mental, manifestado que, se aprovado o
referido projeto e virasse Lei, gostaria de fazer um vídeo aetalhango a
importância do projeto e a preocupação com a saúde mental nos dias atuais.
474
O parlamentar pediu apoio aos nobres colegas para o PL 2104/2024,
pontuando sua importância para a cidade, e explanou sobre seu outro projeto
o PL 2110/2024, que institui o dia municipal do motoboy, a ser comemorado
anualmente em 27 de julho, e passará a integrar o calendário oficial de
eventos do nosso município, pediu apoio novamente aos nobres pares e
agradeceu. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse que alguns projetos
importantes para a cidade e para a cultura estão sendo retiradas de pauta,
mas os outros em pauta são bons, apesar já ter existe lei federal que garante
esses projetos, sendo mais um instrumento para amparar e das diretrizes
municipais. O vereador citou o PL 2110/2024, que foi instituído no município pelo
ex - vereador Hugo Elias, afirmando a resistência à época para integrar os
motoboys. Parabenizou o autor, o vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pelo PL que propõe incluir no calendário os motoboys, apontando
gue faltou citar a Lei 805, que é a do calendário. E parabenizou o PL 2093/2024
que trata da causa animal, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. O vereador Gerson Gomes disse que reforça o trabalho da Arca e da
Assoripa e parabenizou a Diretoria pelo trabalho diferenciado. O parlamentar
também explanou sobre o PL 2111/2024 referente às parturientes e o
acompanhamento por doula durante o parto. Citou a Lei 11108/2005 que dá o
direito de acompanhante como mais um instrumento para o bem-estar da
população. O vereador Marinho José de Almeida Neto pontuou um erro
material no PL2111/2024 e disse que gostaria de propor uma emenda para
correção, e foi interompido pelo vereador Alex Vinícius Coelho, solicitando
também a necessidade de uma emenda, O vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo agradeceu os vereadores e explicou sobre a adaptação do
PL2111/2024. Desculpou-se pelo emo material e disse que iria retificá-lo de
imediato. Parabenizou o vereador João Batista pelos projetos e pontuou o PL
sobre saúde mental, dada a importância do assunto. O parlamentar justificou o
PL2098/2024 de sua autoria, sobre a causa do bem-estar animal, e pontuou
que várias pessoas contribuíram para a proposição. Disse que no projeto
estabelece alguns itens que são de competência do Executivo, tendo, então,
O prazo de 90 dias, solicitando que o Poder Executivo envie para esta Casa o
Conselho Municipal de Proteção de Bem-estar Animal e o Fundo Municipal de
Proteção de Bem-estar Animal. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
esclareceu que nenhum projeto foi retirado de pauta, mas que houve
solicitação de pedido de vista, o que indica que a tramitação continuará em
curso. O vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou os autores pelos projetos,
reforçou sobre ser favorável aos projetos e ressaltou apenas a necessidade de
ajustar o erro material apontado no PL2111/2024, citado também pelo
vereador Mazinho. E falou da importância do projeto de bem-estar animal e É
475
sobre o PL que se preocupa com a saúde mental, tão preocupante nos dias
atuais, sobretudo entre jovens e idosos. Registrou também seu reconhecimento
ao trabalho dos motoboys e afirmou ser favorável ao projeto que trata sobre
este assunto. O vereador José Silvino Reis de Biltencourt passou a palavra. O
vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz reforçou o que o presidente
havia dito sobre o pedido de vista, a citação sobre retirada de pauta. Pontuou
que houve um pedido de vista que especificava a necessidade. Parabenizou
Os projetos e elogiou o vereador João Batista pela atenção com o município,
pelo projeto sobre saúde mental e parabenizou pelo PL que trata do Dia dos
Motoboys, profissionais muito importantes. Parabenizou também o vereador
Guilherme Guimarães pelos seus Projetos e explanou sobre o da proteção
animal, reconhecendo o trabalho da Arca e da Assoripa. O vereador expôs
sua opinião referente ao PL 2111/2024, ao qual foram apresentadas emendas
pelos colegas, pois, segundo sua avaliação, não haveria necessidade dessas
emendas, apenas correção, uma vez que o erro era material. O vereador
Antônio de Souza Lima Neto criticou o fato de um projeto de lei de sua autoria
sobre o Transtorno de Espectro Autista que, até a presente data, não deram os
devidos direitos. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou os projetos
em votação em bloco, os quais foram aprovados por 8 a 0. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos seis (06) dias do mês de
Agosto do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). MM
o, ,

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 06 de Agosto de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1.184, 1.185,1186, 1187, 1188
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
VETO 02/2024 - veto parcial no PL 2102/2024 as emendas 
modificativas nº 01, 02, 03 e emendas supressivas nº 01, 02, 03 e 04.
Projeto de Lei Ordinária nº2113/2024 – aprova o Plano 
Municipal de Cultura de Visconde Do Rio Branco - PMC e dá 
Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2116/2024 - "autoriza a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento para acobertar despesas com 
Unidade Administrativa do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº138/2024 – altera os anexos 
I, II e III da Lei Complementar Municipal nº089 de 01.03.2021 e 096 
de 29.06.2022, Visconde do Rio Branco e da Outras Providencias.
Legislativo
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2114/2024 – "dispõe sobre a 
concessão de vencimentos para recompor a perda salarial aos 
Servidores Públicos de Visconde Do Rio Branco - MG."
Projeto de Resolução nº729/2024 - "autoriza o Poder Legislativo 
Municipal a realizar a doação de bens móveis ao Poder Executivo 
Municipal."
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2117/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de constar o autor do Projeto de Lei na Lei 
Sancionada e dá Outras Providências".
Projeto de Resolução nº732/2024 - dispõe sobre a instituição do 
Parlamento Jovem no Âmbito da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco/MG.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2115/2024 - dispõe sobre 
denominação do UBS tipo 1 que está sendo construída no bairro 
Colônia no Município de Visconde do Rio Branco -MG e dá Outras 
Providências.
Projeto de Resolução nº730/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Título de Cidadania Honorária Riobranquense Srª Ana Maria 
de Alcântara Teixeira.
Projeto de Resolução nº731/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Riobranquense ao Srº Francisco 
Antônio Espósito.
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº279/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
um canteiro para a separação de via ao longo da rua Avelino 
Cardoso, piedade, do nº 949 ao nº 1175, juntamente com 
redutores de velocidade e sinalização adequada.
Nº278/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência a construção de um acesso para as casas dos 
moradores paralelo a rua Delorme Taveira, bairro Filipinho.
Nº277/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a adequação 
salarial para os motoristas tratoristas e operadores de máquina 
conforme a média para cada categoria (A, B, C, D, E).
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº270/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam feitas melhorias no 
Estádio Municipal Alfredo Gomes de Freitas filho, situado na 
localidade Santa Maria, Zona Rural de Visconde do Rio Branco.
Nº283/2024 - sugere a construção de abrigos cobertos como 
parada de ônibus para embarque e desembarque de 
passageiros na rua Neném Estevão (parte central) ao lado da 
praça Celso Machado; no córrego dos Cardoso, à margem da 
estrada municipal principal e no córrego dos Barbosa e Elias II ( 1ª 
entrada para ponte Gumercindo Gomes de Freitas), a margem 
da estrada municipal principal, Comunidade de Santa Maria.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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de Bittencourt (PDT)
Nº271/2024 - sugere ao sr. prefeito a criação da Guarda Civil 
Municipal de Visconde do Rio Branco através de um Projeto De 
Lei Complementar enviado à Câmara.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº266/2024 - que seja instruída uma comissão especial de 
vereadores com o objetivo de desenvolver medidas de apoio ao 
FUMPREV, bem como seja autorizada a concessão de aportes 
financeiros próprios da Câmara ao fundo.
Nº272/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a cessão imediata 
das áreas para implantação dos reservatórios de águas nos 
bairros Rancho Verde 3, Solar 1 e 2, e Planalto.
Nº273/2024 - sugere ao presidente da Câmara Municipal que 
oficie os bancos: Banco do Brasil, SICOOB e Caixa Econômica 
Federal para que diligenciem junto às Gerências Regionais e
Estaduais para que aumentem os valores da linha de crédito do 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar 
(PRONAF) no Município de Visconde do Rio Branco/MG.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº280/2024 - sugerindo que faça a criação do Centro Municipal 
da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Nº281/2024 - Sugere ao Sr. prefeito que faça a criação de um 
Centro Municipal de Recuperação e Reabilitação de 
Dependentes Químicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº282/2024 - Sugere ao sr. prefeito que faça a Instalação de 
Quebra-Molas, na rua Egídio de Almeida ( Ruado da Usina), Em 
Frente a Quadra de Areia.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº267/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito junto à Secretaria 
de Obras e Mobilidade Urbana, alargamento da ponte do bairro 
Pito Aceso.
Nº268 /2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita implantação de 
uma unidade do corpo de bombeiros em terreno a ser adquirido 
no bairro colônia.
Nº269/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito junto à secretaria 
de obras e mobilidade urbana, o alargamento da ponte do beira 
rio.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº274/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento e a 
iluminação do campo do bela vista até a residência do sr. juvenil.
Nº275/2024 - sugere ao sr. prefeito que interceda junto a Energisa 
e faça a iluminação no ruado das pedras até a Comunidade do 
Bela Vista.
Nº276/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita pavimentação 
asfáltica na Comunidade do Memória no trecho da igreja até a 
encruzilhada que vai para residência do sr. Ivo Gonzaga.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº39/2024 - requer ao sr. prefeito informações referentes à 
instalação de reservatórios de águas nos bairros rancho verde III, 
Solar I E II, E Planalto.
Nº40/2024 - requer ao sr. presidente da Câmara Municipal que 
requeira aos bancos: Banco do Brasil, Sicoob e à caixa 
econômica federal as seguintes informações relativas ao 
programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar 
(PRONAF) no Município de Visconde do Rio Branco/MG.
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2109/2024 - autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas 
Físicas e Jurídicas que enquadram nos Requisitos da Lei Federal 
14.399/2022- lei Aldir Blanc e dá outras providências. Com parecer 
para tramitação.
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2111/2024 - institui às parturientes o 
direito de ser acompanhada por doula durante o período de 
parto e pós parto na cidade de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei Ordinária nº2093/2024 - institui no município de 
Visconde do Rio Branco-MG a política de bem-estar animal e dá 
outras providências. Com parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2104/2024 - institui a Política 
Municipal de atenção à Saúde Mental e dá outras providências. 
Com parecer
 
Projeto de Lei Ordinária nº2110/2024 - instituí o dia Municipal 
do Motoboy, a ser comemorado anualmente em 27 de julho e dá 
outras providências. Com parecer
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal