sessao nº 17

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.191 (um mil cento e noventa e um) da 2º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso Ido 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos treze (13) dias do
mês de Agosto do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez à chamada dos vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente anunciou que a ordem
do dia seria lida pela assessora legislativa Adria Camila de Souza. Ordem do
Dia: Projetos de Lei para leitura: Legislativo - Vereador Antônio de Souza Lima
Neto (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2118/2024 - dispõe sobre a
criação no Município de visconde do Rio Branco —- MG de um auxilio financeiro
para os atiradores do tiro de guerra 04-015, denominado "Bolsa Atirador do TG
04-015 - Visconde do Rio Branco" e dá outras providências. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) - Projeto de Lei Ordinária nº2121/2024 - dispõe sobre a
denominação de logradouro público de rua já existente e reconhecida pela
Administração 2009-2012, localizada no bairo Catete, no Município de
visconde do Rio Branco. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2119/2024 - cria o programa Municipal de Agricultura
Urbana no Município de Visconde do Rio Branco-MG. Projeto de Lei Ordinária
nº2120/2024 - institui a política Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica do Município de visconde do Rio Branco/MG e dá outras
providências. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo:
Indicação: Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº289/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita a troca de duas tampas de bueiro na rua Delorme
Taveira, uma próximo à casa da senhora Onélia e outra próximo ao escadão, e
a reparação dos demais bueiros que houver necessidade, bairro Filipinho.
Nº290/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza em toda margem
da estrada rural que liga o Ruado das Pedras/Córrego das Pedras até a
Rodovia na Fazendinha. Nº291/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito, em
caráter de urgência, a reforma e melhorias necessárias da Praça Ronaldo
Drummond Costa, no bairro Centenário, rua Dr. Fuad Rachide. Comissão de
Vereadores: João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) e Vereador
Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº287/2024 - sugerindo que faça a
SIS MBA +
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construção de área com cobertura, bancos e 02 banheiros públicos (feminino
e masculino) ambos adaptados para pessoas com deficiência, na Praça 28 de
setembro, no espaço ao lado da Banda 13 Maio. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº292/2024 - sugere do sr Presidente da Câmara
que, ouvindo O plenário e, se aprovada, que a Prefeitura instale
caçambas/latões de lixo e realize periodicamente a coleta de lixo e a limpeza
na Comunidade Rural santa Helena, incluindo todo O Assentamento Olga
Benário. Nº293/2024 - sugere dO Presidente da Câmara que solicite à Prefeitura
Municipal e à Secretaria municipal de Educação à garantia de professor de
apoio em todas as salas com alunos que necessitem desse auxílio, bem como
encaminhe também ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na
pessoa do promotor de justiça da 1a promotoria, para apuração de possíveis
casos em que alunos necessitam de professor de apoio e não estão recebendo
esse suporte. Nº294/2024 - sugere do Presidente da Câmara que ouvindo O
plenário e, se aprovar, que a Prefeitura realize o acerto da rescisão contratual
de todos os servidores, bem como O pagamento dos valores retroativos
referentes ao reajuste salarial de 2024 aos servidores efetivos. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº285/2024 - sugerindo que faça
a criação do Centro de Apoio à Mulher. nº286/2024 - sugerindo que faça a
captação de águas pluviais com grelhas, bueiros, manilhas e asfaltamento, na
Travessa Heitor Villa Lobos (conhecida como Morro do Zé Boné), no bairro
Santo Antônio. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº284/2024 -
sugere que abra uma rua e ligue O bairo Rancho Verde 2 ao Catete.
Nº288/2024 - sugere do sr. prefeito que faça o asfaltamento e a iluminação do
Campo do Bela Vista até a residência do Sr. Juvenil. Requerimentos: Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº41/2024 - requer que seja solicitado
ao prefeito municipal e à Copasa O envio das seguintes informações e
documentos referentes aos Aditivos Contratuais realizados com à Companhia
De Saneamento de Minas Gerais (Copasa): 1) solicita-se O envio de cópia
integral de todos os aditivos contratuais firmados entre o Município De
visconde do Rio Branco € à Copasa durante a atual gestão. 2) solicita-se
informações detalhadas sobre as razões pelas quais não foram realizadas
negociações para o reembolso de valores pagos pela população em relação
mos serviços prestados pela Copasa. 3) solicita-se informações sobre as razões
das a mão Na Dag novos investimentos REF qa da Copasa
informações sobre as pa f inda E e ES de
sueriiantrids o as O erecidas pela nova agência reguladora que
ços da Copasa, incluindo como essa agência assegurará
a qualidade e o cumprimento das obri Õ i ici
o rigações contratuais. 5) solicita-se
informações sobre o valor da tarifa de tratamento de esgoto a ser cobrada dos
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munícipes quando este serviço for implementado e cobrado pela Copasa.
Nº42/2024 - requer ao sr prefeito que sejam prestadas as seguintes informações:
1) motivo para a contratação de empresas terceirizadas: 2) contratação de
pessoas fora da lista do concurso público: 3) motivo para não realizar a
nomeação de aprovados conforme o edital: 4) falta de transparência na
convocação dos nomeados. Projetos a serem discutidos e votados. Executivo
VETO 02/2024 - veto parcial às emendas modificativas nº 01, 02, 03 e emendas
supressivas nº 01, 02, 03 e 04 no PL 2102/2024. Com parecer Legislativo Vereador
Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil). Projeto de Lei Ordinária nº2114/2024
- dispõe sobre a concessão de vencimentos para recompor a perda salarial
aos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco - MG. Com parecer das
comissões de Legislação e Orçamento. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) de Lei Ordinária nº2092/2024 - institui no âmbito
municipal a “Campanha Dezembro Verde”, dedicada a ações de
Conscientização Contra o Abandono de Animais e dá outras providências.
Com parecer da Comissão. Projeto de Lei Ordinária nº2106/2024 - institui
Programa de Política Pública Municipal para o tratamento e Prevenção da
Doença de Alzheimer. Com parecer da Comissão. Projeto de Lei Ordinária
nº2107/2024 - dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima de
violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda
gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco, e dá outras providências. Com parecer da Comissão. A assessora
legislativa Adria Camila de Souza leu a moção de aplausos à servidora desta
Casa, Sra. Lúcia Helena De Souza Teixeira (Lucinha) pelo aniversário na data de
hoje, de autoria do vereador Marinho José de Almeida. O vice- presidente
Carlos Antônio da Cruz solicitou o art.47º. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto explanou que atenderia à solicitação logo após a discussão e votação
do veto que foi posto em discussão. O vereador Gerson Gomes de Freitas citou
a emenda 01/2024, que faz alteração no art.11, afirmando que, da forma
apresentada, o dispositivo não permite que o Executivo tenha operação de
crédito e que cumpra a Lei 4320 de 1964, utilizada pelo Presidente da
República, Senado e Câmara. O parlamentar afirmou que, desta forma
apresentada, estaria engessando o orçamento público, mencionando alguns
artigos da Constituição e pedindo atenção na votação. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que há uma interpretação diferente com relação
ao entendimento do papel da Câmara Municipal, uma divergência na linha
do debate de coerência e de querer manter a integridade e responsabilidade
fiscal como um papel ativo da Câmara. O vereador afirmou não estar
impedindo crédito suplementar ao Poder Executivo, pois que só não estariam
autorizando da forma que o Executivo gostaria de forma antecipada. Finalizou
a N a o!
peso
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dizendo que as emendas apresentadas têm a finalidade de fiscalizar o
orçamento, independente do prefeito. O presidente consultou o plenário se
havia outros parlamentares para discutir e, constatando a negativa, colocou
em votação. O presidente solicitou que os vereadores José Silvino e João
Batista realizassem a conferência dos votos. E o veto das emendas
modificativas, 01, 02, 03/2024 e das emendas supressivas, 01, 02, 03, 04/2024 ao
PL 2102/2024 foram rejeitadas por 05 a 04. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto explanou sobre o ofício recebido do vereador vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz sobre a exaltação na reunião anterior do vereador Marinho
José de Almeida. O presidente perguntou ao vereador Marinho José de
Almeida se gostaria de se retratar ou se seguiria com o pedido do ofício para
defesa. O vereador Marinho se retratou com pedido de desculpas sobre o
ocornido. O presidente Antônio de Souza Lima Neto continuou com a ordem do
dia. O vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz pediu o art.47 para que
incluísse o PL 2116/2024 que autoriza a abertura de crédito para acobertar
despesas com unidade administrativas, um projeto para Unidade de Saúde e
para o Hospital. O presidente Antônio de Souza Lima Neto consultou o plenário
quanto à tramitação do PL 2116/2024 e todos votaram a favor da tramitação.
O presidente colocou as atas 1.184, 1.185, 1189 em discussão e votação. 6)
vereador Gerson Gomes de Freitas pontuou a correção da ata que estava
com erro material e parabenizou sua assessora pela atenção e pelas correções
junto à secretária. E as atas foram aprovadas por 8 a O. Em seguida, o
presidente colocou em discussão as indicações e os requerimentos. Os
parlamentares discutiram suas proposições. Houve um desacordo entre o
vereador Alex Vinícius Coelho e o vereador Pedro Júlio Sobrinho a respeito da
indicação Nº288/2024. Conforme afirmou o vereador Alex, a proposição seria
igual às suas, anteriormente apresentadas. Após exaltação e discussão sobre a
indicação, o autor retirou a proposição Nº288/2024. O presidente colocou em
votação no plenário as indicações e os requerimentos, com exceção da
nº288/2024. As indicações e os requerimento foram aprovados por 08 a 0. O
presidente concedeu um recesso de cinco minutos para os parlamentares
verificarem o PL 2116/2024. O presidente retomou à ordem no plenário e
verificou junto-ao presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, vereador Guilherme Guimarães, que se manifestou favorável à
tramitação. O presidente da comissão de Orçamento, Finanças. Obras e
Serviços Públicos, vereador João Batista de Freitas do Nascimento, também se
manifestou favorável à tramitação. O presidente da comissão de Educação,
Saúde, Cultura, Direitos, Humanos e Assuntos Comunitários, vereador Alex
Vinícius Coelho, manifestou-se favoraveimente à tramitação. incorporando o
do dig Q presidente colocou os projetos em discussão
PA
480
em bloco. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento explicou o
PL2092/2024, de sua autoria, que institui a “Campanha Dezembro Verde”, cujo
objetivo é conscientizar a população sobre abandono de animais, com
campanhas e trabalhos para reduzir o número de animais nas ruas. O vereador
explanou sobre o PL 2106/2024, também de sua autoria, que visa ao
tratamento e prevenção da doença de Alzheimer que, com um diagnóstico
rápido e preciso, amenizaria os sintomas da doença; e o terceiro projeto da
sua autoria, o PL2107/2024, que propõe a inclusão da mulher vítima de
violência doméstica no programa de empregos e geração de renda
financiada pela Prefeitura de Visconde do Rio Branco. Disse ser favorável ao PL
2114/2024 € 2116/2024 que entraram na em pauta pelo art.47º. O vereador
Pedro Júlio Sobrinho disse ser favorável aos projetos e que se manifestaria
durante o veto. O vereador Gerson Gomes de Freitas explonou sobre o PL
2114/2024, explicando a recomposição de Índice salarial para os servidores da
Câmara Municipal, sendo justa essa recomposição. Lembrou que no início do
ano havia feito uma indicação, aprovada em fevereiro no plenário sobre esse
assunto, e agradeceu ao presidente por retomar sua demanda no referido
projeto. O vereador parabenizou pelo PL 2106/2024, que visa ao tratamento e
prevenção da doença de Alzheimer, apresentado pelo vereador João Batista.
Falou também sobre o PL 2092/2024 da Campanha Dezembro Verde, mais um
instrumento de apoio para a Assoripa e Arca no trabalho com animais. O
vereador também explanou sobre o PL 2116/2024, parabenizando o vereador
Carlos Antônio pelo pedido do 47º, destacando a importância deste projeto
que autoriza a abertura de crédito com transferência de recursos ao Hospital
São João Batista. O vereador Marinho José de Almeida falou da importância
dos projetos apresentados, citando os de autoria do vereador João Batista.
Disse que o Governador Zema havia repassado recursos para o Hospital São
João Batista no valor de R$ 2,5 milhões que entraram no Fundo Municipal de
Saúde, destacando que esse orçamento não era previsto. O vereador disse ser
favorável a este tipo de projeto, dentro da legalidade. O vereador José Silvino
Reis de Bittencourt disse que os projetos em pauta eram de grande importância
e manifestou-se favorável. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
manifestou-se favorável aos projetos do autor vereador João Batista e também
pelo PL 2114/2024, afirmando ser favorável do reajuste do índice dos servidores,
como também aconteceu com os servidores do Executivo. E disse que
percebia certa confusão no que diz respeito a votar sobre a verba de R$ 2,5
milhões. Afirmou que o montante é proveniente de emendas parlamentares,
pois, conforme a Resolução 9566 de 09 de junho de 2024 estaria claro que não
seria governador a enviar verba. O parlamentar voltou a afirmar que esse
recurso é fruto de emendas parlamentares e que 50% das emendas são
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impositivas na área de saúde. O vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou os
autores dos projetos. Falou do PL2116/2024 sobre crédito especial, dizendo que
foi muito bem explanado pela Resolução nº9566, em que cita as emendas, e
lembrou ter aprovado recentemente no plenário a Saúde Plena, que é uma
obrigação do município acompanhar o recurso. pois ele passa via município.
Parabenizou também o vereador Guilherme Guimarães pela indicação. sobre
os equipamentos de Raio-X para o hospital e que também havia entregado
outro equipamento para atendimento no SUS, fruto de uma emenda
parlamentar de R$ 168 mil (cento e sessenta e oito mil). O vereador vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou vereador João Batista pelas
proposições e disse ser favorável. Em seguida, falou sobre o PL 2116/2024, sobre
o repasse do Fundo Municipal da Saúde para o Hospital São João Batista ser
muito importante. O presidente Antônio de Souza Lima Neto manifestou-se
favorável aos projetos e disse que o PL 2114/2024 estava dentro da legalidade.
Leu o impacto orçamentário emitido pela Contabilidade da Casa € explicou
ser uma correção de índice salarial, como foi feito com os servidores públicos
da Prefeitura. Falou sobre o PL 2116/2024 e sua importância para o Hospital e
da solicitação para que fosse votado nesta data. Em seguida, colocou em
votação em primeira, segunda votações os projetos de lei 2092, 2106, 2107,
2114 e 2116/2024, os quais foram aprovados por 09 a 0. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos treze (13) dias do mês de
agosto do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
/ ANS
2 1 PE SO
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o 494:

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 13 de Agosto de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Discussão e votação da ata 1184, 1185, 1189
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2118/2024 - dispõe sobre a 
criação no Município de Visconde do Rio Branco – MG, de um 
auxilio financeiro para os atiradores do tiro de guerra 04-015, 
denominado "Bolsa Atirador do TG 04-015- Visconde do Rio 
Branco" - Dá Outras Providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2121/2024 - dispõe sobre a deno￾minação de logradouro público rua já existente e reconhecida 
pela Administração 2009-2012 localizada no bairro Catete no Mu￾nicípio de Visconde do Rio Branco.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2119/2024 - cria o programa 
Municipal de Agricultura Urbana no Município de Visconde do Rio 
Branco-MG.
Projeto de Lei Ordinária nº2120/2024 - institui a política 
Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica do Município 
de Visconde do Rio Branco/MG E dá Outras Providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº289/2024 - sugere ao sr prefeito que seja feita a troca de duas 
tampas de bueiro na rua Delorme Taveira, uma próximo a casa 
da senhora Onélia e outra próximo ao escadão, e a reparação 
dos demais bueiros que houverem necessidade, bairro Filipinho.
Nº290/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja a limpeza em toda 
margem da estrada rural que liga o Ruado das Pedras/Córrego 
das Pedras até a Rodovia na Fazendinha.
Nº291/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência a reforma e melhorias necessárias da Praça Ronaldo 
Drummond Costa no bairro Centenário, rua Dr. Fuad Rachide.
Comissão de Vereadores: João Batista de Freitas do 
Nascimento (União Brasil) e Vereador Pedro Júlio Sobrinho 
(Republicanos) Nº287/2024 - sugerindo que faça a construção 
de área com cobertura, bancos e 02 banheiros públicos (feminino 
e masculino) ambos adaptados para pessoas com deficiência, 
na Praça 28 de setembro, no espaço ao lado da banda 13 maio.
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº292/2024 - sugere ao sr Presidente da Câmara que ouvindo o 
plenário e se aprovada a prefeitura instale caçambas/latões de 
lixo e realize periodicamente a coleta de lixo e limpeza na 
Comunidade Rural Santa Helena, incluindo todo o Assentamento 
Olga Benário.
Nº293/2024 - sugere ao Presidente da Câmara que solicite à 
Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação a 
garantia de professor de apoio em todas as salas com alunos que 
necessitem desse auxílio, bem como encaminhe também ao 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do 
promotor de justiça da 1a promotoria, para apuração de 
possíveis casos onde alunos necessitam de professor de apoio e 
não estão recebendo esse suporte.
Nº294/2024 - sugere ao Presidente da Câmara que ouvindo o 
plenário e se aprovar, que a prefeitura realize o acerto da 
rescisão contratual de todos os servidores, bem como o 
pagamento dos valores retroativos referentes ao reajuste salarial 
de 2024 aos servidores efetivos.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº285/2024 - sugerindo que faça a criação do Centro de Apoio à 
Mulher.
nº286/2024 - sugerindo que faça a captação de águas pluviais 
com grelhas, bueiros, manilhas e asfaltamento, na Travessa Heitor 
Villa Lobos (conhecida como Morro do Zé Boné),no bairro Santo 
Antônio.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
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Nº284/2024 - sugere que abra uma rua e ligue o bairro Rancho 
Verde 2 ao Catete.
Nº288/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento e a 
iluminação do Campo do Bela Vista até a residência do Sr. 
Juvenil.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº41/2024 - requer que seja solicitado ao prefeito municipal e à 
copasa o envio das seguintes informações e documentos 
referentes aos Aditivos Contratuais realizados com a Companhia De 
Saneamento de Minas Gerais (Copasa): 1) solicita-se o envio de 
cópia integral de todos os aditivos contratuais firmados entre o 
Município De Visconde Do Rio Branco e a Copasa durante a atual 
gestão. 2) solicita-se informações detalhadas sobre as razões 
pelas quais não foram realizadas negociações para o reembolso 
de valores pagos pela população em relação aos serviços 
prestados pela Copasa.3) solicita-se informações sobre as razões 
pelas quais não foram negociados novos investimentos por parte 
da Copasa para a melhoria dos serviços de saneamento no 
município. 4) solicita-se informações sobre as garantias oferecidas 
pela nova agência reguladora que supervisionará os serviços da 
Copasa, incluindo como essa agência assegurará a qualidade e 
o cumprimento das obrigações contratuais. 5) solicita-se 
informações sobre o valor da tarifa de tratamento de esgoto a ser 
cobrada dos munícipes quando este serviço for implementado e 
cobrado pela copasa.
Nº42/2024 - requer ao sr prefeito que seja requerido à Prefeitura 
Municipal de Visconde do Rio Branco o presente requerimento, 
para que sejam prestadas as seguintes informações: 1) motivo 
para a contratação de empresas terceirizadas: 2) contratação 
de pessoas fora da lista do concurso público: 3) motivo para não 
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realizar a nomeação de aprovados conforme o edital: 4) falta de 
transparência na convocação dos nomeados.
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
VETO 02/2024 - veto parcial às emendas modificativas nº 01, 02,
03 e emendas supressivas nº 01, 02, 03 e 04 no PL 2102/2024. Não 
tem parecer
Legislativo
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2114/2024 – "dispõe sobre a 
concessão de vencimentos para recompor a perda salarial aos 
Servidores Públicos de Visconde Do Rio Branco - MG." Com 
parecer das comissões de Legislação e Orçamento.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2092/2024 - institui no âmbito 
municipal, a "Campanha Dezembro Verde", dedicada a ações 
de Conscientização Contra o Abandono de Animais e dá outras 
providências. Com parecer da Comissão.
Projeto de Lei Ordinária nº2106/2024 - institui Programa de 
Política Pública Municipal para o tratamento e Prevenção da 
Doença de Alzheimer. Com parecer da Comissão.
Projeto de Lei Ordinária nº2107/2024 - dispõe sobre a priori￾dade de inclusão da mulher, vítima de Violência Doméstica, nos 
programas de geração de emprego e renda gerenciados e /ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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financiados pela prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, 
e dá outras providências. Com parecer da Comissão.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal