sessao nº 18

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.192 (um mil cento e noventa e dois) da 3º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art, 16 do Regimento Interno, aos vinte (20) dias do
mês de Agosto do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio
da Cruz; Gerson Gomes de Freitas: Guilherme Guimarães de Azevedo; joão
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de
Souza leu a ordem do dia: Projetos Lei para leitura: Legislativo: vereador Carlos
Antônio da Cruz (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº21 24/2024 - dispõe sobre a
exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e
rebocáveis caracterizados e conhecidos por “Trenzinhos da Alegria" no
município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária
nº2122/2024 - institui o programa “Ir de Bike" com a instalação de bicicletários
no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco. Projeto de Lei Ordinária
nº2123/2024 - institui a "semana da Árvore" no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E
VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº309/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação asfáltica e
iluminação na rua feita do lado da rua Bioquinio de Andrade, rua próximo ao
nº 413. Nº310/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação
asfáltica na Travessa Barreto no bairro Antônio Soares. Nº311/2024 - sugere ao
sr. prefeito que volte com o CAEF (Centro de Atendimento ao Estudante
Fundamental).Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº297/2024 - sugere go sr.
prefeito que seja feita a instalação de um faixa elevada devidamente
sinalizada na rua Melo Barreto, em frente à Policlínica Municipal, no Centro.
Nº298/2024 - sugere do sr. prefeito que sejam feitos três quebra-molas no início
da rua Delorme Taveira, bairro Filipinho, nos seguintes pontos de referência: um
próximo a casa da senhora Renata Carrim, um próximo à casa da senhora
Elaine Rosário, e outro perto do buster da Copasa. Nº299/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita a construção de um calçadão e uma academia de
ginástica ao ar livre na rua Maria Antonieta Careiro, bairro Filipinho. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PD) Nº300/2024 - sugere go sr. prefeito que
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seja realizada manutenção de toda a via e a sinalização das lombadas
localizadas na rua Antônio Barreto Alves (rua que liga a rua Santo Antônio ao
bairro Colônia até a Escola Municipal Porfírio Saraiva). Nº301/2024 - Sugere ao
sr. prefeito que organize a função de monitor de ônibus escolar para garantir a
segurança dos estudantes, adote medidas para evitar a superlotação nos
transportes escolares, separando-os do Transporte Coletivo Geral e exija maior
cuidado na direção por parte dos motoristas. Nº302/2024 - sugere ao sr.
prefeito que realize a limpeza e a manutenção dos lotes e vias públicas no
bairro Santa Clara, com especial atenção à rua Francisco R. Rocha (principal).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº306/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma academia ao ar livre, no
terreno do Centro Comunitário do bairro Rancho Verde |. Nº307/2024 - sugere
ao sr. prefeito que faça a instalação de câmeras de segurança na praça do
Cruzeiro, no bairro Cassiano Mesquita. Nº308/2024 - sugere ao sr. prefeito que
faça o asfaltamento de aproximadamente 10 metros de comprimento e 5
metros de largura, da rua Rita Alves e Melo, no bairro Operário. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº295/2024 - sugere ao sr.
prefeito que interceda junto à Copasa para que seja trocado o reservatório de
água do bairro Planalto em caráter de urgência. Nº296/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja utilizado o terreno da Prefeitura que se encontra sem uso,
para construção de uma quadra Poliesportiva com cobertura na rua Campo
Belo, no bairro Filipinho. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº303/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma calçada na
rua vereador José Soares Ferreira, na Barra dos Coutos. Nº304/2024 - sugere ao
sr. prefeito que faça uma quadra e uma pracinha na Comunidade do
Memória. Nº305/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça uma Pracinha no bairro
Rancho verde Ill. Requerimentos: Alex Vinícius Coelho (PDT)Nº45/2024 - requer
ao sr. prefeito as seguintes informações: 1- qual motivo de o caminhão marca
Iveco, doado pelo Governo de Minas Gerais não estar sendo utilizado para
prestação de serviços à população de Visconde do Rio Branco? 2- E o motivo
deste veiculo não estar emplacado? Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT)Nº43/2024 - requer ao sr. presidente da Câmara uma reunião
sobre assédio contra mulheres no centro de Visconde do Rio branco, com a
comissão ESCDA-Educação, Saúde, Cultura Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários e que sejam convidados o Ministério Público, as Polícias Civil e
Militar, o Poder Executivo e as mulheres que se sentirem à vontade para
participar. Nº44/2024 - requer a Polícia Civil as seguintes informações: 1- a
viabilidade de realizar os exames práticos de direção veicular exclusivamente
no período diumo. 2- quais são os critérios utilizados para a definição dos
horários dos exames práticos atualmente. 3- se há possibilidade de alteração
Tiridi=== o f
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nos horários para priorizar a segurança dos candidatos durante a realização
dos exames. Projetos a serem discutidos e votados. Executivo Projeto de Lei
Ordinária nº2109/2024 - autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
vigente para apoio a pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nos
requisitos da Lei Federal 14.399/2022 - lei Aldir Blanc - e dá outras providências.
Com parecer para tramitação. Projeto de Lei Ordinária nº21 13/2024 - aprova o
Plano Municipal de Cultura de Visconde do Rio Branco - PMC e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº138/2024 - altera os anexos | Ile Ill
da Lei Complementar Municipal nº089 de 01.03.2021 e 096 de 29.06.2022,
Visconde do Rio Branco e dá outras providencias. Legislativo Vereador Antônio
de Souza Lima Neto (União Brasil) - Projeto de Resolução nº729/2024 - autoriza o
Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bens móveis ao Poder
Executivo Municipal. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto
de Lei Ordinária nº2117/2024 - dispõe sobre à obrigatoriedade de constar o
autor do Projeto de Lei na lei sancionada e dá outras providências. Projeto de
Resolução nº732/2024 - dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem no
Âmbito da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária
nº2098/2024 - institui no calendário oficial do município de Visconde do Rio
Branco o “Julho Cinza" dedicada à conscientização, orientação e combate às
Fake News. Com parecer para tramitação. Projeto de Lei Ordinária nº2105/2024
- dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em Obra
Pública Municipal paralisada, contendo, de forma resumida, a exposição dos
motivos de interrupção. Com parecer para tramitação. Vereador Marinho José
de Almeida Neto (Partido Novo) - Projeto de Lei Ordinária nº21 15/2024 - dispõe
sobre denominação do UBS Tipo 1, que está sendo construída no bairro Colônia
no município de Visconde do Rio Branco - MG e dá outras providências. A
assessora legislativa Adria Camila de Souza leu moção de pesar à família
Ramalho pelo falecimento da Mafia do Carmo Ramalho (Cacaia), ocorrido no
dia 09 de agosto de 2024, moção de autoria do vereador Alex Vinicius Coelho.
Leu também moção de pesar à família do Sr. Carlos José Bernardo (João da
Grama), ocorrido no dia 12 de agosto de 2024, de autoria do vereador Alex
Vinicius Coelho. Os parlamentares Guilherme Guimarães, João Batista do
Nascimento e Carlos Antônio da Cruz solicitaram assinar a moção do vereador
Alex Coelho. Em seguida, a assessora leu a moção de pesar à família Slaib,
pelo falecimento do Sr. José Slaib, corrido no dia 20 de agosto de 2024, de
autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo solicitou que aiguns tipos de moções deveriam ser
feitos em nome de todos os membros da Câmara e manifestou sua vontade de
assinar a moção do Sr. José Slaib, assim também como o vereador João Batista
St iria ||
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de Freitas do Nascimento. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou as
indicações e os requerimentos em discussão no plenário. Os parlamentares
discutiram suas indicações e requerimentos. As indicações e os requerimentos
foram aprovadas por 8 a 0. O presidente colocou em bloco no plenário em
discussão os Projetos de Lei nº2109/2024, nº2113/2024, e PLC nº138/2024, PLR
nº729/2024, nº2117/2024, PLR nº732/2024, nº2098, nº2105/2024 e o nº2115/2024.
O vereador Alex Vinícius Coelho pediu vista ao PLC nº138/2024, e explanou
sobre os outros projetos. Falou sobre a importância do PL 2117/2024, pois,
guando o projeto é sancionado, colocar a autoria garante organização,
porque muitas vezes não é possível localizar os projetos. Falou também do PLR
729, da doação do carro da Câmara para a Prefeitura em razão de suas
condições. O parlamentar discorreu sobre o PLR732/2024, referente ao Projeto
Parlamento Jovem, importante para Casa no que diz respeito à educação
política para os jovens da cidade. Parabenizou e disse da importância do PL
2098/2024 sobre fake News. O vereador ainda avaliou o projeto sobre
informações através das placas, o que seria uma maneira de informar a
população. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou o
vereador Antônio de Souza Lima peia decisão da devolução do carro e sugeriu
à Câmara que adquira novo veículo, se possível. Parabenizou o vereador João
Batista pelo PL sobre Fake News. Citou também o PL de fixação dos índices e
também falou sobre o PL 2115, de autoria do vereador Marinho, manifestando-
se favoravelmente. O vereador explicou sobre seu projeto 2117/2024,
exemplificando que, muitas vezes, uma lei já sancionada e publicada não
consta origem e que seria mais que, no ato da sansão, constasse a autoria. E
sobre o PLR 732/2024, a instituição do Parlamento Jovem na Câmara Municipal,
explicou que essa resolução pretende que o programa seja institucionalizado
pela Câmara, independente da gestão. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt parabenizou a todos pelos projetos e disse que se manifestaria no
momento do voto. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou o presidente pelo PLR729/2024 acerca da doação do automóvel
da Câmara Municipal para o Executivo, já propondo nesse projeto que o
automóvel seja doado para a Associação Filarmônica Oswaldo Vichi. O
parlamentar explanou também sobre os dois Projetos de Lei 2109 e 2113,
voltados para a Lei Aldir Blanc. Comentou sobre o PL do vereador Guilherme
Guimarães e da sua importância de constar autoria nos projetos de lei
sancionados, e sobre o PL que institui o Parlamento Jovem. Expianou sobre o
PL2115/2024, de autoria do vereador Marinho, que homenageia seu avô com o
nome de UBS Marinho José de Almeida, que está sendo construída no bairmo
Colônia. O vereador citou seus dois projetos, o PL 2098/2024, que institui no
calendário municipal o “Julho Cinza”, sobre a conscientização, orientação e
Ti ff rf
486
combate às Fakes News; e o segundo, o PL2105/2024, que propõe a
obrigatoriedade de fixação de informações em placas nas obras públicas
paralisadas, dando transparência na vtilização dos recursos públicos. O
vereador Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra. O vereador Gerson Gomes de
Freitas explanou sobre o Projeto de Resolução 732/2024 que trata sobre o
Parlamento Jovem, informando que foi o relator, à época, quando foi criado o
PL pelo ex-vereador “Bicudo”, em abril 2010, com apoio de Gevânia e
Lusitano. O vereador pediu vista e com parecer jurídico para o Projeto de
Resolução 729/2024. O presidente concedeu o pedido e esclareceu que o
projeto é uma devolução do carro que não pode mais ser usado, quando
houve sugestão no plenário para doação do referido automóvel para a
Associação Osvaldo Vichi. O parlamentar Gerson Gomes de Freitas falou sobre
o PL 2109/2024, o qual autoriza aberivra de crédito no orçamento vigente,
manifestando-se favoravelmente. O vereador Marinho José de Almeida Neto
manifestou-se favorável aos projetos, afirmando sobre a impossibilidade de uso
do automóvel em questão. Disse ser favorável ao PL 2117/2024 de autoria do
vereador Guilherme Guimarães, que institui a obrigatoriedade de constar
autoria nos projeios de iei, bem como ao projeto sobre o Pariamento Jovem. O
parlamentar afirmou sua concordância com o Projeto de Resolução 732 e com
o PL 2098/2024, de autoria do vereador João Batista, sobre constar no
calendário municipal o “Julho Cinza”, em combate às fake news. Manifestou-se
favorável ao PL 2105/2024, que trata da obrigatoriedade de fixação de placas
informativas em obras públicas municipais paralisadas. Explanou sobre o PL
2115/2024, de sua autoria que dispõe sobre a denominação da UBS tipo |, no
bairro Colônia, já em andamento. O vereador vice-presidente Carlos Antônio
da Cruz parabenizou os autores pelos projetos apresentados na Casa, citando
o PL2098/2024, do autor vereador João Batista, que institui no calendário o
“Julho Cinza”; e o PL2105/2024, sobre fixação de placas de informações de
obras públicas municipais. O parlamentar disse que havia sido aprovado na
Casa um projeto sobre a obrigatoriedade de disponibilização de QRCode nas
placas de todas de obras públicas, Reforçou sobre o poder do vereador
fiscalizar o trabalho. Falou sobre o PL 2109/2024, projeto voltado à cultura, sobre
o qual havia pedido vista na última reunião, informando que havia sanado as
dúvidas. Agradeceu Lara e Wagner que estiveram na Casa esclarecendo
algumas questões e também pela audiência que ocorreu na Secretaria de
Culiuvra, que contou com a presença de alguns pariamentares. Finalizou
pedindo vista ao PL2115/2024, de autoria do vereador Marinho José de
Almeida. O presidente Antônio de Souza Lima Neto concedeu vista e colocou
no plenário, em bloco, os projetos em votação em primeira e segunda
voiações, com exceção dos que receberam pedido de vista e parecer
ap rapa E
!
(
487
jurídico. Os Projetos de Lei nº2109/2024, nº2113/2024, 2098/2024, 2105/2024,
2117/2024 e PLR nº732/2024 foram aprovados em primeira e segunda votações
por8 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte
(20) dias do mês de agosto do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
et

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 20 de Agosto de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2124/2024 - dispõe sobre a 
exploração da atividade recreativa por meio de veículos 
automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por 
"Trenzinhos da Alegria" no município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2122/2024 - institui o programa ir 
de bike com a instalação de bicicletários no âmbito do Município 
de Visconde do Rio Branco.
Projeto de Lei Ordinária nº2123/2024 - institui a "Semana da 
Árvore" no Município de Visconde do Rio Branco e da outras 
providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº309/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica e iluminação na rua feita do lado da rua Bioquinio de 
Andrade rua próximo ao nº 413.
Nº310/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica na Travessa Barreto no bairro Antônio Soares.
Nº311/2024 - sugere ao sr. prefeito que volte com o CAEF (Centro 
de Atendimento ao Estudante Fundamental).
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº297/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 
um faixa elevada devidamente sinalizada na rua Melo Barreto, 
em frente a Policlínica Municipal no Centro.
Nº298/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito três quebras 
molas no início da rua Delorme Taveira, bairro Filipinho nos 
seguintes pontos de referência: um próximo a cada da senhora 
Renata Carrim, um próximo a casa da senhora Elaine Rosário e 
outro perto do buster da Copasa.
Nº299/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
um calçadão e uma academia de ginástica ao ar livre na rua 
Maria Antônieta Carneiro, bairro Filipinho.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Nº300/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada 
manutenção de toda a via e a sinalização das lombadas 
localizadas na rua Antônio Barreto Alves (rua que liga a rua Santo 
Antônio ao bairro Colônia até a Escola Municipal Porfírio Saraiva).
Nº301/2024 - Sugere ao sr. prefeito que organize a função de 
monitor de ônibus escolar para garantir a segurança dos 
estudantes, adote medidas para evitar a superlotação nos 
transportes escolares, separando-os do Transporte Coletivo Geral, 
e exija maior cuidado na direção por parte dos motoristas.
Nº302/2024 - sugere ao sr. prefeito realize a limpeza e a 
manutenção dos lotes e vias públicas no bairro Santa Clara, com 
especial atenção à rua Francisco R. Rocha (principal).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº306/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma 
academia ao ar livre, no terreno do Centro Comunitário do bairro 
Rancho Verde I.
Nº307/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de 
câmeras de segurança, na praça do Cruzeiro, no bairro Cassiano 
Mesquita.
Nº308/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento de 
aproximadamente 10 metros de comprimento e 5 metros de 
largura, da rua Rita Ales e Melo, no bairro Operário.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº295/2024 - sugere ao sr. prefeito que interceda junto à Copasa 
para que seja trocado o reservatório de água do bairro Planalto 
em caráter de urgência.
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Nº296/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja utilizado o terreno da 
prefeitura que se encontra sem uso, para construção de uma 
quadra Poliesportiva com cobertura na rua Campo Belo no bairro 
Filipinho.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº303/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma 
calçada na rua vereador José Soares Ferreira, na Barra dos 
Coutos.
Nº304/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça uma quadra e uma 
pracinha na Comunidade do Memória.
Nº305/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça uma Pracinha no 
bairro Rancho verde III.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº45/2024 - requer ao sr. prefeito as seguintes informações: 1- qual 
motivo que o caminhão marca Iveco doado pelo Governo de 
Minas Gerais não esta sendo utilizado para prestação de serviços 
a população de Visconde do Rio Branco? 2- E o motivo deste 
veiculo não esta emplacado?
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº43/2024 - requer ao sr. presidente da câmara uma reunião 
sobre assédio contra mulheres no centro de visconde do rio 
branco, com a comissão ESCDA-Educação, Saúde, Cultura 
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários e que seja convidado o 
Ministério Público, Polícia Civil e Militar, Poder Executivo e às 
mulheres que se sentirem à vontade para participar.
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Nº44/2024 - requer a Polícia Civil as seguintes informações: 1- a 
viabilidade de realizar os exames práticos de direção veicular 
exclusivamente no período diurno. 2- quais são os critérios 
utilizados para a definição dos horários dos exames práticos 
atualmente. 3- se há possibilidade de alteração nos horários para 
priorizar a segurança dos candidatos durante a realização dos 
exames.
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2109/2024 - autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas 
físicas e jurídicas que enquadram nos requisitos da Lei Federal 
14.399/2022- lei Aldir Blanc e dá outras providências. Com parecer 
para tramitação.
Projeto de Lei Ordinária nº2113/2024 – aprova o Plano 
Municipal de Cultura de Visconde do Rio Branco - PMC e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº138/2024 – altera os anexos 
I, II e III da Lei Complementar Municipal nº089 de 01.03.2021 e 096 
de 29.06.2022, Visconde do Rio Branco e da Outras Providencias.
Legislativo
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil)
Projeto de Resolução nº729/2024 - "autoriza o Poder Legislativo 
Municipal a realizar a doação de bens móveis ao Poder Executivo 
Municipal."
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2117/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de constar o autor do Projeto de Lei na Lei 
sancionada e dá outras providências".
Projeto de Resolução nº732/2024 - dispõe sobre a instituição do 
Parlamento Jovem no Âmbito da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco/MG.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2098/2024 - institui no calendário 
oficial do município de Visconde do Rio Branco o Julho Cinza 
dedicada à conscientização, orientação e combate às Fake 
News. Com parecer para tramitação
Projeto de Lei Ordinária nº2105/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de placa informativa em Obra 
Pública Municipal paralisada, contendo de forma resumida a 
exposição dos motivos de interrupção. Com parecer para 
tramitação
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2115/2024 - dispõe sobre 
denominação do UBS tipo 1 que está sendo construída no bairro 
Colônia no município de Visconde do Rio Branco -MG e dá outras 
providências.
_________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal