sessao nº 19

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.193 (um mil cento e noventa e três) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 32º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos vinte (03) dias do
mês de Setembro do ano Cristão de 2024 (dois mil é vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a presença
empre
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de
Souza leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Projetos Lei para leitura: Legislativo
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) - Projeto de Lei Ordinária nº2125/2024 -
dispõe sobre à denominação de logradouro público Nova Avenida da Antiga
Usina São João, Passa a denominar-se Maria Rosa Costa Machado, no
município de visconde do Rio Branco. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E
VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDT)Nº323/2024 - sugere ao sr. prefeito que finalize obras do Campo do
Cruzeiro do Barreiro, fazendo a iluminação, entrega o gramado, Os muros e o
que ainda falta finalizar que seja concluído. Nº324/2024 - sugere ao sr. prefeito
que faça a manutenção das valetas que foram deixadas abertas na estrada
do Santa Helena (perto do Alambique do Jurandir). Nº325/2024 - go sr. prefeito
que seja feito um estudo junto ao departamento de transito sobre a
possibilidade de colocação de Quebra-molas na rua João Vieira, no bairro Alto
da Boa Vista. Vereador Carios Antônio da Cruz (PT) Nº312/2024 - sugere ao sr.
prefeito que sejam feitos estudos e que tomem as providências administrativas
legais e necessárias, objetivando a Construção de um portal nas ruas entradas
principais da cidade, pelo bairro Filipinho/Novo Horizonte e pela Barra dos
Coutos, conforme Croqui em anexo. Nº313/2024 - sugere ao sr. prefeito que
seja feita q colocação de dois redutores de velocidade na rua Maria do Dodo,
um deles próximo à casa do sr. Jairo Dutra e outro próximo ao buster da
Copasa. Nº314/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito mais um ponto de
sinal em frente a lanchonete do Abel na rva do Divino, Centro. Comissão de
vereadores: josé Silvino Reis de Biftencouri (Novo) e Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº331/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a cessão de um
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Branco/MG. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº321/2024 -
sugere ao prefeito que redlize O Pagamento do retroativo dos servidores
públicos do município de Visconde do Rio Branco referente ao reajuste salarial
do ano de 2024, bem como todos os incentivos financeiros já regulamentados
por lei. Nº322/2024 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita a execução do
Programa do Governo Federal “Pé de meia", Para que os estudantes do ensino
médio do Colégio Municipal Rio Branco Possam receber os recursos do
Programa. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº328/2024 - Sugere ao sr. prefeito que faça arborização em toda nossa
cidade. Nº329/2024 - Sugere ao sr. prefeito que faça uma faixa elevada de
pedestre na rua do Divino, em frente à Fisk. Nº330/2024 - sugere ao sr. prefeito
Córrego dos Pinheiros, Comunidade da Piedade de Cima. Nº318/2024 - sugere
ao sr. prefeito que seja providenciadas 25 barracas para a feirinha de quarta-
feira da Praça. Nº319/2024 - Sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de 3
redutores de velocidade na rua Presidente Arthur Bernardes, no bairro Coronel
Joaquim Lopes. Projetos a serem discutidos e votados. Legislativo - Vereador
Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2] 18/2024
- dispõe sobre q criação, no Município de Visconde do Rio Branco — MG, de um
auxiio financeiro para os atiradores do Tiro de Guerra 04-015, denominado
“Bolsa Atirador do TG 04-015- Visconde do Rio Branco" - e dá outras
providências. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2124/2024 - dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de
veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por "Trenzinhos
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da Alegria”, no município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) - Projeto de Lei Ordinária nº2121/2024 -
dispõe sobre q denominação de logradouro público rua já existente e
reconhecida pela Administração 2009-2012, localizada no bairro Catete, no
Município de Visconde do Rio Branco. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2119/2024 - cria o Programa Municipal
de Agricultura Urbana no Município de Visconde do Rio Branco-mG. Com
parecer. Projeto de Lei Ordinária nº2120/2024 - institui a política Municipal de
Agroecologia e Produção Orgânica d Municíoio de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências. Com Parecer. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2097/2024 -
insere no calendário oficial de eventos do município de Visconde do Rio
Branco a "Semana Municipal do Livro". Com parecer. O vereador Marinho José
de Almeida Neto pediu, pela ordem, para que fosse pautado o PL 2] 15/2024,
ordinárias dos dias 10,17 de setembro, e 01 de outubro de 2024, trocando para
as segundas-feiras, em virtude das reuniões políticas. Os parlamentares votaram
a favor da mudança devido ao período eleitoral. Desta forma, decidiu-se que
as próximas reuniões aconieceriam nos dias 02, 16 e 30 de setembro. O
presidente respondeu do vereador Marinho que o PL 2115/2024 ainda se
encontrava no setor jurídico e Que, caso concordasse, verificaria para próxima
reunião ou, se o Vereador Carlos Antônio concordasse, colocaria o referido PL
na pavia do dia. O Vereador vice-presidente Carlos Antônio manteve o
parecer jurídico. O Presidente Aniônio de Souza Lima Neio afirmou conversaria
com o setor jurídico e apresentaria o PL na Próxima reunião e, em seguida,
colocou as indicações em discussão no plenário. As indicações foram
aprovadas por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em
discussão os PLs nº21 18/2024, nº2124/2024, nº2121/2024, nº21 19/2024,
nº2097/2024 no plenário. O Yereador Alex Vinícius Coelho falou que o PL
2118/2024 era um projeto importante, pois muitos jovens deixam de trabalhar
Para participar e servir ao TG. E falou do PL nº2124/2024 de autoria do vereador
Carlos Antônio da Cruz, sobre atividade recreativa, ressaltando ser uma
matéria interessante, facilitando a transposição das pessoas que queiram fazer
Os passeios e também citou o PL nº2121/2024, que trata sobre a denominação
de logradouro público, que já passou pela comissão, e manifestou-se
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áreas que poderiam estar produzindo alimentos. O PL nº2120/2024, sobre
Agroecologia e Produção Orgânica do Município, disse que conhece uma
propriedade certificada em produção de manga orgânica, na Barra de
Guiricema, e manifestou-se favoravelmente. Parabenizou ao autor pelo PL
nº2097/2024, que insere no calendário oficial "Semana Municipal do Livro”, O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse ser favorável e reforçou
sobre a importância do projeto com relação aos jovens que precisam trabalhar
para colocar dinheiro em casa e não querem ir para o Tiro de Guerra por essa
razão. O parlamentar também manifestou-se favorável ao PL de autoria do
vereador Carlos Antônio, pois, muitas vezes não há fiscalização e organização
desses trenzinhos. Ressaltou sobre o projeto do vereador João Batista, sobre a
Semana do Livro, e reforçou que havia doado mais de 1.700 livros e que teria
um projeto para uma biblioteca em Visconde do Rio Branco. Manifestou-se
favorável ao PL do vereador Gerson Gomes. Explicou seus dois projetos,
dizendo que surgiram por meio de uma experiência de uma caravana
agroecológica que veio para Zona da Mata, passando por Visconde do Rio
Branco. Relatou sobre seu outro projeto, de produção Municipal da
agroecologia, que seria uma transição, e considerou que não é fácil a
produção sem os chamados agrotóxicos. No entanto, o parlamentar ponderou
que precisamos trabalhar para cada vez mais prejudicarmos menos a terra, a
biodiversidade, a flora e a fauna. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt
parabenizou a todos os colegas pelos projetos, e elogiou O vereador Antônio
de Souza Lima Neto pelo PL2118/2024, do TG04015, afirmando ser uma grande
proposição. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou os
autores dos projetos em pauta e falou do PL nº2097/2024, de sua autoria, que
insere no calendário oficial de eventos do município de "Semana Municipal do
Livro". O vereador explicou que o PL tem o objetivo de incentivar a prática de
leitura, ausente entre a maioria dos brasileiros, e citou a sua importância, no
que tange à estimulação do raciocínio, ampliação do vocabulário e da
capacidade interpretativa, e pediu apoio de todos. O vereador Pedro Júlio
Sobrinho parabenizou os autores pelos projetos e passou a palavra. O vereador
Gerson Gomes de Freitas parabenizou o vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pelo projeto educativo da Semana do Livro. E falou do
PL2120/2024, que institui a política Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica do Município, parabenizando o autor Guilherme Guimarães. Também
reconheceu o mérito do PL 2119/2024 sobre Agricultura Urbana no Município,
afirmando que o PL não cria despesas. O parlamentar justificou seu projeto
sobre a denominação Ormindo Barbosa, afirmando que o logradouro já existia,
mas que era necessária a correção para que os moradores do bairro Catete
pudessem ter acesso a serviços públicos. Destacou também o PL21] 024,
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que oferece auxilio de R$ 300 (trezentos reais), que só poderia ser aplicado em
2025, quando fosse incluído no PPA, momento em que se planejam os recursos
para LDO e orçamento vigente, e pediu que esse PL fosse votado
separadamente. O vereador Marinho José de Almeida Neto falou sobre o PL
2118/2024 e perguntou se havia parecer da comissão. O presidente ressaltou
que havia passado o prazo e solicitou parecer jurídico do PL 2124/2024 e disse
ser favorável aos outros PLs da ordem do dia. O presidente leu o art.52 do
Regimento Intemo em que é mencionado que, se dentro de oito dias a
comissão não der o parecer, será incluído na ordem de dia. O vereador vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz disse ser favorável aos projetos da ordem do
dia e parabenizou sobre o autor do PL2124/2024, afirmando que é de extrema
importância o lazer e que é preciso regulamentação com objetivo de garantir
a segurança. O vereador Marinho José de Almeida Neto disse que gostaria de
se retratar e retirou o pedido de parecer jurídico ao PL2124/2024. O vereador
Antônio de Souza Lima Neto falou sobre o PL2118/2024, de sua autoria, que tem
como objetivo ajudar os rapazes do Tiro de Guerra com uma bolsa, e que,
como muitos trabalham em fábricas e não têm como se locomover. O
presidenie Aniônio de Souza iima Neio Coiocou em votação os projetos com
exceção do PL2118/2024 em votação no plenário. Os Projetos de Lei
nº2124/2024, nº2121/2024, nº21 19/2024, nº2097/2024 foram aprovados em
primeira e segunda votações por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto colocou em votação em primeiro e segunda votações o PL2118/2024,
que foi aprovado por7 à 1. O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou
a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Saia cas Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos três (03) dias do mês de setembro d ano
Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). E
; Es .
= pau

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-Feira, 03 de Setembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2125/2024 - dispõe sobre a 
denominação de logradouro público Nova Avenida da Antiga 
Usina São João, passa a denominar-se Maria Rosa Costa 
Machado, no município de Visconde do Rio Branco.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº323/2024 - sugere ao sr. prefeito que finalize obras do Campo 
do Cruzeiro do Barreiro, fazendo a iluminação, entrega o 
gramado, OS muros e o que ainda falta finalizar que seja 
concluído.
Nº324/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção das 
valetas que foram deixadas abertas na estrada do Santa Helena 
(perto do Lambique do Jurandir).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº325/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um estudo junto 
ao departamento de trânsito sobre a possibilidade de colocação 
de quebras molas na rua João Vieira no bairro Alto da Boa Vista.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº312/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito estudos e 
tomada as providências administrativas legais e necessárias, 
objetivando-se a construção de uma portal nas ruas entradas 
principais da cidade, pelo bairro Filipinho/Novo Horizonte e Barra 
dos Coutos conforme croqui em anexo
Nº313/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação de 
dois redutores de velocidade na rua Maria do Dodô, um deles 
próximo a casa do sr. Jairo Dutra e outro próximo ao buster da 
Copasa.
Nº314/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito mais um ponto 
de sinal em frente a lanchonete do Abel na rua do Divino, Centro.
Comissão de vereadores: José Silvino Reis de Bittencourt 
(Novo) e Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº331/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a cessão de um 
espaço no Trevo do Filipinho para a colocação de um marco do 
capítulo Demolay Fraternidade Riobranquense.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº315/2024 - sugere ao sr. prefeito seja feito a instalação de duas 
placas de sinalização e a instalação de guarda corpo de 
concreto na entrada do Matucho, na curva após o Rancho 
Verde III, seguindo para o Floresta, Zona Rural de Visconde do Rio 
Branco.
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Nº316/2024 - sugere ao sr. prefeito a construção de rede de 
captação de água pluvial, escadão e bueiros nas rua João 
Veríssimo de Carvalho e Ida Darcy Benatti, no bairro Santo Cristo.
Nº332/2024 - sugere ao sr. prefeito que elabore um projeto de lei 
para implantação de um restaurante popular municipal em Vis￾conde do Rio Branco/MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº321/2024 - sugere ao prefeito que realize o pagamento do 
retroativo dos servidores públicos do município de Visconde do 
Rio Branco referente ao reajuste salarial do ano de 2024, bem 
como todos os incentivos financeiros já regulamentados por lei.
Nº322/2024 - sugere ao sr. prefeito que feito a execução do 
programa do Governo Federal "pé-de-meia" para que os 
estudantes do ensino médio do Colégio Municipal Rio Branco 
possam receber os recursos do programa.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº328/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça arborização em toda 
nossa cidade.
Nº329/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça uma faixa elevada 
de pedestre na rua do Divino, em frente à Fisk.
Nº330/2024 – sugere ao sr. prefeito que faça o complemento do 
asfalto em toda extensão da Beira Linha.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº327/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência: reforma, ampliação, e instalação de internet no posto 
de saúde da sementeira, Zona Rural.
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Nº326/2024 - sugere ao sr. prefeito que interceda junto à Energisa 
para que as contas de energia dos moradores da sementeira não 
sejam mais deixadas no posto de saúde e que sejam entregue 
nas residências dos moradores como é feito no restante da 
cidade.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº317/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na 
Estrada Rural Córrego dos Pinheiros, Comunidade da Piedade de 
Cima.
Nº318/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja providência 25 
barracas para a feirinha de quarta-feira da praça.
Nº319/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de 3 
redutores de velocidade na rua Presidente Arthur Bernardes, no 
bairro Coronel Joaquim Lopes.
Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2118/2024 - dispõe sobre a 
criação no Município de Visconde do Rio Branco – MG, de um 
auxilio financeiro para os atiradores do tiro de guerra 04-015, 
denominado "Bolsa Atirador do TG 04-015- Visconde do Rio 
Branco" - Dá Outras Providências.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2124/2024 - dispõe sobre a 
exploração da atividade recreativa por meio de veículos 
automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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"Trenzinhos da Alegria" no município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2121/2024 - dispõe sobre a deno￾minação de logradouro público rua já existente e reconhecida 
pela Administração 2009-2012 localizada no bairro Catete no Mu￾nicípio de Visconde do Rio Branco.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2119/2024 - cria o programa 
Municipal de Agricultura Urbana no Município de Visconde do Rio 
Branco-MG. Com parecer
Projeto de Lei Ordinária nº2120/2024 - institui a política 
Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica do Município 
de Visconde do Rio Branco/MG E dá Outras Providências. Com 
parecer
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2097/2024 - insere no calendário 
oficial de eventos do município de Visconde do Rio Branco a 
"Semana Municipal do Livro". Com parecer
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