sessao nº 21

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.195 (um mil cento e noventa e cinco) da 3º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso |I do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezesseis (16)
dias do mês de Setembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da
19º (décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto desejou boa noite e fez a chamada dos vereadores, constatando a
Presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto;
Carios Antônio da Cruz; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de
Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de
Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. A assessora
legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Projetos
Lei para leitura: Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2126/2024 - institui o programa municipal de carteira nacional de habilitação
social destinado às pessoas de baixa renda residentes no Município com a
finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para
conduzir veículos automotores e dá outras providências. PROPOSIÇÕES A SEREM
DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº346/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito recapeamento do
calçamento no bairro Rancho Verde || em toda extensão das ruas: João
Corrêa Lino, Mário Ferreira, Jair Dias Bicalho e José Tagino Jacinto. Nº347/2024 -
sugere ao sr. prefeito que sejam feitas melhorias em toda extensão da Estrada
do Canedo, e também na captação das águas pluviais do mesmo. Nº354/2024
- Sugere do sr. prefeito que seja feita a notificação à Copasa e a todos os
terceirizados junto à empresa, para que sejam feitos serviços de recapeamento
asfáltico, calgamento, bloquetes e outros. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº348/2024 - sugere ao sr. prefeito que efetue a varredura de rua
periódica, a instalação de bueiros e a feitura de obra para resolver o
escoamento de água na Avenida Francisco Moximiniano Silva, bem como
faça a organização do trânsito no cruzamento da Avenida com a rua Eugênio
de Melo. Nº349/2024 - sugere ao sr. prefeito e à Copasa que realizem a
manutenção, limpeza e mudança de localização do bueiro na Avenida São
João Batista próximo ao número 25, visto que se está com suspeita de esgoto
na rede pluvial. Nº350/2024 - Sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza nos
lotes e casas abandonadas do bairo Antônio Soares, em especial próximo à
ra José Antônio de madeira, em virtude do risco de queimadas e da
proliferação de bichos peconhentos. Vereador João Batista de Freitas do
SMA fot
Prgeiddo
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Nascimento (União Brasil) Nº343/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a
construção ou instalação de um Posto de Saúde/PSF e a construção de uma
Quadra Poliesportiva no bairro Rancho Verde Ill. Nº344/2024 - sugere do sr.
prefeito que faça a instalação de 8 postes de iluminação pública, sendo 02 no
local conhecido como "Beco da Dona Carminha", e os demais nos fundos do
referido Beco, na Rua Melo Barreto (Beira Linha), no bairro Colônia. Nº345/2024
- Sugere Go sr. prefeito que faça o calçamento, a instalação de iluminação e
de bancos, a manutenção dos aparelhos de ginástica e a implantação de um
parque infantil, no terreno atrás da escolinha Tia Naná, no bairro Cohab |.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)Nº351/2024 - sugere ao sr. prefeito
que seja feita a construção de uma creche no bairro Rancho Verde III.
Nº352/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça melhorias na iluminação e
construa uns bancos na Praça do Líbano, em frente ao Parque de Exposição.
Nº353/2024 - sugere ao sr. prefeito que mude a academia ao ar livre da Barra
dos Coutos de lugar. Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº49/2024 - requer ao sr. prefeito e à empresa Energisa que
informem sobre o Programa Luz para Todos no Município de Visconde do Rio
Branco. Nº50/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre as contratações
dos cargos comissionados e funções gratificadas realizadas nos últimos 3
meses, bem como a relação de servidores ocupantes desses cargos e funções.
O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo fez o pedido do art.47,
solicitando pedido de urgência conforme a requerimento de nº48, de autoria
de Alex e Guilherme, aprovado na reunião do dia 09/09/2024, sobre a
prestação de contas do quadrimestre, em virtude do prazo estipulado na Lei
de Responsabilidade Fiscal tem que é até o dia 30/09/2024, e sugeriu uma
audiência pública. O presidente Antônio pediu à Secretaria que fizesse O
encaminhamento. O vereador Gerson Gomes de Freitas solicitou o art.47,
solicitando que, encerrando esta reunião do mês, que as outras três reuniões
do mês de outubro regimentais ocorram nos dias 15,22€ 29. O presidente disse
que analisaria o pedido. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
solicitou o art.47, sugerindo uma Emenda Aditiva oral a ser incluída na ordem
do dia. Foi concedida a leitura da Emenda aditivo, a qual acrescenta ao
artigo 1º da Lei nº 1565/2021 O seguinte parágrafo: “também está abarcada
por esta lei a concessão de salas de aula para o município em escolas
estaduais. Desta forma, para o oferecimento de vagas municipais, deverão ser
atendidos, além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a consulta prévia
à comunidade escolar, realizada por meio de um processo participativo que
inclua audiências públicas e outras formas de diálogo, garantido ampla
divulgação e efetiva participação de todos os interessados. Ademais, será
necessária a aprovação do Legislativo Municipal, observando-se os mesmos
“Trio
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termos e condições estabelecidos nesta lei para a tramitação da proposta de
municipalização da gestão escolar. Art. 2º: esta emenda, uma vez aprovada,
será incorporada à Lei nº 1565/2021 e entrará em vigor na data de sua
publicação”. O presidente colocou em discussão as indicações e os
requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto colocou em votação as indicações e os
requerimentos que foram aprovadas por 8 a 0. O presidente Antônio de Souza
Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos treze (16) dias do mês de setembro do ano
Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Segunda-feira, 16 de setembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2126/2024 - institui o programa 
municipal de carteira nacional de habilitação social destinado às 
pessoas de baixa renda residentes no município com a finalidade 
de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para 
conduzir veículos automotores e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº346/2024 – sugere ao sr. prefeito que seja feito recapeamento 
do calçamento no bairro Rancho Verde I, em toda extensão das 
ruas: João Corrêa Lino, Mário Ferreira, Jair Dias Bicalho e José 
Tagino Jacinto.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº347/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita melhorias em 
toda extensão da Estrada do Canedo, e também na captação 
das águas pluviais do mesmo.
Nº354/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a notificação à 
Copasa e todos os terceirizados junto a empresa, para que seja 
feito serviços de recapeamento asfáltico, calçamento, bloquetes 
e outros.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº348/2024 - sugere ao sr. prefeito que efetue a varredura de rua 
periódica, a instalação de bueiros e a feitura obra para resolver o 
escoamento de água na Avenida Francisco Maximiniano Silva, 
bem como faça a organização do trânsito no cruzamento da 
avenida com a rua Eugênio de Melo.
Nº349/2024 - sugere ao sr. prefeito e Copasa que realizem a 
manutenção limpeza e mudança de localização do bueiro na 
Avenida São João Batista próximo ao número 25, visto que se está 
co suspeita de esgoto na rede pluvial.
Nº350/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza nos lotes 
e casas abandonadas do bairro Antônio Soares em especial 
próximo à rua José Antônio de madeira, em virtude do risco de 
queimadas e da proliferação de bichos peçonhentos.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº343/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção ou 
instalação de um Posto de Saúde/PSF e a construção de uma 
Quadra Poliesportiva no bairro Rancho Verde III.
Nº344/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de 8 
postes de iluminação pública, sendo 02 no local conhecido como 
"Beco da Dona Carminha", e os demais nos fundos do referido 
Beco Na Rua Melo Barreto (Beira Linha), no bairro Colônia.
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Nº345/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o calçamento, 
instalação de iluminação e de bancos, manutenção dos 
aparelhos de ginástica e implantação de um parque infantil, no 
terreno atrás da escolinha Tia Naná, no bairro Cohab I.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº351/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção de 
uma creche no bairro Rancho Verde III.
Nº352/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça melhorias na 
iluminação e construa uns bancos na Praça do Líbano, em frente 
o Parque de Exposição.
Nº353/2024 - sugere ao sr. prefeito que mude a academia ao ar 
livre da Barra dos Coutos de lugar.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº49/2024 - requer ao sr. prefeito e à empresa energisa que 
informem informações sobre o programa luz para todos no 
Município de Visconde do Rio Branco.
Nº50/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre as 
contratações dos cargos comissionados e funções gratificadas 
realizadas nos últimos 3 meses, bem como a relação de servidores 
ocupantes desses cargos e funções.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal