sessao nº 23

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.197 (um mil cento e noventa e sete) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos (08) dias do mês
de Outubro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite e fez q chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo: João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. Foi apresentada justificativa de ausência do vereador
Carlos Antônio da Cruz, por meio do ofício 022/2024 Gab 01. A assessora
legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Discussão
e votação das atas 1.191,1192, 1193, 1194, 1195 €1196. Projetos Lei para leitura:
Executivo - Projeto de Lei Ordinária nº2128/2024 - estima a receita e fixa a
despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício de 2025 —
LOA - 2024 e dá outras providências. Legislativo - PROPOSIÇÕES A SEREM
DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Carlos Antônio da
Cruz (PT) Nº371/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam feitos o recapeamento
asfáltico e melhorias no bueiro na rua Delomme Taveira, próximo go número 95,
bairro Alexandre Ferraz, Nº372/2024 - sugere ao gr. prefeito que seja feito o
asfaltamento da estrada que liga a Comunidade das Pedras até a Fazendinha,
próximo ao Sr. José Luiz e família Abraão. Nº373/2024 - sugere ao sr. prefeito
que sejam feitos um ponto de ônibus, uma faixa de pedestres elevada e
quebra-molas no bairro Filipinho e Alexandre. Vereador João Batista de Freitas
do Nascimento (União Brasil) Nº374/2024 - Sugere ao sr. prefeito que faça
arborização, instalação de parque infantil e de aparelhos de ginástica para a
prática de exercícios físicos, na praça Noir Mesquita Torres, no bairro Cassiano
Mesquita. Nº375/2024 - Sugere do sr. prefeito que faça a instalação de mais
bancos, na Praça do Cruzeiro, no bairro Cassiano Mesquita. Nº376/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de câmeras de segurança em
(Novo) Nº358/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a completa
revitalização do monumento dedicado aos Pracinhas Rio-branquenses.
Nº377/2024 - sugere ao sr. prefeito que instale um bebedouro na praça Vinte e
Oito de Setembro. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº378/2024 -
telefonia para instalação de uma torre com antena de sinal móvel no bairo
Coronel Joaquim Lopes. Nº379/2024. - sugere ao sr. fe Ve seja instalado
= a
4
TA
503
mais um bebedouro industrial na Escola Municipal Albertina Soares da Costa
mais conhecida como Tia Naná. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. ($
2º do Art. 52 Regimento Interno): Executivo Municipal - Veto integral 03/2024 -
veto integral ao Projeto de Lei 2118/2024. Projeto de Lei Ordinária nº2070/2024 -
autoriza a reversão de imóveis que se especifica, em razão de vícios que se
indica, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº138/2024 -
altera os anexos |, Il E Ill da Lei Complementar Municipal nº087 de 01.03.2021 e
096 de 29.06.2022, Visconde do Rio Branco e dá outras providencias. Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)Projeto de Resolução nº726/2024 - dispõe
sobre concessão de título de Cidadania Honorária ao sr. Mário Lúcio Heringer.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2126/2024 - institui o programa Municipal de Carteira Nacional de
Habilitação Social destinado às pessoas de baixa renda residentes no Município
com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação
para conduzir veículos automotores e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2127/2024 - adiciona ao artigo 1º da lei nº 1565/2021 e dá outras
providências. Projeto de Resolução nº703/2024 - dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária a Nereida Queiroz de Castro. Projeto de
Resolução nº705/2024 - dispõe sobre concessão do Diploma de Mérito
Legislativo a Christiane Galdino Porcino. Projeto de Resolução nº716/2024 -
dispõe sobre concessão do Diploma de Mérito Legislativo a Michel
Capobiango do Nascimento. Projeto de Resolução nº727/2024 - dispõe sobre
concessão do Diploma de Mérito Legislativo a Sr. Wander Namorato Filho.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei
Ordinária nº2099/2024 - institui a Semana Municipal de Incentivo ao Patriotismo,
ao Civismo e à Cidadania, no município de Visconde do Rio Branco, a ser
realizada na última semana de abril de cada ano, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2123/2024 - institui a "semana da Árvore” no
município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Projeto de
Resolução nº709/2024 - dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito
Legislativo à Sra. Maria Aparecida da Silva Lopes. Projeto de Resolução
nº710/2024 - dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito Legislativo à Sra.
Daniela Aparecida Pinto. Projeto de Resolução nº711/2024 - dispõe sobre
concessão de Título de Cidadania Honorária ao sr. Luciano da Cruz Ferreira.
Projeto de Resolução nº712/2024 - dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Honorária ao Sr. Danilo de Castro. Projeto de Resolução nº713/2024 -
dispõe sobre concessão do Diploma de Mérito Legislativo à Sra. Maria de
Lourdes de Almeida Otto. Projeto de Resolução nº714/2024 - dispõe sobre
concessão do Diploma de Mérito Legislativo ao sr. Edvin Otto. Projeto de
Resolução nº715/2024 - dispõe sobre E a de Título de Cidadania
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Honorária ao Sr. Rodrigo Batista de Castro. Projeto de Resolução nº721/2024 -
dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Eliesio de Jesus
Lima. Projeto de Resolução nº724/2024 - dispõe sobre concessão do Diploma
de Mérito Legislativo à Sra. Bruna da Silva Ferreira. Projeto de Resolução
nº725/2024 - dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito Legislativo à Sra.
Dionir Mantoan Ferreira. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido
Novo) - Projeto de Resolução nº718/2024 « dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Honorária ao Sr. Roberto Luis Dusi Rocha. Projeto de Resolução
nº719/2024 - dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária ao Sr.
Onofre Ruela da Silva. Projeto de Resolução nº720/2024 - dispõe sobre a
concessão de Diploma de Mérito Legislativo Rio-branquense à Sra. Thatiane
Gonçalves Souza. Projeto de Resolução nº723/2024 - dispõe sobre concessão
de Título de Cidadania Honorária à Sra. Diédna Rodrigues Santana. Projeto de
Resolução nº730/2024 - dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
Honorária Rio-branquense à Srº Ana Maria de Alcântara Teixeira. Projeto de
Resolução nº731/2024 - dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito
Legislativo Rio-branquense ao Sr. Francisco Antônio Espósito. Vereador Pedro
Júlio Sobrinho (Republicanos) - Projeto de Resolução nº717/2024: dispõe sobre
concessão de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Luiz Cláudio Gonçalves
Roque. O presidente colocou em discussão e votação as atas 1.191,1192, 1198,
1194, 1195, 1196. As atas foram aprovadas por 08 a O. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou em discussão as indicações e os requerimento, os
quais foram aprovados por 7 a O. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
colocou em discussão o veto 03/2024 ao PL 2118/2024. Os parlamentares
discutiram o veto. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em
votação e, sem seguida, solicitou a verificação dos votos pelos vereadores
João Batista de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho. Foi mantido o
veto por 5 a 3. O presidente colocou em discussão em bloco os projetos no
plenário. Os parlamentares discutiram os projetos. O presidente colocou em
votação os Projetos de Resolução em bloco. os quais foram aprovados por 07
a O. Na sequência, apresentou para votação em primeira e segunda votações
os Projetos de Lei 2126 e 2127/2024, de autoria do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, que foram aprovados por 7 a O. Os Projetos de Lei 2099
e 2103/2024, de autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento
foram aprovados por 07 a O em primeira e segunda votações. O presidente
colocou o projeto de Lei complementar 138/2024 em primeira e segunda
votação que foi aprovada por 7 a O. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pediu vista do Projeto de Lei 2070/2024. O presidente consultou o
plenário e aceitou o pedido de vista. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que “NS lida,
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discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes Sala dos Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos oito (08) dias do mês de outubro do ano
Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 8ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 08 de Outubro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.191,1192, 1193, 1194, 1195, 1196
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2128/2024 - estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o 
exercício de 2025 – LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº371/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o recapeamento 
asfáltico e melhorias no bueiro na rua Delorme Taveira próximo ao 
número 95, bairro Alexandre Ferraz.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº372/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento 
da estrada que liga a comunidade das pedras até a Fazendinha, 
próximo ao Sr. José Luiz e família Abraão.
Nº373/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um ponto de 
ônibus, uma faixa de pedestres elevada e quebra molas no bairro 
Filipinho e Alexandre.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº374/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça arborização, 
instalação de parque infantil e de aparelhos de ginástica para a 
prática de exercícios físicos, na praça Nair Mesquita Torres, no 
bairro Cassiano Mesquita.
Nº375/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de mais 
bancos, na Praça do Cruzeiro, no bairro Cassiano Mesquita.
Nº376/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de 
câmaras de segurança em toda extensão da Avenida Dr. Lelé.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº358/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a completa 
revitalização do monumento dedicado aos Pracinhas 
Riobranquense.
Nº377/2024 - sugere ao sr. prefeito que instale um bebedouro na 
praça Vinte e Oito de Setembro.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº378/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a intervenção 
junto a uma empresa de telefonia para instalação de uma torre 
com antena de sinal móvel no bairro Coronel Joaquim Lopes.
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Nº379/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado mais um 
bebedouro industrial na Escola Municipal Albertina Soares da 
Costa mais conhecida como Tia Naná.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno) 
Executivo Municipal
Veto integral 03/2024 - veto integral o Projeto de Lei 
2118/2024.
Projeto de Lei Ordinária nº2070/2024 - autoriza a reversão de 
imóveis que se especifica, em razão de vícios que se indica, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº138/2024 – altera os anexos 
I, II e III da Lei Complementar Municipal nº089 de 01.03.2021 e 096 
de 29.06.2022, Visconde do Rio Branco e da Outras Providencias.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº726/2024 - dispõe sobre concessão de 
título de Cidadania Honorária ao sr. Mário Lúcio Heringer.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2126/2024 - institui o programa 
Municipal de Carteira Nacional de Habilitação Social destinado 
às pessoas de baixa renda residentes no Município com a 
finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de 
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habilitação para conduzir veículos automotores e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2127/2024 - adiciona ao artigo 1º 
da lei nº 1565/2021 e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº703/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária a Nereida Queiroz de Castro.
Projeto de Resolução nº705/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Christiane Galdino Porcino.
Projeto de Resolução nº716/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Michel Capobiango do 
Nascimento.
Projeto de Resolução nº727/2024 - dispõe sobre Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sr. Wander Namorato Filho.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2099/2024 - institui a Semana 
Municipal de Incentivo ao Patriotismo, ao Civismo e Cidadania, 
no município de Visconde do Rio Branco, a ser realizada na última 
semana de abril de cada ano, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2123/2024 - institui a "Semana da 
Árvore" no Município de Visconde do Rio Branco e da outras 
providências.
Projeto de Resolução nº709/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Maria Aparecida da Silva 
Lopes.
Projeto de Resolução nº710/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Daniela Aparecida Pinto.
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Projeto de Resolução nº711/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao sr. Luciano da Cruz Ferreira.
Projeto de Resolução nº712/2024 - dispõe Sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Danilo de Castro.
Projeto de Resolução nº713/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Maria de Lourdes de Almeida 
Otto.
Projeto de Resolução nº714/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo ao sr. Edvin Otto.
Projeto de Resolução nº715/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Rodrigo Batista de Castro.
Projeto de Resolução nº721/2024 – dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Eliesio de Jesus Lima.
Projeto de Resolução nº724/2024 - dispõe sobre Concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Bruna da Silva Ferreira.
Projeto de Resolução nº725/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo a Sra. Dionir Mantoan Ferreira.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº718/2024 - dispõe sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Roberto Luis Dusi Rocha.
Projeto de Resolução nº719/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Onofre Ruela da Silva.
Projeto de Resolução nº720/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Rio-Branquense a sra. Thatiane 
Gonçalves Souza.
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Projeto de Resolução nº723/2024 - dispõe sobre Concessão de 
Título de Cidadania Honorária a Sra. Diédna Rodrigues Santana.
Projeto de Resolução nº730/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Título de Cidadania Honorária Rio-branquense Srª Ana Maria 
de Alcântara Teixeira.
Projeto de Resolução nº731/2024 - dispõe sobre a Concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Riobranquense ao Srº Francisco 
Antônio Espósito.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Projeto de Resolução nº717/2024 – dispõe sobre Concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Luiz Cláudio Gonçalves 
Roque.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
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