sessao nº 26

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.200 (um mil e duzentos) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo
sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso
Ido 8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, dos (12) dias do mês de novembro do
ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima nona)
Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite
e fez a chamada dos vereadores constatando a presença dos mesmos: Alex
vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto: Carlos Antônio da Cruz Neto;
Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de
Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt; e Pedro Júlio Sobrinho.
Foi apresentada justificativa de ausência do vereador marinho José de
Almeida Neto através do ofício nº31/2024 do gab 04. A assessora legislativa
Adria Camila de Souza leu a ordem do dia: Projetos Lei para leitura: Legislativo -
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)Nº2136/2024 — dispõe sobre à
regulamentação no âmbito municipal da Lei nº2012/2019 que permite O
custeio das despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS)
e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que utilizam transporte particular
durante o exercício de suas funções, € dá outras providências. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº2137/2024 - institui a
campanha municipal de conscientização sobre os riscos da exposição
prolongada a telas para crianças e adolescentes. Nº2138/2024 - insere no
calendário oficial do Município de Visconde do Rio Branco O dia Municipal De -
Combate ao Tabagismo. Proposições a serem discutidas e votadas. Legislativo:
Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº417/2024 - sugere CO sr.
prefeito que faça à limpeza geral, poda de árvores e restauração da praça no
local onde funcionou o abrigo Ruy Bouchardet, no bairro Alto da Boa vista.
nº418/2024 « sugere do sr. prefeito que seja feito o cadasiro dos moradores do
bairro Jardins para que os mesmos sejam incluídos para atendimento no PSF
Coronel Joaquim Lopes. nº 419/2024 - sugere Go sr. prefeito que faça à reforma
do escadão da Travessa Geraldo Alvim, a qual liga «a Avenida Doutor Carlo:
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Soares ao bairro Alto da Boa vista. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº423/2024 -sugere GO Sr. prefeito que seja feita a compra de veículos novos
para transporte de passageiros dos pacientes que realizam tratamento
oncológico e hemodiálise para Muriaé e Juiz de Fora (van, micro-ônibus).
Nº424/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam feitas todas as melhorias
necessárias como asfaltamento, captação de águas pluviais e as melhorias
que se fizerem necessárias na infraestrutura da estrada que liga a Sementeira
até a divisa com o município de São Geraldo. nº 425/2024 - sugere do sr.
prefeito que seia feito a implantação de posto de saúde de um PSF (Programa
de Saúde da Família) nos bairros Novo Horizonte/Nova Cidade. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)Nº426/2024 - sugere dO sr. prefeito que
realize a fiscalização e regulamentação das calçadas em todo O território do
município, de acordo com as normas de acessibilidade e segurança, visando à
melhoria da mobilidade urbana e O bem-estar da população. Nº427/2024 -
sugere ao sr. prefeito que garanta o pagamento dos salários referente ao mês
de dezembro até o quinto dia útil e do 13º salário até o dia 20 de dezembro de
todos os Servidores Públicos Municipais. Nº428/2024 - sugere do Sr. prefeito que
realize a instalação de ecopontos em pontos estratégicos do município para o
descarte adequado de resíduos recicláveis, restos de construção civil podas de
árvores, pneus e bens domésticos inservíveis, com O objetivo de promover à
sustentabilidade e o cuidado com O meio ambiente. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº420/2024 - sugere do sr. prefeito que
faça a reparação de buracos na Avenida Dr. Lelé. nº421/2024 - sugere do sf.
prefeito que faça escoamento pluvial, reparação de buraco, implantação de
rede de esgoto e complemento de asfalto no final da rua Maria do Dodô
(próximo a casa de nº 344 é tendo como referência acima do antigo Flamengo
Bar e da casa do Dadá). nº422/2024 - sugere do sr. prefeito que faça a
captação de águas pluviais com grelhas, bueiros e manilhas e amplie a
extensão da rede de iluminação implantando mais postes na localidade
Capitão Machado (córrego das tachas). Requerimentos: Vereador Alex
inícius Coelho (PDT) NAO /202A “requer ao sr. prefeito que seja enviado a
Sd
Do
iba
cópia do contrato de locação do prédio onde funciona as secretarias de
Saúde e Assistência Social. Nº61/2024 - requer ao sr. prefeito relação nominal
dos nomes inscritos nos credenciamentos números 002/2024 e 012/2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)Nº62/2024 - requer ao sr.
prefeito uma certidão detalhada assinada pelo chefe do Executivo e pelo
Controle Interno, que contenha as informações financeiras mencionadas pelo
contador Matheus Dias de Oliveira, em audiência pública na Câmara
Municipal, no dia 05/11/2024. Nº63/2024 - requer ao sr. prefeito informações
referentes repasses financeiros ao Hospital São João Batista; ações para
resolução das falhas nos serviços de saúde. Requer ao Hospital São João
Batista as informações referentes atrasos nos pagamentos dos funcionários;
falta de realização de cirurgias eletivas. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto colocou em discussão as indicações e os requerimentos. O presidente
colocou em votação as proposições que foram aprovadas por 7 a 0. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos doze (12) dias do
mês de novembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 12 de Novembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº2136/2024 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL 
DA LEI Nº2012/2019 QUE PERMITE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS (ACE) QUE UTILIZAM TRANSPORTE PARTICULAR DURANTE O 
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº2137/2024 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SO￾BRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA A TELAS PARA CRIANÇAS E ADOLES￾CENTES.
Nº2138/2024 - INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
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Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº417/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA GERAL, PODA DE 
ÁRVORES E RESTAURAÇÃO DA PRAÇA NO LOCAL ONDE FUNCIONOU O ABRIGO 
RUY BOUCHARDET NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.
Nº418/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O CADASTRO DOS 
MORADORES DO BAIRRO JARDINS PARA QUE OS MESMOS SEJAM INCLUÍDOS PARA 
ATENDIMENTO NO PSF CORONEL JOAQUIM LOPES.
Nº419/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA DO ESCADÃO DA 
TRAVESSA GERALDO ALVIM, A QUAL LIGA A AVENIDA DOUTOR CARLOS SOARES AO 
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº423/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A COMPRA DE VEÍCULOS 
NOVOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS PACIENTES QUE REALIZAM 
TRATAMENTO ONCOLÓGICO E HEMODIÁLISE PARA MURIAÉ E JUIZ DE FORA (VAN, 
MICROONIBUS).
Nº424/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO TODAS AS MELHORIAS 
NECESSÁRIAS COMO ASFALTAMENTO, CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E AS 
MELHORIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NA INFRAESTRUTURA DA ESTRADA QUE 
LIGA A SEMENTEIRA ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO.
Nº425/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A IMPLANTAÇÃO DE 
POSTO DE SAÚDE DE UM PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) NOS BAIRROS 
NOVO HORIZONTE/NOVA CIDADE.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº426/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE REALIZE A FISCALIZAÇÃO E 
REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DE 
ACORDO COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA, VISANDO À 
MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
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Nº427/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE GARANTA O PAGAMENTO DOS 
SALÁRIOS REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL E DO 13º 
SALÁRIO ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS.
Nº428/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE 
ECOPONTOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO PARA O DESCARTE 
ADEQUADO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, RESTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PODAS DE 
ÁRVORES, PNEUS E BENS DOMÉSTICOS INSERVÍVEIS, COM O OBJETIVO DE 
PROMOVER A SUSTENTABILIDADE E O CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº420/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REPARAÇÃO DE BURACOS 
NA AVENIDA DR. LELÉ.
Nº421/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA ESCOAMENTO PLUVIAL, 
REPARAÇÃO DE BURACO, IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E COMPLEMENTO 
DE ASFALTO NO FINAL DA RUA MARIA DO DODÔ (PRÓXIMO A CASA DE Nº 364 E 
TENDO COMO REFERÊNCIA ACIMA DO ANTIGO FLAMENGO BAR E DA CASA DO 
DADÁ).
Nº422/2024 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS COM GRELHAS, BUEIROS E MANILHAS E AMPLIE A EXTENSÃO DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO IMPLANTANDO MAIS POSTES NA LOCALIDADE CAPITÃO MACHADO 
(CÓRREGO DAS TACHAS).
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº60/2024 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA ENVIADO A CÓPIA DO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA AS SECRETARIA DE SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº61/2024 - REQUER AO SR. PREFEITO RELAÇÃO NOMINAL DOS NOMES 
INSCRITOS NOS CREDENCIAMENTOS NÚMEROS 002/2024 E 012/2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº62/2024 – REQUER AO SR. PREFEITO UMA CERTIDÃO DETALHADA ASSINADA 
PELO CHEFE DO EXECUTIVO E PELO CONTROLE INTERNO, QUE CONTENHA AS 
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS MENCIONADAS PELO CONTADOR MATHEUS DIAS DE 
OLIVEIRA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 05/11/2024.
Nº63/2024 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTES REPASSES 
FINANCEIROS AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA; AÇÕES PARA RESOLUÇÃO DAS 
FALHAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. REQUER AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA AS 
INFORMAÇÕES REFERENTES ATRASOS NOS PAGAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS; 
FALTA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal