sessao nº 27

523
LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.202 (um mil e duzentos e dois) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos (03) dias do mês
de dezembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto iniciou a
reunião e o secretário Marinho José de Almeida Neto fez a chamada dos
vereadores constatando a presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho;
Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz Neto: Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo: João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. Em seguida, o presidente colocou em votação a Ata
1.201, aprovada por 08 a 0. O vereador secretário Marinho José de Almeida
Neto leu a Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.201.Projetos Lei para
leitura: Legislativo: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de
Lei Ordinária nº2144/2024 -dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação
mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em manifestações culturais
e/ou eventos artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais
exposições, shows e similares organizados pela Administração Pública Municipal
e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2143/2024 - dispõe sobre a
proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou
aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e
contratação abusiva de produto, serviço ou crédito bancário. Comissão de
Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme Guimarães de Azevedo: João
Batista de Freitas do Nascimento:Proposta de emenda LOM nº 05 - acrescenta
dispositivos à lei orgânica municipal que atribui à natureza direita plenos,
intrínseca e perpétua, inerente a sua existência no planeta e dá outras
providências. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil)Projeto de Lei Ordinária nº2141/2024 - dispõe sobre a instituição de
programa de acolhimento e capacitação para pais ou responsáveis de
pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista. PROPOSIÇÕES A
SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.Legislativo:Indicação: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) Nº444/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação
asfáltica da serra de Santa Maria, ligando q comunidade à MG 280 que está
sendo construída pelo DER-MG. Nº445/2024 - sugere qo sr. prefeito seja feita a
poda das árvores na Rio-Bahia, estrada rural pavimentada denominada José
de Oliveira Coelho. Nº446/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam renovados
todos aluguéis sociais já existentes. Vereador Carlos Antônio da Cruz
(P)Nº447/2024 - sugere qo sr. prefeito que seja feita a colocação de uma faixa
UH bh Eliõs VA
524
de pedestres elevada e um redutor de velocidade na Ladeira José Sogres da
Cosia, em frente à Apae. Nº448/2024 -Sugere ao sr. prefeito que sejam feitas 2
ou 3 descartes para materiais em geral serem descartados legalmente,
conforme vem acontecendo na nossa cidade de maneira inadequada.
Nº449/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma pavimentação asfáltica
na rua Teófilo Otoni, no Centro, esquina do Ferro Velho até a Casa Telles, no
Jardim Alice. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Nº456/2024 -
Sugere ao sr. prefeito que seja feita a retirada da lama acumulada e a limpeza
de todo o trecho, incluindo o Trevo da Barra e a margem da MG-447, no trecho
paralelo à empresa Pif Paf Alimentos, especialmente durante o período
chuvoso, quando a situação se torna ainda mais crítica e perigosa. Nº457/2024
- Sugere ao sr. prefeito municipal realize estudo de engenharia para avaliar a
necessidade de implantação de semáforo para pedestres no cruzamento da
Avenida Dr Carlos Soares, com a rua do Divino, bem como Eugênio de Melo
com a rua Diogo Braga. Nº458/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a
limpeza completa de toda a avenida São João Batista, com especial atenção
à remoção do lixo acumulado, à limpeza dos canteiros, bem como a retirada
de matos e barro que se acumulam nos locais durante o período de chuvas,
dificultando a circulação e comprometendo a estética e a segurança da via.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) - Nº453/2024 - sugere
ao sr. prefeito que seja construído um muro de contenção na parte de baixo
da Escola Porfírio Saraiva, bairro Colônia, onde foi construída qa quadra.
Nº454/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de boca de lobo
em todo bairro Conselheiro Santana e também uma curva de nível acima das
casas, depois da igreja. Nº455/2024 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita
capina e limpeza em todas as ruas do bairro Gileno Siqueira. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº459/2024 -sugere do sr.
prefeito que faça intervenção junto aos órgãos competentes para que seja
feita uma fiscalização de trânsito para coibir as motocicletas com adulteração
de cano de descarga. Nº460/2024 - sugere ao sr. prefeito que coloque
planilhas dos horários dos ônibus municipais e intermunicipais nos painéis
iluminados, já instalados pela prefeitura, nas proximidades dos pontos de
ônibus, e que sejam atualizadas caso haja alterações nos horários. Nº461 /2024 -
sugere do sr. prefeito que faça a reparação de asfalto, na avenida Benedito
Valadares, em frente ao Spazio Pilates, no Centro. Vereador Pedro Júlio
Sobrinho (Republicanos) - Nº450/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam
instalados dois redutores de velocidade em caráter de urgência na rua Cesário
Alvim, bairro Chácara, um deles próximo à oficina de carros Personal Core o
ouiro perto do clube AABB. Nº451 /2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o
manilhamento de água na rua Maria Juventina, no bairro Antônio Soares.
Nº452/2024 -sugere ao sr. prefeito que faça a construção de dois banheiro
525
públicos na praça prefeito Sebastião Pacheco, situada no bairro
Barreiro. Requerimentos:Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) -
Nº67/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a aplicação dos valores
recebidos pelo município por meio da lei Aldir Blanc. Nº68/2024 - requer ao
prefeito e ao presidente e diretoria do FUMPREV informações relacionadas à
conta administrativa do FUMPREV. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS.
($ 2º do Art. 52 Regimento Interno)Execulivo Municipal Projeto de Lei Ordinária
nº2128/2024 - estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do
Rio Branco para o exercício de 2025 - LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2139/2024 -estabelece procedimentos para prestação de contas de recursos
oriundos de subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2130/2024 - dispõe sobre a Celebração do Dia da
Cavalgada no Município de Visconde do Rio Branco. Emenda Modificativa -
emenda modificativa nº 06 ao Projeto de Lei nº 2128/2024. Vereador Carlos
Antônio da Cruz (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2142/2024 - dispõe sobre o
Programa Municipal de captura de animais de médio e grande porte no
município de Visconde do Rio Branco-MG, revogando todas as disposições
contrárias e dá outras providências. Emenda Modificativa - emenda
modificativa nº 04 ao Projeto de Lei Nº2128/2024. Emenda Modificativa -
emenda modificativa nº 05 ao projeto de lei nº 2128/2024. Comissão de
Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento: Proposta de Emenda da Lei Orgânica 04 -
inclui o artigo 115-A àLei Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) - Emenda
Modificativa -emenda modificativa nº 03 ao Projeto de Lei Nº 2128/2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PD) - Nº2136/2024 — dispõe sobre
a regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019 que permite o
custeio das despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS)
e agentes de combate às endemias (ACE) que utilizam transporte particular
durante o exercício de suas funções e dá outras providências. Emenda
Modificativa - emenda modificativa nºo1 da lei 2128/2024- LOA. Emenda
Modificativa - emenda modiificativa nº 02 ao projeto de lei nº 2128/2024 - LOA.
Emenda Supressiva - emenda supressiva nº0l go Projeto de Lei nº 2128/2024 -
LOA -Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) -Projeto de
Lei Ordinária nº2137/2024 - institui a Campanha Municipal de Conscientização
sobre os riscos da exposição prolongada a telas para crianças e adolescentes.
Projeto de Lei Ordinária nº2138/2024 - insere no calendário oficial do Município
de Visconde do Rio Branco o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo.Projeto
de Lei Ordinária nº2140/2024 - institui a Política Municipal de Saúde Mental para
TT Oba 60 Pregões
526
motoristas de transporte público. O secretário Marinho José de Almeida Neto
leu as moções. Moção de Aplausos ao TG 04-015, de autoria do parlamentar
Gerson Gomes de Freitas: Ocorreu no dia 22 de novembro do corrente ano a
Formatura de encerramento do ano de instrução do TG 04-015 de Visconde do
Rio Branco.Moção de Aplausos à APAE de Visconde do Rio Branco/MG. A
APAE de Visconde do Rio Branco se destacou na Olimpede 2024, realizada em
Yolta Redonda (RJ), nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, de autoria do
parlamentar Gerson Gomes de Freitas. Moção de pesar à família de Cecília
Soares, carinhosamente conhecida como Tia Nêga, em virtude de seu
falecimento ocorido no dia 24 de novembro de 2024, de autoria do
parlamentar Guilherme Guimarães de Azevedo. O presidente Antônio de Souza
Lima Neto retirou da ordem do dia a LOA, as emendas e as Propostas de
Emenda à Lei Orgânica 04, da Comissão de vereadores. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto pediu ao treinador Igor Cardoso Pereira para ir à Tribuna
Democrática falar sobre a Olimpede 2024. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto colocou as indicações e os requerimentos em discussão no plenário, os
quais foram aprovados por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
apresentou os projetos em discussão, com exceção dos projetos 2128/2024 e
suas emendas e a proposta de Emenda 04/2024 retirados da ordem do dia. O
vereador Alex Vinícius Coelho manifestou-se sobre os projetos de lei de sua
autoria e afirmou que essa prestação de conta é muito importante para q
transparência para acompanhar o emprego do recurso. Pediu colaboração
dos parlamentares. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt passou a
palavra. O vereador Pedro Júlio Sobrinho manifestou-se favorável aos projetos
e parabenizou os autores. O vereador Gerson Gomes de Freitas parabenizou os
projetos de lei, falou sobre a importância de cobrar a aplicação desses
projetos de lei. Comentou sobre o PL 2136/2024, reforçando a importância da
ajuda de custo no transporte desses agentes e afirmou ter visto se
locomoverem por recursos próprios. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento falou sobre seu projeto apresentado o PL 2137/2024que institui a
Campanha Municipal de Conscientização sobre os riscos da exposição
prolongada a telas para crianças e adolescente e afirmou ser uma
preocupação nos dias atuais. O parlamentar explanou seu outro PL,
nº2138/2024, que insere no calendário oficial do Município o Dia Municipal de
Combaie ao Tabagismo. Apresentou seu PL 2140/2024, que institui à Política
Municipal de Saúde Mental para motoristas de transporte público. Manifestou-
se favorável aos PLs da ordem do dia. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo parabenizou aos colegas porlamentares, citando os projetos da
ordem do dia, e falou do PL 2136/2024, de sua autoria, que dispõe sobre a
regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019, que permite o
custeio das despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS)
527
e agentes de combate às endemias (ACE) que vtilizam transporte particular
durante o exercício de suas funções. O parlamentar mencionou a lei
sancionada sobre o repasse dos agentes. O vereador Marinho José de Almeida
Neto explanou que este Projeto de Lei é de importância para cidade e
manifestou-se favorável. O vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
moanifestou-se favorável aos projetos de lei dos parlamentares e, em seguida,
explanou sobre o PL2142, que dispõe sobre o Programa Municipal de captura
de animais de médio e grande porte no município, destacando as
dificuldades, os acidentes ocorridos nas rodovias. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou, em primeira e segunda votação os projetos de lei,
em bloco. Os PLs Nº 2130; 2136; 2137; 2138; 2139; 2140; e 2142/2024, foram
aprovados por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos dezenove (03) dias do mês de dezembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e
vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 19 de Novembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Executivo Municipal
Veto 04 - veto total ao projeto de lei nº 2126/2024- institui o 
Programa Municipal de CNH social.
Veto 05 - veto total ao projeto de lei nº 2127/2024- adiciona o 
parágrafo único ao artigo 1º da lei nº 1565/2021.
Discussão e votação da ata 1.199, 1.200
Projetos Lei para leitura:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2139/2024 - estabelece procedi￾mentos para prestação de contas de recursos oriundos de sub￾venções e transferências correntes e de capital concedidos às 
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil Projeto de Lei Ordinária nº2140/2024 - institui a Política 
Municipal de Saúde Mental para motoristas de transporte público.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 04 ao Projeto de 
Lei Nº2128/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 03 ao Projeto 
de Lei Nº 2128/2024.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº431/2024 - solicita ao sr. prefeito que faça a troca da 
iluminação, poda de arvore e recapeamento de todo bairro 
Cohab 1.
Nº434/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reforma da quadra 
do bairro Novo Horizonte e que a mesma seja coberta.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº441/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 5 
pontos de paradas de veículos no centro da cidade como 
sugestão: próximo a Auto Escola Master Padaria Neto Companhia 
do Churrasco, Sanitária Tupan e outro próximo a loja Help 
Celulares.
Nº442/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito uma faixa de 
pedestres elevada na avenida Dr. Carlos Soares, em frente a 
rodoviária e outra em frente ao INSS.
Nº443/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em todas as 
creches da cidade, um incremento na segurança desses locais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
COMISSÃO DE VEREADORES: Gerson Gomes de Freitas e Pedro 
Júlio Sobrinho Nº429/2024 - sugere ao sr. prefeito seja feito 
pavimentação asfáltica no trecho de 800 metros situado entre os 
bairros Piedade e Rancho Verde , a saber: parte final da rua 
Avelino Cardoso, bairro Piedade ( início na entrada da rua 
Geraldo Pires Milagres) até a rua João Correia Lino Rancho Verde 
(finalizando na ponte, em frente à capela).
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº430/2024 - sugere ao sr. prefeito que o calçadão dos 71 ypês, 
denominado "Randerson Ronildo da Silva", localizado entre os 
bairros Piedade e Rancho Verde, seja finalizado e que seja 
instalado no mesmo, alguns equipamentos de academia ao ar 
livre e/ou alguns brinquedos de Playgroud.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº438/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a manutenção 
do número atual de salas do Ensino Médio, retorno do 
fornecimento de apostilas e reativação do cursinho preparatório 
para o Enem.
Nº439/2024 - sugere ao sr. presidente que o valor de devolução 
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco seja para a 
família de Douglas Cardoso de Paula.
Nº440/2024 - sugere ao sr. prefeito que proceda com o retorno do 
fornecimento de cestas básicos àquelas pessoas que necessitam.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº435/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a poda das árvores, 
ao bairro Rancho Verde III.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº436/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de 
buracos, na rua Cláudia Maria Coelho Cardoso, no bairro 
Capitão Gonçalo Gomes Barreto.
Nº437/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a captação de á￾guas pluviais com bueiros e manilhas, na rua José Mesquita, nos 
fundos da fábrica de ração (Beira Linha), no bairro Gileno Siquei￾ra.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº432/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reforma da 
lavanderia na praça Antônio Lopes de Faria no bairro Dulcilia 
Carone, próximo ao antigo Matadouro.
Nº433/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
poço artesiano na comunidade da Piedade de Cima.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº64/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre pagamento 
de férias-prêmio, e cópia de todos os acordos celebrados a 
respeito desse tema.
Nº65/2024 - requer ao sr. presidente da câmara: 1- criação de 
uma comissão para investigar as condições de todos os veículos 
de transporte público e escolar em Visconde do Rio Branco; 2-
audiência pública nos termos do requerimento 35/2024 já 
aprovado pelo plenário.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº66/2024 - sugere ao sr. presidente que providencie a 
estruturação dos novos gabinetes para a próxima legislatura e 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
ainda informações sobre a alteração do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno) 
Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº2128/2024 - estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o 
exercício de 2025 – LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária Nº2130/2024 - dispõe sobre a 
Celebração do Dia da Cavalgada no Município de Visconde do 
Rio Branco.
Projeto de Lei Ordinária Nº2133/2024 - institui no calendário 
oficial do Município o dia de combate ao preconceito à pessoa 
com nanismo e dá outras providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária Nº2134/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade das Agências Bancárias e instituições 
congêneres a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária Nº2135/2024 - institui o programa 
cuidar de quem educa, no âmbito do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº01 da lei 
2128/2024- LOA.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 02 ao projeto 
de lei nº 2128/2024 - LOA.
Emenda Supressiva - emenda supressiva nº01 ao projeto de lei 
nº 2128/2024 - LOA
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária Nº2131/2024 - institui o "Programa 
Abrigo Legal" para animais comunitários e em situação de Rua no 
Âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá Outras 
Providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária Nº2132/2024 - institui o Programa 
Farmácia Solidária no Município de Visconde do Rio Branco, e dá 
outras providências.
 _________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal