sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 19 de Novembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Executivo Municipal
Veto 04 - veto total ao projeto de lei nº 2126/2024- institui o 
Programa Municipal de CNH social.
Veto 05 - veto total ao projeto de lei nº 2127/2024- adiciona o 
parágrafo único ao artigo 1º da lei nº 1565/2021.
Discussão e votação da ata 1.199, 1.200
Projetos Lei para leitura:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2139/2024 - estabelece procedi￾mentos para prestação de contas de recursos oriundos de sub￾venções e transferências correntes e de capital concedidos às 
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil Projeto de Lei Ordinária nº2140/2024 - institui a Política 
Municipal de Saúde Mental para motoristas de transporte público.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 04 ao Projeto de 
Lei Nº2128/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 03 ao Projeto 
de Lei Nº 2128/2024.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº431/2024 - solicita ao sr. prefeito que faça a troca da 
iluminação, poda de arvore e recapeamento de todo bairro 
Cohab 1.
Nº434/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reforma da quadra 
do bairro Novo Horizonte e que a mesma seja coberta.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº441/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 5 
pontos de paradas de veículos no centro da cidade como 
sugestão: próximo a Auto Escola Master Padaria Neto Companhia 
do Churrasco, Sanitária Tupan e outro próximo a loja Help 
Celulares.
Nº442/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito uma faixa de 
pedestres elevada na avenida Dr. Carlos Soares, em frente a 
rodoviária e outra em frente ao INSS.
Nº443/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em todas as 
creches da cidade, um incremento na segurança desses locais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
COMISSÃO DE VEREADORES: Gerson Gomes de Freitas e Pedro 
Júlio Sobrinho Nº429/2024 - sugere ao sr. prefeito seja feito 
pavimentação asfáltica no trecho de 800 metros situado entre os 
bairros Piedade e Rancho Verde , a saber: parte final da rua 
Avelino Cardoso, bairro Piedade ( início na entrada da rua 
Geraldo Pires Milagres) até a rua João Correia Lino Rancho Verde 
(finalizando na ponte, em frente à capela).
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº430/2024 - sugere ao sr. prefeito que o calçadão dos 71 ypês, 
denominado "Randerson Ronildo da Silva", localizado entre os 
bairros Piedade e Rancho Verde, seja finalizado e que seja 
instalado no mesmo, alguns equipamentos de academia ao ar 
livre e/ou alguns brinquedos de Playgroud.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº438/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a manutenção 
do número atual de salas do Ensino Médio, retorno do 
fornecimento de apostilas e reativação do cursinho preparatório 
para o Enem.
Nº439/2024 - sugere ao sr. presidente que o valor de devolução 
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco seja para a 
família de Douglas Cardoso de Paula.
Nº440/2024 - sugere ao sr. prefeito que proceda com o retorno do 
fornecimento de cestas básicos àquelas pessoas que necessitam.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº435/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a poda das árvores, 
ao bairro Rancho Verde III.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº436/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de 
buracos, na rua Cláudia Maria Coelho Cardoso, no bairro 
Capitão Gonçalo Gomes Barreto.
Nº437/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a captação de á￾guas pluviais com bueiros e manilhas, na rua José Mesquita, nos 
fundos da fábrica de ração (Beira Linha), no bairro Gileno Siquei￾ra.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº432/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reforma da 
lavanderia na praça Antônio Lopes de Faria no bairro Dulcilia 
Carone, próximo ao antigo Matadouro.
Nº433/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
poço artesiano na comunidade da Piedade de Cima.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº64/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre pagamento 
de férias-prêmio, e cópia de todos os acordos celebrados a 
respeito desse tema.
Nº65/2024 - requer ao sr. presidente da câmara: 1- criação de 
uma comissão para investigar as condições de todos os veículos 
de transporte público e escolar em Visconde do Rio Branco; 2-
audiência pública nos termos do requerimento 35/2024 já 
aprovado pelo plenário.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº66/2024 - sugere ao sr. presidente que providencie a 
estruturação dos novos gabinetes para a próxima legislatura e 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
ainda informações sobre a alteração do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno) 
Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº2128/2024 - estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o 
exercício de 2025 – LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária Nº2130/2024 - dispõe sobre a 
Celebração do Dia da Cavalgada no Município de Visconde do 
Rio Branco.
Projeto de Lei Ordinária Nº2133/2024 - institui no calendário 
oficial do Município o dia de combate ao preconceito à pessoa 
com nanismo e dá outras providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária Nº2134/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade das Agências Bancárias e instituições 
congêneres a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária Nº2135/2024 - institui o programa 
cuidar de quem educa, no âmbito do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº01 da lei 
2128/2024- LOA.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 02 ao projeto 
de lei nº 2128/2024 - LOA.
Emenda Supressiva - emenda supressiva nº01 ao projeto de lei 
nº 2128/2024 - LOA
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária Nº2131/2024 - institui o "Programa 
Abrigo Legal" para animais comunitários e em situação de Rua no 
Âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá Outras 
Providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária Nº2132/2024 - institui o Programa 
Farmácia Solidária no Município de Visconde do Rio Branco, e dá 
outras providências.
 _________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal