sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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1ª Sessão da 10ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.201
Projetos Lei para leitura:
Legislativo:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2144/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por 
cento) de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos 
artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais 
exposições, shows e similares organizados pela Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2143/2024 - dispõe sobre a 
proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, 
doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra 
publicidade, oferta e contratação abusiva de produto, serviço ou 
crédito bancário.
Comissão de Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme 
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento:
Proposta de emenda LOM nº 05 - acrescenta dispositivos à lei 
orgânica municipal que atribui à natureza direita plenos, 
intrínseca e perpétua, inerente a sua existência no planeta e dá 
outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2141/2024 - dispõe sobre a 
instituição de programa de acolhimento e capacitação para pais 
ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com Transtorno de 
Espectro Autista.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº444/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica da serra de Santa Maria ligando a comunidade a MG 
280 que esta sento construída pelo DER-MG.
Nº445/2024 - sugere ao sr. prefeito seja feito a poda das árvores 
na rio Bahia, estrada rural pavimentada denominada José de 
Oliveira Coelho.
Nº446/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja renovado todos 
alugueis sociais já existente.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº447/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação de 
uma faixa de pedestres elevada e um redutor de velocidade na 
Ladeira José Soares da Costa em frente a APAE.
Nº448/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito 2 ou 3 descartes 
para materiais em geral serem descartados legalmente, 
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conforme vem acontecendo na nossa cidade de maneira 
inadequada.
Nº449/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma 
pavimentação asfáltica na rua Teófilo Otoni, no centro, esquina 
do Ferro Velho ate a Casa Telles no Jardim Alice.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº456/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a retirada da 
lama acumulada e a limpeza de todo o trecho, incluindo o Trevo 
da Barra e a margem da MG-447, no trecho paralelo à empresa 
Pif Paf Alimentos, especialmente durante o período chuvoso, 
quando a situação se torna ainda mais crítica e perigosa.
Nº457/2024 - sugere ao sr. prefeito municipal realize estudo de 
engenharia para avaliar a necessidade de implantação de 
semáforo para pedestres no cruzamento da Avenida Dr Carlos 
Soares, com a rua do Divino, bem como Eugênio de Melo com a 
rua Diogo Braga.
Nº458/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza completa 
de toda a avenida São João Batista, com especial atenção à 
remoção do lixo acumulado, à limpeza dos canteiros, bem como 
a retirada de matos e barro que se acumulam nos locais durante 
o período de chuvas dificultando a circulação e comprometendo 
a estética e a segurança da via.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº453/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um muro 
de contenção na parte de baixo da Escola Porfírio Saraiva, bairro 
Colônia, onde foi construída a quadra.
Nº454/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de 
boca de lobo em todo bairro Conselheiro Santana e também 
uma curva de nível acima das casas, depois da igreja.
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Nº455/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita capina e limpeza 
em todas as ruas do bairro Gileno Siqueira.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº459/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça intervenção junto aos 
órgãos competentes para que seja feita uma fiscalização de 
trânsito para coibir as motocicletas com adulteração de cano de 
descarga.
Nº460/2024 - sugere ao sr. prefeito que coloque planilhas dos 
horários dos ônibus municipais e intermunicipais nos painéis 
iluminados, já instalados pela prefeitura, nas proximidades dos 
pontos de ônibus, e que sejam atualizados caso haja alterações 
nos horários.
Nº461/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de 
asfalto, na avenida Benedito Valadares, em frente ao Spazio 
Pilates, no Centro.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº450/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado dois 
redutores de velocidade em caráter de urgência na rua Cesário 
Alvim, bairro Chácara, um deles próximo a oficina de carros 
Personal Car e o outro perto do clube AABB.
Nº451/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o manilhamento de 
água na rua Maria Juventina, no bairro Antônio Soares.
Nº452/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de dois 
banheiros públicos na praça prefeito Sebastião Pacheco, situada 
no bairro Barreiro.
Requerimentos:
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº67/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a aplicação 
dos valores recebidos pelo município por meio da lei Aldir Blanc.
Nº68/2024 - requer ao prefeito e ao presidente e diretoria do 
FUMPREV informações relacionadas à conta administrativa do 
FUMPREV.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno) 
Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº2128/2024 - estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o 
exercício de 2025 – LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2139/2024 - estabelece procedi￾mentos para prestação de contas de recursos oriundos de sub￾venções e transferências correntes e de capital concedidos às 
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2130/2024 - dispõe sobre a 
Celebração do Dia da Cavalgada no Município de Visconde do 
Rio Branco.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 06 ao Projeto 
de Lei nº 2128/2024.
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Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2142/2024 - dispõe sobre o Pro￾grama Municipal de captura de animais de médio e grande por￾te no município de Visconde do Rio Branco-MG revogando todas 
as disposições contrarias e dá outras providências.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 04 ao Projeto 
de Lei Nº2128/2024.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 05 ao projeto 
de lei nº 2128/2024.
Comissão de Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme 
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento: 
Proposta de Emenda da Lei Orgânica 04 - inclui o artigo 115-
A a lei orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá ou￾tras providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 03 ao Projeto 
de Lei Nº 2128/2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº2136/2024 – dispõe sobre a regulamentação no âmbito 
Municipal da Lei nº2012/2019 que permite o custeio das despesas 
de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS) e 
agentes de combate às endemias (ACE) que utilizam transporte 
particular durante o exercício de suas funções, e dá outras 
providências.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº01 da lei 
2128/2024- LOA.
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Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 02 ao projeto 
de lei nº 2128/2024 - LOA.
Emenda Supressiva - emenda supressiva nº01 ao projeto de lei 
nº 2128/2024 - LOA
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil
Projeto de Lei Ordinária nº2137/2024 - institui a Campanha 
Municipal de Conscientização sobre os riscos da exposição pro￾longada a telas para crianças e adolescentes.
Projeto de Lei Ordinária nº2138/2024 - Insere no calendário 
oficial do Município de Visconde do Rio Branco o Dia Municipal 
de Combate ao Tabagismo.
Projeto de Lei Ordinária nº2140/2024 - institui a Política Muni￾cipal de Saúde Mental para motoristas de transporte público.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal