sessao nº 28

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.202 (um mil e duzentos e dois) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos (03) dias do mês
de dezembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto iniciou a
reunião e o secretário Marinho José de Almeida Neto fez a chamada dos
vereadores constatando a presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho;
Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz Neto: Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo: João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. Em seguida, o presidente colocou em votação a Ata
1.201, aprovada por 08 a 0. O vereador secretário Marinho José de Almeida
Neto leu a Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.201.Projetos Lei para
leitura: Legislativo: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de
Lei Ordinária nº2144/2024 -dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação
mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em manifestações culturais
e/ou eventos artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais
exposições, shows e similares organizados pela Administração Pública Municipal
e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2143/2024 - dispõe sobre a
proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou
aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e
contratação abusiva de produto, serviço ou crédito bancário. Comissão de
Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme Guimarães de Azevedo: João
Batista de Freitas do Nascimento:Proposta de emenda LOM nº 05 - acrescenta
dispositivos à lei orgânica municipal que atribui à natureza direita plenos,
intrínseca e perpétua, inerente a sua existência no planeta e dá outras
providências. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil)Projeto de Lei Ordinária nº2141/2024 - dispõe sobre a instituição de
programa de acolhimento e capacitação para pais ou responsáveis de
pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista. PROPOSIÇÕES A
SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.Legislativo:Indicação: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) Nº444/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação
asfáltica da serra de Santa Maria, ligando q comunidade à MG 280 que está
sendo construída pelo DER-MG. Nº445/2024 - sugere qo sr. prefeito seja feita a
poda das árvores na Rio-Bahia, estrada rural pavimentada denominada José
de Oliveira Coelho. Nº446/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam renovados
todos aluguéis sociais já existentes. Vereador Carlos Antônio da Cruz
(P)Nº447/2024 - sugere qo sr. prefeito que seja feita a colocação de uma faixa
UH bh Eliõs VA
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de pedestres elevada e um redutor de velocidade na Ladeira José Sogres da
Cosia, em frente à Apae. Nº448/2024 -Sugere ao sr. prefeito que sejam feitas 2
ou 3 descartes para materiais em geral serem descartados legalmente,
conforme vem acontecendo na nossa cidade de maneira inadequada.
Nº449/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma pavimentação asfáltica
na rua Teófilo Otoni, no Centro, esquina do Ferro Velho até a Casa Telles, no
Jardim Alice. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Nº456/2024 -
Sugere ao sr. prefeito que seja feita a retirada da lama acumulada e a limpeza
de todo o trecho, incluindo o Trevo da Barra e a margem da MG-447, no trecho
paralelo à empresa Pif Paf Alimentos, especialmente durante o período
chuvoso, quando a situação se torna ainda mais crítica e perigosa. Nº457/2024
- Sugere ao sr. prefeito municipal realize estudo de engenharia para avaliar a
necessidade de implantação de semáforo para pedestres no cruzamento da
Avenida Dr Carlos Soares, com a rua do Divino, bem como Eugênio de Melo
com a rua Diogo Braga. Nº458/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a
limpeza completa de toda a avenida São João Batista, com especial atenção
à remoção do lixo acumulado, à limpeza dos canteiros, bem como a retirada
de matos e barro que se acumulam nos locais durante o período de chuvas,
dificultando a circulação e comprometendo a estética e a segurança da via.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) - Nº453/2024 - sugere
ao sr. prefeito que seja construído um muro de contenção na parte de baixo
da Escola Porfírio Saraiva, bairro Colônia, onde foi construída qa quadra.
Nº454/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de boca de lobo
em todo bairro Conselheiro Santana e também uma curva de nível acima das
casas, depois da igreja. Nº455/2024 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita
capina e limpeza em todas as ruas do bairro Gileno Siqueira. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº459/2024 -sugere do sr.
prefeito que faça intervenção junto aos órgãos competentes para que seja
feita uma fiscalização de trânsito para coibir as motocicletas com adulteração
de cano de descarga. Nº460/2024 - sugere ao sr. prefeito que coloque
planilhas dos horários dos ônibus municipais e intermunicipais nos painéis
iluminados, já instalados pela prefeitura, nas proximidades dos pontos de
ônibus, e que sejam atualizadas caso haja alterações nos horários. Nº461 /2024 -
sugere do sr. prefeito que faça a reparação de asfalto, na avenida Benedito
Valadares, em frente ao Spazio Pilates, no Centro. Vereador Pedro Júlio
Sobrinho (Republicanos) - Nº450/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam
instalados dois redutores de velocidade em caráter de urgência na rua Cesário
Alvim, bairro Chácara, um deles próximo à oficina de carros Personal Core o
ouiro perto do clube AABB. Nº451 /2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o
manilhamento de água na rua Maria Juventina, no bairro Antônio Soares.
Nº452/2024 -sugere ao sr. prefeito que faça a construção de dois banheiro
525
públicos na praça prefeito Sebastião Pacheco, situada no bairro
Barreiro. Requerimentos:Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) -
Nº67/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a aplicação dos valores
recebidos pelo município por meio da lei Aldir Blanc. Nº68/2024 - requer ao
prefeito e ao presidente e diretoria do FUMPREV informações relacionadas à
conta administrativa do FUMPREV. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS.
($ 2º do Art. 52 Regimento Interno)Execulivo Municipal Projeto de Lei Ordinária
nº2128/2024 - estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do
Rio Branco para o exercício de 2025 - LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2139/2024 -estabelece procedimentos para prestação de contas de recursos
oriundos de subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2130/2024 - dispõe sobre a Celebração do Dia da
Cavalgada no Município de Visconde do Rio Branco. Emenda Modificativa -
emenda modificativa nº 06 ao Projeto de Lei nº 2128/2024. Vereador Carlos
Antônio da Cruz (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2142/2024 - dispõe sobre o
Programa Municipal de captura de animais de médio e grande porte no
município de Visconde do Rio Branco-MG, revogando todas as disposições
contrárias e dá outras providências. Emenda Modificativa - emenda
modificativa nº 04 ao Projeto de Lei Nº2128/2024. Emenda Modificativa -
emenda modificativa nº 05 ao projeto de lei nº 2128/2024. Comissão de
Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento: Proposta de Emenda da Lei Orgânica 04 -
inclui o artigo 115-A àLei Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) - Emenda
Modificativa -emenda modificativa nº 03 ao Projeto de Lei Nº 2128/2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PD) - Nº2136/2024 — dispõe sobre
a regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019 que permite o
custeio das despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS)
e agentes de combate às endemias (ACE) que utilizam transporte particular
durante o exercício de suas funções e dá outras providências. Emenda
Modificativa - emenda modificativa nºo1 da lei 2128/2024- LOA. Emenda
Modificativa - emenda modiificativa nº 02 ao projeto de lei nº 2128/2024 - LOA.
Emenda Supressiva - emenda supressiva nº0l go Projeto de Lei nº 2128/2024 -
LOA -Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) -Projeto de
Lei Ordinária nº2137/2024 - institui a Campanha Municipal de Conscientização
sobre os riscos da exposição prolongada a telas para crianças e adolescentes.
Projeto de Lei Ordinária nº2138/2024 - insere no calendário oficial do Município
de Visconde do Rio Branco o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo.Projeto
de Lei Ordinária nº2140/2024 - institui a Política Municipal de Saúde Mental para
TT Oba 60 Pregões
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motoristas de transporte público. O secretário Marinho José de Almeida Neto
leu as moções. Moção de Aplausos ao TG 04-015, de autoria do parlamentar
Gerson Gomes de Freitas: Ocorreu no dia 22 de novembro do corrente ano a
Formatura de encerramento do ano de instrução do TG 04-015 de Visconde do
Rio Branco.Moção de Aplausos à APAE de Visconde do Rio Branco/MG. A
APAE de Visconde do Rio Branco se destacou na Olimpede 2024, realizada em
Yolta Redonda (RJ), nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, de autoria do
parlamentar Gerson Gomes de Freitas. Moção de pesar à família de Cecília
Soares, carinhosamente conhecida como Tia Nêga, em virtude de seu
falecimento ocorido no dia 24 de novembro de 2024, de autoria do
parlamentar Guilherme Guimarães de Azevedo. O presidente Antônio de Souza
Lima Neto retirou da ordem do dia a LOA, as emendas e as Propostas de
Emenda à Lei Orgânica 04, da Comissão de vereadores. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto pediu ao treinador Igor Cardoso Pereira para ir à Tribuna
Democrática falar sobre a Olimpede 2024. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto colocou as indicações e os requerimentos em discussão no plenário, os
quais foram aprovados por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
apresentou os projetos em discussão, com exceção dos projetos 2128/2024 e
suas emendas e a proposta de Emenda 04/2024 retirados da ordem do dia. O
vereador Alex Vinícius Coelho manifestou-se sobre os projetos de lei de sua
autoria e afirmou que essa prestação de conta é muito importante para q
transparência para acompanhar o emprego do recurso. Pediu colaboração
dos parlamentares. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt passou a
palavra. O vereador Pedro Júlio Sobrinho manifestou-se favorável aos projetos
e parabenizou os autores. O vereador Gerson Gomes de Freitas parabenizou os
projetos de lei, falou sobre a importância de cobrar a aplicação desses
projetos de lei. Comentou sobre o PL 2136/2024, reforçando a importância da
ajuda de custo no transporte desses agentes e afirmou ter visto se
locomoverem por recursos próprios. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento falou sobre seu projeto apresentado o PL 2137/2024que institui a
Campanha Municipal de Conscientização sobre os riscos da exposição
prolongada a telas para crianças e adolescente e afirmou ser uma
preocupação nos dias atuais. O parlamentar explanou seu outro PL,
nº2138/2024, que insere no calendário oficial do Município o Dia Municipal de
Combaie ao Tabagismo. Apresentou seu PL 2140/2024, que institui à Política
Municipal de Saúde Mental para motoristas de transporte público. Manifestou-
se favorável aos PLs da ordem do dia. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo parabenizou aos colegas porlamentares, citando os projetos da
ordem do dia, e falou do PL 2136/2024, de sua autoria, que dispõe sobre a
regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019, que permite o
custeio das despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS)
527
e agentes de combate às endemias (ACE) que vtilizam transporte particular
durante o exercício de suas funções. O parlamentar mencionou a lei
sancionada sobre o repasse dos agentes. O vereador Marinho José de Almeida
Neto explanou que este Projeto de Lei é de importância para cidade e
manifestou-se favorável. O vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
moanifestou-se favorável aos projetos de lei dos parlamentares e, em seguida,
explanou sobre o PL2142, que dispõe sobre o Programa Municipal de captura
de animais de médio e grande porte no município, destacando as
dificuldades, os acidentes ocorridos nas rodovias. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou, em primeira e segunda votação os projetos de lei,
em bloco. Os PLs Nº 2130; 2136; 2137; 2138; 2139; 2140; e 2142/2024, foram
aprovados por 08 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos dezenove (03) dias do mês de dezembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e
vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 10ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.201
Projetos Lei para leitura:
Legislativo:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2144/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por 
cento) de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos 
artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais 
exposições, shows e similares organizados pela Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2143/2024 - dispõe sobre a 
proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, 
doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra 
publicidade, oferta e contratação abusiva de produto, serviço ou 
crédito bancário.
Comissão de Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme 
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento:
Proposta de emenda LOM nº 05 - acrescenta dispositivos à lei 
orgânica municipal que atribui à natureza direita plenos, 
intrínseca e perpétua, inerente a sua existência no planeta e dá 
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2141/2024 - dispõe sobre a 
instituição de programa de acolhimento e capacitação para pais 
ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com Transtorno de 
Espectro Autista.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº444/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica da serra de Santa Maria ligando a comunidade a MG 
280 que esta sento construída pelo DER-MG.
Nº445/2024 - sugere ao sr. prefeito seja feito a poda das árvores 
na rio Bahia, estrada rural pavimentada denominada José de 
Oliveira Coelho.
Nº446/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja renovado todos 
alugueis sociais já existente.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº447/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação de 
uma faixa de pedestres elevada e um redutor de velocidade na 
Ladeira José Soares da Costa em frente a APAE.
Nº448/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito 2 ou 3 descartes 
para materiais em geral serem descartados legalmente, 
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conforme vem acontecendo na nossa cidade de maneira 
inadequada.
Nº449/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma 
pavimentação asfáltica na rua Teófilo Otoni, no centro, esquina 
do Ferro Velho ate a Casa Telles no Jardim Alice.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº456/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a retirada da 
lama acumulada e a limpeza de todo o trecho, incluindo o Trevo 
da Barra e a margem da MG-447, no trecho paralelo à empresa 
Pif Paf Alimentos, especialmente durante o período chuvoso, 
quando a situação se torna ainda mais crítica e perigosa.
Nº457/2024 - sugere ao sr. prefeito municipal realize estudo de 
engenharia para avaliar a necessidade de implantação de 
semáforo para pedestres no cruzamento da Avenida Dr Carlos 
Soares, com a rua do Divino, bem como Eugênio de Melo com a 
rua Diogo Braga.
Nº458/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza completa 
de toda a avenida São João Batista, com especial atenção à 
remoção do lixo acumulado, à limpeza dos canteiros, bem como 
a retirada de matos e barro que se acumulam nos locais durante 
o período de chuvas dificultando a circulação e comprometendo 
a estética e a segurança da via.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº453/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um muro 
de contenção na parte de baixo da Escola Porfírio Saraiva, bairro 
Colônia, onde foi construída a quadra.
Nº454/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de 
boca de lobo em todo bairro Conselheiro Santana e também 
uma curva de nível acima das casas, depois da igreja.
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Nº455/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita capina e limpeza 
em todas as ruas do bairro Gileno Siqueira.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº459/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça intervenção junto aos 
órgãos competentes para que seja feita uma fiscalização de 
trânsito para coibir as motocicletas com adulteração de cano de 
descarga.
Nº460/2024 - sugere ao sr. prefeito que coloque planilhas dos 
horários dos ônibus municipais e intermunicipais nos painéis 
iluminados, já instalados pela prefeitura, nas proximidades dos 
pontos de ônibus, e que sejam atualizados caso haja alterações 
nos horários.
Nº461/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de 
asfalto, na avenida Benedito Valadares, em frente ao Spazio 
Pilates, no Centro.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº450/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado dois 
redutores de velocidade em caráter de urgência na rua Cesário 
Alvim, bairro Chácara, um deles próximo a oficina de carros 
Personal Car e o outro perto do clube AABB.
Nº451/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o manilhamento de 
água na rua Maria Juventina, no bairro Antônio Soares.
Nº452/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de dois 
banheiros públicos na praça prefeito Sebastião Pacheco, situada 
no bairro Barreiro.
Requerimentos:
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº67/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a aplicação 
dos valores recebidos pelo município por meio da lei Aldir Blanc.
Nº68/2024 - requer ao prefeito e ao presidente e diretoria do 
FUMPREV informações relacionadas à conta administrativa do 
FUMPREV.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno) 
Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº2128/2024 - estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o 
exercício de 2025 – LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2139/2024 - estabelece procedi￾mentos para prestação de contas de recursos oriundos de sub￾venções e transferências correntes e de capital concedidos às 
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2130/2024 - dispõe sobre a 
Celebração do Dia da Cavalgada no Município de Visconde do 
Rio Branco.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 06 ao Projeto 
de Lei nº 2128/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2142/2024 - dispõe sobre o Pro￾grama Municipal de captura de animais de médio e grande por￾te no município de Visconde do Rio Branco-MG revogando todas 
as disposições contrarias e dá outras providências.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 04 ao Projeto 
de Lei Nº2128/2024.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 05 ao projeto 
de lei nº 2128/2024.
Comissão de Vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme 
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento: 
Proposta de Emenda da Lei Orgânica 04 - inclui o artigo 115-
A a lei orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá ou￾tras providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 03 ao Projeto 
de Lei Nº 2128/2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº2136/2024 – dispõe sobre a regulamentação no âmbito 
Municipal da Lei nº2012/2019 que permite o custeio das despesas 
de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS) e 
agentes de combate às endemias (ACE) que utilizam transporte 
particular durante o exercício de suas funções, e dá outras 
providências.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº01 da lei 
2128/2024- LOA.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 02 ao projeto 
de lei nº 2128/2024 - LOA.
Emenda Supressiva - emenda supressiva nº01 ao projeto de lei 
nº 2128/2024 - LOA
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil
Projeto de Lei Ordinária nº2137/2024 - institui a Campanha 
Municipal de Conscientização sobre os riscos da exposição pro￾longada a telas para crianças e adolescentes.
Projeto de Lei Ordinária nº2138/2024 - Insere no calendário 
oficial do Município de Visconde do Rio Branco o Dia Municipal 
de Combate ao Tabagismo.
Projeto de Lei Ordinária nº2140/2024 - institui a Política Muni￾cipal de Saúde Mental para motoristas de transporte público.
 _________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal