sessao nº 29

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.203 (um mil e duzentos e três) da 2º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 82º do Art. lá do. Regimento Interno, aos. (10) dias do mês
de dezembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto iniciou a
reunião e o secretário Marinho José de Almeida Neto fez a chamada dos
vereadores constatando a presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho;
Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz Neto; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. Em seguida, o presidente colocou em votação a Ata
1.202, aprovada por 08 à 0. O vereador secretário Marinho José de Almeida
Neto leu a Ordem do Dia Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.202
Projetos Lei para leitura: Legislativo: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2145/2024 - altera o caput do artigo 1º e inclui
os$8 19,2 e3 naleinº 1.174/2013 e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2146/2024 -dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de atos
normativos municipais no site oficial da Prefeitura com a apresentação de
ementas explicativas acessíveis e estabelece penalidade para o
descumprimento. Projeto de Lei Ordinária. nº2147/2024 -institui O Programa Rua
Viva e dá outras providências. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2148/2024 -cria a Casa do Autista no
Município de Visconde do Rio Branco e dá-outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2149/2024 - institui O Programa Lixeiras para Animais, Lixeiras Pet
Friendly. no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outra
providências. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS: Legislativo:
Indicação: Vereador Antônio-de -Souza-Lima “Neto (REPUBLICANOS): Nº479/2024
-Sugere ao sr. prefeito que seja feito um repasse no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) para a APAE de Visconde do Rio Branco/MG. Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) - Nº466/2024 -Sugere do sr. prefeito seja feito o asfaltamento da
Estrada Rural. denominada Lão Tavares. Nº467/2024 -Sugere Go sr. prefeito que
seja feita na rua José Barreto Alvez, bairo Chácara (ao lado da AABB) a
limpeza, pavimentação asfáltica de toda a rua e que o caminhão lixo passe no
local. Nº468/2024 Sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de placas
de energia solar em todos os prédios públicos do Município. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) - Nº462/2024 -sugere ao sr. prefeito que seja feita
aquisição de uma escavadeira de esteira similar ao modelo R220LC-9S da
Hyundai. Nº463/2024 "Sugere go sr. prefeito que seja feita aquisição dos
MEP ge let
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seguintes equipamentos: 1-um caminhão equipado com cesto aéreo; 2-uma
caminhonete pick-up equipada com escada giratória de fibra isolada; 3-
uniformes, luvas isoladas, capacetes próprios para serviços elétricos. Nº478/2024
«solicita ao sr. prefeito a contratação junto dEnergisa ou empresa já licitada do
ramo para construir 1.880 metros de extensão de rede elétrica, mudando a
rede já existente no local de bifásica para trifásica, na Comunidade da
Piedade de Cima, Zona Rural. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
- Nº469/2024 -sugere ao sr. prefeito que realize a manutenção na rede pluvial
da Avenida Perimetral, próximo à recauchutadora de pneus Vipal, com vistas à
drenagem. da. enxurrada e à mitigação. das inundações causadas pelas
chuvas. Nº470/2024 -sugere ao sr. prefeito que sejam adotadas as medidas
necessárias para a plena implementação e valorização do incentivo à
docência beneficio instituído pela LC nº 026/2009. Nº471/2024 -sugere ao sr.
prefeito que seja providenciada a cobertura da Quadra Poliesportiva
localizada no bairro |. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº475/2024 -sugere ao sr. prefeito que encaminhe a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei do anteprojeto nº01/2024 que-segue-em anexo. Nº476/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feita perfuração de um poço artesiano e que
seja implantado um reservatório maior na comunidade do Capitão Machado -
Zona Rural. Nº477/2024 -Sugere go sr. prefeito que seja feita extensão de rede
elétrica no Capitão Machado, depois da igrejinha. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) - Nº474/2024 -sugere sr. prefeito que as
lâmpadas que estão sendo substituídas por Led sejam reutilizadas na Zona
Rural. Nº472/2024 -sugere ao sr. prefeito que faça a poda das árvores existentes
entre a banca de jornal até o ponto de ônibus, próximo ao banco ITAÚ, na
Praça 28 de Setembro. Nº473/2024 -Sugere ao sr. prefeito que implante um
consultório veterinário para atendimentos gratuitos aos animais domésticos e
abandonados. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) - Nº464/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feita a reforma completa da quadra do Novo
Horizonte e a instalação de uma cobertura. Nº465/2024 - sugere ao sr. prefeito
que seja feita uma reforma na Mina D'Agua na Avenida Dr. Lelé,
Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº69/2024 -requer go sr.
prefeito informações sobre disponibilidade de bolsas para o ano de 2025,
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº70/2024 -requer ao sr.
prefeito informações financeiras e contábeis da Prefeitura. Nº71/2024 -requer
ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Foro da Comarca de Visconde do Rio
Branco as seguintes informações relativas às requisições de pequeno valor
(RPVS) e precatórios do Município. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS:
Executivo Municipal - Projeto de Lel Ordinária nº2128/2024 -estima a receita-e
fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício de
2025 - LOA - 2024 e dá outras providências. Legislativo: Vereador Alex Vinícius
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Coelho (PDT) - Emenda Modificativa -emenda modificativa nº 06 ao Projeto de
Lei nº 2128/2024. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) - Emenda Modificativa-
emenda modificativa nº 04 ao Projeto de Lei Nº2128/2024. Emenda Modificativa
«emenda modificativa nº 05 ao projeto de lei nº 2128/2024. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) - Emenda Modificativa -emenda moditicativa nº 03 ao
Projeto e Lei Nº 2128/2024, Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PN)Emenda Modificativa -emenda modificativa nºO1 ao PL 2128/2024- LOA.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 02 ao projeto de lei nº 2128/2024
- LOA. Emenda Supressiva - emenda supressiva nº01 ao Projeto de lei nº
2128/2024 - LOA. O vereador Guilherme. Guimarães de Azevedoquestionou
2128/2024 (LOA) para discussão. Os parlamentares discutiram sobre o PL
2128/2024 (LOA). O Presidente Antônio de Souza Lima Neto Colocou em
apresentou para votação a emenda modificativa 04, de autoria Carlos Antônio
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de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos dezenove (10) dias do mês de dezembro do
ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 10ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.202
Projetos Lei para leitura:
Legislativo:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2145/2024 - altera o caput do arti￾go 1º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º na lei nº 1.174/2013 e dá outras pro￾vidências.
Projeto de Lei Ordinária nº2146/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de publicação de atos normativos municipais no 
site oficial da prefeitura com a apresentação de ementas 
explicativas acessíveis e estabelece penalidade para o 
descumprimento.
Projeto de Lei Ordinária nº2147/2024 - institui o Programa Rua 
Viva e dá outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2148/2024 - cria a Casa do 
Autista no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Projeto de Lei Ordinária nº2149/2024 - institui o Programa Li￾xeiras para Animais, Lixeiras Pet Friendly, no âmbito do Município 
de Visconde do Rio Branco e dá outra providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (REPUBLICANOS)
Nº479/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um repasse no 
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a APAE de Visconde 
do Rio Branco/MG.
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº466/2024 - sugere ao sr. prefeito seja feito o asfaltamento da 
Estrada Rural denominada Lão Tavares.
Nº467/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito na rua José 
Barreto Alvez, bairro Chácara (ao lado da AABB) a limpeza, 
pavimentação asfáltica de toda a rua e que o caminhão lixo 
passe no local.
Nº468/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a instalação de 
placas de energia solar em todos os prédios públicos do
Município.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº462/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita aquisição de 
uma escavadeira de esteira similar ao modelo R220LC-9S da 
Hyundai.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº463/2024 - sugere ao sr . prefeito que seja feita aquisição dos 
seguintes equipamentos: 1-um caminhão equipado com cesto 
aéreo; 2-uma caminhonete pick-up equipada com escada 
giratória de fibra isolada; 3-uniformes, luvas isoladas, capacetes 
próprios para serviços elétricos,
Nº478/2024 - solicita ao sr. prefeito a contratação junto a energisa 
ou empresa já licitada do ramo para construir 1.880 metros de 
extensão de rede elétrica mudando a rede já existente no local 
de bifásica para trifásica, na Comunidade da Piedade de Cima, 
Zona Rural.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº469/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a manutenção na 
rede pluvial da Avenida Perimetral, próximo à recauchutadora de 
pneus Vipal, com vistas à drenagem da enxurrada e à mitigação 
das inundações causadas pelas chuvas.
Nº470/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam adotadas as 
medidas necessárias para a plena implementação e valorização 
do incentivo à docência beneficio instituído pela lc nº 026/2009.
Nº471/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja providenciada a 
cobertura da Quadra Poliesportiva localizada no bairro Cohab I.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº475/2024 - sugere ao sr. prefeito que encaminhe a esta Casa
Legislativa o projeto de lei do anteprojeto nº01/2024 que segue 
em anexo.
Nº476/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita perfuração de 
um poço artesiano e que seja implantado um reservatório maior 
na comunidade do Capitão Machado - Zona Rural.
Nº477/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita extensão de rede 
elétrica no Capitão Machado, depois da igrejinha.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº474/2024 - sugere sr. prefeito que as lâmpadas que estão sendo 
substituídas por Led, sejam reutilizadas na Zona Rural.
Nº472/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a poda das árvores 
existentes entre a banca de jornal até o ponto de ônibus, próximo 
ao banco ITAÚ, na Praça 28 de Setembro.
Nº473/2024 - sugere ao sr. prefeito que implante um consultório 
veterinário para atendimentos gratuitos aos animais domésticos e 
abandonados. 
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº464/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a reforma 
completa da quadra do Novo Horizonte e a instalação de uma 
cobertura.
Nº465/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito uma reforma na 
Mina D´Agua na Avenida Dr. Lelé.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº69/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre 
disponibilidade de bolsas para o ano de 2025.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº70/2024 - requer ao sr. prefeito informações financeiras e 
contábeis da prefeitura.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº71/2024 - requer ao Prefeito Municipal e ao Diretor do foro da 
Comarca de Visconde do Rio Branco as seguintes informações 
relativas às requisições de pequeno valor (RPVS) e precatórios do 
Município.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. 
Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº2128/2024 - estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o 
exercício de 2025 – LOA - 2024 e dá outras providências.
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 06 ao Projeto 
de Lei nº 2128/2024.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Emenda Modificativa- emenda modificativa nº 04 ao Projeto 
de Lei Nº2128/2024.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 05 ao projeto 
de lei nº 2128/2024.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 03 ao Projeto e 
Lei Nº 2128/2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº01 da lei 
2128/2024- LOA.
Emenda Modificativa - emenda modificativa nº 02 ao projeto 
de lei nº 2128/2024 - LOA.
Emenda Supressiva - emenda supressiva nº01 ao projeto de lei 
nº 2128/2024 - LOA
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal