sessao nº 30

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.204 (um mil e duzentos e quatro) da 3º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos (17) dias do mãs
de dezembro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto iniciou a
reunião e fez a chamada dos vereadores constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da
Cruz Neto; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt; Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. Em seguida, o presidente colocou em
votação a Ata 1.203, aprovada por 08 a 0. Fez a leitura da Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.203 - Projetos Lei para leitura: PROPOSIÇÕES A
SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Carlos Antônio
da Cruz (PT) Nº480/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e as
melhorias necessárias em toda extensão da rua Zumbi Dos Palmares e Jair
Ferreira Dutra, bairro Filipinho. Nº481/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita
a limpeza e as melhorias necessárias em toda extensão da rua Maria do Dodô,
bairro Tia Velha. Nº482/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam instaladas placas
de sinalização de pare vertical e horizontal na rua Elvira Graziole, esquina com
a rua Maria Antonieta Carneiro, bairro Filipinho, em frente a Agrocarlos.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº491/2024 - sugere ao sr.
prefeito que realize o pagamento das horas extras trabalhadas pelos motoristas
municipais nos meses de setembro até dezembro de 2024. Nº492/2024 - sugere
ao sr. prefeito que sejam incluídos no transporte universitário os estudantes da
instituição Sesi-Senai no Município de Ubá e que residem em Visconde do Rio
Branco. Nº493/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a atualização do
plano de carreira das auxiliares da educação, adequando o salário e a carga
horária de acordo com o praticado pelos municípios da região. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº486/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja enviada com urgência uma retroescavadeira para retirada
de terra que desceu na estrada em Santa Juliana, perto de onde foi do Tão
Batista. Nº487/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado quebra-molas na
rua Coronel José Mesquita, bairro Colônia. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº488/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a
cobertura das quadras poliesportivas dos bairros Solar e Nossa Senhora
Aparecida, denominada Alice Lopes dos Santos Samuel (Dona Alice).
Nº489/2024 - sugere ao,sr. prefei fique faça a construção de passarela para
a MAS
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pedestres na ponte de ferro da rua Eugênio de Melo, próximo à loja de
material de construção Casa São Paulo. Nº490/2024 - sugere ao sr. prefeito que
faça o asfaltamento da rua Sebastião Lopes Ferraz, no bairro Primavera.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº483/2024 - sugere ao sr.
prefeito que faça a manutenção na rede pluvial e rede esgoto, juntamente
com a Copasa na ponte da rua Prefeito Júlio Carone, no bairro Nossa Senhora
das Graças. Nº484/2024 - sugere do sr. prefeito que seja feito em caráter de
urgência a troca da caixa d” água no bairro Planalto. Nº485/2024 - sugere ao
sr. prefeito que seja feito em caráter de urgência a limpeza da pracinha no
bairro Planalto. Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT) Nº72/2024 - requer ao sr. prefeito informações contábeis e financeiras
referente alugueis feito pela Prefeitura. Nº73/2024 - requer ao sr. prefeito
informações sobre convênios firmados em 2024, repasses realizados para o
Hospital São João Batista e repasse do piso salarial da Enfermagem. PROJETOS
A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. Legislativo: Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2143/2024 - dispõe sobre a
proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou
aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e
contratação abusiva de produto, serviço ou crédito bancário. Projeto de Lei
Ordinária nº2144/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação
mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em manifestações culturais
e/ou eventos artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais
exposições, shows e similares organizados pela Administração Pública Municipal
e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2145/2024 - altera o caput
do artigo 1º e inclui os 88 1º, 22 e 3º na lei nº 1.174/2013 e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2146/2024 - dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação de atos normativos municipais no site oficial da
Prefeitura com a apresentação de ementas explicativas acessíveis, e
estabelece penalidade para o descumprimento. Projeto de Lei Ordinária
nº2147/2024 - institui o Programa Rua Viva e dá outras providências. Vereador
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária
nº2141/2024 - dispõe sobre a instituição de programa de acolhimento e
capacitação para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com
Transtorno de Especiro Autista - Projeto de Lei Ordinária nº2148/2024 - cria a
Casa do Autista no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2149/2024 - institui o Programa Lixeiras
para Animais, Lixeiras Pet Friendly, no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco e dá outra providências. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
informou que havia uma emenda à Lei Orgânica da Comissão de Vereadores
e havera a poeeibilidado do marcação do uma sessão Extraordinária. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto disse gue; verificaria e, em seguida,
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informou que já havia devolvido ao Executivo O valor de R$ 4.878.000,00
(quatro milhões e oitocentos setenta e oito mil reais) e que ginda repassaria O
valor do mês de dezembro. Relatou que. do chegar à presidência, encontrou à
Casa em obras, banheiros inacabados e que havia trocado os móveis e as
câmeras. A empresa Lessa concluiu Os trabalhos da obra que estavam
acordados até 18 de Janeiro de 2023. Foi feita a leitura da moção de pesar o|
família pelo falecimento do senhor Silvino Braz, que faleceu dia no 07/12/2024,
de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. Os vereadores João Batista,
Guilherme Guimarães e Pedro Julio pediram para assinar a moção. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em discussão as indicações e
os requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições, qUs foram
aprovadas por ga 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em
discussão os projetos Lei Ordinária nº 2141, 2142, 2143, 2144, 2145, 2146, 2147,
2148 e 2149/2024. O presidente Antônio de Souza Lima Neto apresentou Os
Projetos de Lei para votação no plenário em bloco, com exceção do PL
2145/2024. Os projetos foram aprovados em primeira e segunda votações por
08 a O. EM seguida, colocou O Projeto de Lei nº21 45/2024 em votação, que foi
reprovado em primeira e segunda votações por 05 a 03. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo solicitou O art.47 para relatar sobre a proposta de
emenda à Lei Orgânica 04, que não havia nenhum parecer de análise por
escrito e que gostaria que fosse votada a matéria naquela data. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto disse que, naquela data, seria indeferido O pedido,
pois estava verificando a necessidade de uma sessão Extraordinária. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que. na úlfima reunião, havia
dito sobre esse parecer jurídico e que não o encontrou nos matérias legislativas
e que gostaria constasse em ata a fala do presidente que havia solicitado um
parecer jurídico ao seu advogado particular € Que, se houvesse a necessidade,
colocaria a proposta de emenda em uma reunião extraordinária. Em seguida,
o presidente concedeu ao plenário O pequeno expediente. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto encerrou à reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE IN
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das
sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dezessete (17) dias do mês
de dezembro do ano Cristag' de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 10ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa 
19ª Legislatura
Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.203
Projetos Lei para leitura:
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº480/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e as 
melhorias necessárias em toda extensão da rua Zumbi Dos 
Palmares e Jair Ferreira Dutra, bairro Filipinho.
Nº481/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e as 
melhorias necessárias em toda extensão da rua Maria do Dodô, 
bairro Tia Velha.
Nº482/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito placas de 
sinalização de pare vertical e horizontal na rua Elvira Graziole, 
esquina com a rua Maria Antonieta Carneiro, bairro Filipinho, em 
frente a Agrocarlos.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº491/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize o pagamento das 
horas extras trabalhadas pelos motoristas municipais nos meses de 
setembro até dezembro de 2024.
Nº492/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam incluídos no 
transporte universitário os estudantes da instituição Sesi-Senai no 
Município de Ubá e que residem em Visconde do Rio Branco.
Nº493/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a 
atualização do plano de carreira das auxiliares da educação, 
adequando o salário e a carga horária de acordo com o 
praticado pelos municípios da região.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº486/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja enviada com 
urgência uma retroescavadeira para retirada de terra que 
desceu na estrada em Santa Juliana, perto de onde foi do Tão 
Batista.
Nº487/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado quebra￾molas na rua cel, José Mesquita bairro Colônia.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº488/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura das 
quadras poliesportiva do bairro Solar e bairro Nossa Senhora 
Aparecida, denominada Alice Lopes dos Santos Samuel (Dona 
Alice).
Nº489/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de 
passarela para pedestres na ponte de ferro da rua Eugênio de 
Melo, próximo a loja de material de construção Casa São Paulo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº490/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento da 
rua Sebastião Lopes Ferraz no bairro Primavera.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº483/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção na 
rede pluvial e rede esgoto juntamente com a Copasa na ponte 
da rua prefeito Júlio Carone, no bairro nossa Senhora das Graças.
Nº484/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência a troca da caixa d` água no bairro Planalto.
Nº485/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência a limpeza da pracinha no bairro Planalto.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº72/2024 - requer ao sr. prefeito informações contábeis e 
financeiras referente alugueis feito pela prefeitura.
Nº73/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre convênios 
firmados em 2024, repasses realizado para hospital São João 
Batista e repasse do piso salarial da enfermagem.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. 
Legislativo:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2143/2024 - dispõe sobre a 
proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, 
doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra 
publicidade, oferta e contratação abusiva de produto, serviço ou 
crédito bancário.
Projeto de Lei Ordinária nº2144/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por 
cento) de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos 
artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais 
exposições, shows e similares organizados pela Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2145/2024 - altera o caput do arti￾go 1º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º na lei nº 1.174/2013 e dá outras pro￾vidências.
Projeto de Lei Ordinária nº2146/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de publicação de atos normativos municipais no 
site oficial da prefeitura com a apresentação de ementas 
explicativas acessíveis e estabelece penalidade para o 
descumprimento.
Projeto de Lei Ordinária nº2147/2024 - institui o Programa Rua 
Viva e dá outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil) 
Projeto de Lei Ordinária nº2141/2024 - dispõe sobre a 
instituição de programa de acolhimento e capacitação para pais 
ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com Transtorno de 
Espectro Autista
Projeto de Lei Ordinária nº2148/2024 - cria a Casa do Autista 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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