sessao nº 1

LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.207 (mil duzentos e sete) 1º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos sete (07) dias do mês de janeiro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às
19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite e o
secretário Cláudio Roberto de Castro constatou a presença dos senhores
vereadores: Alex Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido
de Oliveira: Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano
Pereira: Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto, Robson-
Nei Renier Capobiango. Em seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro leu
a ordem do dia: Ordem do Dia: Projetos Lei para leitura: Executivo - Veto Total
06/2024 - PL nº2136/2024 - dispõe sobre a regulamentação no âmbito
Municipal da Lei nº2012/2019 que permite o custeio das despesas de
locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE) que utilizam transporte particular durante o exercício de
suas funções, e dá outras providências. Veto Total 07/2024 - PL nº2139/2024 -
estabelece procedimentos para prestação de contas de recursos oriundos de
subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às entidades
pela Prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Veto Total
08/2024 - PL nº2142/2024 - dispõe sobre o Programa Municipal de captura de
animais de médio e grande porte no município de Visconde do Rio Branco-MG.
revogando todas as disposições contrarias e dá outras providências. Veto Total
10/2024 - PL nº2144/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação
mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em manifestações culturais
e/ou eventos artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais
exposições, snows e similares organizados pela Administração Pública Municipal
e dá outras providências. Veto Total 11/2024 - nº2148/2024 - cria a Casa do
Autista no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Veto
Total 12/2024 - nº2149/2024 - institui o Programa Lixeiras para Animais, Lixeiras
Pet Friendly, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Eleição dos membros das Comissões Permanentes Biênio
2025/2026 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 2-ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; 3-EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS (COMUNITÁRIOS; 4- AGRICULTURA, MEIO-
AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES. O secretário fez a leitura da
Moção de Pesar à família pelo falecimento do senhor Hélvio Silva Cardoso,
ocorrido dia 06/01/2025 de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. Os
parlamentares solicitaram para também assinarem a Moção. O presidente
Marinho José de Almeida Neto disse que faria a votação das comissões e
solicitou o auxilio do Assessor Legislativo Márcio Dias Ferreira. O presidente
suspendeu a reunião por dez ihut s pgra se reunirem no Plenarinho a fim de
ul 1? SUA ano * |
de
organizar e orientar a composição da comissão. AO retornarem, realizaram a
votação para a Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. O
vereador Alex Vinícius Coelho, votou nele mesmo. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo votou no vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador
Cláudio Roberto de Castro votou no vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou no vereador Robson Nei-Renier
Capobiango. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou nele mesmo. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento votou no vereador Gerson
Gomes de Freitas. O vereador José Silvino Reis de Bitencourt votou no
vereador Robson Nei-Renier Capobiango. O vereador Luciano Pereira votou no
vereador Robson Nei-Renier Capobiango. A vereadora Maria Izabel Martins
Crovato votou no vereador Robson-Nei Renier Capobiango. O vereador
Robson-Nei Renier Capobiango votou nele mesmo. O presidente informou que
o primeiro membro eleito foi a vereador Robson-Nei Renier Capobiango. Na
votação para o segundo membro, o vereador Alex Vinícius Coelho votou nele
mesmo. O vereador Cláudio Roberto de Castro votou na vereadora Maria
Izabel Martins Crovato. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou na
vereadora Maria Izabel Martins Crovato. O vereador Gerson Gomes de Freitas
votou nele mesmo. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento votou no
vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt
votou na vereadora Maria Izabel Martins Crovato. À vereadora Maria Izabel
Martins Crovato votou nela mesma. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango
votou na vereadora Maria Izabel Martins Crovato. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo votou no vereador José Silvino Reis de Bittencourt. O
presidente informou que o segundo membro eleito foi a vereadora Maria Izabel
Martins Crovato. E continuou a votação. O vereador Alex Vinícius Coelho
votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador Cláudio Roberto de
Castro votou no vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador Daniel Cândido de
Oliveira votou no vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador Gerson Gomes de
Freitas votou no vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo votou no vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador
João Batista de Freitas do Nascimento votou no vereador Alex Vinícius Coelho.
O vereador José Silvino Reis de Bitencourt votou vereador Alex Vinícius Coelho.
O vereador Luciano Pereira votou no vereador Alex Vinícius Coelho. A
vereadora Maria Izabel Martins Crovato votou no vereador Alex Vinícius Coelho.
O vereador Robson-Nei Renier Capobiango votou no vereador Alex Vinícius
Coelho. O presidente informou que o terceiro membro eleito foi o vereador”
Alex Vinícius Coelho. Os membros eleitos da Comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL foram, portanto: vereador Robson-Nei Renier Capobiango, à
vereadora Maria Izabel Martins Crovato e o vereador Alex Vinícius Coelho. Foi
iniciada a votação no plenário para os membros da Comissão de
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. O vereador Alex
Vinícius Coelho votou no vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, O
vereador Cláudio Roberto de Castro votou a vereadora Maria izabel Martins
Crovato. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou na vereadora Maria
Izabel Martins Crovato. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou nele mesmo.
O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou no yeregdor João Batista
de Freitas do Nascimento. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt votou na vereadora Maria Izabel Martins Crovato. O vereador
Luciano Pereira votou na vereadora Maria Izabel Martins Crovato. A vereadora
Maria Izabel Martins Crovato votou nela mesmo. O vereador Robson-Nei Renier
Capobiango votou na vereadora Maria Izabel Martins Crovato. O presidente
informou que o primeiro membro eleito foi a vereadora Maria Izabel Martins
Crovato e continuou a votação. O vereador Alex Vinícius Coelho votou
vereador José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador Cláudio Roberto de Castro
votou vereador Luciano Pereira. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou
no vereador Luciano Pereira. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou nele
mesmo. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou no vereador
Gerson Gomes de Freitas. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt votou vereador Luciano Pereira. O vereador Luciano Pereira votou
nele mesmo. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato votou vereador Luciano
Pereira. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango votou vereador Luciano
Pereira. O presidente informou que o segundo membro eleito foi vereador
Luciano Pereira. E continuou a votação. O vereador Alex Vinícius Coelho votou
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O vereador Cláudio Roberto
de Castro votou no vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O
vereador Daniel Cândido de Oliveira votou no vereador João Batista de Freitas
do Nascimento. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou no vereador João
Batista de Freitas do Nascimento. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo votou no vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O vereador
João Batista de Freitas do Nascimento votou nele mesmo. O vereador José
Silvino Reis de Bitencourt votou no vereador João Batista de Freitas do
Nascimento. O vereador Luciano Pereira votou no vereador João Batista de
Freitas do Nascimento. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato votou
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O vereador Robson-Nei Renier
Capobiango votou vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O
presidente disse que o terceiro membro eleito foi vereador João Batista de
Freitas do Nascimento. E colocou em votação no plenário os membros
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS;
O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou no vereador Gerson
Gomes de Freitas. O vereador Cláudio Roberto de Castro votou vereador
Gerson Gomes de Freitas. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou no
vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O vereador João Batista
de Freitas do Nascimento votou no vereador Gerson Gomes de Freitas. O
vereador José Silvino Reis de Bittencourt votou no vereador Gerson Gomes de
Freitas. O vereador Luciano Pereira votou no vereador Gerson Gomes de Freitas.
A vereadora Maria Izabel Martins Crovato votou vereador Gerson Gomes de
Freitas. O vereador Robson Nei Renier Capobiango votou vereador Gerson
Gomes de Freitas. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou nele mesmo. O
presidente disse que o primeiro membro eleito foi a vereador Gerson Gomes de
Freitas. E continuou a votação. O yere E Alex Vinícius Coelho, votou
ar (Sal
4
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador Cláudio Roberto de
Castro votou vereador José Silvino Reis de Bittencourt. O vereador Daniel
Cândido de Oliveira votou no vereador José Silvino Reis de Bittencourt. O
vereador Gerson Gomes de Freitas votou Guilherme Guimarães de Azevedo. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou nele mesmo. O vereador
João Batista de Freitas do Nascimento votou no vereador José Silvino Reis de
Bittencourt. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt votou nele mesmo. O
vereador Luciano Pereira votou no vereador José Silvino Reis de Bittencourt. A
vereadora Maria Izabel martins Crovato votou vereador José Silvino Reis de
Bittencourt. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango votou vereador José
silvino Reis de Bittencour. O presidente disse que O segundo membro eleito foi
vereador José Silvino Reis de Bittencourt. E continuou a votação. O vereador
Alex Vinícius Coelho votou vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. 6)
vereador Cláudio Roberto de Castro votou vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou no vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou Guilherme
Guimarães de Azevedo. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou
nele mesmo. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento votou no
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt votou no vereador Guilherme Guimarães de azevedo. O vereador
Luciano Pereira votou no vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. A
vereadora Maria Izabel Martins Crovato votou vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango votou vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O presidente informou que O terceiro
membro eleito foi o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. E colocou em
votação no plenário os membros da Comissão de AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES. O vereador Alex Vinícius Coelho
votou nele mesmo. O vereador Cláudio Roberto de Castro votou no vereador
Alex Vinícius Coelho. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou no vereador
Alex Vinícius Coelho. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou vereador Alex
vinícius Coelho. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou vereador
Alex Vinícius Coelho. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento votou
no vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador José Silvino Reis de Bitencourt
votou no vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador Luciano Pereira votou no
vereador Alex Vinícius Coelho. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato votou
vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango
votou no vereador Alex Vinícius Coelho. O presidente informou que O primeiro
membro eleito foi o vereador Alex vinícius Coelho. E continuou a votação. O
vereador Alex Vinícius Coelho votou vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
(O) vereador Cláudio Roberto de Castro votou no vereador José Silvino Reis de
Bittencouri. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou no vereador José
Ee dor tda o vereador Gerson Gomes de Freitas votou vereador
Gol venaadér AM cm O ss Guilherme Guimarães de Azevedo
Freitas do Nascimento votou Sia um Eine e Sera e a Ea sds
vereador José Silvino Reis de Oifiom oo x as, a a
Luciano Pereira votou no veread cai
ereador José Silvino Reis ge BittenCourt. A vereadora
sf.
at
Maria Izabel Martins Crovato votou no vereador José Silvino Reis de Bittencourt.
O vereador Robson-Nei Renier Capobiango votou no vereador José Silvino Reis
de Bittencourt. O presidente informou que O segundo membro eleito foi O
vereador José Silvino Reis de Bittencourt. E continuou a votação. O vereador
Alex Vinícius Coelho, votou no vereador Robson-Nei Renier Capobiango. (e)
vereador Cláudio Roberto de Castro votou No vereador Robson Nei-Renier
Capobiango. O vereador Daniel Cândido de Oliveira votou no vereador
Robson-Nei Renier Capobiango. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou
nele mesmo. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo votou No vereador
Robson-Nei Renier Capobiango. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento votou no vereador Robson-Nei Renier Capobiango. O vereador
José Silvino Reis de Bitencourt votou No vereador Robson-Nei Renier
Capobiango. O vereador Luciano Pereira votou no Robson-Nei Renier
Capobiango. A vergadora Maria Izabel Martins Crovato votou No vereador
Robson-Nei Renier Capobiango. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango
votou nele mesmo. O presidente disse que O terceiro membro eleito foi
vereador Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente suspendeu à reunião
por dez minutos para os membros das comissões elegerem, entre si O
presidente. O presidente retomou a ordem do dia e disse à formação das
COMISSÕES PERMANENTES 2025/2026 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - Presidente: Robson-Nei Renier Capobiango; Membros: Maria
Izabel Martins Crovato; Alex Vinícius Coelho. COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Presidente: Maria Izabel Martins
Crovato: Membros: João Batista de Freitas do Nascimento; Luciano Pereira.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS
COMUNITÁRIOS - Presidente: José Silvino Reis de Bittencourt; Membros: Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo. COMISSÃO
DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - Presidente:
Alex Vinícius Coelho; Membros: José Silvino Reis de Bittencourt; Robson-Nei
Renier Capobiango. O presidente Marinho José de Almeida Neto agradeceu e
avisou que, na quinta-feira dia 9 de janeiro, às 09:30h, haveria uma reunião no
Plenarinho para os parlamentares. O presidente Marinho José de Almeida Neto
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. sala das Sessões Presidente
e o Almeida Neves, aos sete (07) dias do mês de Janeiro/do ano
ristão is mile vi i - É
e 2025 (dois mile vinte e cinco). Pena

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Veto Total 06/2024 – PL nº2136/2024 - dispõe sobre a 
regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019 que 
permite o custeio das despesas de locomoção dos agentes 
comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias 
(ACE) que utilizam transporte particular durante o exercício de 
suas funções, e dá outras providências.
Veto Total 07/2024 – PL nº2139/2024 - estabelece
procedimentos para prestação de contas de recursos oriundos de 
subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às 
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Veto Total 08/2024 - PL nº2142/2024 - dispõe sobre o 
Programa Municipal de captura de animais de médio e grande 
porte no município de Visconde do Rio Branco-MG revogando 
todas as disposições contrarias e dá outras providências.
Veto Total 10/2024 - PL nº2144/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por 
cento) de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos 
artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais 
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
exposições, shows e similares organizados pela Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
Veto Total 11/2024 - nº2148/2024 - cria a Casa do Autista no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Veto Total 12/2024 - nº2149/2024 - institui o Programa Lixeiras 
para Animais, Lixeiras Pet Friendly, no âmbito do Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Eleição dos membros das Comissões Permanentes 
Biênio 2025/2026
1- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2-ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
3-EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E 
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS;
4- AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA E 
TRANSPORTES.
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Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco