sessao nº 2

LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.208 (mil duzentos e oito) 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do $ 2º do Ar. 16 do Regimento Interno, aos quatorze (14) dias do mês de
Janeiro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte & cinco). da 20º (vigésima)
Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa
noite e o secretário Cláudio Roberto de Castro constatou com a presença dos
senhores vereadores: Alex Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro: Daniel
Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de Freitas: Guilherme Guimarães de
Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento: Luciano Pereira; Maria Izabel
Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier
Capobiango. Em seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro fez a leitura
da ordem do dia: Projetos de Lei para leitura: Executivo - Projeto de Lei
Ordinária nº2150/2025 - dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional,
nacional para os profissionais do magistério público. Projeto de Lei Ordinária
nº2151/2025 - dispõe sobre regulamentação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2152/2025 - dispõe sobre concessão de
revisão geral anual aos servidores públicos do poder Executivos do Município
de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Projeto de Lei
Complementar nº139/2025 - acresce e altera texto e anexos | Il e II da Lei
Complementar Municipal nº 105 de 30/10/2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº nº140/2025 - altera o anexo II da Lei
Complementar nº 061 de 08 de fevereiro de 2017, com redação dada pela Lei
Complementar nº 074 de 19 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei
Ordinária nº2153/2025 - institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para
tratamento da fibromialgia no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. Legislativo -
Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº5/2025 - sugere ao sr. prefeito
que seja feita a interligação da rede elétrica do Boa Vista até a Comunidade
do Gordura com iluminação pública. Vereador Cláudio Roberto de Castro
(Republicanos) Nº10/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita limpeza das
manilhas da barragem que se encontra na rua do Centenário (Caiçaras) com
a rua Zumbi dos Palmares (Barreiro), e também reparo de contenção na
barragem. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº7/2025 -
sugere ao sr. prefeito que seja doado o lote localizado em frente à escolinha
do Mutirão para a comunidade e que seja construído o Centro Comunitário
para os moradores do bairro local e vizinhos. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) Nº8/2025 - sugere ao sr. prefeito informação sobre o
calendário de pagamento dos salários dos servidores do Município, e que seja
realizada a indenização pelo atraso no pagamento do salário referente ao mês
de dezembro de 2024, Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
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Brasil) Nº4/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um escadão
com rampa, corrimão, iluminação e toda estrutura de segurança e
acessibilidade, e à construção de uma praça de lazer completa, no terreno
pertencente do Município, ligando a rua José Saraiva (rua principal), no bairro
Colônia, ao bairro Lourdes Saraiva. Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
Nº6/2025 - sugere do ST. prefeito que seja feita a implantação de rampas de
acessibilidades nas faixas de pedestres. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº3/2025
- sugere ao sr. prefeito que sejam feitas à capina e a limpeza na Praça do Solar
|. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº9/2025 - sugere ao
sr. prefeito que se reúna aos membros do Executivo desta Comarca, para
dividir as responsabilidades do Presídio municipal dentro dos parâmetros
adequados, visando a ampliar Os cuidados aos detentos, tendo a frequência
diária de um profissional da saúde (enfermeiro(a)) dentro do prédio do Presídio.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº2/2025 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita iluminação com lâmpadas a vapor de sódio no Trevo do
Massambará. Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL) NT /2025 - sugere
ao sr. prefeito que seja a construção da Ponte do Clemente do Meio, próximo
ao campo do renovação e da casa do Zil. Requerimentos: Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) Nº5/2024 - requer do Sr. prefeito informações sobre Os
veículos oficiais do Município. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº2/2024
- requer do sr. presidente que seja criada a Comissão Especial para revisão,
adaptação e modernização do Regimento Intemo da Câmara Municipal e
contratação, com inexigibilidade de licitação de empresa para consultoria
legislativa para auxiliar a Revisão do Regimento Intemo. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº4/2024 - requer do Sr. prefeito informações
Contábeis e Financeiras de 2024 e 2025. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº3/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre
medidas que O Município pretende adotar para manter à nossa cidade limpa e
organizada após esse grande período chuvoso que estamos enfrentando.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº1/2024 - requer a
secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, informações
referentes ao repasse do recurso do complemento do piso Nacional da
Enfermagem, 13º salário, conforme Portaria GM/MS nº 5793. Em seguida, O
secretário fez a leitura da Moção de Aplausos nº1/2025, a todos Os servidores
efetivos desta Casa, tendo em vista que exercem suas funções da melhor
maneira possível de autoria do vereador João Batista de Freitas do
Nascimento. Fez a leitura do ofício 02/2025, justificando à qusência na reunião
ordinária do vereador José Silvino Reis de Bitencourt, e O ofício 03/2025, de
DS ps da indicação nº06/2025. O secretário leu o Ofício Gab/PREF
uniteipai o E que apresenta, como Líder de Governo da Câmara
cipal, - vereador Robson-Nei Reneir Capobiango. E dando
continuidade, leu um comunicado da OAB, informando sobre a nova Diretoria
para o triênio 2025/2027. O presidente colocou em discussão as indicações e
Ee A q a Ei discutiram suas proposições. O presidente
requerimentos com exceção e ea em votação as indicações e Os
icação nº06, do vereador José Silvino Reis
/ de Bittencourt, e o As indicações e os requerimentos for
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aprovadas por 09 a O. O vereador Gerson Gomes de Freitas pediu que
constasse em ata moção de aplausos à Maria da Glória Lacerda Rodrigues do
Jornal a Imprensa e Cleber Lima da Silva do Jornal Voz Rio Branco pelas
reportagens sobre a posse dos eleitos. O presidente concedeu o pequeno
expediente para os parlamentares. O presidente Marinho José de Almeida
Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos quatorze (14) dias do mês de Janeiro do an
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco). si
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2150/2025 - dispõe sobre a fixação 
do piso salarial profissional, nacional para os profissionais do 
magistério público.
Projeto de Lei Ordinária nº2151/2025 - dispõe sobre 
regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2152/2025 - dispõe sobre 
concessão de revisão geral anual aos servidores públicos do 
poder Executivos do Município de Visconde do Rio Branco/MG e 
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº139/2025 - acresce e altera 
texto e anexos I, II E III da Lei Complementar Municipal nº 105 de 
30/10/2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº nº140/2025- altera o anexo 
III da Lei Complementar nº 061 de 08 de fevereiro de 2017, com 
redação dada pela Lei Complementar nº 074 de 19 de setembro 
de 2017 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2153/2025 - institui o Programa de 
Atendimento Multidisciplinar para tratamento da fibromialgia no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS. 
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº5/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a interligação da 
rede elétrica do Boa Vista até a Comunidade do Gordura com 
iluminação pública.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº10/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita limpeza das mani￾lhas da barragem que se encontra na rua do Centenário (Caiça￾ras) com a rua Zumbi dos Palmares (Barreiro), e também reparo 
de contenção na barragem.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº7/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja doado o lote localizado
em frente a escolinha do mutirão para a Comunidade e que seja 
construído o Centro Comunitário para os moradores do bairro lo￾cal e vizinhos.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº8/2025 - sugere ao sr. prefeito informação sobre o calendário 
de pagamento dos salários dos servidores do Município, e que se￾ja realizada a indenização pelo atraso no pagamento do salário 
referente ao mês de dezembro de 2024.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº4/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
escadão com rampa, corrimão iluminação e toda estrutura de 
segurança e acessibilidade, e a construção de uma praça de la￾zer completa, no terreno pertencente ao Município, ligando a rua 
José Saraiva (rua principal), no bairro Colônia ao bairro Lourdes 
Saraiva.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
 
Nº6/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a implantação de 
rampas de acessibilidades nas faixas de pedestres.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº3/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita capina e limpeza 
na Praça do Solar II.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº9/2025 - sugere ao sr. prefeito que se reúna aos membros do 
Executivo desta Comarca, para dividir as responsabilidades do 
Presídio Municipal, dentro dos parâmetros adequados, visando a
ampliar os cuidados aos detentos, tendo a frequência diária de 
um profissional da saúde(enfermeiro(a)) dentro do prédio do 
Presídio.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
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Nº2/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita iluminação com 
lâmpadas a vapor de sódio no Trevo do Massambará.
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
Nº1/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja a construção da Ponte 
do Clemente do Meio, próximo ao campo do renovação e da 
casa do Zil.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº5/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre os veículos 
oficiais do Município .
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº2/2024 - requer ao sr. presidente que seja criada a Comissão 
Especial para revisão, adaptação e modernização do Regimento 
Interno da Câmara Municipal e contratação, com inexibilidade 
de licitação de empresa para consultoria legislativa para auxiliar 
a Revisão do Regimento Interno.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº4/2024 - requer ao sr. prefeito informações Contábeis e
Financeiras de 2024 e 2025.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº3/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre medidas que o 
Município pretende adotar para manter a nossa cidade limpa e 
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organizada, após esse grande período chuvoso que estamos 
enfrentando.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº1/2024 - requer à Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de 
urgência, informações referentes ao repasse do recurso do 
complemento do Piso Nacional da Enfermagem, 13º salário, 
conforme Portaria GM/MS nº 5793.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal