sessao nº 3

LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.209 (mil duzentos € nove) 3º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
g 2º do Ar. 16 do Regimento Interno, aos vinte um (21) dias do mês de Janeiro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco). da 20º (vigésima) Legistatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite e O secretário
Cláudio Roberto de Castro, constatando a presença dos senhores vereadores.
Alex Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira;
Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de
Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt Luciano Pereira; Maria
Izabel Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier
Capobiango. EM seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro fez a leitura dos
vetos: Executivo - Veto Total 06/2024 ao PL nº2136/2024 - dispõe sobre a
regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019 que permite o custeio
das despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes
de combate às endemias (ACE) que utilizam transporte particular durante O
exercício de suas funções, e dá outras providências. Veto Total 07/2024 - PL
nº2139/2024 - estabelece procedimentos para prestação de contas de recursos
oriundos de subvenções € transferências correntes e de capital concedidos às
entidades pela Prefeitura de Visconde do Rio Branco & dá outras providências.
Veto Total 08/2024 - PL nº2142/2024 - dispõe sobre O Programa Municipal de
captura de animais de médio e grande porte no município de visconde do Rio
Branco-MG revogando todas as disposições contrárias e dá outras providências.
Veto Total 10/2024 - PL nº2144/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade da
contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em manifestações
culturais e/ou eventos artísticos, culturais e/OU eventos artísticos, culturais, musicais
exposições. shows € similares organizados pela Administração Pública Municipal e
dá outras providências. Veto Total 11/2024 - PL nº2148/2024 - cria a Casa do
Autista no Município de visconde do Rio Branco & dá outras providências. Veto
Total 12/2024 - PL nº2149/2024 - institui o Programa Lixeiras para Animais, Lixeiras
pet Friendly, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. O presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para
votação as atas 1.204; 1204 A: 1204 B; 1207; 1208 que foram aprovadas por
unanimidade. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão
os vetos. veto Total 06/2024 — PL nº21 36/2024 - dispõe sobre a regulamentação no
âmbito Municipal da Lei nº2012/2019 que permite o custeio das despesas de
locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às
o ds voe So Ina or
Ph ne ga E [o) E ado. O veto total 6/2024 foi rejeitado por
o al 07/2024 — PL nº2139/2024 - estabelece procedimentos para
prestação de contas de recursos oriundos de subvenções e transferências
3 correntes e de capital concedidos às entidades pela prefeitura de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. Foi discuti
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foi mantido por 06 a 05. O veto Total 08/2024 - PL nº2142/2024 - ae
« Programa Municipal de captura de animais de médio e grande porte no
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município de Visconde do Rio Branco-mG revogando todas as disposições
contrarias e dá outras providências. Foi discutido e votado. Veto total 8/2024 foi
rejeitado por 06 a 05. O veto Total 10/2024 - PL nº2144/2024 - dispõe sobre a
obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas
locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, culturais e/ou eventos
artísticos, culturais, musicais exposições, shows e similares organizados pela
Administração Pública Municipal e dá outras providências. Foi discutido e votado.
veto total 10/2024 foi mantido por 07 a 04. Veto Total 11/2024 - PL nº2148/2024 -
cria a Casa do Autista no Município de Visconde do Rio Branco € dá outras
providências. Foi discutido e votado. Veto total 11/2024 foi rejeitado por 08 a 03.
Veto Total 12/2024 - PL nº2149/2024 - institui o Programa Lixeiras para Animais,
Lixeiras Pet Friendly, no âmbito do Município de visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Foi discutido e votado. Veto total 12/2024 foi rejeitado por 08
a 03. O presidente solicitou ao secretário que retornasse à leitura da ordem do dia.
Projetos Lei para leitura: Executivo: Projeto de Lei Complementar nº141 /2025 -
dispõe sobre a criação e alteração de cargos na lei complementar nº 026 de 10
de julho de 2009 e dá outras providências. Legislativo: Mesa Diretora: vereador
Marinho José de Almeida Neto, Daniel Cândido de Oliveira, e Cláudio Roberto de
Castro: Projeto de Lei Ordinária nº2154/2025 - dispõe sobre reajuste nos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG.
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT): Emenda modificativa nº01 - Ao projeto de
Lei Ordinário nº 2152/2025 - Reajuste Executivo. Vereador João Batista de Freitas
do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2155/2025 - Institui o
Programa de Educação Ambiental nas Escolas da Rede Pública Municipal, com
foco em práticas sustentáveis, reciclagem e conscientização ambiental, e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2156/2025 - institui o programa
Municipal de inclusão digital para idosos e dá outras providências. PROPOSIÇÕES
A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo: Indicação: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) Nº21/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça adequação do salário
do quadro de motoristas e operadores de máquinas em conformidade com os
salários dos Municípios da região. Nº22/2025 - sugere do sr. prefeito que seja feita
a substituição da caixa d' água na Comunidade do boiro Bela Vista de São
Francisco. Nº23/2025 - sugere ao sr. prefeito que o salário mínimo Municipal seja
atualizado conforme a Lei Municipal nº1647/02028. Vereador Cláudio Roberto de
Castro (Republicanos) Nº11/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja construída uma
praça de lazer com academia ao ar livre na Comunidade do Memória.
Nº13/2025 - sugere qo sr. prefeito que seja construído um Centro Comunitário que
atenda aos bairros Solar | é Solar Il. Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(Republicanos) Nº20/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o programa
Municipal de lote de moradia para Servidores Públicos. Nº24/2025 - sugere Go sr.
prefeito que faça a criação de ponto de apoio à saúde nos bairros Solar 1 e 2,
com atendimento médico regular de duas a três vezes por semana, visando a
aliviar à demanda do PSF do bairro Mutirão. Nº25/2025 - sugere ao sr. prefeito que
faça o asfaltamento da rua Bem Vinda no bairro Mutirão Il. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) Nº14/2025 - sugere qo sr. prefeito que seja feita a
construção de ponte bate estacas com galeria de concreto armado, na
passagem já existente de manilhas no Córrego do Inhambu, próximo à casa do sr.
Otávio e da Sra. Marlene, na Comunidade da Piedade de Cima, Zona Rural de
visconde do Rio Branco/MG. Nº29/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita 1)
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1
+
reforma da Galeria Éden Club. localizada na Praça 28 de sesemro. VetentA
Guilherme Guimarães de azevedo (PT) Nº35/2025 - sugere dO prefeito que
regularize a limpeza nos residenciais Solar te Il, disponibilize lixeiras e caçambas
nos referidos bairros. Nº36/2025 - sugere ao Sr. prefeito que seja feita a
manutenção de todas as estradas que dão acesso à Comunidade Quilombola
do Bom Jardim, prejudicadas pelas chuvas recentes € implemente obras de
infraestrutura para melhorar a captação e O escoamento da água pluvial nas
vias. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº26/2025 -
sugere GO sr. prefeito que seja realizada pavimentação asfáltica e abertura de
bueiros na rua José Batista Lopes (Beira Rio). Nº27/2025 - sugere dO gr. prefeito que
seja realizada uma operação tapa-buracos na rua Dr. Ulisses Ferreira, no bairro
Barreiro. Nº28/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada à construção de um
posto de saúde e uma área de lazer no Bairro Jardins. Vereador José Silvino Reis
de Bittencourt (Novo) - Nº6/2025 - sugere ao Ss. prefeito que seja feita à
implantação de rampas de acessibilidades nas faixas de pedestres. Vereador
Luciano Pereira (PL) Nº32/2025 - sugere do Sr. prefeito que sejam instalados
redutores de velocidade na rua Theophille Dubreil no bairro Barra dos Coutos, em
frente ao Posto Nina. Nº33/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam instalados
redutores de velocidade na Av. Doutor Carlos Soares, próximo ao mercado do
Tadeu. Nº34/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e capina de
todas as ruas do baimro Belvedere. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº30/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado O
recapeamento da rua Aparecida Carina Benhame, Distrito Industrial do Barreiro.
Nº31/2025 - sugere do Sr. prefeito que seja renovado O convênio direcionado ao
desenvolvimento esportivo, juntamente à direção do Nacional Atlético Clube e
da ACAR (Associação dos Corredores Amadores Regional). Vereador Marinho
José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº15/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
feito em caráter de urgência, reparo/manutenção da rede pluvial na rua José
saraiva, bairro Colônia (em frente a Barbearia do Bananinha). Nº16/2025 - sugere
ao sr. prefeito que seja feita a manutenção da rede pluvial nos bairros Serra
Verde e Nova América. Nº38/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita
implantação de uma base do Corpo de Bombeiros em conjunto com os
Brigadistas de Incêndio de Visconde do Rio Branco € implantação do Samu em
local estratégico. Vereador Robson-Nei Reneir Capobiango (PL) Nº17/2025 -
sugere e sr. prefeito que seja colocada uma linha de ônibus no bairro Antônio
Tso ag enero ae sr. prefeito que seja feito asfalto na Zona Rural,
inha. Nº19 a eio próximo do Francisco Ferraz até a Ponte do
/2025 - sugere do sr. prefeito que seja construído um passeio na
rua farmacêutico Janir de Carvalho, no trecho da antiga distribuidora té a loj
da Irani. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)Nº6/2024 A TEEdE
x profeto informações sobre as funções gratificadas de | a XI do nen ida Lei
siiciol, cunftilo deiolhada “é Misiot Rg gado o nome completo, foto
Municipai es A o de cada um dos Secretári
unicipais € demonstração de notório saber na área de atuação de ade
secretário. Nº - i õ
da dador des Def ao sr. prefeito referentes ao sorteio de
tina ! itura para sortear no dia 05
Ee: ep de Freitas do Nascimento (União Brasil) ET/DSA = TO UeE
ções a respeito do número de vagas disponíveis para as
12
creches municipais € escolas infantis. Nº8/2024 - requer do sr. prefeito a lista de
espera de todas as cirurgias eletivas, que se encontram na fila na Secretaria
Municipal de sagúde. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº9/2024 - requer do sr. prefeito uma explicação sobre a funcionalidade da Lei nº
1765/2024. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº12/2024 -
requer ao sr. prefeito informações em caráter de urgência sobre O serviço de
cascalhamento e patrolamento nas estradas do Gordura, Feiticeiro, Pão-de-ló e
Sapateiro. Nº13/2024 - requer à secretaria Municipal de saúde, em caráter de
urgência, informações referentes à utilização do carro fumacê. Em seguida, O
secretário fez a leitura da moção de pesar à família do sr. Argeu Paiva, cujo
falecimento ocorreu no dia 15/01/2025, de autoria do vereador Gerson Gomes
de Freitas. Os parlamentares Cláudio Roberto de Castro e João Batista de Freitas
do Nascimento pediram ao proponente para assinarem a moção. O vereador
Gerson Gomes de Freitas aceitou o pedido dos parlamentares para assinarem
também a moção. Houve também registro de moção de aplausos dos alunos e
professores do 3º ano do Ensino médio (referente ao ano de 2024), do Colégio
Municipal Rio Branco, de autoria da vereadora Maria Izabel Martins Crovato.
Registrou-se uma moção de aplausos dos quatro alunos do Colégio Municipal Rio
Branco pela aprovação no Coluni do Campus Viçosa da UFV, de autoria do
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo registrou moção de pesar à família da Dona Cici, mãe da
Rosilene, ex-vereadora desta Casa (já falecida), e também mãe do ex-presidente
da Câmara, Jackson Barreto. O vereador O vereador Gerson Gomes de Freitas
solicitou assinar junto. O presidente colocou às indicações e requerimentos em
discussão. Os parlamentares discutiram suas preposições. O vereador Alex Vinícius
Coelho disse que à indicação nº18, de autoria do vereador Robson-Nei Reneir
Capobiango, era igual a uma proposição já apresentada por ele. O vereador
Robson-Nei Reneir Capobiango retirou a indicação nº18. O vereador José Silvino
Reis de Bittencourt pediu ao presidente para se retirar por ainda estar com
sintomas de dengue e precisava se medicar. O vereador João Batista de Freitas
do Nascimento leu uma moção de pesar à família do sr. Edir Junior, pelo
falecimento ocorrido na data do dia 21/01/2025. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em votação no plenário as indicações e os requerimentos,
que foram aprovadas por 09 à 0. O presidente Marinho José de Almeida Neto
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida,
e aprovada, será assinada pelo Presidente, vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala dos Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos ue (21) dias do mês de Janeiro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
cinco).

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação das Atas: 1.204;1204 A;1204 B;1207;1208
Executivo
Veto Total 06/2024 – PL nº2136/2024 - dispõe sobre a 
regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019 que 
permite o custeio das despesas de locomoção dos agentes 
comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias 
(ACE) que utilizam transporte particular durante o exercício de 
suas funções, e dá outras providências.
Veto Total 07/2024 – PL nº2139/2024 - estabelece procedi￾mentos para prestação de contas de recursos oriundos de sub￾venções e transferências correntes e de capital concedidos às 
entidades pela prefeitura de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Veto Total 08/2024 - PL nº2142/2024 - dispõe sobre o Progra￾ma Municipal de captura de animais de médio e grande porte no 
município de Visconde do Rio Branco-MG revogando todas as 
disposições contrarias e dá outras providências.
Veto Total 10/2024 - PL nº2144/2024 - dispõe sobre a obriga￾toriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de 
artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, 
culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais exposições, 
shows e similares organizados pela Administração Pública Munici￾pal e dá outras providências.
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Veto Total 11/2024 - PL nº2148/2024 - cria a Casa do Autista 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providên￾cias.
Veto Total 12/2024 - PL nº2149/2024 - institui o Programa 
Lixeiras para Animais, Lixeiras Pet Friendly, no âmbito do Município 
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projetos Lei para leitura:
Executivo:
Projeto de Lei Complementar nº141/2025 - dispõe sobre a 
criação e alteração de cargos na lei complementar nº 026 de 10 
de julho de 2009 e dá outras providências.
Legislativo:
Mesa Diretora: vereador Marinho José de Almeida Neto 
Daniel Cândido de Oliveira e Cláudio Roberto de Castro
Projeto de Lei Ordinária nº2154/2025 - dispõe sobre reajuste 
nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Visconde do Rio Branco-MG.
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Emenda modificativa nº01 – Ao projeto de Lei Ordinário nº 
2152/2025 - Reajuste Executivo.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2155/2025 - Institui o Programa de 
Educação Ambiental nas Escolas da Rede Pública Municipal, 
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com foco em práticas sustentáveis, Reciclagem e 
Conscientização Ambiental, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2156/2025 - institui o programa 
Municipal de inclusão digital para idosos e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS.
Legislativo:
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº21/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça adequação do salário 
do quadro de motoristas e operadores de máquinas em confor￾midade com os salários dos Municípios da região.
Nº22/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a substituição da 
caixa d' água na Comunidade do bairro Bela Vista de São Fran￾cisco.
Nº23/2025 - sugere ao sr. prefeito que o salário mínimo Municipal 
seja atualizado conforme a Lei Municipal nº1647/02023.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº11/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja construída uma praça 
de lazer com academia ao ar livre na Comunidade do Memória.
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Nº13/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um Centro 
Comunitário que atenda os bairros Solar I e Solar II.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº20/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja feito o programa Muni￾cipal de lote de moradia para Servidores Públicos.
Nº24/2025 – sugere ao sr. prefeito que faça a criação de ponto 
de apoio à saúde nos bairros Solar 1 e 2, com atendimento médi￾co regular de 2 a 3 vezes por semana, visando aliviar a demanda 
do PSF do bairro Mutirão.
Nº25/2025 – sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento da rua 
Bem Vinda no bairro Mutirão II.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº14/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção de 
ponte bate estacas com galeria de concreto armado, na passa￾gem já existente de manilhas no Córrego do Inhambu, próximo à 
casa do sr. Otávio e da Sra. Marlene, na Comunidade da Pieda￾de de Cima, Zona Rural de Visconde do Rio Branco/MG.
Nº29/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a reforma da 
galeria Éden Club, localizada na praça 28 de setembro.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº35/2025 - sugere ao sr. prefeito que regularize a limpeza nos re￾sidenciais Solar I e II, disponibilize lixeiras e caçambas nos referidos 
bairros.
Nº36/2025 - sugere ao sr.prefeito que seja feito manutenção de 
todas as estradas que dão acesso à Comunidade Quilombola do 
Bom Jardim, prejudicadas pelas chuvas recentes e implemente 
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Obras De Infraestrutura para melhorar a captação e o 
escoamento da água pluvial nas vias.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº26/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada 
pavimentação asfáltica e abertura de bueiros na rua José Batista 
Lopes (Beira Rio).
Nº27/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua Dr. Ulisses Ferreira, no bairro 
Barreiro.
Nº28/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a construção 
de um posto de saúde e uma área de lazer no Bairro Jardins.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
 
Nº6/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a implantação de 
rampas de acessibilidades nas faixas de pedestres.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº32/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado redutores de 
velocidade na rua Theophille Dubreil bairro Barra dos Coutos, em 
frente ao Posto Nina.
Nº33/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado redutores de 
velocidade na Av. Doutor Carlos Soares, próximo ao mercado do 
Tadeu.
Nº34/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e 
capina de todas as ruas do bairro Belvedere.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
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Nº30/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado o 
recapeamento da rua Aparecida Carina Benhame, Distrito 
Industrial do Barreiro.
Nº31/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja renovado o convênio 
direcionado ao desenvolvimento esportivo, juntamente a direção 
do Nacional Atlético Clube e da ACAR (Associação dos
Corredores Amadores Regional).
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº15/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência, reparo/manutenção da rede pluvial na rua José 
Saraiva bairro Colônia (em frente a Barbearia do Bananinha).
Nº16/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a manutenção da 
rede pluvial nos bairros Serra Verde e Nova América.
Nº38/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito implantação de 
uma base do Corpo de Bombeiros em conjunto com os Brigadis￾tas de Incêndio de Visconde do Rio Branco e Implantação do 
Samu em local Estratégico.
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
Nº17/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja colocado uma linha de 
ônibus no bairro Antonio Soares.
Nº18/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito asfalto na Zona 
Rural ligando o Clemente do Meio próximo ao Francisco Ferraz 
até a Ponte do Camelinha.
Nº19/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um passeio 
na rua farmacêutico Janir de Carvalho no trecho da antiga 
distribuidora até a loja da Irani.
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Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº6/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre as funções 
gratificadas de I a XI do anexo III da Lei Complementar nº 
074/2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº10/2024 – requer ao sr. prefeito que seja divulgado o nome 
completo foto oficial currículo detalhado e meios de contato de 
cada um dos Secretários Municipais e demonstração de notório 
saber na área de atuação de cada secretário.
Nº11/2024 - requer informações ao sr. prefeito referente ao sorteio 
de prêmios publicizado pela prefeitura para sortear no dia 05 de 
dezembro.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº7/2024 - requer ao sr. prefeito informações a respeito do 
número de vagas disponíveis para as Creches Municipais e 
Escolas Infantis.
Nº8/2024 - requer ao sr. prefeito a lista de espera de todas as
cirurgias eletivas, que se encontram na fila na Secretaria 
Municipal de Saúde.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº9/2024 - requer ao sr. prefeito uma explicação sobre a 
funcionalidade da lei nº 1765/2024.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº12/2024 - requer ao sr. prefeito sobre informações em caráter 
de urgência do serviço de cascalhamento e patrolamento nas 
estradas do Gordura, Feiticeiro, Pão-de-ló e Sapateiro.
Nº13/2024 - requer à Secretaria Municipal de Saúde, em caráter 
de urgência, informações referentes à utilização do carro fuma￾cê.
_________________________________
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal