sessao nº 4

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.211 (mil duzentos e onze) 1º Reunião ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Ari. 16 do Regimento Interno, aos quatro (04) dias do mês de Fevereiro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite e o secretário
Cláudio Roberto de Castro constatou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. Em
seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro fez a leitura da ordem do dia.
Ordem do Dia: Votação da Ata: 1.209. Projetos de lei para leitura -
Legislativo: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2158/2025 - dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de
abastecimento de água e de coleta de esgoto a encaminharem relatório
bimestral sobre as informações que especifica, e dá outras providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2161/2025: altera o artigo 3º da lei 1567/2021 e dá outras providências.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo) - Projeto de Lei Ordinária
nº2160/2025 - dispõe sobre a criação do aplicativo para uso em dispositivo móvel
denominado "botão do pânico" para facilitar denúncia de casos de violência
“& contra as mulheres, comércios e lojistas e dá outras providências. Vereadora
Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos): Projeto de Lei Ordinária nº2162/2025
Institui o programa “VRB PARA MULHERES", no âmbito do Município de Visconde
É do Rio Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2164/2025 -
EN Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS
PRÉDIOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2163/2025 - institui o programa de apoio psicológico
ara pais de crianças com deficiência intelectual no Município de Visconde do
io Branco, com o objetivo de oferecer suporte emocional e psicológico aos ay
familiares das crianças. Vereador Robson-Nei Reneir Capobiango (PL) - Projeto de
Lei Ordinária nº2159/2025 - Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas
(e Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP)
em Área Urbana Consolidada (AUC). nos termos do que estabelece a
io Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras
providências. Proposições a serem discutidas e votadas: Legislativo - Indicações -
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº43/2025 - sugere ao sr. prefeito que instale
quebra-molas e/ou redutores de velocidade com faixas de pedestre elevadas na
rua Geraldo Peixoto Filho, bairro Ducilia Carone, e que um quebra-molas seja
colocado próximo à mina e outro próximo à empresa à Moveis. Nº56/2025 -
ves de Melo (bairro Operário). Nº57/2025 - suger
lo -£o qua
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enviado com urgência um engenheiro para avaliar o muro que foi construído no
bairro Operário. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº41/2025 -
que seja feita uma aquisição de um veículo (van odontológica) adaptado com
todos meios necessários para atendimento odontológico móvel. Nº45/2025 - que
seja instalado redutor de velocidade/quebra-molas na rua principal da
Comunidade do Gordura (local de referência: em frente ao pé de manga na
casa do Fiinho. Nº46/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita uma
instalação de uma boca de lobo com os devidos encanamentos (capitação de
águas pluviais) em frente ao nº 561, próximo ao canteiro central na rua Eugênio
de Melo (Fábrica Sorveteria Chaybom ). Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(Republicanos) Nº39/2025 - revitalização e manutenção da Praça Sebastião
Pacheco Barreiro. Nº40/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de
coberiura na Quadra de Esportes do bairro Tia Velha. Vereador Gerson Gomes de
Freitas (PL) Nº64/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a construção de
um calçadão ou de calçadas nas ruas próximas à feira livre, quais sejam, Avenida
Dr. Celso Machado e Rua Altino Peluso, ambas localizadas no centro de Visconde
do Rio Branco. Nº63/2025 - sugere ao senhor Presidente da Câmara que seja
realizado procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de notebook
e impressora para serem utilizados no plenário desta Câmara Municipal. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº59/2025 - sugere ao Executivo que as
convocações de todo e qualquer contratado do setor de Educação sejam
realizadas de forma transparente, garantindo a publicidade e equidade no
processo. Nº60/2025 - sugere à Prefeitura a ampliação de contratação de
servidores de saúde no pronto atendimento na Policlínica, em especial médicos,
técnicos de enfermagem, em virtude do quadro de doenças ocasionadas pelo
mosquito Aedes Aegpity (Dengue, Chikungunya, etc). Nº65/2025 - sugere a
realização de ações emergenciais de combate à dengue nos bairros Jardim
Alice, Barroca e Caiçaras. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil) Nº42/2025 - sugerindo que seja colocado um coletor de lixo na rua Nilo
Sérgio Ventura (bairro Capitão Gonçalo Gomes Barreto) e que regularmente seja
retirado o lixo do local.Nº47/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizada
uma melhoria no bebedouro da Upa. Nº48/2025 - sugerindo ao senhor prefeito
que em todas as obras do Município tenha um responsável técnico assinando
uma anotação de responsabilidade técnica (ART) pelos serviços urbanos e de
engenharia desenvolvidos pela Prefeitura Municipal. Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº51/2025 - realizar a limpeza e a capina do bairro Rancho Verde Ill. Nº52/2025 -
realizar a poda das árvores da quadra do bairro Nossa Senhora Aparecida.
ereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº53/2025 - sugere que
seja realizada uma parceria entre a Prefeitura Municipal e a Associação
Comunitária Amigos do Massambará - CNPJ 26.119.313.0001/57, para que seja
realizada a reforma do antigo prédio da escola e que seja disponibilizado pela
| E
Prefeitura Municipal um engenheiro, para a realização do projeto. Após, através
de convênio, seja feito um repasse para início das reformas. Nº54/2025 - sugere
que seja construída uma nova sala de aula na Escola Municipal Francisca
Carolina da Silva — Piedade de Cima, em caráter de urgência. Nº55/2025 - sugere
que seja criada em Visconde Do Rio Branco uma unidade de atendimento
integrado (UAI). Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº49/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito, em caráter de urgência: capina,
fimpeza, manvisnção da grama e varrição na ruas E Praça de Santa maria.
À
-
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Nº50/2025 - sugere ao sr. prefeito que aumente o repasse mensal do Hospital São
João Batista. Nº62/2025 - seja feito asfaltamento no trecho da Capela do São
Francisco até o restaurante da Rosângela, São Francisco-Zona Rural. Vereador
Robson-Nei Reneir Capobiango (PL) Nº44/2025 - que sejam construídos quebra-
molas na Zona Rural da Sementeira, um antes e um depois do Campo do
América, um depois da Caçamba de Lixo e um próximo ao Comércio do
Pompulana. Requerimentos: Comissões de vereadores Gerson Gomes de Freitas
(PL), João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Nº14/2024 - requeremos
que os Projetos de Resolução nº 733/2024 e nº 734/2024, de nossa autoria, sejam
colocados em tramitação (leitura, discussão e votação). Vereador Gerson Gomes
de Freitas (PL) Nº20/2025 - requer ao sr. prefeito informações acerca dos imóveis
alugados pela Prefeitura nos anos de 2024 e 2025. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) Nº18/2024 - requer ao poder Executivo informações detalhadas
acerca do concurso público realizado no Município, considerando a importância
da transparência e do correto preenchimento dos cargos públicos. 19/2024 -
requer qo poder Executivo informações detalhadas acerca da atuação da
empresa H5 Soluções e Consultoria em Educação e Tecnologia. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº15/2024 - requer a seguinte
informação: por qual motivo os pacientes que vão à UPA consultar ficam
aguardando muito tempo para serem atendidos? Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Republicanos) Nº16/2024 - requer ao sr. Secretário de Obras Municipal,
que venha a esta casa prestar um esclarecimento de como anda o processo de
instalação das caixas d'água dos bairros Solar e Rancho Verde Ill. Nº17/2024 -
requer ao sr. prefeito municipal, que venha a esta Casa prestar informações do
processo licitatório nº 35/2024, referente à reforma do coreto da Praça 28 de
Setembro. Peço também que sejam tomadas medidas de urgência em relação à
iluminação da Praça 28 de Setembro, e uma atuação do CREAS, oferecendo
ajuda e suporte aos andarilhos que se instalaram em nossa praça. Projetos a
serem discutidos e votados: Legislativo - Mesa Diretora: vereador Marinho José de
Almeida Neto, Daniel Cândido de Oliveira, e Cláudio Roberto de Castro - Projeto
de Lei Ordinária nº2154/2025 - dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MmG. Com parecer
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos. O presidente Marinho José de Almeida Neto pediu para
da cidade de Ubá -MG. Em seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro fez a
constar em ata a presença do sr. Paulo Roberto e sua esposa Bete, do judiciário 7
leitura da moção de pesar à família de Dimas Raimundo de Carvalho, ocorrido
no dia 26 de janeiro de 2025, de autoria vereador Marinho José de Almeida. Foi
feita a leitura da moção de aplausos, de autoria do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, aos estudantes de Visconde do Rio Branco aprovados
em vestibulares por todo o estado de Minas Gerais e pelo Brasil, em especial ao
estudante Mário Henrique Slaibi, rio-branquense, filho do ex-vereador Dr.
Humberto Slaibi e Elaine Balbino da Costa Slaibi, ambos servidores do município
de Visconde do Rio Branco, aluno do Colégio de Aplicação da UFV (Coluni) entre
2022 e 2024, que, com apenas 16 anos foi aprovado em seis vestibulares. O
secretário solicitou que constasse em ata moção de aplausos ao vereador
Marinho José de Almeida Neto, pelo aniversário na data de 05/02/2025. O
2sidente colocou em discussão as indicações e requerimentos no plenário. Os
iriamentares discutiram avas proposições. O prosidontc Marinho José de
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Almeida Neto colocou em uma única votação as indicações e os requerimentos,
que foram aprovados por 11 a 0. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em discussão o projeto de lei nº2154/2025, que dispõe sobre reajuste nos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG.
Os parlamentares discutiram o projeto de lei e votaram pela aprovação da
proposição por 1] a O. O presidente concedeu o pequeno expediente. O
presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos quatro (04) dias do mês
de Fevereiro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.209
Projetos Lei para leitura:
Legislativo:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2158/2025 - dispõe sobre a 
obrigação de as empresas concessionarias de abastecimento de 
água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral 
sobre as informações que especifica, e da outras providencias.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2161/2025 – altera o artigo 3º da lei 
1567/2021 e dá outras providências.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2160/2025 - dispõe sobre a 
criação do aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado 
"botão do pânico" facilitar denúncia de casos de violência contra 
as mulheres, comércios e logistas e das outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2162/2025 - Institui o programa 
“VRB PARA MULHERES”, no âmbito do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2164/2025 - Institui a POLÍTICA 
MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS 
PÚBLICOS, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e 
dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2163/2025 - institui o programa de 
apoio psicológico para pais de crianças com deficiência intelec￾tual no Município de Visconde Do Rio Branco, com o objetivo de 
oferecer suporte emocional e psicológico aos familiares das cri￾anças.
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2159/2025 - Dispõe sobre a “delimi￾tação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das 
Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Conso￾lidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Fede￾ral, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 
de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021” e 
dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS.
Legislativo:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº43/2025 - sugere ao sr. prefeito que instale quebra-molas e/ou 
redutores de velocidades com faixa pedestre elevadas na rua 
Geraldo Peixoto Filho, bairro Ducilia Carone, que um quebra mola 
seja colocado próximo a mina e outro próximo a empresa cel 
moveis.
Nº56/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito recapeamento ou 
tapa buracos na rua Rita Alves de Melo(bairro Operário).
Nº57/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja enviado com urgência 
um engenheiro para avaliar o muro que foi construído no bairro 
Operário.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº41/2025 - que seja feito uma aquisição de um veículo (van 
odontológica) adaptado com todos meios necessários para 
atendimento odontológico móvel.
Nº45/2025 - que seja instalado redutor de velocidade / quebras￾molas na rua principal da Comunidade do Gordura, local de refe￾rência em frente ao pé de manga na casa do fiinho.
Nº46/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito uma instala￾ção de uma boca de lobo, com os devidos encanamentos (capi￾tação de águas pluviais) ,frente ao n° 561, próximo ao canteiro 
central na rua Eugênio de Melo ( Fábrica Sorveteria Chaybom ).
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº39/2025 – revitalização e manutenção da Praça Sebastião 
Pacheco Barreiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº40/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja feito a instalação de 
cobertura na Quadra de Esportes do bairro Tia Velha.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº64/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a construção 
de um calçadão ou de calçadas nas ruas próximas à feira livre, 
quais sejam Avenida Dr Celso Machado e Rua Altino Peluso, 
ambas localizadas no centro de visconde do rio branco.
Nº63/2025 – sugere ao senhor Presidente da Câmara que seja 
realizado procedimento licitatório para aquisição de 
equipamentos de notebook e impressora para serem utilizados no 
plenário desta Câmara Municipal.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº59/2025 - sugere ao executivo que as convocações de todo e 
qualquer contratado do setor de educação sejam realizadas de 
forma transparente, garantindo a publicidade e equidade no 
processo.
Nº60/2025 - sugere à prefeitura a ampliação de contratação de 
servidores de saúde no pronto atendimento na Policlínica, em 
especial médicos, técnicos de enfermagem, em virtude do 
quadro de doenças ocasionadas pelo mosquito Aedes Aegpity 
(Dengue, Chikungunya, etc).
Nº65/2025 - sugere a realização de ações emergenciais de 
combate à dengue nos bairros Jardim Alice, Barroca e Caiçaras.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº42/2025 - sugerindo que seja colocado um coletor de lixo na 
rua Nilo Sérgio ventura (bairro Capitão Gonçalo Gomes Barreto) e 
que regularmente seja retirado o lixo do local.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº47/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma 
melhoria no bebedouro da Upa.
Nº48/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que em todas as obras 
do Município, tenha um responsável técnico assinando uma 
anotação de responsabilidade técnica (ART) pelos serviços 
urbanos e de engenharia desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº51/2025 - realizar a limpeza e capina do bairro Rancho Verde III
Nº52/2025 - realizar a poda das árvores da quadra do bairro 
Nossa Senhora Aparecida
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº53/2025 - sugere que seja realizada uma parceria entre a 
Prefeitura Municipal e a Associação Comunitária Amigos do 
Massambará - CNPJ 26.119.313.0001/57, para que seja realizada a 
reforma do antigo prédio da escola. e que seja disponibilizado 
pela Prefeitura Municipal, um engenheiro, para a realização do 
projeto, após, através de convênio seja feito um repasse para 
início das reformas.
Nº54/2025 - sugere que seja construída uma nova sala de aula na 
Escola Municipal Francisca Carolina da Silva – Piedade de Cima, 
em Caráter de Urgência.
Nº55/2025 - sugere que seja criada em Visconde Do Rio Branco 
uma unidade de atendimento integrado (UAI)
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº49/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência: capina, limpeza, manutenção da grama e varrição na 
ruas e Praça de Santa Maria.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº50/2025 - sugere ao sr. prefeito que aumente o repasse mensal 
do Hospital São João Batista.
Nº62/2025 - seja feito asfaltamento no trecho da Capela Do São 
Francisco até o restaurante da Rosângela, São Francisco- Zona 
Rural.
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
Nº44/2025 - que seja construído quebra molas na Zona Rural da 
Sementeira, um antes e um depois do Campo do America, um 
depois da Caçamba de Lixo e um próximo o Comercio do 
Pompulana.
Requerimentos:
Comissões de vereadores Gerson Gomes de Freitas (PL)
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº14/2024 - requeremos que os Projetos de Resolução nº 733/2024 
e nº 734/2024 de nossa autoria sejam colocados em tramitação 
(leitura, discussão e votação).
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº20/2025 - requer ao sr. prefeito informações acerca dos imovéis 
alugados pela prefeitura nos anos de 2024 e 2025.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº18/2024 - requer ao poder executivo informações detalhadas
acerca do concurso público realizado no Município, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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considerando a importância da transparência e do correto 
preenchimento dos cargos públicos.
19/2024 - requer ao poder executivo informações detalhadas 
acerca da atuação da empresa H5 Soluções e Consultoria em
Educação e Tecnologia.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº15/2024 - requer a seguinte informação: por qual motivo os 
pacientes que vão à UPA consultar ficam aguardando muito 
tempo para serem atendidos?
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº16/2024 - requer ao sr. Secretário de Obras Municipal, que 
venha a esta casa prestar um esclarecimento, de como anda o 
processo de instalação das caixas d’água dos bairros Solar e
Rancho Verde III.
Nº17/2024 - requer ao sr. prefeito municipal, que venha a esta 
Casa prestar informações do processo licitatório nº 35/2024, 
referente a reforma do coreto da Praça 28 de Setembro. Peço 
também que sejam tomadas medidas de urgência em relação a 
iluminação da Praça 28 de Setembro, e uma atuação do CREAS, 
oferecendo ajuda e suporte aos andarilhos que se instalaram em 
nossa praça.
PROJETOS A SER DISCUTIDOS E VOTADOS
Legislativo:
Mesa Diretora: vereador Marinho José de Almeida Neto 
Daniel Cândido de Oliveira e Cláudio Roberto de Castro
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2154/2025 - dispõe sobre reajuste 
nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Visconde do Rio Branco-MG. Com parecer da Comissão: 
Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, 
Obras e Serviços Públicos;
_________________________________
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal