sessao nº 5

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.212 (mil duzentos e doze) 2º Reunião ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
$ 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos quatro (11) dias do mês de Fevereiro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite e o secretário
Cláudio Roberto de Castro registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme
Guimarães de Azevedo; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria
izabel Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier
Capobiango. O presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou os ofícios
recebidos, justificando a ausência dos vereadores Daniel Cândido de Oliveira e
do vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O vereador Alex Vinícius
Coelho pediu para que constasse em ata a Presença do vereador de Guiricema,
Luimar de Batisti Júnior (Cabana). Em seguida, o secretário Cláudio Roberto de
Castro fez a leitura da ordem do dia. Ofício nº. 03/2025/GAB 09 ao Presidente
desta Casa Legislativa que, por motivos de saúde (sintomas de Dengue), não
estarei presente na 2º Sessão da 2º Reunião Ordinária de 2025. Devido q essa
situação, requeiro nos termos 83º do art.32 do Regimento Intemo, a retirada de
pauta do Projeto de Lei Ordinária Nº 2155/2025. Ofício Nº 01/2025 Gabinete 06
Sirvo-me do presente para informar a vossa senhoria que por motivos pessoais,
não poderei comparecer na 2º Sessão da 2º Reunião Ordinária de 2025 do dia
11/02/2025. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo fez votos de melhoras
ao vereador João Batista de Freitas do Nascimento e saudações ao veread
Daniel Cândido de Oliveira pelo nascimento do filho. E seguindo com a ordem do
dia o secretário fez a leitura: Projetos de Lei para leitura - EXECUTIVO - Projeto de
Lei Ordinária nº2165/2025 - autoriza abertura de crédito especial no orçamento
vigente. Projeto de Lei Complementar nº142/2025 - dispõe sobre a atualização
dos valores da taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos
urbanos e indústrias, instituída pela Lei Complementar Nº 039/2014, e estabelece
medidas para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos servia [5
saneamento no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providê
LEGISLATIVO - Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) -Projeto de Lei Ordin
nº2166/2025 - institui no Município de Visconde do Rio Branco a “Semana do Agr
e de outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº21 67/2025 - Autoriza o Poder
Executivo criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste Município de Visconde
do Rio Branco. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Projeto de Lei =
Ordinária nº2168/2025 - Institui o Programa Municipal de Lote de Moradia para
Servidores Públicos do Município de Visconde do Rio Branco e outras providências. +
Comissões de vereadores Gerson Gomes de Freitas (PL), João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) - Projeto de Resolução nº733/2025 - altera o 81º do
artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG, e adiciona os 82º e 3º do mesmo. Projeto de Resolução nº734/2025 -
dispõe sobre critério de sequenciamento em chamadas por ordem alfabética
nas atividades e assuntos oficiais nas sessões do pjengrio Presidente Tancredo de
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Almeida Neves. Vereador José Silvino Reis Bitencourt (Novo) - Projeto de Lei
Ordinária nº2170/2025 - dispõem sobre a alteração da Lei Nº1066 de 02 de março
de 2011 e dá outras providências. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) -Projeto de Lei Ordinária nº2169/2025 - institui o Programa Municipal
de Apoio Psicológico e Emocional para profissionais da Educação e dá outras
providências. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) - Projeto de
Lei Ordinária nº2171/2025 - dispõe sobre a prioridade do atendimento nas
Unidades de Saúde do Município, a todas as mulheres com menos de 60
(sessenta) anos e que tenham, sob sua responsabilidade pessoa com deficiência,
no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Proposições a serem discutidas e votadas - Indicações: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) Nº73/2025 - sugere ao sr. prefeito a deliberação de subvenções das
Associações e Cooperativas Urbanas e Rurais que estejam cumprindo com as
exigências legais. Nº74/2025- sugere do sr. prefeito que seja feita a pintura de
redutores de velocidade próximos a todas as escolas do Município, com a
construção de redutores onde não houver, além de colocação de placas de
sinalização. Nº75/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a reforma completa
dos brinquedos e da praça do bairro Coronel Joaquim Lopes. Vereador Cláudio
Roberto de Castro (Republicanos) Nº61/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
feita operação tapa-buracos, iniciando na pousada do Ypê até a Comunidade
do Gordura e Comunidade do Capitão Machado. Nº80/2025 - sugere ao senhor
prefeito que seja feita restauração da ponte de madeira entre o engenho do sr.
ivo Lopes e o engenho do sr. João Batista da Cruz no Clemente do Meio.
Nº81/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a restauração e melhorias n
Praça Ronaldo Drummond Costa, bairro Centenário. Vereador Guilherme,
Guimarães de Azevedo (PT) Nº69/2025 - sugere ao município a oferta de vagas SE
para o matermal na escola Municipal Francisca Carolina da silva, situada na
Comunidade Rural da Piedade de Cima. Nº70/2025 - Sugere ao Presidente da
Câmara o estabelecimento de Convênio com a Justiça Federal visando a prover
um estagiário. Nº71/2025- sugere ao poder Executivo Municipal a adesão do
programa Filhos de Minas, visando à redução da mortalidade matemo-infantil e o “
ao incentivo ao pré-natal. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil) Nº82/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma obra deN 8
asfaltamento na Avenida Zumbi dos Palmares, próximo à residência de número
324 até a última casa da Avenida. Nº83/2024 - sugere go sr. prefeito que seja
realizado um serviço de limpeza e capina em toda extensão da Avenida Dr. Lelé.
Nº84/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado serviços de limpeza e troca
da grade do bueiro, localizado na Avenida Zumbi Dos Palmares, em frente à
residência de número 419. Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº85/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um projeto para preservação
ambiental de árvores frutíferas e a biodiversidade legal através do plantio de
árvores frutíferas nativas do cerrado mineiro ao longo da orla do Rio Xopotó e
afluentes localizado em Visconde do Rio Branco segue em anexo à minuta do
projeto de lei. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº72/2025 - sugere ao senhor prefeito
que seja feita uma calçada próximo a oficina do Alexandre Giroto, localizada na
rua Rubens Teixeira Lopes, bairro Novo Horizonte. Nº79/2025 - sugere ao senhor
prefeito que seja feito o patrolamento da estrada que sai no campo da
renovação. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº76/2024 -
sugerindo ao senhor prefeito que seja criado um projeto de conscientização e
em MG? oh
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palestras nas Escolas Municipais. em relação ao combate à dengue. Um projeto
de parceria entre as Secretarias De Educação, Saúde e o Departamento de
Endemias e Zoonoses. Nº77/2024 - sugerindo ao senhor prefeito que o Projeto
Esporte para Todos seja extensivo ao bairro Novo Horizonte, com a inauguração
da nova praça, levando aulas de ginástica para o bairro, com o intuito de gerar
lazer, alegria e apoio à Comunidade. Nº78/2024 - sugerindo ao senhor prefeito
que seja realizada uma parceria de contratação entre o Consórcio Sim Saúde e
Prefeitura Municipal, para a contratação de um (a) Terapeuta Ocupacional (TO).
para atender na APAE de Visconde do Rio Branco, em caráter de urgência.
Vereador Robson-Nei Reneir Capebiango (PL) Nº84/2025 - que seja colocado na
praça do Centenário atividades recreativas e atividades físicas para população,
juntamente com a reforma da mesma e aquisição de novos bringuedos.
Nº67/2025 - que seja feito o recapeamento dos buracos na Rua Farmacêutico
Janir de Carvalho próximo à antiga distribuidora e na Rua Luis Fernando
Nascimento próximo à loja da Irani. Nº68/2025 - que seja construída uma praça
com quadra e área de lazer no bairro Antonio Soares. Requerimentos: Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº23/2024: requer levantamento de todos
os Projetos de Lei protocolados em 2024 que ainda não foram submetidos à
votação, bem como os projetos de resolução referentes à concessão de títulos
de cidadania honorária e mérito legislativo. Nº24/2024 — requer informações sobre
as ações de enfrentamento à dengue, incluindo critérios para epidemia e
medidas emergenciais. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº25/2025 - requer ao sr. prefeito Municipal, que comece a multar os proprietários
que não estão realizando limpeza e manutenção dos lotes que são de suas
propriedades. Nº26/2025 - requer a sr". secretária de educação e ao sr. Secretário
de Esportes, que seja realizado o primeiro estudo técnico juntamente as Escolas
Municipais e Estaduais de Visconde do Rio Branco, para a realização do JERB
(Jogos Escolares de Rio Branco), jogos obrigatórios para selecionar as equipes que «
vão representar a nossa cidade no JEMG (Jogos Escolares de Minas Gerais).
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº21/202 - informações
sobre à pavimentação asfáltica nas comunidades do Bom Jardim de Cima e Bom
Jardim de Baixo. Nº22/2025 - informações sobre o capina e limpeza em todas as
ruas do bairro Gileno Siqueira, Planalto e Colônia. O secretário Cláudio Roberto de ENS
Castro fez a leitura das moções de pesar: e MOÇÃO DE PESAR 02 a família de
Ayrton Tacilti da Silva (Ayrton da Farmácia), ocorrido no dia 06 de fevereiro de
2025 de autoria vereador Marinho José de Almeida. MOÇÃO DE PESAR 01 à é
Família Campos, pelo falecimento do Sr. Mauricio Campos, ocorrido no dia 09 de
Fevereiro de 2025 de autoria do vereador Alex Vinícius Coelho. MOÇÃO DE PESAR
à Família Campos. pelo falecimento do Sr. Mauricio Campos, ocorrido no dia"g?
de Fevereiro de 2025 de autoria: vereador Gerson Gomes de Freitas. O presidenta,
Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão as indicações e
requerimentos, os quais foram aprovados por 8 a 0. A vereadora Maria Izabel
Martins Crovato pediu que constasse em ata a presença da sua filha Maria Rita.
O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos quatro (11) dias do mês
de Feverairo do Cristão de 2025 (dois mil s vinte 6 cinco).
Pra
S
Aria
Bs
A

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
MOÇÕES
Moção nº07: Moção de pesar a família de Ayrton Tacitti da silva 
(Ayrton da Farmácia) autoria vereador Marinho José de Almeida 
Neto.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2165/2025 - Autoriza Abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Complementar nº142/2025 - dispõe sobre a 
atualização dos valores da taxa de coleta, remoção e 
destinação final de resíduos sólidos urbanos e indústrias, instituída 
pela Lei Complementar Nº 039/2014, e estabelece medias para 
garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de 
saneamento no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Projeto de Lei Ordinária nº2166/2025 – institui no Município de 
Visconde do Rio Branco a “Semana do Agro” e de outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2167/2025 – Autoriza o Poder 
Executivo criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste 
Município de Visconde do Rio Branco.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2168/2025 - Institui o Programa 
Municipal de Lote de Moradia para Servidores Públicos do 
Município de Visconde do Rio Branco e outras providências.
Comissões de vereadores Gerson Gomes de Freitas (PL)
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Resolução nº733/2025 - altera o §1º do artigo 5º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG, e adiciona os §§ 2º e 3º ao mesmo.
Projeto de Resolução nº734/2025 - dispõe sobre critério de 
seqüenciamento em chamadas por ordem alfabética nas 
atividades e assuntos oficiais nas sessões do plenário Presidente 
Tancredo de Almeida Neves.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2170/2025 - dispõem sobre a 
alteração da Lei Nº 1066 de 02 de março de 2011 e dá outras.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2169/2025 - institui o Programa 
Municipal de Apoio Psicológico e Emocional para profissionais da 
Educação, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2171/2025 - dispõe a prioridade do 
atendimento nas Unidades de Saúde do Município, a todas as 
mulheres, com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob 
sua responsabilidade pessoa com deficiência, no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
INDICAÇÕES
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº73/2025 - sugere ao sr. prefeito a deliberação de subvenções 
as Associações e Cooperativas Urbanas e Rurais que estejam 
cumprindo com as exigências legais.
Nº74/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a pintura de 
redutores de velocidade próximos a todas escolas do Município, 
com a construção de redutores onde não houver , alem de 
colocação de placas de sinalização.
Nº75/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a reforma 
completa dos brinquedos e da praça do Coronel Joaquim Lopes.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº61/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito operação 
tapa buracos iniciando na pousada do Ypê até a Comunidade 
do Gordura e Comunidade do Capitão Machado.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº80/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita restauração 
da ponte de madeira entre o engenho do sr. Ivo Lopes e o 
engenho do sr. João Batista da Cruz no Clemente do Meio.
Nº81/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito restauração e 
melhorias na Praça Ronaldo Drummond Costa, bairro centenário.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº69/2025 - sugere ao município a oferta de vagas para o 
maternal na escola Municipal Francisca Carolina da Silva, situada 
na Comunidade Rural da Piedade de Cima.
Nº70/2025 - Sugere Ao Presidente da Câmara o estabelecimento 
de Convênio com a Justiça Federal visando prover um estagiário.
Nº71/2025- sugere ao poder Executivo Municipal a adesão ao 
programa filhos de minas, visando à redução da mortalidade 
materno-infantil e o incentivo ao pré-natal.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº82/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma obra de 
asfaltamento na Avenida Zumbi dos Palmares, próximo a residên￾cia de número 324 até a última casa da Avenida.
Nº83/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado um serviço de 
limpeza e capina em toda extensão da Avenida Dr. Lelé.
Nº84/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja realizado serviços de 
limpeza e troca da grade do bueiro, localizado na Avenida Zumbi 
Dos Palmares, em frente a residência de número 419.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº85/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito um Projeto para 
Preservação Ambiental de arvores frutíferas e a biodiversidade 
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legal através do plantio de árvores frutíferas nativas do cerrado 
mineiro ao longo da orla do Rio Xopotó e afluentes localizado em 
Visconde do Rio Branco segue em anexo a minuta do projeto de 
lei.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº72/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita uma calçada 
próximo a oficina do Alexandre Giroto, localizada na rua Rubens 
Teixeira Lopes, bairro novo horizonte.
Nº79/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito o 
patrolamento da estrada que sai no campo da renovação.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº76/2024 - sugerindo ao senhor prefeito que seja criado um 
projeto de conscientização e palestras nas Escolas Municipais, em 
relação ao combate a dengue. Um projeto de parceria entre as 
Secretarias De Educação, Saúde e o Departamento de Endemias 
e Zoonoses.
Nº77/2024 - sugerindo ao senhor prefeito que o Projeto Esporte 
para todos seja extensivo ao bairro Novo Horizonte, com a 
inauguração da nova praça, levando aulas de ginástica para o 
bairro, com o intuito de gerar lazer, alegria e apoio a 
Comunidade.
Nº78/2024 - sugerindo ao senhor prefeito que seja realizada uma 
parceria de contratação entre o Consórcio Sim Saúde e Prefeitura 
Municipal, para a contratação de um (a) Terapeuta Ocupacional 
(TO), para atender na APAE de Visconde do Rio Branco, em 
caráter de urgência.
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
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Nº66/2025 - que seja colocado na praça do Centenário 
atividades recreativas e atividades físicas para população
juntamente com a reforma da mesma e aquisição de novos 
brinquedos.
Nº67/2025 - que seja feito o recapeamento dos buracos na Rua 
Farmacêutico Janir de Carvalho próximo a antiga distribuidora e 
na Rua Luis Fernando Nascimento próximo a loja da Irani.
Nº68/2025 - que seja construída uma praça com quadra e 
àrea de lazer no bairro Antonio Soares
REQUERIMENTOS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº23/2024 - requer levantamento de todos os Projetos de Lei 
protocolados em 2024 que ainda não foram submetidos à 
votação, bem como os projetos de resolução referentes à 
concessão de títulos de cidadania honorária e mérito legislativo.
Nº24/2024 – requer informações sobre as ações de enfrentamento 
à dengue, incluindo critérios para epidemia e medidas 
emergenciais.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº25/2025 – requer ao sr. prefeito Municipal, que comece a multar 
os proprietários que não estão realizando limpeza e manutenção 
dos lotes que são de suas propriedades.
Nº26/2025 - requer a srª. secretária de educação e ao sr. 
Secretário de Esportes, que seja realizado o primeiro estudo 
técnico juntamente as Escolas Municipais e Estaduais de Visconde 
do Rio Branco, para a realização do JERB (Jogos Escolares de Rio 
Branco), jogos obrigatórios para selecionar as equipes que vão 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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representar a nossa cidade no JEMG (Jogos Escolares de Minas 
Gerais).
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº21/202 - informações sobre a pavimentação asfáltica nas 
comunidades do bom jardim de cima e Bom Jardim de baixo.
Nº22/2025 - informações sobre o capina e limpeza em todas as 
ruas do bairro Gileno Siqueira, Planalto e Colônia.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2155/2025 - Institui o Programa de 
Educação Ambiental nas Escolas da Rede Pública Municipal, 
com foco em práticas sustentáveis, Reciclagem e 
Conscientização Ambiental, e dá outras providências. Com 
parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos; Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários
_________________________________
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal