sessao nº 6

LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.213 (mil duzentos e treze) 3º Reunião ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezoito (18) dias do mês de Fevereiro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite e o secretário
Cláudio Roberto de Castro registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. Em
seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro fez a leitura da ordem do dia.
MOÇÃO Nº10 - moção de pesar à família Cardoso, pelo falecimento do sr.
Ciriaco Cardoso da Silva, ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2025, de autoria
vereador Alex Vinícius Coelho. Projetos de Lei para leitura — LEGISLATIVO: Vereador
Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de Lei Ordinária nº2172/2025 — dispõe sobre a
instalação de banheiros químicos nas feiras livres. Vereador Gerson Gomes de
Freitas (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2173/2025 - institui o programa “Adote Uma
Nascente de Água: Fonte de Vida", no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2174/2025 - institui a
“Semana Municipal do Uso Consciente da Água: Fonte de Vida”, a ser
comemorada na semana que compreender o dia 22 de março de cada an
proposições a serem discutidos e votados indicações Vereador Alex Viniciué
Coelho (PDT) Nº87/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento d
estrada rural Mario Teixeira. Nº96/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a
reforma de todas barracas da feirinha que acontece na Praça 28 de Setembro.
Nº97/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam feitos o patrolamento e o
cascalhamento na Comunidade Bonfim, próximo ao Morro Santana. Vereador
Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº110/2025 - sugerindo ao senhor
prefeito que seja instalado um semáforo no cruzamento das ruas São Sebasti
com a rua Capitão Geraldo Walter Cunha bairro Barreiro. Nº111/2025 - sugerind
-«ao senhor prefeito que seja feita reforma geral do Postinho do Memória. VERSO
Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº99/2025 - sugere ao sr. prefeito a
reforma da lavanderia na Praça Antônio Lopes Faria, no bairro Dulcília Carone,
próximo ao antigo Matadouro. Nº102/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a
pavimentação do acesso ao Tiro de Guerra. Vereador Gerson Gomes de Freitas
(PL) Nº103/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada manutenção das faixas
de pedestre situadas na rua Santo Antônio (em frente à Igreja Católica) e na rua
Frei Osório, ambas no bairro Santo Antônio, neste Município. Nº104/2025 - sugere
ao sr. prefeito que seja realizada a operação tapa-buracos em toda a extensão
das estradas que dão acesso às Comunidades do Floresta, Piedade de Cima e
Santa Maria, Zona Rural de Visconde do Rio Branco/MG - Nº105/2025 — sugere ao
sr. prefeito que seja ampliada a área da APA (Área de Proteção Ambiental) no
Município de Visconde do Rio Branco. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº106/2025 - sugere ao Poder Executivo a regularização e
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aprimoramento do transporte gratuito para estudantes universitários, técnicos e
profissionalizantes. Nº107/2025 - sugere ao Poder Executivo a realização de
manutenção e unificação das bocas de lobo na Rua Coronel Geraldo, em frente
a Recicle Visconde. Nº108/2025- sugere ao Poder Executivo a criação do Hospital
Veterinário Municipal, em cumprimento a uma das promessas de campanha da
atual gestão. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº90/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado um serviço de limpeza e
capina nas ruas do bairro Cohab 3. Nº91/2025- sugere ao sr. prefeito que seja
realizada uma operação tapa buracos na rua Eliza Miranda Cardoso, no bairro
Jardim da Barra. Nº112/2095- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma
operação tapa buracos na rua Santa Efigênia, no bairro São Jorge. Vereador
José Silvino Reis de Bittencourt (Novo) Nº88/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
feito uma reforma na parte extema, mais especificamente na área coberta em
frente ás capelas ,onde o sol é intenso e nos períodos chuvosos também
prejudica todos que ali estão tendo que alojar dentro da capela ficando um
pouco tumultuado. Nº95/2025 — sugere ao sr. prefeito a criação de um programa
nas Escolas Municipais onde abrirão, aos sábados, oferecendo refeições para os
alunos em situações de vulnerabilidade. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº86/2025 -
sugere ao senhor prefeito que seja feita a instalação de uma academia ao ar
livre no bairro Pito Aceso, ao lado da quadra. Nº89/2025 - sugere ao senhor
prefeito que sejam instalados redutores de velocidade em frente à creche do
Mutirão, na rua Cláudio Maria Coelho Cardoso, próximo ao número 199.
Nº98/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizado o reparo dos refletores
do Campo de Futebol do Mutirão. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº100/2025 - sugere ao sr. prefeito que o bairro Solar seja
contemplado com o projeto esporte para todos, realizando capoeira na praça
crianças, jovens e adultos. Nº101/2025 - sugere ao sr. prefeito que realize
instalações de câmeras de segurança nos portões das escolas e nas ruas a
entorno as áreas escolares. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido
Novo) Nº92/2025 - que seja disponibilizados tambores de lixo nas ruas do bairro
Gileno Siqueira. Nº93/2025 - que seja feito patrolamento e cascalhamenio em
toda extensão da comunidade de Santa Juliana — Zona Rural e que seja feita a
poda das moitas de bambu pela estrada. Nº94/2025 - que seja feita capiha e
limpeza no escadão na rua Delorme Taveira que dá acesso à creche do Nóvo
Horizonte.requerimentos Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (P
Nº29/2025 - requer ao Poder Executivo informações sobre o acompanhamento
de crianças nevrodivergentes na Rede Municipal, incluindo professores de apoio
e a-previsão de convocação dos concursados. Nº30/2025 - requer ao Poder
Executivo informações sobre a regularidade das contribuições e envio de dados
para o pagamento do PASEP aos Servidores Municipais, bem como
esclarecimentos sobre eventuais falhas e medidas corretivas adotadas.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº27/2025 - requer a
prefeitura Municipal, que realize a notificação dos responsáveis pelo antigo
prédio do Asilo, localizada na Vila Vicente de Paula no bairro Alto da Boa Vista.
Nº28/2025 - requer a prefeitura Municipal por intermédio da Secretaria de Cultura
que informe a previsão da conclusão da obra do centro cultural localizado na
rua Delorme Taveira no bairro Filipinho. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Nº31/2025 - requer à secretaria de saúde informações sobre quais
medidas catão sondo tomadas com relação à fobro oropovucho. Projetos «a ssrem
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discutidos e votados - LEGISLATIVO: vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2155/2025 - Institui o
Programa de Educação Ambiental nas Escolas da Rede Pública Municipal, com
foco em práticas sustentáveis, reciclagem e conscientização ambiental, e dá
outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde,
Cultura, Direitos Humanos e assuntos Comunitários. Parecer favorável para
tramitação. Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo) - Projeto de Lei Ordinária
nº2160/2025 - dispõe sobre a criação do aplicativo para uso em dispositivo móvel
denominado “botão do pânico" para facilitar denúncia de casos de violência
contra as mulheres, comércios e lojistas e dá outras providências. Com parecer
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final - Vereadora Maria Izabel
Martins Crovato (Republicanos): Projeto de Lei Ordinária nº2162/2025 - Institui o
programa “VRB PARA MULHERES", no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça
e Redação Final. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) - Projeto
de Lei Ordinária nº2163/2025 - institui o programa de apoio psicológico para pais
de crianças com deficiência intelectual no Município de Visconde do Rio Branco,
com o objetivo de oferecer suporte emocional e psicológico aos familiares das
crianças. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final;
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. O
presidente colocou em discussão as indicações e requerimentos no plenário. Os
O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão em bloco às
£
parlamentares discutiram suas proposições as quais foram aprovados por 10 a ENS
Projetos de Lei nº2155, 2160, 2162, 2163/2025. O vereador Alex Vinícius Coelho
solicitou que constasse a presença de Samuel, filho do vereador Luciano Pereira E
de Renan, professor do SENAI. O vereador Gerson Gomes de Freitas registrou
moção de aplausos ao programa de rádio Tarde Legal, da Rádio Cultura, com
Bicudo Mania, que relatou o problema de falta de água. Os parlamentares
discutiram suas proposições. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt retirou o
projeto de lei 2160/2025, devido a erro material. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em primeira e segunda votação os projetos de lei nº2155N N
2162, 2163/2025, em bloco. Os projetos de lei foram aprovados por 10 a 0. O.
presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos quatro (18) dias do mês
de Fevereiro do ano Cris de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
OFÍCIOS
MOÇÕES
MOÇÃO Nº10 - moção de pesar à família Cardoso, pelo 
falecimento do sr. Ciriaco Cardoso da Silva, ocorrido no dia 15 de 
fevereiro de 2025. Autoria Vereador Alex Vinícius Coelho.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2172/2025 – dispõe sobre a 
instalação de banheiros químicos nas feiras livres.
Vereadore Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2173/2025 – institui o programa 
“Adote Uma Nascente de Água: Fonte de Vida”, no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2174/2025 – institui a “Semana 
Municipal do Uso Consciente da Água: Fonte de Vida”, a ser 
comemorada na semana que compreender o dia 22 de março 
de cada ano.
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PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
INDICAÇÕES
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº87/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento da es￾trada rural Mario Teixeira.
Nº96/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a reforma de 
todas barracas da feirinha que acontece na Praça 28 de 
Setembro.
Nº97/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o patrolamento e 
cascalhamento na Comunidade Bonfim, próximo ao Morro
Santana.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº110/2025 – sugerindo ao senhor prefeito que seja instalado um 
semáforo no cruzamento das ruas São Sebastião com a rua 
Capitão Geraldo Walter Cunha bairro Barreiro.
Nº111/2025 – sugerindo ao senhor prefeito que seja feito reforma 
geral do postinho do Memória.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº99/2025 - sugere ao sr. prefeito a reforma da lavanderia na 
Praça Antônio Lopes Faria, no bairro Dulcília Carone, próximo ao 
antigo Matadouro.
Nº102/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a pavimentação 
do acesso ao Tiro de Guerra
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Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº103/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja realizada 
manutenção das faixas de pedestres situadas na rua Santo 
Antônio ( em frente à igreja católica) e na rua Frei Osório, ambas 
no bairro Santo Antônio , neste Município.
Nº104/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja realizada a operação 
tapa buracos em toda a extensão das estradas que dão acesso 
às Comunidades do Floresta ,Piedade de Cima e Santa Maria, 
Zona Rural de Visconde do Rio Branco/MG
Nº105/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja ampliada a área da 
APA (Área de Proteção Ambiental) no Município de Visconde do 
Rio Branco.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº106/2025 - sugere ao Poder Executivo a regularização e 
aprimoramento do transporte gratuito para estudantes 
universitários, técnicos e profissionalizantes.
Nº107/2025 - sugere ao Poder Executivo a realização de 
manutenção e unificação das bocas de lobo na Rua Coronel 
Geraldo, em frente a Recicle Visconde.
Nº108/2025- sugere ao Poder Executivo a criação do Hospital 
Veterinário Municipal, em cumprimento a uma das promessas de 
campanha da atual gestão.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº90/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado um serviço de 
limpeza e capina nas ruas do bairro Cohab 3.
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Nº91/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua Eliza Miranda Cardoso, no bairro 
Jardim da Barra.
Nº112/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua Santa Efigênia, no bairro São 
Jorge.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº88/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito uma reforma na 
parte externa, mais especificamente na área coberta em frente 
ás capelas ,onde o sol é intenso e nos períodos chuvosos também 
prejudica todos que ali estão tendo que alojar dentro da capela 
ficando um pouco tumultuado.
Nº95/2025 – sugere ao sr. prefeito a criação de um programa nas
Escolas Municipais onde abrirão, aos sábados, oferecendo 
refeições para os alunos em situações de vulnerabilidade.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº86/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a instalação 
de uma academia ao ar livre no bairro Pito Aceso, ao lado da 
quadra.
Nº89/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja instalados 
redutores de velocidade em frente à creche do Multirão, na rua 
Cláudio Maria Coelho Cardoso, próximo ao número 199.
Nº98/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja realizado o reparo 
dos refletores do Campo de Futebol do Multirão.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº100/2025 - sugere ao sr. prefeito que o bairro Solar seja 
contemplado com o projeto esporte para todos, realizando 
capoeira na praça crianças, jovens e adultos.
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Nº101/2025 - sugere ao sr. prefeito que realize instalações de 
câmeras de segurança nos portões das escolas e nas ruas ao 
entorno as áreas escolares.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº92/2025 – que seja disponibilizados tambores de lixo nas ruas do 
bairro Gileno Siqueira.
Nº93/2025 - que seja feito patrolamento e cascalhamento em 
toda extensão da comunidade de Santa Juliana – Zona Rural e 
que seja feita a poda das moitas de bambu pela estrada.
Nº94/2025 - que seja feita capina e limpeza no escadão na rua 
Delorme Taveira que dá acesso à creche do Novo Horizonte.
REQUERIMENTOS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº29/2025 - requer ao Poder Executivo informações sobre o 
acompanhamento de crianças neurodivergentes na Rede 
Municipal, incluindo professores de apoio e a previsão de 
convocação dos concursados.
Nº30/2025 - requer ao Poder Executivo informações sobre a 
regularidade das contribuições e envio de dados para o 
pagamento do PASEP aos Servidores Municipais, bem como 
esclarecimentos sobre eventuais falhas e medidas corretivas 
adotadas.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº27/2025 – requer a prefeitura Municipal, que realize a 
notificação dos responsáveis pelo antigo prédio do Asilo, 
localizada na Vila Vicente de Paula no bairro Alto da Boa Vista.
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Nº28/2025 - requer a prefeitura Municipal por intermédio da 
Secretaria de Cultura que informe a previsão da conclusão da 
obra do centro cultural localizado na rua Delorme Taveira no 
bairro Filipinho.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº31/2025 - requer à secretaria de saúde informações sobre quais 
medidas estão sendo tomadas com relação à febre oropouche.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2155/2025 - Institui o Programa de 
Educação Ambiental nas Escolas da Rede Pública Municipal, 
com foco em práticas sustentáveis, Reciclagem e 
Conscientização Ambiental, e dá outras providências. Com 
parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos; Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. 
Parecer favorável para tramitação.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2160/2025 - dispõe sobre a 
criação do aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado 
"botão do pânico" facilitar denúncia de casos de violência contra 
as mulheres, comércios e logistas e das outras providências. Com 
parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
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“VRB PARA MULHERES”, no âmbito do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências. Com parecer da Comissão: 
Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2163/2025 - institui o programa de 
apoio psicológico para pais de crianças com deficiência intelec￾tual no Município de Visconde do Rio Branco, com o objetivo de 
oferecer suporte emocional e psicológico aos familiares das cri￾anças. Com parecer da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final; Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários. 
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal