sessao nº 7

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.214 (mil duzentos e quatorze) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
$ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos onze (11) dias do mês de Março do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite e, em seguida, leu o
ofício 01/2025 gab 11, justificando a ausência, por motivo de saúde, do vereador
secretário Cláudio Roberto de Castro e registrou a presença dos senhores
vereadores: Alex Vinícius Coelho; Daniel Cândido de Oliveira: Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente
Marinho José de Almeida Neto concedeu a Tribuna Democrática, conforme o
ofício, assunto Casa do Autista, representando a ONG “Fome de Viver", a Sra.
Lilian Aparecida Rodrigues. O presidente Marinho José de Almeida Neto fez a
leitura da ordem do dia: Projetos de lei para leitura - Legislativo: Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária nº2177/2025:; dispõe sobre a
criação e Unidades Básicas de Saúde do Município de Visconde do Rio Branco, €
dá outras providências. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) -
Projeto de Lei Ordinária nº2180/2025: dispõe sobre a instituição do programa “Seu
Talento na Pintura” e dá outras providências. Comissão de vereadores: Alex a
Vinícius Coelho; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo:
João Batista de Freitas do Nascimento. Projeto de Lei Ordinária nº2175/2025: altera
o artigo 3º da Lei 1567/2021 e dá outras providências. Vereador João Batista de f
Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2179/2025: institui
o Programa Mãe Presente e dá outras providências. Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Partido Novo) - Projeto de Lei Ordinária nº2176/2025: dispõe sobre
«q Criação Do Programa de Incentivo à Compra Local e dá outras prosfciências N
Projeto de Lei Ordinária nº2178/2025: dispõe sobre a obrigatoriedade d
divulgação do Centro de Valorização da Vida (CVV) no âmbito de órgãos e
repartições públicas no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Proposições a serem discutidas e votadas - Indicação - Vereador
Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº113/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a
recuperação da estrada do Pão de Ló com limpeza e colocação de cascalho.
Nº114/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja ampliado o horário de funcionamento
de todas creches do município de Visconde do Rio Branco de 6 horas da manhã
às 18 horas da tarde, ampliando em 2 tumos 6 horas cada turno para não
sobrecarregar os profissionais que já estão muito sobrecarregados e pouco
valorizados. Nº133/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizado dentro da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o atendimento com serviços de drone
para pulverização dos cultivos realizados no Município. Vereador Cláudio Roberto
de Castro (Republicanos) Nº127/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que sejam
providenciados reforma do escadão, ampliação da iluminação pública, reparos
no pavimento e melhorias na drenagem das "águas pluviais da Travessa José
Inocêncio (Beco da Cadeia). Nº132/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
GA Ay
TR
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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.214 (mil duzentos e quatorze) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos onze (11) dias do mês de Março do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite e, em seguida, leu o
ofício 01/2025 gab 11, justificando a ausência, por motivo de saúde, do vereador
secretário Cláudio Roberto de Castro e registrou a presença dos senhores
vereadores: Alex Vinícius Coelho; Daniel Cândido de Oliveira: Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente
Marinho José de Almeida Neto concedeu a Tribuna Democrática, conforme o
ofício, assunto Casa do Autista, representando a ONG “Fome de Viver", a Sra.
Lilian Aparecida Rodrigues. O presidente Marinho José de Almeida Neto fez a
leitura da ordem do dia: Projetos de lei para leitura - Legislativo: Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária nº2177/2025: dispõe sobre a
criação e Unidades Básicas de Saúde do Município de Visconde do Rio Branco, é
dá outras providências. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) -
Projeto de Lei Ordinária nº2180/2025: dispõe sobre a instituição do programa “Seu
Talento na Pintura” e dá outras providências. Comissão de vereadores: Alex a
Vinícius Coelho; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo: /
João Batista de Freitas do Nascimento. Projeto de Lei Ordinária nº2175/2025: altera
o artigo 3º da Lei 1567/2021 e dá outras providências. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2179/2025: institui
o Programa Mãe Presente e dá outras providências. Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Partido Novo) - Projeto de Lei Ordinária nº2176/2025: dispõe sobre
«q Criação Do Programa de Incentivo à Compra Local e dá outras prosiciênciaa
Projeto de Lei Ordinária nº2178/2025: dispõe sobre a obrigatoriedade d
divulgação do Centro de Valorização da Vida (CVV) no âmbito de órgãos e
repartições públicas no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Proposições a serem discutidas e votadas - Indicação - Vereador
Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº113/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a
recuperação da estrada do Pão de Ló com limpeza e colocação de cascalho.
Nº114/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja ampliado o horário de funcionamento 2
de todas creches do município de Visconde do Rio Branco de 6 horas da manhã =
às 18 horas da tarde, ampliando em 2 tumos 6 horas cada turno para não
sobrecarregar os profissionais que já estão muito sobrecarregados e pouco
valorizados. Nº133/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizado dentro da Ea
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o atendimento com serviços de drone
para pulverização dos cultivos realizados no Município. Vereador Cláudio Roberto
de Castro (Republicanos) Nº127/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que sejam
providenciados reforma do escadão, ampliação da iluminação pública, reparos
no pavimento e melhorias na drenagem das "águas pluviais da Travessa José
Inocêncio (Beco da Cadeia). Nº132/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
e, 2784, Zefa
É E
f
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instalado semáforo no cruzamento da rua Major Felicíssimo com a Avenida
Doutor Lelé. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº130/2025 -
sugere ao sr. prefeito o asfaltamento da rua José Jacinto Trajino, bairro Rancho
Verde 1, ao lado da quadra. Nº131/2025 - sugere ao sr. prefeito o cascalhamento
da estrada que liga Massambarazinho ao sapateiro, nas proximidades do sítio do
Sérgio Braga. Nº134/2025 - sugere ao sr. prefeito reparos no calçamento da rua
José Amim, localizada no bairro Mutirão. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº119/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja normatizado o embarque e
desembarque dos transportes escolares (ônibus e vans) para assegurar que os
veículos estacionarem em frente às escolas sempre com a porta virada para o
portão da instituição. de ensino e ainda para que todos os veículos tenham o
apoio de um(a) monitor(a). Nº120/2025 - sugere o sr. prefeito que sejam
disponibilizados uniformes e EPI's para os garis (varredores de rua) da cidade de
Visconde do Rio Branco/MG, bem como sejam identificados os
carrinhos/coletores de lixo. Nº121/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja construída
uma Creche Municipal na área comunitária ou em terreno a ser desapropriado
no bairro Nova Cidade. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº139/2025 - sugere à Prefeitura medidas para melhorar a climatização das
creches e Escolas Municipais, reduzir a superlotação, ampliar a arborização e o
acesso à hidratação, adaptar a merenda e promover a Educação Ambiental.
Nº140/2025 - sugere à Prefeitura a adesão ao programa mais acesso a
especialistas, a oferta gratuita dos medicamentos da farmácia popular e a
inscrição do Município para aquisição de unidade móvel odontológica.
Nº138/2025 - sugere à prefeitura a implementação de um Programa de Plantio de
Árvores em calçadas ou ruas, permitindo que munícipes solicitem o plantio pelo
site da prefeitura, seguindo o modelo adotado em Belo Horizonte. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº116/2025 - sugere ao sr. prefeito
que sejam realizados serviços de limpeza e capina na Travessa Joanico Cadedo,
no bairro Barreiro. Nº117/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada
manutenção das faixas de pedestres na rua Major Felicíssimo, no Centro da
cidade. Nº118/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma revitalização
asfáltica na ladeira José Soares da Costa, Morro da Forca. Vereador José Silvino
Reis de Bitencourt (Novo) Nº137/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça cumprir o
código de postura do Município (Lei 07/1983), no que tange à obrigatoriedade
de construção dos passeios nos terrenos localizados ao longo da Avenida Dr. Lelé,
bem como regulamente, através de decreto, a padronização de tais calçadas.
Vereador tuciano Pereira (PL) Nº122/2025 - sugere ao senhor prefeito que sejam
realizados serviços de Capina e limpeza no bairro de Lourdes. Nº126/2025 — sugere
ao senhor prefeito que seja realizado a manutenção dos aparelhos de academia
ao ar livre do bairro Solar. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
João Batista. Nº124/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que realize a instalação
de refletores na quadra do bairro Solar. Nº125/2025 - sugerindo ao senhor
secretário de Saúde que realize junto à Fundação Lael Varella a solicitação da
Carreta de Prevenção ao Câncer de Mama. Vereador Marinho José de Almeida
Neto (Partido Novo) Nº115/2025 - que sejam feitas limpeza, capina e poda das
árvores em toda extensão do bairro Filipinho. Nº135/2025 - seja feita reforma da
Escola Alexandre Ferraz com um ponto dé apoio de PAS médico e
Faris, “y
|
/
Nº123/2025 - sugerindo ao sr. prefeito que realize a instalação de corrimãos, junto Es
às Escadas do Balaústre que liga a Praça 28 de Setembro à Igreja Matriz de São
»
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demais atividades sociais no bairro. Nº136/2025 - que seja construída uma faixa
de pedestre elevada em frente à Policlínica e dois quebra-molas, sendo um antes
e outro depois da mesma. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº128/2025 - sugerindo que seja asfaltada a rua Antonieta de Alcântara,
localizada no bairro Jardim da Barra. Nº129/2025 - sugerindo que seja construído
redutor de velocidade na Avenida Sinho Drumond depois do posto de saúde
Beira Rio em frente à Igreja Congregacional. Requerimentos - Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) - Nº33/2025 - requer ao sr. prefeito informações acerca da
aplicabilidade do artigo 195 da Lei Orgânica Municipal (LOM). Nº34/2025 - requer
ao senhor prefeito cópia de documentos referentes ao contrato celebrado com
a empresa União Recicláveis Rio Novo Ltda. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº37/2025 - requer à Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar
142/2025, que atualiza os valores da taxa de coleta, remoção e destinação final
de Resíduos Sólidos Urbanos e Industriais. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº35/2025 - requer à Prefeitura Municipal informações sobre a
carteirinha de identificação da pessoa com Fibromialgia e como os cidadãos Rio-
branquenses devem prosseguir para ter acesso ao documento (de acordo com o
Projeto de Lei Ordinária nº. 2.065/2.024) - Nº36/2025 - requer à Secretaria de Obras
informações sobre o desenvolvimento do cronograma da operação tapa-
buracos na Zona Rural (preferencialmente na região - Pedras, Bela Vista e São
Francisco). Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº32/2025 - requer que seja agendado com a maior brevidade possível, a vinda
do Secretário de Saúde, William de Freitas Carlos, a esta Casa Legislativa, para
prestar esclarecimentos sobre a situação epidêmica de dengue e Chikungunya
que enfrenta nosso Município. Projetos a serem discutidos e votados -
LEGISLATIVO: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2158/2025: dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de
abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral
sobre as informações que especifica, e dá outras providências. Com parecer
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Comunitários Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2153/2025 - institui O Programa de Atendimento
Multidisciplinar para tratamento da fibromialgia no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação:
Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei Ordinária nº2156/2025: institui o
Programa: Municipal de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação: Legislação, Justiça e Redação Final e
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em votação em plenário as atas 1.210; 1211; 1212; 1213
que foram aprovadas por 09 a 0.0 presidente Marinho José de Almeida Neto
registrou a leitura das moções de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas.
Moção nº11 - Moção de Pesar à família pelo falecimento do sr. José Cardoso,
ocorrido em 24/02/2025. Moção nº12 - Moção de Pesar à família pelo falecimento
do sr. Ivo de Almeida do Nascimento ocorrido em 09/03/2025. Moção Nº13 -
Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Rosemere de Jesus Palmeiras
Nascimento, ocorrido em 07/03/2025. Moção nº14 - Moção de Pesar à família
pelo falecimento do sr. João Estevam de Freitas, ocorrido em 05/03/2025. Os
parlamentares solicitaram. para assintirem Com ele. O presidente colocou em
,
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discussão as indicações e os requerimentos no plenário. Os parlamentares
discutiram suas proposições. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango solicitou
que o requerimento Nº37/2025 do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
fosse votado separadamente. O presidente colocou indicações e requerimentos
no plenário com exceção do requerimento Nº37/2025. As proposições foram
aprovados por 09 a 0, com exceção do requerimento 37/2025. O presidente
Marinho José de Almeida Neto apresentou para votação o requerimento
Nº37/2025 do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, que foi reprovado por
= 05 a 0. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão em
bloco os Projetos de Lei 2158, 2153, 2156/2025. O vereador Alex Vinícius Coelho
solicitou a retirada de. pauta do PL nº2158, de sua autoria. O presidente Marinho
José de Almeida Neto colocou em discussão em bloco os Projetos de Lei nº2153 e
2156/2025. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em primeira e
segunda votação os projetos de lei nº2153 e 2156/2025. As proposições foram
aprovadas por 09 a 0. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos quatro (11) dias do mês de Março do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
cinco). A
prispartfr) =
A

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 11 de março de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.210; 1211; 1212; 1213
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
MOÇÃO Nº11 - Moção de pesar à família pelo falecimento do sr. 
José Cardoso, ocorrido em 24/02/2025. Autoria: Gerson Gomes 
de Freitas
TRIBUNA
Conforme ao disposto no art. 102 do regimento interno desta 
casa legislativa representando a ONG ”Fome de Viver” CNPJ 
08399823001/43 Assunto: Criação da Casa do Autista.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2177/2025 – dispõe sobre a criação 
e disponibilização de aplicativo móvel para o agendamento, 
acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos 
e exames médicos nas unidades básicas de saúde do Município 
de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.
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Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2180/2025 - dispõe sobre a 
instituição do programa “seu Talento na Pintura” e dá outras 
providências.
Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho; Gerson 
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; 
João Batista de Freitas do Nascimento. Projeto de Lei 
Ordinária nº2175/2025 – altera o artigo 3º da lei 1567/2021 e dá 
outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2179/2025 – institui o Programa 
Mãe Presente e dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2176/2025 – dispõe sobre a 
Criação Do Programa de Incentivo à Compra Local e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2178/2025 – dispõe sobre a 
obrigatoriedade da divulgação do centro de valorização da vida 
(CVV) no âmbito de órgãos e repartições públicas no Município 
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
Indicação
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Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº113/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a recuperação da 
estrada do Pão de Ló com limpeza e colocação de cascalho.
Nº114/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja ampliado o horário de 
funcionamento de todas creches do município de Visconde do 
Rio Branco de 6 horas da manhã as 18 horas da tarde,ampliando 
em 2 turnos 6 horas cada turno para não sobrecarregar os 
profissionais que já estão muito sobrecarregado e pouco 
valorizado.
Nº133/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizado dentro 
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o atendimento 
com serviços de drone para pulverização dos cultivos realizados 
no Município.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº127/2025 – sugerindo ao senhor prefeito que seja providenciada 
reforma do escadão, ampliação da iluminação pública, reparos 
no pavimento e melhorias na drenagem das águas pluviais da 
Travessa José Inocêncio (Beco da Cadeia).
Nº132/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja instalado 
semáforo no cruzamento da rua Major Felicíssimo com a Avenida 
Doutor Lelé.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº130/2025 - sugere ao sr. prefeito o asfaltamento da rua José 
Jacinto Trajino, bairro Rancho Verde 1, ao lado da quadra.
Nº131/2025 - sugere ao sr. prefeito o cascalhamento da estrada 
que liga Massambarazinho ao sapateiro, nas proximidades do sítio 
do Sérgio Braga.
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Nº134/2025 - sugere ao sr. prefeito reparos no calçamento da rua 
José Amim, localizada no bairro Mutirão
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº119/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja normatizado o 
embarque e desembarque dos transportes escolares (ônibus e 
vans), para assegurar que os veículos estacionarem em frente às 
escolas sempre com a porta virada para o portão da instituição 
de ensino e ainda para que todos os veículos tenham o apoio de 
um (a) monitor (a).
Nº120/2025 – sugere o sr. prefeito que sejam disponibilizados uni￾formes e EPI’S para os garis (varredores de rua) da cidade de Vis￾conde do Rio Branco/MG , bem como sejam identificados os car￾rinhos/coletores de lixo.
Nº121/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja construída uma 
Creche Municipal na área comunitária ou em terreno à ser 
desapropriado no bairro Nova Cidade.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº139/2025 - sugere à prefeitura medidas para melhorar a 
climatização das creches e Escolas Municipais, reduzir a 
superlotação, ampliar a arborização e o acesso à hidratação,
adaptar a merenda e promover a Educação Ambiental.
Nº140/2025 - sugere à prefeitura a adesão ao programa mais 
acesso a especialistas, a oferta gratuita dos medicamentos da 
farmácia popular e a inscrição do Município para aquisição de 
unidade móvel odontológica.
Nº138/2025 - sugere à prefeitura a implementação de um 
Programa de Plantio de Árvores em calçadas ou ruas, permitindo 
que munícipes solicitem o plantio pelo site da prefeitura, seguindo 
o modelo adotado em Belo Horizonte.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº116/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado serviços de 
limpeza e capina na travessa Joanico Cadedo, no bairro Barreiro.
Nº117/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada manutenção 
das faixas de pedestres na rua Major Felicíssimo, no Centro da 
cidade.
Nº118/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
revitalização asfáltica na ladeira José Soares da Costa, Morro da 
Forca.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº137/2025 – sugere ao sr. prefeito que faça cumprir o código de 
postura do Município (Lei 07/1983) no que tange à 
obrigatoriedade de construção dos passeios nos terrenos 
localizados ao longo da Avenida Dr. Lelé, bem como 
regulamente, através de decreto, a padronização de tais
calçadas.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº122/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizado serviços 
de Capina e limpeza no bairro de Lourdes.
Nº126/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja realizado a 
manutenção dos aparelhos de academia ao ar livre do bairro 
Solar.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº123/2025 - sugerindo ao sr. prefeito, que realize a instalação de 
corrimãos, junto as Escadas do Balaústre, que liga a Praça 28 de 
Setembro a Igreja Matriz de São João Batista.
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Nº124/2025 - sugerindo ao senhor prefeito, que realize a 
instalação de refletores na quadra do bairro Solar.
Nº125/2025 - sugerindo ao senhor Secretário de Saúde, que realize 
junto a Fundação Lael Varella, a solicitação da Carreta de 
Prevenção ao Câncer de Mama.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº115/2025 - que seja feita limpeza, capina e poda das árvores 
em toda extensão do bairro Filipinho.
Nº135/2025 - seja feita reforma da Escola Alexandre Ferraz com 
um ponto de apoio de atendimento médico e demais atividades 
sociais no bairro.
Nº136/2025 - que seja construída uma faixa de pedestre elevada 
em frente à policlínica e 2 quebra-molas, sendo 1 antes e outro 
depois da mesma.
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
Nº128/2025 - sugerindo que seja asfaltada a rua Antonieta de 
Alcântara localizada no bairro Jardim da Barra
Nº129/2025 - sugerindo que seja construído redutor de velocidade 
na Avenida Sinho Drumond depois do posto de saúde Beira Rio 
enfrente a Igreja Congregacional.
REQUERIMENTOS
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº33/2025 - requer ao sr. prefeito informações acerca da 
aplicabilidade do artigo 195 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
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Nº34/2025 - requer ao senhor prefeito cópia de documentos 
referentes ao contrato celebrado com a empresa União 
Recicláveis Rio Novo Ltda.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº37/2025 – requer à Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco a realização de Audiência Pública para debater o Projeto 
de Lei Complementar 142/2025, que atualiza os valores da taxa 
de coleta, remoção e destinação final de Resíduos Sólidos 
Urbanos e Industriais.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº35/2025 - requer a prefeitura municipal, informações sobre a 
carteirinha de identificação da pessoa com Fibromialgia e como 
os cidadãos Riobranquenses devem prosseguir para ter acesso ao 
documento (de acordo ao projeto de lei ordinária nº. 2.065/2.024
Nº36/2025 - requer a Secretaria de Obras, informações sobre o 
desenvolvimento do cronograma da operação tapa buracos na 
Zona Rural (preferencialmente na região – Pedras, Bela Vista e 
São Francisco).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº32/2025 - requer que seja agendado com a maior brevidade 
possível, a vinda do Secretario de Saúde, William de Freitas Carlos, 
a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a 
situação epidêmica de dengue e Chikungunya que enfrenta 
nosso Município. 
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2158/2025 - dispõe sobre a 
obrigação de as empresas concessionárias de abastecimento de 
água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral 
sobre as informações que especifica, e da outras providencias.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final Comunitários
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2153/2025 - institui o Programa de 
Atendimento Multidisciplinar para tratamento da fibromialgia no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação: Legislação, Justiça e 
Redação Final. 
Projeto de Lei Ordinária nº2156/2025 - institui o programa 
Municipal de inclusão digital para idosos e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação: Legislação, Justiça e 
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal