sessao nº 8

LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.215 (mil duzentos e quinze) da 2º
presidente nos termos do Inci
so Il do Art.
32
Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezoito (18) dias do mês de Março do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco). da
O presidente Marinho José
Cláudio Roberto registrou à
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláu
de Almeida Neto desejou boa
20º (vigésimo) Legislatura, às 19h.
noite. O Secretário
presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
dio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bitencourt; Luciano
Pereira; Maria izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O Secretário
Cláudio Roberto de Castro registrou Moção de
autoria do vereador José Silv
Aplausos ao 21º Batalhão, de
ino Reis de Bittencourt. O Secretário Cláudio Roberto
de Castro fez a leitura da ordem do dia: Projetos de Lei para
Projeto de Lei Ordinária nº2183/2025: autoriza a reversão
específica, em razão de vícios que se in
leitura — EXECUTIVO:
de imóveis que se
dica, e dá outras providências.
LEGISLATIVO - vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos): Projeto de
Lei Ordinária nº2181 /2025 - dispõe sobre à instituição da semana de valorização
da cultura, da culinária e do artista local em nosso município, no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras provi
Nei Renier Capobiango (PL) -
dências. Vereador Robson-
Projeto de Lei Ordinária nº2182/2025: Dispõe sobre à
mães e pais atípicos OU tutores e curadores de pessoas
Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Visconde
outras providências. Proposições a serem discutidas e votadas - Indicação
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº157/2025 - sugere do
senhor prefeito que seja instalado guarda-corpo na rua
concessão de passe livre no transporte coletivo de passageiros por ônibus para
com Transtorno do
do Rio Branco e dá
Raul Soares na extensão
do muro da escola Dr. Carlos Soares. Nº158/2025 - sugere do senhor prefeito que
seja realizado a convocação de Servidores Públicos (garis) por meio do Concurso
Público vigente. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº148/2025-
sugere ao sr. prefeito a cobertura da quadra poliesportiva do bairro Caiçara.
Nº163/2025 - sugere dO sr. prefeito construção de praça com academia ao ar
Maria Dodô, próximo à escola de samba, em frente
ao beco do Catarino. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº1 50/2025 - sugere
ao sr. prefeito a construção de dois bueiros na rua Avelino Cardoso: um na saída
livre no bairro Tia Velha, rua
para o bairro Rancho Verde, entre os números 1287 e 1273; e outro acima do
portão do Clube Toka do Toko. Também é necessária a construção de 160m de
rede de captação pluvial,
ligando-a à rva Geraldo Pires
mm
Milagres até O Rio
piedade. Nº164/2025 - sugere do sr. prefeito que seja viabilizado o “Fumacê” para
a comunidade de Santa Maria, Zona Rural de Visconde
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº160/2025
o reparo urgente de buraco na rua $
Nº161/2025 - sugere à Prefe
Zacarias, no bairro de Lour
regularização do café da manhã,
itura a limpeza, ca
des. Nº162/2025 - sugere à Prefeitura a imediata
do Rio Branco/MG.
- sugere à prefeitura
anto Antônio, próximo à Padaria Neto.
pina e manutenção da rua Frei
do ensino integral e da contratação de
(|
6)
RR 2a 14 o
33
servidores nas Escolas Municipais. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) Nº153/2025 — sugere ao sr. prefeito que seja realizado um serviço de
limpeza do rio e suas margens, próximo ao Posto de Saúde Beira Rio. Nº154/2025 -
sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma revitalização asfáltica na rua Onélio
José de Lima. Nº155/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma
operação tapa-buracos na rua General Osório. Vereador José Silvino Reis de
Bitencourt (Novo) Nº156/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a
alteração da faixa de pedestre que está localizada na Praça Vinte e Oito de
Setembro, divisa com a rua Floriano Peixoto, deslocando-a aproximadamente 8
metros, em frente da Minas Sou (lanchonete). Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº151/2025 - sugerem ao senhor prefeito que seja realizado os serviços de limpeza
e capina na Travessa Ana Neri, ao lado do Mercado do Tadeu. Nº152/2025 -
sugere ao senhor prefeito que seja realizado o recapeamento ou tapa-buracos
na estrada do Sítio Barrals, próximo ao Campo do Maná. Vereadora Maria Izabel
Martins Crovato (Republicanos) Nº144/2025 - sugerindo ao senhor secretário de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que a Secretaria de Cultura realize um
levantamento, de acordo ao sistema de pontuação do ICMS patrimonial (IEPHA),
contendo as seguintes informações: 1- Festas Juninas das Áreas Rurais e Urbanas.
2- do turismo da fé (ex: cruzeiros e atos de peregrinação). 3- Restaurantes Artesãs
e Associações que desenvolvem a cozinha mineira. 4- Espaços Sagrados, Espaços
de Fé e Axé (Igrejas, Centros Kardecistas, terreiros de umbanda/candomblé). O
presente levantamento deve ser apresentado e divulgado nas redes sociais do
Município, para que a sociedade tenha, de fácil acesso, as informações,
aumentando e impulsionando a pontuação do ICMS de Visconde do Rio Branco.
Nº145/2025 - sugerindo ao senhor secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,
que a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em parceria com o circuito
Serras de Minas e Sebrae, realizem uma semana dedicada a promoção de
Cursos Culinários, para qualificação das mulheres da nossa terra (ex: doces,
compotas, biscoitos, ovos de páscoa). Nº146/2025 - sugerindo à secretária de
Desenvolvimento Social que a Secretaria de Desenvolvimento Social realize
oficinas Culturais de Capoeira no bairro Colônia e que utilize o espaço da Escola
Municipal Porfírio Saraiva, para acolher as mulheres dos bairros Colônia e Planalto,
promovendo oficinas de artesanato. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo)Nº143/2025 - que seja implantado um programa de mutirão de
cirurgia de catarata na cidade em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde.
Nº147/2025 - que seja feita captação de água pluvial, reparo/manutenção e
ampliação do asfalto em toda extensão da rua Maria Edwirges Saraiva (rua da
creche), Colônia. Nº159/2025 - que seja feita capina e limpeza em todas as ruas
do bairo Cohab Il. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)Nº141/2025 -
sugerindo que seja asfaltada a travessa entre rua Major Felicíssimo e rua Santo
Antonio nº 1019, ao lado da gráfica Super Cor. Nº142/2025 - sugerindo que seja
feita a limpeza e capina na calçada da rua Santo Antônio, do número 152 ao
número 988, bairro Colônia, começando perto da casa do Dr. Vagner Abranches.
Requerimentos - Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº41/2025 -
requer à secretaria de Obras informações sobre a paralisação do asfaltamento
no bairro Tia Velha. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº42/2025 -
requer ao Poder Executivo que a Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários realizem visitas técnicas às escolas e creches
da Rede Municipal, a fim de verificar o pleno funcionamento das unidades
fi (7 ba,
Em
caça À
34
ensino e identificar possíveis falhas que possam comprometer a qualidade da
educação oferecida. Nº43/2025 - requer ao poder executivo informações sobre
as providências adotadas para o adequado funcionamento das escolas da Rede
Municipal, incluindo o restabelecimento do café da manhã, o retorno do ensino
em tempo integral, a reposição de servidores e a instalação de sistemas de
ventilação nas salas de aula. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) nº38/2025 - requer à Prefeitura Municipal informações sob a
previsão do uso do ICMS patrimonial para a manutenção nos referidos bens
tombados: iluminação externa do prédio da Banda 13 de Maio, coreto e prédio
da Preteitura Municipal, pintura dos balaústres, pintura do prédio da Escola
Municipal Dr. Carlos Soares. Vale salientar que todas as manutenções devem ser
apresentadas ao patrimônio cultural e rio-branquense, sendo utilizados os recursos
mensais do ICMS. As reformas listadas acima se tratam de quesitos obrigatórios a
serem cumpridos Nº39/2025 - requer à Prefeitura Municipal por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Social, que preste apoio ao novo projeto “Voz do
Morro”, idealizado e realizado por moradores do bairro Tia Velha. O projeto
encontra-se com uma Associação devidamente registrada/legalizada e precisa
de apoio. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº 40/2025 -
requer Informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a merenda dos
alunos da Escola Porfírio Saraiva. A merenda foi cortada? Se sim, por quê?
Projetos a serem discutidos e votados — LEGISLATIVO: Vereador Gerson Gomes de
Freitas (PL) - Projeto de Lei Ordinária nº2173/2025 - institui o programa “Adote uma
Nascente de Água: Fonte de Vida", no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação:
Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte - Projeto de Lei Ordinária nº2174/2025 - institui a “Semana Municipal do
Uso Consciente da Água: Fonte de Vida", a ser comemorada na semana que
compreender o dia 22 de março de cada ano. Com parecer favorável para
tramitação: Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transporte - Vereador Robson-Nei Reneir Capobiango (PL) - Projeto
de Lei Ordinária nº2159/2025 - dispõe sobre a “delimitação das Áreas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP)
em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a
Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021" e dá outras
providências. Com parecer favorável para tramitação: Legislação, Justiça e
Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte; O
presidente Marinho José de Almeida Neto fez a leitura do ofício nº 001/2025 — TG
04-015. O presidente apresentou indicações e requerimentos para discussão. Os
parlamentares discutiram suas proposições. As proposições foram aprovados por
10 a O. O Gerson Gomes de Freitas solicitou que registrasse a presença dos
representantes da Pif Paf: Luciano Ricardo Silveira; Luiz Carlos; Suzana Ribeiro
Ferreira, além de membros da Pastoral da Ecologia e mineração: Monica Abílio
Agad Cardoso, representando a Paróguia São João Batista; Maria Natividade
Padovani, representado a paróquia São Sebastião; Eliana Magda Santana Rocha,
representando a Paróquia Santo Antônio; o ex-vereador Diogo Moreira. O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão em bloco os
Projetos de Lei 2173, 2174, 2159/2025. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pediu vista ao PL 2157/2025, de autoria do veregdor Robson-Nei
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Renier Capobiango. O vereador Alex Vinícius Coelho cumprimentou os
representantes da Pif Paf e da pastoral da Ecologia e pontuou a preocupação a
respeito da água no Município. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
cumprimentou os representantes da empresa e da Pastoral e reforçou a
importância do assunto, salientando à necessidade de o Executivo apresentar o
Plano Diretor, para que fosse debatido sobre esses pontos. O vereador José Silvino
Reis de Bittencourt parabenizou o autor do projeto e cumprimentou os
representantes da Pif Paf e das pastorais da Ecologia. O vereador João Batista de
Freitas do Nascimento cumprimentou os representantes da empresa Pif Pof,
Pastorais e do Tiro de Guerra presentes na reunião e parabenizou o vereador
Gerson Gomes de Freitas autor do PLs 2173 e 2174/2025, manifestando-se
favoravelmente. O vereador Luciano Pereira parabenizou O autor do projeto e
cumprimentou a empresa Pif Paf e disse sobre a importância dela na cidade. A
vereadora Maria Izabel Martins Crovato cumprimentou os representantes da
empresa Pif Paf e pastorais e do Tiro de Guerra, Femando Antonucci e Diogo
Moreira, presentes na reunião. Parabenizou o autor das proposições e pontuou a
importância do PL e de que seja feita campanha e exposições desses PLs para a
população, e reforçou da importância de crescer, preservar e aumentar a água
da cidade, se manifestando favorável. O vereador Daniel Cândido de Oliveira
manifestou-se favoravelmente e parabenizou o autor dos PLs. O vereador Cláudio
Roberto de Castro manifestou-se favorável e parabenizou o autor, pontuando a
imporiância da preservação do meio ambiente e da água. O vereador Robson-
Nei Renier Capobiango cumprimentou os representantes da empresa Pif Paf,
pastorais e do Tiro de Guerra e Femando Antonucci. Explanou sobre a
importância de debater este tema importante sobre O recurso hídrico. O
parlamentar reforçou que não comentaria o PL 2159/2025, de sua autoria, dado o
pedido de vista, mas que a Comissão já havia recebido uma visita técnica nesta
Casa para tirar dúvidas. O vereador Gerson Gomes de Freitas pediu que
registrasse a presença de representantes da Global Fruit, Isaque Benchenol e
Milton Almeida. O parlamentar e autor do PLO 21 73/2024, solicitou a supressão do
parágrafo 2º do artigo 4º do PLO 2173/2025, o que foi concedido pelo Presidente.
Explanou que aprendeu desde cedo com seu avô sobre a necessidade de
proteção da água e foi com ele que ouviu que a água é fonte de vida.
Complementou que, anos mais tarde, o Papa João Paulo Il também usou esse
termo para se referir à água com jovens em encontro no Brasil. Afirmou que esse
projeto já está sendo colocado em prática e que a parceria com empresas da
cidade é fundamental. O vereador Gerson pediu que constasse em ata que
solicitou via Ofício sua saída do Codema e disse que indicou as representantes
das paróguias para ocupar o conselho. O presidente Marinho José de Almeida
Neto colocou em votação em bloco os Projetos de Lei 2173 e 2174/2025. Em
primeira e segunda votação, os projetos foram aprovados por IOZasSÕoOs
pariamentares Gerson e João Batista agradeceram a presença também do
vereador de Ubá, Sr. Edeir Pacheco. O presidente Marinho José de Almeida Neto
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida,
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos dezoito (18) dias do mês de Março do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
pio que

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 18 de março de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
MOÇÃO Nº3 - MOÇÃO DE APLAUSOS AO 21º BATALHÃO – autoria vereador
José Silvino Reis de Bittencourt
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2183/2025 – autoriza a reversão de 
imóveis que se especifica, em razão de vícios que se indica, e da 
outras providências.
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2181/2025 – dispõe sobre a 
instituição a semana de valorização da cultura, culinária e do 
artista local em nosso município, no âmbito do Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2182/2025 – Dispõe sobre a 
concessão de passe livre no transporte coletivo de passageiros 
por ônibus para mães e pais atípicos ou tutores e curadores de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº157/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja instalado guarda 
corpo na rua Raul Soares na extensão do muro da escola Dr. 
Carlos Soares.
Nº158/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizado a 
convocação de Servidores Públicos (garis) por meio do Concurso 
Público Vigente
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº148/2025- sugere ao sr. prefeito a cobertura da quadra 
poliesportiva do bairro Caiçara.
Nº163/2025 - sugere ao sr. prefeito construção de praça com 
academia ao ar livre no bairro tia velha, rua Maria Dodô, próximo 
á escola de samba, em frente ao beco do catarino.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº150/2025 - sugere ao sr. prefeito a construção de dois bueiros 
na rua Avelino Cardoso: um na saída para o bairro Rancho Verde, 
entre os números 1287 e 1273; e outro acima do portão do Clube Toka
do toko. Também é necessária a construção de 160m de rede de 
captação pluvial, ligando-a na rua Geraldo Pires Milagres até o 
Rio Piedade.
Nº164/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja viabilizado o 
“Fumacê” para a comunidade de Santa Maria, Zona Rural de 
Visconde do Rio Branco/MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº160/2025 - sugere à prefeitura o reparo urgente de buraco na 
rua Santo Antônio, próximo à Padaria Neto.
Nº161/2025 - sugere à prefeitura a limpeza, capina e manutenção 
da rua Frei Zacarias, no bairro de Lourdes.
Nº162/2025 - sugere à prefeitura a imediata regularização do 
café da manhã, do Ensino Integral e da contratação de 
servidores nas Escolas Municipais.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº153/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja realizado um serviço 
de limpeza do rio e suas margens, próximo ao Posto de Saúde 
Beira Rio.
Nº154/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
revitalização asfáltica na rua Onélio José de Lima.
Nº155/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma opera￾ção tapa buracos na rua General Osório.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº156/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a alteração 
da faixa de pedestre que está localizada na Praça vinte e oito de 
Setembro divisa com a rua Floriano Peixoto, deslocando-a 
aproximadamente 8 metros, em frente da Minas Sou 
(lanchonete).
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº151/2025 – sugerem ao senhor prefeito que seja realizado os 
serviços de limpeza e capina na Travessa Ana Neri, ao lado do 
Mercado Do Tadeu.
Nº152/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizado o 
recapeamento ou tapa buracos na estrada do Sítio Barrals, 
próximo ao Campo do Maná.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº144/2025 - sugerindo ao senhor secretário de Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer, que a secretaria de cultura realize um 
levantamento, de acordo ao sistema de pontuação do ICMS 
patrimonial (IEPHA), contendo as seguintes informações: 1- Festas 
Juninas das Áreas Rurais e Urbanas. 2- do turismo da fé (ex: 
cruzeiros e atos de peregrinação). 3- Restaurantes Artesãs e 
Associações que desenvolvem a cozinha mineira. 4- Espaços 
Sagrados, Espaços de Fé eAxé (Igrejas, Centros Cardecistas, 
terreiros de umbanda/candomblé). O presente levantamento 
deve ser apresentado e divulgado nas redes sociais do Município, 
para que a sociedade tenha de fácil acesso as informações, 
aumentando e impulsionando a pontuação do ICMS de Visconde 
do Rio Branco.
Nº145/2025 – sugerindo ao senhor secretário de cultura, turismo, 
esporte e lazer, que a Secretaria de Cultura, Turismo, esporte e 
lazer, em parceria com o circuito serras de minas e Sebrae, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
realizem uma semana dedicada a promoção de Cursos 
Culinários, para qualificação das mulheres da nossa terra (ex: 
doces, compotas, biscoitos, ovos de páscoa).
Nº146/2025 - sugerindo a Secretária de Desenvolvimento Social, 
que a Secretaria de Desenvolvimento Social, realize oficinas 
Culturais de Capoeira no bairro Colônia e que utilize o espaço da 
Escola Municipal Porfírio Saraiva, para acolher as mulheres dos 
bairros Colônia e Planalto, promovendo oficinas de artesanato.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº143/2025 - que seja implantado um programa de mutirão de 
cirurgia de catarata na cidade em conjunto com a Secretaria 
Estadual de Saúde.
Nº147/2025 - que seja feita captação de água pluvial, 
reparo/manutenção e ampliação do asfalto em toda extensão 
da rua Maria Edwirges Saraiva (rua da creche), Colônia.
Nº159/2025 - que seja feita capina e limpeza em todas as ruas do 
bairro Cohab II.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº141/2025 - sugerindo que seja asfaltada a travessa entre rua 
Major Felicíssimo e rua Santo Antonio nº 1019 ao lado da gráfica 
Super Cor.
Nº142/2025 - sugerindo que seja feita a limpeza e capina na 
calçada da rua Santo Antônio, do número 152 ao número 988, 
bairro Colônia, começando perto da casa do Dr. Vagner 
Abranches.
REQUERIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº41/2025 - requer a secretaria de obras informações sobre a 
paralisação do asfaltamento no bairro Tia Velha.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº42/2025 - requer ao poder executivo que a Comissão De 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários realizem visitas técnicas às Escolas E Creches Da 
Rede Municipal, a fim de verificar o pleno funcionamento das 
unidades de ensino e identificar possíveis falhas que possam 
comprometer a qualidade da educação oferecida.
Nº43/2025 - requer ao poder executivo informações sobre as 
providências adotadas para o adequado funcionamento das 
Escolas da rede Municipal, incluindo o restabelecimento do café 
da manhã, o retorno do ensino em tempo integral, a reposição 
de servidores e a instalação de sistemas de ventilação nas salas 
de aula.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
nº38/2025 - requer a Prefeitura Municipal informações sob a 
previsão do uso do ICMS patrimonial para a manutenção nos 
referidos bens tombados: (iluminação externa do prédio da 
Banda 13 de Maio, coreto e prédio da prefeitura municipal, 
pintura dos balaútres, pintura do prédio da Escola Municipal Dr. 
Carlos Soares). Vale salientar que todas as manutenções devem 
ser apresentadas ao patrimônio cultural e Rio Branquense, sendo 
utilizados os recursos mensais do ICMS. as reformas listadas acima 
tratam-se de quesitos obrigatórios a serem cumpridos
Nº39/2025 - requer à Prefeitura Municipal por intermédio da Secre￾taria de Desenvolvimento Social, que preste apoio ao novo proje￾to “Voz do Morro”, idealizado e realizado por moradores do bairro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
tia velha. O projeto encontra-se com uma Associação devida￾mente registrada/legalizada e precisa de apoio.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº 40/2025 - Requer Informações à Secretaria Municipal de 
Educação sobre a merenda dos Alunos da Escola Porfírio Saraiva. 
A merenda foi cortada? Se sim, por quê?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2173/2025 – institui o programa 
“Adote Uma Nascente de Água: Fonte de Vida”, no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação: Legislação, Justiça e 
Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e 
Transporte;
Projeto de Lei Ordinária nº2174/2025 – institui a “Semana 
Municipal do Uso Consciente da Água: Fonte de Vida”, a ser 
comemorada na semana que compreender o dia 22 de março
de cada ano. Com parecer favorável para tramitação:
Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Transporte;
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2159/2025 - Dispõe sobre a 
“delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a 
definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área 
Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a 
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de 
dezembro de 2021” e dá outras providências. Com parecer 
favorável para tramitação: Legislação, Justiça e Redação Final e
Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte;
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal