sessao nº 2

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.217 (mil duzentos e dezessete) 2º Reunião Extraordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos vinte oito (28) dias do mês de Março do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 10h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou bom dia e o secretário
Cláudio Roberto de Castro registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira: Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. Em
seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro leu a ordem do dia. ORDEM DO
DIA - PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS - Legislativo: Vereador Robson-
Nei Reneir Capobiango (PL): Projeto de Lei Ordinária nº2159/2025 - Dispõe sobre a
“delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos
do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, a Leinº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro
de 2021” e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação:
Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) - Emenda Modificativa
02/2025- Emenda Modificativa nº 02 ao PL 2159/2025 - modifica Inciso Il do Artigo
5º do Projeto de Lei nº 2159/2025. Emenda Aditiva 01/2025 - Emenda Aditiva nº 01
ao PL 2159/2025 - adiciona o Inciso Ill ao Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2159/2025.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Emenda
Modificativa 01/2025 - modifica o Artigo 5º, Parágrafo 4º do Projeto de Lei
2159/2025. Com parecer favorável para tramitação: Legislação, Justiça e
Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte. Emenda
Supressiva 01/2025 - suprime o artigo 7º do Projeto de Lei 2159/2025. Com parecer
favorável para tramitação: Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura,
Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte. Comissões de vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Claudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira: Gerson Gomes
de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Baiista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto: Emenda Supressiva 02/2025 - Comissões
de Vereadores: Claudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de Freitas: Guilherme
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento: Luciano Pereira;
Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto: Emenda Aditiva
02/2025 - Comissões de vereadores: Alex Vinícius Coelho; Claudio Roberto de
Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de Freitas: Guilherme
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento: José Silvino Reis
Bittencourt Luciano Pereira,Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de
Almeida Neto: Emenda Aditiva 03/2025- Adiciona o Parágrafo Único ao Artigo 2º
do Projeto de Lei Nº 2159/2025. Comissões de vereadores: Claudio Roberto de
de Freitas do Nascimel
de Andrade, esclarecesse algumas dúvidas. Logo após houve um esclarecimento
e questionamentos da
discutiram o projeto. O presidente Marinho
tê
nto; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Marinho
José de Almeida Neto. O presidente Marinho José de
o Diretor de Meio Ambiente da Prefeitura & president
Almeida Neto autorizou que
e do Condema, Regis Josué
Engenheira Ambiental da Pif Paf, Suzana Ribeiro Ferreira. O
presidente Marinho José de Almeida Neto suspendeu
Em seguida, O presidente colocou em discussão O PL 2159/2025. Os parlamentares
a reunião por cinco minutos.
José de Almeida Neto apresentou
para discussão o projeto de Lei Ordinária nº2159/2025 que foi aprovado em
primeira e segunda votação. Foi feita a leitura das emendas no plenário, quando
aos presidentes das comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte se as
o presidente solicitou
referidas emendas po
deriam tramitar. Os presidente
s das respectivas comissões
emitiram parecer favorável à tramitação. Em seguida, O presidente colocou em
discussão as emendas referentes ao PL2159/2025, em bloco. O presidente
Marinho José de Almeida Neto consultou o plenário sobre votar as emendas
separadas, soliciiação de alguns parlamentares.
primeira e segunda votação a Emenda Modificativa
01/2025; Emenda Supressiva 02/2025; Emenda Aditiva 01/2025 ; Emenda Aditiva
02/2025; Aditiva 03/2025, que foram aprovadas por 10 a 0. Em seguida, colocou
em primeira e segunda votação a Emenda Modificativa 02/2025 que foi
reprovada por 06 a 04. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou O
Projeto de Lei em terceira votação, incorporando as emendas aprovadas, que foi
aprovado por 10 a 0.
O presidente Mari
Em seguida, colocou em
01/2025; Emenda Supressiva
nho José de Almeida Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo
vereadores presentes.
Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos vinte e oito (28) dias do mês de março no Cristão de 2025 (dois mile vint
e cinco). 5
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
2ª Reunião Extraordinária de 2025/20ª Legislatura
 Sexta-feira 28 de Fevereiro de 2025 – 09:00 H
Convocada pelo sr. presidente nos termos do inciso I do § 2º do art. 
16 do Regimento Interno
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA 
PROJETOS A SER DISCUTIDOS E VOTADOS
Legislativo:
Vereador Robson - Nei Reneir Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2159/2025 - Dispõe sobre a 
“delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição 
das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana 
Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição 
Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 
25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021” e 
dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação:
Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Transporte;
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa 02/2025- emenda modificativa nº 02 ao PL
2159/2025 - modifica inciso II do artigo 5º do projeto de lei nº 
2159/2025.
Emenda Aditiva 01/2025- emenda aditiva nº 01 ao PL 2159/2025-
adiciona o inciso III ao artigo 5º do projeto de lei nº 2159/2025.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Emenda Modificativa 01/2025- modifica o artigo 5°, parágrafo 
4° do projeto de lei 2159/2025. Com parecer favorável para 
tramitação: Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura, Meio 
Ambiente, Infraestrutura e Transporte;
Emenda Supressiva 01/2025- suprime o artigo 7° do projeto de 
lei 2159/2025. Com parecer favorável para tramitação: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura 
e Transporte;
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal