sessao nº 11

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.219 (mil duzentos e dezenove) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
$ 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos oito (08) dias do mês de abril do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O Secretário
Cláudio Roberto fez a leitura das moções: Moção nº16 à família pelo falecimento
da sra. Sebastiana Braz de Paula ocorrido em 01/04/2025. Moção nº18 - moção
de pesar à família pelo falecimento do Sr. Jaime Albino de Souza ocorrido em
03/04/2025, ambas as moções de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas.
Moção nº05 - Moção de Aplausos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, na pessoa da secretária sra. Ozias da Conceição Fonseca, pela realização
da primeira Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Visconde do
Rio Branco, realizada na manhã desta terça-feira, nesta Casa Legislativa, de
autoria do vereador Marinho José de Almeida Neto. O Secretário Cláudio Roberto
leu a ordem do dia: projetos de lei para leitura - LEGISLATIVO - Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT): Projeto de Lei Ordinária nº2190/2025 -
dispõe sobre a criação do censo de pessoas nevrodivergentes e de seus
familiares e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2191/2025 - institui o
Dia da Mãe Atípica no Município de Visconde do Rio Branco-Mg e dá outras
providências. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) e Vereador
Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos): Projeto de Lei Ordinária nº2187/2025 -
dispõe sobre a criação do “Projeto Esporte Adaptado VRB, que implanta a
prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e
síndromes raras, junto à Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, no Âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos): Projeto de
Lei Ordinária nº2188/2025 - institui sobre o sistema “Assistência LGBTQIA+ VRB” de
promoção da cidadania e enfrentamento à Lgbtfobia, no âmbito do Município
de Visconde do Rio Branco é dá outras providências. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL): Projeto de Lei Ordinária nº2189/2025 - dispõe sobre a instituição
do Programa de Hortas Urbanas Comunitárias no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Proposições a serem discutidas e votadas -
Indicações - Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº235/2025 - sugere ao sr.
prefeito que seja feito com urgência o tapa buraco e continuação do asfalto na
comunidade do Bela Vista de São Francisco. Nº236/2025 - sugere ao sr. prefeito
que seja feita a construção de um muro de contenção (Gabião) na rua
Raimundo Francisco Coelho, rua que liga a rua João Ferreira dos Santos, no bairro
Gustavo Sabioni. Nº237/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção
de mais uma caixa d'água na Mina do Centenário situada à rya que liga ao
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bairro Joaquim Lopes. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº223/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a limpeza do beco
localizado ao lado da Padaria do Alvinho, no bairro Barra dos Coutos.
Nº224/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a manutenção e a limpeza
do parquinho localizado no bairro Caiçaras. Vereador Gerson Gomes de Freitas
(PL) Nº222/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação de 150
metros na rua Silvio Maltoni, situada no córrego Alves, Maltone e Machado, na
Comunidade Rural da Floresta. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº234/2025 - sugere à Prefeitura a substituição das faixas de pedestres por faixas
elevadas na Praça 28 de Setembro e a implantação de nova faixa elevada
próximo à Loja Zema. Nº230/2025 - sugere à Prefeitura o repasse de recursos,
oriundos de emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Betão (PT),
à Creche São Francisco de Assis e ao Congado Nossa Senhora do Rosário.
Nº221/2025 - sugere ao Poder Executivo do sistema de estacionamento rotativo
(zona azul) e de medidas sociais para atender andarilhos, pedintes e
dependentes químicos no Município. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº242/2025 - sugere ao sr. Prefeito a instalação de
placas de identificação em todas as ruas da cidade. Nº243/2025- sugere ao sr.
prefeito que seja realizado serviços de limpeza do bueiro, localizado na rva Oscar
Salermo, próximo à Escola Estadual de Educação Especial Antonio de Gouvêa
Lima. Nº244/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a reparação da rua Sinval
Pinto de Queiróz, no bairro Nova Rio Branco. Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº228/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizada a retirada de uma
árvore localizada na Avenida Zumbi dos Palmares, bairro Filipinho, próximo à
APAC. Nº229/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito uma rotatória e
pintura de faixas de sinalização próximos ao Sacolão da Josi, no lairmo Barreiro.
Nº238/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizada a limpeza do mato com
roçadeira, da estrada do Ruado das Pedras até ao Bela Vista de São Francisco.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº225/2025 - sugerindo
ao Procon de Visconde do Rio Branco que realize uma campanha direcionada
ao comércio local, apresentando a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2.020).
destacando a prioridade em atendimentos públicos e privados, durante o mês de
abril que é direcionado à conscientização sobre o autismo, também chamado
de Abril Azul. Nº226/2025 - sugerindo ao secretário de Cultura que a Secretaria
Municipal de Cultura realize, juntamente aos artesãos e artesãs da Feirart, Feiras
ltinerantes nos estacionamentos das grandes empresas de Visconde do Rio
Branco. Nº227/2025 - sugerindo à Secretaria de Saúde que realize no mês de
maio uma Campanha de Apoio às Mulheres/Mães da nossa cidade, realizando
exames preventivos entre mulheres de 15 até 24 anos de idade. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)Nº239/2025 - que sejam feitos dois
redutores de velocidade na Rua Eugênio de Melo, um antes e um depois da
borracharia do Camilo. Nº240/2025 - que seja construída uma faixa elevada na
Rua General Osório, em frente ao banco Bradesco. Nº241/2025 - que sejam
realizados serviços de capina e limpeza na Rua Maria Edwirges Saraiva (rua da
creche), Colônia. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº233/2025 -
sugerindo que seja feita a limpeza no terreno da Prefeitura no bairro E
Soares, onde será instalada a futura área de lazer da Comunidade. Nº232/2025 -
sugerindo que seja colocado médico duas vezes por semana no PSF da
Semenfsira. Nº231/2025 dd) que s enviada à Câmara a pei os
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Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para ano 2025. Requerimentos -
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº54/2025 - requer ao Poder
Executivo esclarecimentos sobre a não renovação do convênio entre a Prefeitura
e a Univiçosa e sobre a possibilidade de sua retomada. Nº55/2025 - requer ao
Poder Executivo esclarecimentos sobre o pagamento incompleto do PASEP aos
Servidores Municipais e providências para regularização. Vereadora Maria Izabel
Martins Crovato (Republicanos) Nº52/2025 - requer à Prefeitura Municipal, através
da Secretaria de Saúde, informações sobre o desenvolvimento da Lei nº
1765/2025 (dispõe sobre a Instituição de programa de acolhimento para pais ou
responsáveis de pessoas diagnosticadas com Transtomo do Espectro Autista). E
que seja divulgado nas redes sociais do município como as pessoas devem
prosseguir para ter acesso aos benefícios gerados pela lei. Nº53/2025 - Requer à
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e da
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, informações se dentro do plano de
ação Municipal de 2025 existem Leis Federais e Municipais de Apoio aos
Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). em especial as Leis Federais
Romeo Mion 13977/2025 e a Lei Municipal 1765/2024. Projetos a serem discutidos
e votados: LEGISLATIVO - Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT): Projeto de Lei
Ordinária nº2177/2025 - dispõe sobre a criação e disponibilização de aplicativo
móvel para o agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas,
procedimentos e exames médicos nas unidades básicas de saúde do Município
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para
tramitação da Comissão: legislação, Justiça e Redação Final: Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos
e Assuntos Comunitários. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)-
Projeto de Lei Ordinária nº2168/2025 - Institui O Programa Municipal de Lote de
Moradia para Servidores Públicos do Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) - Projeto de Lei
Ordinária nº2176/2025 - dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo à
Compra Local e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos. Projeto de Lei Ordinária nº2178/2025 - dispõe sobre q
obrigatoriedade da divulgação do Centro de Valorização da Vida (CVV) no
âmbito de órgãos e repartições públicas no Município de Visconde do Rio Branco
e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária nº2169/2025 - institui O
Programa Municipal de Apoio Psicológico e Emocional para profissionais da
Educação, e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL) - Projeto de Lei Ordinária nº2182/2025 - Dispõe sobre a
concessão de passe livre no transporte coletivo de passageiros por ônibus para
mães e pais atípicos ou tutores e curadores de pessoas com Transtomo do
Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e (A e Orçamento, Finanças, Obras e Servicos
r
;
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Públicos. Foi apresentada uma indicação pela comissão dos vereadores: sugere
que a prefeitura envie com urgência o projeto do Plano Diretor para apreciação
e votação na Câmara Municipal, garantindo o ordenamento adequado do
crescimento e desenvolvimento do Município por todos os vereadores. O
presidente colocou as indicações em discussão no plenário. Os parlamentares
discutiram suas preposições. O presidente Marinho José de Almeida Neto
apresentou ao plenário, em uma única votação, as indicações e os
requerimentos. As proposições foram aprovadas por 10 a 0. O presidente Marinho
José de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos de lei: nº 2177, 2168,
2176, 2178, 2169 e nº2182/2025. O parlamentar Alex Vinícius Coelho justificou seu
PL2177/2025 e relatou a importância de aperfeiçoar e facilitar a fila de consultas e
parabenizou os outros autores pelos seus projetos. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo manifestou-se favorável aos projetos e reforçou o PL
nº2177/2025 sobre a importância da modernização na Saúde. Explanou sobre o
PL nº2176/2025 (Criação do Programa de Incentivo à Compra Local), de autoria
do vereador Marinho, apresentando a possibilidade de uma parte do cartão
alimentação ser limitado para compras no comércio local. O vereador José
Silvino Reis de Bittencourt manifestou-se favorável aos PLs. O presidente Marinho
José de Almeida Neto fez a leitura de seus dois PLs que divulgam o Centro de
Valorização da Vida (CVV) por meio do contato 188, que tem como objetivo
salvar vidas de pessoas que estão em estado de depressão e com possibilidade
de cometer suicídios. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento reforçou
seu projeto de lei 2169/2025, destacando a importância de oferecer apoio aos
profissionais de educação em relação à prevenção de transtornos referentes à
saúde mental, disponibilizando acolhimento no momento de crise e um local de
trabalho mais saudável, e cumprimentou e parabenizou os autores dos demais
projetos, manifestando-se favorável. O vereador Luciano Pereira parabenizou os
autores dos projetos e manifestou-se favorável. O vereador Gerson Gomes de
Freitas parabenizou os autores pela iniciativa, manifestando-se favoravelmente e,
em seguida, questionou o parlamentar Robson-Nei Renier Capobiango sobre o
seu PL em discussão, de acordo com o inciso segundo, artigo quarto, qual órgão
aplicaria a multa e para onde seria destinada? O parlamentar Gerson pediu para
registrar em ata a presença do Moacir, funcionário do BH. A vereadora Maria
Izabel Martins Crovato manifestou-se favoravelmente aos projetos de lei, e
reforçou que sente falta de mais divulgação sobre o Centro de Valorização da
Vida, conforme consta no PL 2178/2025. O vereador Daniel Cândido de Oliveira
manifestou-se favoravelmente e parabenizou os autores dos PLs e fez a leitura da
justificativa de seu PL, pedindo apoio a seu projeto. O vereador Cláudio Roberto
de Castro manifestou-se favorável e parabenizou os autores. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou a palavra para fazer uma pergunta
ao parlamentar e autor, o vereador Robson-Nei Renier Capobiango, dizendo
estar com dúvidas se no município se já haveria regulamentação sobre o passe
livre aos portadores de transtomos autistas. E o vereador Robson-Nei Renier
Capobiango respondeu que sim, e que, por isso, percebeu a necessidade da
criação desta lei: O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
votação os PLs em bloco em primeira e segunda votação, os quais foram
aprovados por 10 votos a 0. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou
a reunião, PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO )
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
disçulida, e
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aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos dezoito (08) dias do mês de Abril do ano Cristão de 2025 fdois mil e vinte e
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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4ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 08 de Abril de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Moção nº16 - moção de pesar à família pelo falecimento da 
sra. Sebastiana Braz de Paula ocorrido em 01/04/2025. Autoria do
vereador Gerson Gomes de Freitas
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2190/2025 - dispõe sobre a criação 
do censo de pessoas neurodivergentes e de seus familiares e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2191/2025 - institui o Dia da Mãe 
Atípica no Município de Visconde do Rio Branco-Mg e dá outras 
providências.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) e
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2187/2025 - dispõe sobre a criação 
do “Projeto Esporte Adaptado VRB, que implanta a prática de 
esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e 
síndromes raras, junto à Secretaria de Saúde e Secretaria de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, no Âmbito do Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2188/2025 - institui sobre o sistema 
“Assistência LGBTQIA+ VRB” de promoção da cidadania e 
enfrentamento à Lgbtfobia, no âmbito do Município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2189/2025 - dispõe sobre a institui￾ção do Programa de Hortas Urbanas Comunitárias no Município 
de Visconde do Rio e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº235/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção de 
mais uma caixa dágua na Mina do Centenário situada à rua que 
liga ao bairro Joaquim Lopes.
Nº236/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção de 
um muro de contenção (Gabião) na rua Raimundo Francisco
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Coelho, rua que liga a rua João Ferreira dos Santos no bairro 
Gustavo Sabioni.
Nº237/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção de 
mais uma caixa dágua na Mina do Centenário situada à rua que 
liga ao bairro Joaquim Lopes.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº223/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado a limpeza 
do beco localizado ao lado da Padaria do Alvinho, no bairro 
Barra dos Coutos.
Nº224/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado a 
manutenção e limpeza do parquinho localizado no bairro 
Caiçaras.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº222/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
de 150 metros na rua Silvio Maltoni, situada no córrego Alves, 
Maltone e Machado, na Comunidade Rural da Floresta.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº234/2025 - sugere à prefeitura a substituição das faixas de 
pedestres por faixas elevadas na Praça 28 de Setembro e a 
implantação de nova faixa elevada próximo à Loja Zema.
Nº230/2025 - sugere à Prefeitura o repasse de recursos, oriundos 
de emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual 
Betão (PT), à Creche São Francisco de Assis e ao Congado Nossa 
Senhora do Rosário.
Nº221/2025 - sugere ao Poder Executivo do sistema de 
estacionamento rotativo (zona azul) e de medidas sociais para 
atender andarilhos, pedintes e dependentes químicos no 
Município.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº242/2025 - sugere ao sr. Prefeito a instalação de placas de 
identificação em todas as ruas da cidade.
Nº243/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizado serviços de 
limpeza do bueiro, localizado na rua Oscar Salermo, próximo a 
Escola Estadual de Educação Especial Antonio de Gouvêa Lima.
Nº244/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a reparação da 
rua Sinval Pinto de Queiróz, no bairro Nova Rio Branco.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº228/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja realizado a 
retirada de uma árvore localizada na Avenida Zumbi dos 
Palmares, bairro Filipinho, próximo a APAC.
Nº229/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja feito uma 
rotatória e pintura de faixas de sinalização próximos ao Sacolão
da Josi no bairro Barreiro.
Nº238/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizado a 
limpeza do mato com roçadeira, da estrada do Ruado das 
Pedras até o Bela Vista de São Francisco.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº225/2025 - sugerindo ao Procon de Visconde do Rio Branco, 
que realize uma campanha direcionada ao comércio local, 
apresentando a Lei Romeo Mion (lei nº 13.977/2.020). Destacando 
a prioridade em atendimentos públicos e privados, durante o mês 
de abril que é direcionado a conscientização sobre o autismo, 
também chamado de Abril Azul.
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Nº226/2025 - sugerindo ao secretário de cultura, que a Secretaria 
Municipal de Cultura, realize juntamente aos artesãos e artesãs 
da Feirart, Feiras Itinerantes nos estacionamentos das grandes 
empresas de Visconde do Rio Branco.
Nº227/2025 - sugerindo a secretaria de saúde, que a Secretaria 
Municipal de Saúde, realize no mês de maio uma Campanha de 
Apoio as Mulheres/Mães da nossa cidade, realizando exames 
preventivos entre mulheres de 15 até 24 anos de idade.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº239/2025 - que seja feito dois redutores de velocidade na Rua
Eugênio de Melo, um antes e um depois da borracharia do 
Camilo.
Nº240/2025 - que seja construída uma faixa elevada na Rua
General Osório, em frente o banco Bradesco.
Nº241/2025 - que seja realizado serviços de capina e limpeza na 
Rua Maria Edwirges Saraiva (rua da creche), Colônia.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº233/2025 - sugerindo que seja feita a limpeza no terreno da 
prefeitura no bairro Antônio Soares onde será instalada a futura 
área de lazer da Comunidade.
Nº232/2025 - sugerindo que seja colocado médico duas vezes por 
semana no PSF da Sementeira.
Nº231/2025 - sugerindo que seja enviada a Câmara a Lei do 
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para ano 2025.
REQUERIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº54/2025 - requer ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a 
não renovação do convênio entre a prefeitura e a Univiçosa e 
sobre a possibilidade de sua retomada
Nº55/2025 - requer ao Poder Executivo esclarecimentos sobre o 
pagamento incompleto do PASEP aos Servidores Municipais e 
providências para regularização
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº52/2025 - requer a prefeitura Municipal, através da Secretaria 
de Saúde, informações sobre o desenvolvimento da lei nº 
1765/2025 (dispõe sobre a instituição de programa de 
acolhimento para pais ou responsáveis de pessoas 
diagnosticadas com transtorno do espectro autista). E que seja 
divulgado nas redes sociais do município, como as pessoas 
devem prosseguir para ter acesso aos benefícios gerados pela lei.
Nº53/2025 – Requer a prefeitura Municipal, através da Secretaria 
De Desenvolvimento Social e da Secretaria de Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer, informações se dentro do plano de ação 
Municipal de 2025, existem Leis Federais e Municipais de Apoio 
aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Em 
especial as Leis Federais Romeo Mion 13977/2025 e a Lei Municipal 
1765/2024.
 
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2177/2025 – dispõe sobre a criação 
e disponibilização de aplicativo móvel para o agendamento, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos 
e exames médicos nas unidades básicas de saúde do Município 
de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2168/2025 - Institui o Programa 
Municipal de Lote de Moradia para Servidores Públicos do 
Município de Visconde do Rio Branco e outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos .
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2176/2025 – dispõe sobre a 
Criação Do Programa de Incentivo à Compra Local e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos .
Projeto de Lei Ordinária nº2178/2025 – dispõe sobre a 
obrigatoriedade da divulgação do centro de valorização da vida 
(CVV) no âmbito de órgãos e repartições públicas no Município 
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2169/2025 - institui o Programa 
Municipal de Apoio Psicológico e Emocional para profissionais da 
Educação, e dá outras providências. Com parecer favorável para 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2182/2025 – Dispõe sobre a 
concessão de passe livre no transporte coletivo de passageiros 
por ônibus para mães e pais atípicos ou tutores e curadores de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal