sessao nº 12

LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.220 (mil duzentos e vinte) da 3º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos quinze (15) dias do mês de abril do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima! Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira: Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O Secretário
Cláudio Roberto fez a leitura das moções. Ordem do Dia: votação das Atas: 1.216,
1.217, 1.218. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação as
atas 1.216, 1.217, 1.218, que foram aprovadas por 09 a 0. Projetos de lei para
leitura - LEGISLATIVO - Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT): Projeto de Lei
Ordinária nº2192/2025 - dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com
autismo no Município de Visconde do Rio Branco. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT): Projeto de Lei Ordinária nº2193/2025 - institui O passe livre
estudantil e dá outras providências. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos): Projeto de Lei Ordinária nº2194/2025 - institui sobre a criação do
projeto “Câmara Mirim" no Município de Visconde do Rio Branco e determina *
outras providências. Proposições a serem discutidas e votadas - Indicações:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº269/2025 - sugere ao sr. prefeito que.
coloque um varredor, faça limpeza e uma área de lazer para as crianças do
bairro Santa Clara e Santo Cristo. Nº270/2025 - sugere ao sr. prefeito que envie
com. urgência uma pessoa para avaliar a ponte do Ruado das Pedras, próximo a
ao Vagalume. Nº271/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja contratado psiquiatra
infantil para atender as crianças que necessitam no Município. Vereador Cláudio
Roberto de Castro (Republicanos) Nº246/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
feita manutenção da rua principal da comunidade do Gordura, após a quadra -.
sentido ao campo. Nº259/2025 - sugere ao senhor prefeito a instalação de uma a
rotatória, sinalização e iluminação no trevo entre Rio-Bahia e via do morro do =
Ângico (Clemente do Meio). Referência: em frente à capela do clemente e casa
do Raul. Nº273/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita sinalização,
ampliação ou duplicação da Ponte do Morro do Ângico. Vereador Daniel
Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº252/2025 - sugere ao Sr. prefeito que seja
realizada a reforma urgente do almoxarifado. Nº253/2025 - sugere ao sr. prefeito
ma
r
que seja realizado o asfaltamento da rua Alair Moreira, no bairro Operários.
Nº265/2025 - sugere ao sr. prefeito que sinalize adequadamente a rotatória da
Ponte do Barreiro. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)Nº261/2025 - sugere ao
sr. prefeito que realize 200m de drenagem do córrego Santa Maria. Nº262/2025 -
sugere ao sr. prefeito que seja designado um veículo com motorista da área da
Saúde para buscar os medicamentos fornecidos pelo Estado aos moradores de
Visconde do Rio Branco, mas que precisam ser retirados na Farmácia Regional de
Ubá/MG. Vereador Guilherme Guimarges de Azevedo (PT) Nº258/2025 - sugere à
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Prefeitura a reorganização, iluminação, reestruturação e fortalecimento do apoio
à feira da agricultura familiar realizada às quartas-feiras. Nº272/2025 - sugere à
Prefeitura a manutenção urgente da rua Altino Peluso, nas proximidades da
oficina do Rani Pierotti, em virtude de novos danos após reparos recentes.
Nº274/2025 - sugere à Prefeitura a pintura de faixa de pedestres na rua José
Moximino de Almeida, em frente ao nº 47, no bairro Santa Cruz. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº266/2025 - sugere ao sr. prefeito
que faça a reparação do buraco, na Avenida Benedito Valadares, no Centro.
Nº267/2025- sugere ao sr. prefeito que instale portal com detector de metais na
entrada de todas as Escolas Municipais. Nº268/2025 - sugere ao sr. prefeito que
faça a criação de uma Farmacinha Popular Municipal, para atender aos donos
de felinos e caninos de baixa renda e aos animais de rua. Vereador Luciano
Pereira (PL) Nº245/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja elaborado o projeto
de lei instituindo o incentivo financeiro variável do componente de qualidade
para todos os profissionais das equipes de Saúde da Família, equipes de atenção
primária, equipes de saúde bucal e equipes multiprofissionais da Secretaria
Municipal de Saúde de Visconde do Rio Branco, em conformidade com as
disposições contidas na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 do Ministério da Saúde
(segue em anexo anteprojeto de lei). Nº254/2025 - sugere ao senhor prefeito que
sejam realizados os serviços de limpeza e capina na rua do contomo, bairro Nossa
Senhora Aparecida. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº255/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal por intermédio da Secretaria de
Educação, que seja realizada a compra de novos uniformes para os alunos das
Escolas Municipais. Nº256/2025 - sugerindo à Prefeitura municipal, através da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que seja realizada a construção de,
barraquinhas na comunidade do Massambará, estendendo à Comunidad t
Sementeira. Nº257/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal por intermédio, da
Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes Lazer, que seja criada uma rota turística,
para a valorização do turismo destinado à Comunidade do Massambará.->
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo): Nº248/2025 - sugerindo
ao senhor prefeito, em conjunto à Secretaria Municipal de Saúde, que os
«sy moradores do bairro Filipinho sejam cadastrados no Programa Saúde da Família.
Nº260/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que providencie, junto à Secretaria
Municipal de Obras e Mobilidade Urbana, patrolamento e cascalhamento na
estrada Santa Rosa, passando na Fazenda da Laranja até Piedade denÇir
ima.
Nº263/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que providencie, junto à Secretsão.. e
Municipal de Desenvolvimento Social, a reativação do Lactário Nossa Sra Ss
Aparecida. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº247/2025 - sugere ao
Executivo Municipal que seja construída uma praça com quadra, área de lazer e -
demandas do dia a dia com mais rapidez e eficiência. Nº250/2025 - sugere ao
Executivo que seja feita a limpeza do bueiro na rua Coronel José Mesquita,
próximo ao número 508, atrás Mercado Magela. Requerimentos: Vereador Daniel
Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº56/2025 - requer à Secretaria de Obras
informações sobre o andamento da construção do muro de contenção na rua
Alair Moreira, no bairro Operários. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº59/2025 - requer ao Poder Exegutivo infôórmações sobre o paradeiro e a
utilização de equipamentos agrícolas adquiri Município, destinados à À
O O A
academia no bairro Rancho Verde 3. Nº249/2025 - sugere ao Executivo que seja
feita a aquisição de um caminhão com retro acoplado para atender as |
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agricultura familiar. Nº63/2025 - requer ao Poder Executivo informações
detalhadas sobre o funcionamento do Colégio Municipal Rio Branco e de toda
rede Municipal de Ensino, incluindo designação de professores, entrega de
materiais didáticos e convocação de concursados. Vereadora Maria Izabel
Martins Crovato (Republicanos) Nº57/2025 - requer à Prefeitura Municipal, através
da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, informações sobre a data da
conclusão da obra do museu e a sua reabertura para receber visitas. Nº55/2025 -
requer ao llmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal (Marinho José de Almeida
Neto), informações sobre uma possível instalação de uma Unidade de
Atendimento Integrado (UAI), nas dependências do CAC, mediante a indicação
de nº 55/2025. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº60/2025
- requer à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana informações sobre
o prazo estimado para o conserto ou a troca da bomba d'água da “Grota do
Azedo" em Santa Juliana - Zona Rural. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº61/2025 - requer informação por que a linha de
transporte público não esta fazendo a rota do bairro de Lourdes? Nº62/2025 -
requer informações por qual motivo está faltando vacinas varicela e DTP nos
postos de saúde? Projetos a serem discutidos e votados - EXECUTIVO - Projeto de
Lei Ordinária nº2183/2025 - autoriza a reversão de imóveis que se especifica, em
razão de vícios que se indica, e dá outras providências. LEGISLATIVO: Vereador
Alex Vinícius Coelho (PDT): Projeto de Lei Ordinária nº2185/2025 - dispõe sobre
obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas
unidades de saúde da rede pública do Município de Visconde do Rio Branco,
dá outras providências (com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários). Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) - Projeto de Resolução nº735/2025 - regula o acesso a informações .
do Poder Legislativo do Município de Visconde do Rio Branco-mG, e dá outras |
providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final - Projeto de Resolução nº736/2025- cria a Ouvidoria
Legislativa da Câmara Municipal De Visconde do Rio Branco-MG e dá outras
«providências (com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final). O vereador Gerson Gomes de Freitas pediu a palavra
com urgência, utilizando o art. 47º, solicitando que os projetos de resolução “nº733..
e 734 entrem na'ordem dia. O presidente Marinho José de Almeida Neto nego :
pedido. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato solicitou que constasse em ata
a menção de seu nome pelo parlamentar Gerson Gomes de Freitas, que teria
dito sobre não deliberação de matérias de Comissão, sendo que a referida
vereadora não era relatora. O presidente Marinho José de Almeida Neto retornou
à ordem do dia. O vereador Guilherme Guimarães solicitou ao presidente que o
PL 2175/2025, que regulariza transporte de universitários que cursam Direito em
outras cidades, o qual está com parecer desfavorável, que fosse ao plenário para
apreciação. O presidente disse que votaria na próxima reunião e o parlamentar
Guilherme Guimarães solicitou que constasse essa informação em ata. O
presidente Marinho José de Almeida Neto disse que o Projeto de Resolução nº736
atendia a uma solicitação do Ministério Público, devido ao fato de as gestões
passadas não terem atendido, correndo risco de multa. O parlamentar Gerson
Gomes de Freitas solicitou ao presidente documentos para verificar esse pedido,
e as cópias das notas fiscais das compras do cimento e solicitou à secretária que
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50
constasse em ata este ocorrido. O presidente Marinho José de Almeida Neto
retornou à ordem do dia e colocou em discussão as Indicações e Requerimentos.
Os parlamentares discutiram suas preposições. O presidente colocou em uma
única votação suas preposições, as quais foram aprovadas por toa 0: O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão os projetos no
plenário. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou aos
proponentes pelos projetos de lei e manifestou-se favorável, citando a
publicização dos horários dos médicos plantonistas e fez uma reivindicação sobre
a diminuição dos plantonistas nos Postos de Saúde. O vereador José Silvino Reis
de Bittencourt passou a palavra. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento manifestou-se favorável. O parlamentar Luciano Pereira parabenizou
os projetos e manifestou-se favorável. O vereador Gerson Gomes de Freitas
manifestou-se favorável e parabenizou os autores. A vereadora Maria Izabel
Martins Crovato disse que o Hospital já ofereceria este tipo de informação, pois
existe uma Lei Federal que torna obrigatória a disponibilização de informações às
redes públicas sobre saúde, lista dos médicos, plantonistas. Manifestou-se
favoravelmente e parabenizou aos autores pelos projetos. O vereador Daniel
Cândido de Oliveira parabenizou pelos projetos e manifestou-se favoravelmente.
O vereador Cláudio Roberto de Castro parabenizou os projetos de lei e
manifestou-se favorável. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango disse que,
em relação ao PL do vereador Alex, a comissão já havia manifestado
favoravelmente e que considerava importante a transparência dessa escala. A
vereqdora Maria Izabel Martins Crovato disse que gostaria de parabenizar Raquel
Mantovani pela posse como presidente da OAB naquela data. O presidente”
Marinho José de Almeida Neto falou que havia recebido o ofício do convite, es
que, devido à reunião ordinária, não poderia comparecer. O presidente Mari E
José de Almeida Neto explanou sobre os Projetos de Resolução, que estaria-
cumprindo a Lei Federal 1340, a qual determina o funcionamento das Ouvidorias,
e a Lei 1309, da lei geral de prestação de dados, e afirmou que as referidas leis
são do ano de 2017 e, que, portanto, a Câmara estaria de maneira irregular,
razão pela qual o projeto foi apresentado. O vereador Alex Vinícius- Coelho
«parabenizou a Mesa Diretora pelos projetos e, em relação ao seu projeto, pediu
para suprimir os plantonistas, que corrigiria este detalhe, e fez a justificativa-do seu à
projeto de lei. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação E
E
os PLs em bloco em primeira e segunda votação, os quais foram aprovados p'
10 a O. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos quinze
(15) dias do mês de Abril do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
4ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 15 de Abril de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Atas:1. 216,1. 217,1. 218
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2192/2025 - dispõe sobre a 
vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município de 
Visconde do Rio Branco.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2193/2025 - institui o passe livre in￾fantil e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº268/2025 - sugere ao sr. prefeito que coloque um varredor ,faça 
limpeza e uma área de lazer para as crianças do bairro Santa 
Clara e Santo Cristo.
Nº269/2025 - sugere ao sr. prefeito que envie com urgência uma 
pessoa para avaliar a ponte do Ruado das Pedras ,próximo ao 
Vaga-lume.
Nº270/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja contratado psiquiatra 
infantil para atender as crianças que necessitam no Município. 
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº246/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito 
manutenção da rua principal da Comunidade do Gordura, após 
a quadra sentido ao Campo.
Nº259/2025 - sugere ao senhor prefeito a instalação de uma 
rotatória, sinalização e iluminação no trevo entre Rio Bahia e via 
do morro do Ângico (Clemente do Meio). Referência: frente à 
Capela do Clemente e Casa do Raul.
Nº272/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito sinalização, 
ampliação ou duplicação da Ponte do Morro do Ângico.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº252/2025 - sugere ao Sr. prefeito que seja realizada a reforma 
urgente do almoxarifado
Nº253/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado o 
asfaltamento da rua Alair Moreira, no bairro Operários.
Nº264/2025 – sugere ao sr. prefeito que sinalize adequadamente a 
rotatória da Ponte do Barreiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº261/2025 – sugere ao sr. prefeito que realize 200m de drenagem 
do córrego Santa Maria.
Nº262/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja designado um veículo 
com motorista da área da saúde para buscar os medicamentos 
fornecidos pelo estado aos moradores de Visconde do Rio 
Branco, mas que precisam ser retirados na Farmácia Regional de 
Ubá/MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº258/2025 - sugere à prefeitura a reorganização, iluminação, 
reestruturação e fortalecimento do apoio à feira da agricultura 
familiar realizada às quartas-feiras.
Nº271/2025 - sugere à prefeitura a manutenção urgente da rua
Altino Peluso, nas proximidades da oficina do Rani Pierotti, em 
virtude de novos danos após reparos recentes.
Nº273/2025 – sugere à prefeitura a pintura de faixa de pedestres 
na rua José Maximino de Almeida, em frente ao nº 47, no bairro 
Santa Cruz
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº265/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação do 
buraco, na Avenida Benedito Valadares, no Centro.
Nº266/2025- sugere ao sr. prefeito que instale portal com detector 
de metais na entrada de todas as Escolas Municipais.
Nº267/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação de uma 
Farmacinha Popular Municipal, para atender aos donos de felinos 
e caninos de baixa renda e aos animais de rua.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº245/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja elaborado o 
projeto de lei instituindo o incentivo financeiro variável do 
componente de qualidade para todos os profissionais das 
equipes de saúde da família, equipes de atenção primária, 
equipes de saúde bucal e equipes multiprofissionais da secretaria 
municipal de saúde de visconde do rio branco, em conformidade 
com as disposições contidas na portaria GM/MS nº 3.493/2024, do 
Ministério da Saúde, segue em anexo anteprojeto de lei.
Nº254/2025 – Sugere ao senhor prefeito que seja realizado os 
serviços de limpeza e capina na rua do contorno, bairro nossa 
senhora aparecida.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº255/2025 - sugerindo a Prefeitura Municipal por intermédio da 
Secretaria de Educação, que seja realizada a compra de novos 
uniformes para os alunos das Escolas Municipais.
Nº256/2025 – sugerindo a prefeitura Municipal, através da 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que seja realizada a 
construção de barragens na Comunidade do Massambará, 
estendendo a Comunidade da Sementeira.
Nº257/2025 - sugerindo a Prefeitura Municipal por intermédio da 
Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes Lazer, que seja criada 
uma rota turística, para a valorização do turismo destinado a 
Comunidade do Massambará.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº248/2025 - sugerindo ao senhor prefeito, em conjunto à 
Secretaria Municipal de Saúde que os moradores do bairro 
Filipinho sejam cadastrados no Programa Saúde da Família.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº260/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que providencie junto à 
Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana, 
patrolamento e cascalhamento na estrada Santa Rosa, passando 
na Fazenda da Laranja até Piedade de Cima.
Nº263/2025 - sugerindo ao senhor prefeito que providencie junto à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a reativação do 
Lactário nossa Sra. Aparecida.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº247/2025 - sugere ao Executivo Municipal que seja construída 
uma praça com área de lazer e academia no bairro Rancho 
Verde 3.
Nº249/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a aquisição de 
um caminhão com retro acoplado para atender as demandas 
do dia a dia com mais rapidez e eficiência.
Nº250/2025 - sugere ao executivo que seja feita a limpeza do 
bueiro na rua Coronel José Mesquita próximo ao número 508, 
atrás Mercado Magela
REQUERIMENTOS
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº56/2025 - requer a secretaria de obras, informações sobre o 
andamento da construção do muro de contenção na rua Alair 
Moreira, no bairro Operários.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº59/2025 – requer ao Poder Executivo informações sobre o 
paradeiro e a utilização de equipamentos agrícolas adquiridos 
pelo Município, destinados à agricultura familiar.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº63/2025 - requer ao Poder Executivo informações detalhada 
sobre o funcionamento do Colégio Municipal Rio Branco e de 
toda rede Municipal de Ensino, incluindo designação de 
professores, entrega de materiais didáticos e convocação de 
concursados.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº57/2025 - requer a prefeitura municipal, através da Secretaria 
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, informações sobre a data da 
conclusão da obra do museu e a sua reabertura para receber 
visitas.
Nº58/2025 - requer ao Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
(Marinho De Almeida Neto), informações sobre uma possível 
instalação de uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), nas 
dependências do CAC, mediante a indicação de nº 55/2025.
 
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº60/2025 - requer à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade 
Urbana, Informações sobre o prazo estimado para o conserto ou 
a troca da bomba d’água da “Grota do Azedo” em Santa 
Juliana - Zona Rural.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº61/2025 - requer informação por que a linha de transporte 
público não esta fazendo a rota do bairro de Lourdes?
Nº62/2025 - requer informações por qual motivo está faltando às 
vacinas varicela e DTP nos postos de saúde?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2185/2025 - dispõe sobre obrigato￾riedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas 
unidades de saúde da rede pública do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá Outras Providências. Com parecer favorável para 
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comuni￾tários.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº735/2025 - regula o acesso a 
informações do Poder Legislativo do Município de Visconde do 
Rio Branco-MG, e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final
Projeto de Resolução nº736/2025- cria a ouvidoria legislativa 
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal