sessao nº 13

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.221 (mil duzentos e vinte um) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos seis (06) dias do mês de maio do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento:
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O Secretário
Cláudio Roberto fez a leitura das moções: Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
- Moção nº9- MOÇÃO DE APLAUSOS à rio-branquense ISABELLA CARELO,
medalhista de bronze no Campeonato mundial GYMNASIADE 2025, e ao seu
treinador, ELIAS NERIS. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT): Moção
nº8- MOÇÃO DE APLAUSOS À PASTORAL DA ECOLOGIA INTEGRAL E MINERAÇÃO
PELA ENTREGA DE 800 MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS À POPULAÇÃO, EM AÇÃO
REALIZADA NO DOMINGO DE RAMOS DE 2025. Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Republicanos) Moção nº7 - AOS ALUNOS E PROFESSORES DO COLÉGIO
MUNICIPAL RIO BRANCO COLÉGIO EQUIPE E COLÉGIO SUPREMO (LÉO CIRNON,
GOIABA, PÂMELA VERAZZANI, ANDRÉIA APARECIDA, BRUNO VICENTE), PELA
BELÍSSIMA PARTICIPAÇÃO E VITÓRIA NA PRIMEIRA SEMANA DA ETAPA
MICRORREGIONAL DO JEMG 2025 (JOGOS ESCOLARES DE MINAS GERAIS). Projetos
de lei para leitura. EXECUTIVO: Projeto de Lei Complementar nº143/2025 - INSTITUI
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar
nº144/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE COLETA,
REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, E ESTABELECE MEDIDAS PARA
GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Prójeto de Lei Ordinária nº2197/2025 - DISPÕE SOBRE A NULIDADE
DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS
PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGISLATIVO:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2198/2025: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A
TODOS OS TRABALHADORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil): Projeto de Lei Ordinária
nº2195/2025: institui o Programa Mãe Presente e dá outras providências. Projeto
de Lei Ordinária nº2199/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE
DE DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VISCONDE DO RIO
BRANCO. Proposições a serem discutidas e votadas: Indicação - Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) 'Nº298/2025 - SUGERE AO SR.
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ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LAGOONVILE ATÉ A EMPRESA TIAL. Nº299/2025 - SUGERE
AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA COM URGÊNCIA A LIMPEZA E MELHORIAS NA
MINA DO BARREIRO. Nº300/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O
ASFALTAMENTO DA ESTRADA RURAL DO FEITICEIRO SENTIDO A POLPA ROMA, QUE
DÁ ACESSO AO POMBAL. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº289/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DO CENTRO
COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO RANCHO VERDE 1. Nº293/2025 - SUGERE
AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA
DA ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO MACHADO Vereador Cláudio Roberto de Castro
(Republicanos) Nº276/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA CRIADA UMA
ROTA TURÍSTICA PARA AS COMUNIDADES RURAIS DO CLEMENTE, MEMÓRIA E
CAMELINHA. Nº277/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA A
INTERVENÇÃO JUNTO A UMA EMPRESA DE TELEFONIA PARA INSTALAÇÃO DE UMA
TORRE COM ANTENA DE SINAL MÓVEL QUE ATENDA OS BAIRROS NOVO HORIZONTE,
NOVA CIDADE E JARDINS. Vereador Cláudio Roberto de Castro e Robson-Nei
Renier Capobiango Nº274/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM
POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA DE SANGUE (PACE) CONVENIADO COM
A FUNDAÇÃO HEMOMINAS. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº281/2025 -
SUGERE AO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA CURVA DE NÍVEL EM FORMA DE
CANALETA, CAINDO DENTRO DE UM MATA-BURRO A SER CONSTRUÍDO COM
TRILHO DE LINHA, SEGUINDO A CONSTRUÇÃO DE 155 METROS DE EXTENSÃO DE
REDE D'ÁGUA PLUVIAL NA PARTE ALTA DA RUA ORMINDO BARBOSA, ENTRE O BAR
E RESTAURANTE DO ZECA E A CONFECÇÃO CHARM FINELY DO ROBSON E DA
CINTIA, NO BAIRRO CATETE; E A PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDO OU
ASFÁLTO, NO MESMO LOCAL, LIGANDO A PARTE BAIXA DA RUA RAUL OLEGÁRIO
QUE TEM 8,5 METROS DE LARGURA. Nº282/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE
PROCEDA COM A CONTRATAÇÃO JUNTO À ENERGISA, OU EMPRESA JÁ LICITADA
DO RAMO, PARA QUE CONSTRUA 155 METROS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM
DUAS FASES 110v E 220v, PARA ATENDER 03 RESIDÊNCIAS, UM COMÉRCIO E UMA
EMPRESA DO RAMO DE CONFECÇÃO, NA RUA ORMINDO BARBOSA, NO BAIRRO
CATETE. Nº283/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJAM PLANTADAS 10 (DEZ)
ÁRVORES DE YPÊS NO CALÇADÃO DENOMINADO “RANDERSON RONILDO DA
SIEVA” (CONHECIDO COMO CALÇADÃO DOS 71 YPÊS), LOCALIZADO ENTRE OS
BAIRROS PIEDADE E RANCHO VERDE. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT) Nº286/2025 - SUGERE À PREFEITURA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
CUIDADOS ESPECIAIS PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA CHIKUNGUNYA
Nº287/2025 - SUGERE À PREFEITURA A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE
PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS (PROPATINHAS) E
AO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SINPATINHAS).
Nº288/2025- SUGERE À PREFEITURA O RETORNO DO CONVÊNIO COM O PRESÍDIO E
SUA AMPLIAÇÃO PARA A APAC, VISANDO À PARTICIPAÇÃO DE DETENTOS EM
AÇÕES DE LIMPEZA URBANA E DOS RIOS DO MUNICÍPIO. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº294/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE
REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA NO FINAL DA RUA PRINCIPAL DO
BAIRRO SANTO ANTÔNIO ATÉ A COLÔNIA. Nº295/2025- SUGERE AO SR. PREFEITO
QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE “OLHO VIVO" EM FRENTE À
RODOVIÁRIA. Nº296/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE CRIE UM PROGRAMA DE
APOIO PSICOLÓGICO A TODQS OS«PROFISSIÔNAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Vereador Luciano Pereira (PL)Nº285/2025 - SUGERE AO SEN fREFERO: EE SEJA
=
O acid
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FEITA A REFORMA COMPLETA DA QUADRA DO BAIRRO PITO ACESO. Nº297/2025 -
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE REALIZADA A PINTURA DOS QUEBRA-MOLAS
EXISTENTES NA RUA PROFESSOR ALBERTO LIMA, BAIRRO BOA VISTA.Vereadora Maria
Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº290/2025 - SUGERINDO À PREFEITURA
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA UMA PARCERIA DA SECRETARIA DE SAÚDE COM
A AGRICULTURA FAMILIAR, PARA AUXILIAR OS PARTICIPANTES DE BAIXA RENDA DO
“PROGRAMA VRB SAUDÁVEL", OFERECENDO UM KIT DE FRUTAS E LEGUMES
SEMANALMENTE. Nº291/2025 - SUGERINDO À PREFEITURA MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA, QUE SEJA
REALIZADO UM ESTUDO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA POSSÍVEL OBRA, NA
PRACINHA DO BARREIRO, VISANDO À REVITALIZAÇÃO DO AMBIENTE, REFORMA DO
PARQUINHO, CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E UM VESTIÁRIO AO REDOR DA
QUADRA. Nº292/2025 - SUGERINDO À PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, QUE SEJA IMPLANTADO NA
QUADRA DO BAIRRO SOLAR AULAS DE FUTSAL, ATRAVÉS DO PROJETO ESPORTE
PARA TODOS, NO PERÍODO NOTURNO. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Nº275/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJAM TOMADAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA
ESCOLA, CONSIDERANDO A LOCALIZAÇÃO QUE MELHOR ATENDA ÀS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. Nº279/2025 - QUE INTERCEDA JUNTO AO DNIT-
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - PARA QUE SEJA
INSTALADO UM RADAR E REDUTORES DE VELOCIDADE NO TREVO DO FILIPINHO NA
ALTURA DA ENTRADA QUE DÁ ACESSO AO CLEMENTE DO MEIO. Nº284/2025 - QUE
SEJA “FEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA
EXTENSÃO DO BAIRRO GILENO SIQUEIRA. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango
(PL)Nº278/2025 - SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO NA ESTRADA PRINCIPAL DO MASSAMBARÁ, ZONA RURAL. Nº280/2025 -
SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA ABERTA UMA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango e Cláudio Roberto de Castro Nº274/2025
- SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM POSTO AVANÇADO DE
COLETA EXTERNA DE SANGUE (PACE) CONVENIADA COM FUNDAÇÃO
HEMOMINAS. Requerimentos: Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº65/2025 -
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE COLOQUE EM PRÁTICA
PROJETO CÂMARA MIRIM NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 581/2017, APROVADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº66/2025 - REQUER À CÂMARA
MUNICIPAL” A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO MÃOS
DADAS, QUE TRATA DA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS EM VISCONDE
DO RIO BRANCO. Nº67/2025 - REQUER À MESA DIRETORA O AGENDAMENTO DAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024 E
DO 1º QUADRIMESTRE DE 2025, COM ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº68/2025 - REQUER À PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR
DE MARKETING, UMA MAIOR MOVIMENTAÇÃO PARA INFORMAR À COMUNIDADE,
ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE AS OFICINAS
OFERECIDAS PELO CRAS, SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER,
SECRETARIA DE SAÚDE. Nº69/2025 - REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS D; ;
SECRETARIA DE SAÚDE, INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MÉDICOS NA UBS |
BARREIRO. Vereador Marinho José de Almei eto (Partido Novo) Nº64/2025 -
E
ia
=
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REQUER À COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DOS BAIRROS
SOLAR | E Il. Projetos a serem discutidos e votados = EXECUTIVO: Projeto de Lei
Ordinária nº2165/2025 - Autoriza abertura de crédito especial no orçamento
vigente. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
LEGISLATIVO - Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT): Projeto de Lei
Ordinária nº2193/2025 - institui o passe livre estudantil e dá outras providências.
Legislação, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transportes. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) e Vereador
Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos): Projeto de Lei Ordinária nº2187/2025 -
dispõe sobre a criação do “Projeto Esporte Adaptado VRB, que implanta a
prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e
síndromes raras, junto à Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, no Âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereadora
Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) - Projeto de Lei Ordinária nº2188/2025
- institui sobre o sistema “Assistência LGBTQIA+ VRB” de promoção da cidadania e
enfrentamento à Lgbtfobia, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo): Projeto de Lei Ordinária nº2186/2025
- Dispõe sobre a criação do programa “Botão do Pânico” para facilitar denúncias
de casos de violência doméstica contra mulheres e crimes contra o comércio
local, Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e
Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. O Secretário Cláudio Roberto fez a leitura da moção de pesar nº19
falecimento Nelson Rosa de Oliveira ocorrido dia 03 de maio de 2025 pelo de
dvtoria do vereador Gerson Gomes de Freitas e os parlamentares Claudio
Roberto e Guilherme Guimarães solicitou em assinar em conjunto. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que havia solicitado uma análise técnica
da diferença entre o PLC 142/2025 e o 144/2025, que constava na ordem do dia.
informou que estava apresentando um requerimento para discussão em
audiência pública desse projeto, alegando ter um ajuste muito alto na coleta de
resíduos. O presidente Marinho disse que o PL144/2025 constava na pauta para
leitura. Disse que havia sido marcada uma audiência pública para o dia 24/05
para a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024 da Prefeitura. O
presidente também informou sobre a audiência pública no dia 27/05 sobre o
Projeto “Mãos Dadas" que ainda não havia chegado na Casa. O parlamentar
Gerson Gomes disse que havia um requerimento referente ao PL 142/2025 sobre
1
contrato com a empresa UNIÃO. O parlamentar questionou se deveria apresentar.
outro requerimento em razão da mudança de número e pediu que constasse em
ata. O vereador Gerson Gomes entregou a moção de aplausos à Isabela. O
parlamentar Guilherme Guimarães enyegou. também uma moção de Aplausos à
A
Pastoral da E seguiu a ordem do dia colocando as /;
55
indicações e requerimentos. Os parlamentares discutiram suas preposições. O
presidente colocou em uma única votação suas preposições, as quais foram
aprovadas por 10 a O. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
discussão os projetos no plenário. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato pediu
vista do Projeto de Lei Ordinária nº2165/2025. O presidente concedeu vista. O
vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou os autores dos projetos de lei e
manifestou-se favorável. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato disse que a
comissão de Orçamento não havia emitido parecer sobre o PL 2193/2025 e
perguntou se poderia fazê-lo oralmente. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo parabenizou os projetos de lei e manifestou-se favorável e reforçou que
o PL 2187 (Projeto Esporte Adaptado VRB) aborda temas importantes. O
parlamentar explanou seu projeto “Passe Livre Estudantil” e pediu apoio. O
vereador José Silvino Reis de Bittencourt manifestou-se favoravelmente e passou a
palavra. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou aos
proponentes e manifestou-se favorável. O vereador Luciano Pereira parabenizou
pelos projetos e manifestou-se favorável. O vereador José Silvino Reis de
Bittencourt fez a leitura da justificativa do seu PL 2186, “Botão de Pânico”. O
vereador Gerson Gomes de Freitas manifestou-se favorável e parabenizou aos
autores, sugerindo que esses projetos não fiquem engavetados. A vereadora
Maria Izabel Martins Crovato manifestou-se favoravelmente e parabenizou os
autores, discorrendo sobre seu projeto nº2188/2025 "Assistência LGBTQIA+ VRB",
ressaltando sua importância. Mencionou outro projeto de sua autoria, o PL
nº2187/2025 sobre a criação do “Projeto Esporte Adaptado VRB". O vereador
Daniet Cândido de Oliveira parabenizou aos autores pelos projetos e manifestou-
se favorável. O vereador Cláudio Roberto de Castro parabenizou os proponestes.
O vereador Robson-Nei Renier Capobiango parabenizou os vereadores por seus
respeciivos projetos e manifestou-se favorável. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em votação os PLs em bloco em primeira e segunda
votação, os quais foram aprovados por 10 a O. O presidente Marinho José de
Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos seis (06) dias do mês de maio do ano Cristão de 2025 (dois
mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
5ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 06 de Maio de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Moção nº19- MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DO SR. NEL￾SON ROSA DE OLIVEIRA, OCORRIDO EM 03/05/2025.
Moção nº9- MOÇÃO DE APLAUSOS à rio-branquense ISABELLA CARELO 
que foi medalhista de bronze no Campeonato mundial GYMNASIADE 2025, e 
ao seu treinador ELIAS NERIS.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Moção nº8- MOÇÃO DE APLAUSOS À PASTORAL DA ECOLOGIA INTEGRAL E 
MINERAÇÃO PELA ENTREGA DE 800 MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS À POPULAÇÃO, 
EM AÇÃO REALIZADA NO DOMINGO DE RAMOS DE 2025.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Moção nº7- AOS ALUNOS E PROFESSORES DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO 
BRANCO COLÉGIO EQUIPE E COLÉGIO SUPREMO (LÉO CIRNON, GOIABA, PÂMELA 
VERAZZANI, ANDRÉIA APARECIDA, BRUNO VICENTE), PELA BELÍSSIMA 
PARTICIPAÇÃO E VITÓRIA, NA PRIMEIRA SEMANA DA ETAPA MICRORREGIONAL DO 
JEMG 2025 (JOGOS ESCOLARES DE MINAS GERAIS).
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PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº143/2025 - INSTITUI O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO - REFIS 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº144/2025 - DISPÕE SOBRE A 
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO 
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS, INSTITUÍDA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 039/2014, E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR A 
SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº2197/2025 - DISPÕE SOBRE A NULIDADE 
DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS 
PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME SEXUAL 
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2198/2025 – DISPÕE SOBRE O PRAZO 
PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TODOS OS TRABALHADORES 
VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2195/2025 – institui o Programa 
Mãe Presente e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Projeto de Lei Ordinária nº2199/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº298/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADO ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DO LAGOONVILE ATE A EMPRESA TIAL.
Nº299/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA A 
LIMPEZA E MELHORIAS NA MINA DO BARREIRO.
Nº300/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA RURAL DO FEITICEIRO SENTIDO A POLPA ROMA, QUE DÁ ACESSO AO 
POMBAL.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº289/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DO 
CENTRO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO RANCHO VERDE 1
Nº293/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A COBERTURA DA 
QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO MACHADO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº276/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA CRIADA UMA ROTA 
TURÍSTICA PARA AS COMUNIDADES RURAIS DO CLEMENTE, MEMÓRIA E 
CAMELINHA.
Nº277/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA A INTERVENÇÃO 
JUNTO A UMA EMPRESA DE TELEFONIA PARA INSTALAÇÃO DE UMA TORRE COM 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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ANTENA DE SINAL MÓVEL QUE ATENDA OS BAIRROS NOVO HORIZONTE , NOVA 
CIDADE E JARDINS.
Vereador Cláudio Roberto de Castro E Robson-Nei Renier 
Capobiango 
Nº274/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM POSTO 
AVANÇADO DE COLETA EXTERNA DE SANGUE (PACE) CONVENIADA COM 
FUNDAÇÃO HEMOMINAS.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº281/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA CURVA DE 
NÍVEL EM FORMA DE CANALETA CAINDO DENTRO DE UM MATA BURRO A SER 
CONSTRUIDO COM TRILHO DE LINHA; SEGUINDO A CONSTRUÇÃO DE 155 METROS 
DE EXTENSÃO DE REDE D’ÁGUA PLUVIAL NA PARTE ALTA DA RUA ORMINDO 
BARBOSA, ENTRE O BAR E RESTAURANTE DO ZECA E A CONFECÇÃO CHARM FINELY 
DO ROBSON E DA CINTIA NO BAIRRO CATETE ; E A PAVIMENTAÇÃO COM 
PARALELEPÍDEO OU ASFÁLTO,NO MESMO LOCAL, LIGANDO NA PARTE BAIXA DA 
RUA RAUL OLEGÁRIO QUE TEM 8,5 METROS DE LARGURA.
Nº282/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE PROCEDA COM A CONTRATAÇÃO 
JUNTO A ENERGISA, OU EMPRESA JÁ LICITADA DO RAMO, PARA QUE CONSTRUA 
155 METROS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM DUAS FASES 110v E 220v, PARA 
ATENDER 03 RESIDÊNCIAS, UM COMÉRCIO E UMA EMPRESA DO RAMO DE 
CONFECÇÃO, NA RUA ORMINDO BARBOSA, NO BAIRRO CATETE.
Nº283/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJAM PLANTADOS 10 (DEZ) 
ÁRVORES DE YPÊS NO CALÇADÃO DENOMINADO “RANDERSON RONILDO DA 
SILVA” ( CONHECIDO COMO CALÇADÃO DOS 71 YPÊS), LOCALIZADO ENTRE OS 
BAIRROS PIEDADE E RANCHO VERDE
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº286/2025 - SUGERE À PREFEITURA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
CUIDADOS ESPECIAIS PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA CHIKUNGUNYA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº287/2025 - SUGERE À PREFEITURA A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE 
PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS (PROPATINHAS) E 
AO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SINPATINHAS).
Nº288/2025- SUGERE À PREFEITURA O RETORNO DO CONVÊNIO COM O 
PRESÍDIO E SUA AMPLIAÇÃO PARA A APAC, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DE 
DETENTOS EM AÇÕES DE LIMPEZA URBANA E DOS RIOS DO MUNICÍPIO
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº294/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA 
CALÇADA NO FINAL DA RUA PRINCIPAL DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO ATÉ A 
COLÔNIA.
Nº295/2025- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS 
DE “OLHO VIVO” EM FRENTE À RODOVIÁRIA.
Nº296/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE CRIE UM PROGRAMA DE APOIO 
PSICOLÓGICO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº285/2025 -SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA 
COMPLETA DA QUADRA DO BAIRRO PITO ACESO.
Nº297/2025 -SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE REALIZADA A PINTURA DOS 
QUEBRA-MOLAS EXISTENTES NA RUA PROFESSOR ALBERTO LIMA, BAIRRO BOA 
VISTA.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº290/2025 - SUGERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA UMA 
PARCERIA DA SECRETARIA DE SAÚDE COM A AGRICULTURA FAMILIAR, PARA 
AUXILIAR OS PARTICIPANTES DE BAIXA RENDA, DO “PROGRAMA VRB SAUDÁVEL”, 
OFERECENDO UM KIT DE FRUTAS E LEGUMES SEMANALMENTE.
Nº291/2025 - SUGERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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PARA A REALIZAÇÃO DE UMA POSSÍVEL OBRA, NA PRACINHA DO BARREIRO, 
VISANDO A REVITALIZAÇÃO DO AMBIENTE, REFORMA DO PARQUINHO, 
CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E UM VESTIÁRIO AO REDOR DA QUADRA.
Nº292/2025 - SUGERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, QUE SEJA IMPLANTADO NA 
QUADRA DO BAIRRO SOLAR AULAS DE FUTSAL, ATRAVÉS DO PROJETO ESPORTE 
PARA TODOS, NO PERÍODO NOTURNO.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº275/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJAM TOMADAS AS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA 
ESCOLA, CONSIDERANDO A LOCALIZAÇÃO QUE MELHOR ATENDA ÀS 
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
Nº279/2025 - QUE INTERCEDA JUNTO AO DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PARA QUE SEJA INSTALADO UM RADAR E 
REDUTORES DE VELOCIDADE NO TREVO DO FILIPINHO NA ALTURA DA ENTRADA 
QUE DÁ ACESSO AO CLEMENTE DO MEIO.
Nº284/2025 - QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DO BAIRRO GILENO SIQUEIRA.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº278/2025 - SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO 
ASFALTICO NA ESTRADA PRINCIPAL DO MASSAMBARÁ ZONA RURAL.
Nº280/2025 - SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA ABERTA UMA CLÍNICA 
VETERINÁRIA MUNICIPAL.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango E Cláudio 
Roberto de Castro
Nº274/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM POSTO 
AVANÇADO DE COLETA EXTERNA DE SANGUE (PACE) CONVENIADA COM 
FUNDAÇÃO HEMOMINAS.
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REQUERIMENTOS
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº65/2025 – REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE COLOQUE 
EM PRÁTICA PROJETO CÂMARA MIRIM NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2017, APROVADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº66/2025 - REQUER À CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
PÚBLICA SOBRE O PROJETO MÃOS DADAS, QUE TRATA DA MUNICIPALIZAÇÃO DE 
ESCOLAS ESTADUAIS EM VISCONDE DO RIO BRANCO.
Nº67/2025 - REQUER À MESA DIRETORA O AGENDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024 E DO 1º 
QUADRIMESTRE DE 2025, COM ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA 
CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº68/2025 - REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE 
MARKETING, UMA MAIOR MOVIMENTAÇÃO PARA INFORMAR A COMUNIDADE, 
ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE AS OFICINAS 
OFERECIDAS PELO CRAS, SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E 
SECRETARIA DE SAÚDE.
Nº69/2025 - REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MÉDICOS NA UBS BARREIRO 1.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº64/2025 - REQUER À COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS 
GERAIS INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DOS 
BAIRROS SOLAR I E II.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
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EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2165/2025 - Autoriza Abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Vigente. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2193/2025 - institui o passe livre 
estudantil e dá outras providências. Legislação, Justiça e 
Redação Final; e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura 
e Transportes.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) e
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2187/2025 - dispõe sobre a criação 
do “Projeto Esporte Adaptado VRB, que implanta a prática de 
esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e 
síndromes raras, junto à Secretaria de Saúde e Secretaria de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, no Âmbito do Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer 
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final ; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2188/2025 - institui sobre o sistema 
“Assistência LGBTQIA+ VRB” de promoção da cidadania e 
enfrentamento à Lgbtfobia, no âmbito do Município de Visconde 
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do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final ;Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2186/2025 - Dispõe sobre a 
criação do programa “Botão do Pânico” para facilitar 
denúncias de casos de violência doméstica contra 
mulheres e crimes contra o comércio local. Com parecer 
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal