sessao nº 14

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.222 (mil duzentos e vinte dois) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos treze (13) dias do mês de maio do ano
Cristão de 2025 (dois mil é vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legistatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento:
José Silvino Reis de Biffencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovaio;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente
Marinho José de Almeida Neto apresentou a ata 1.219 para votação, a qual foi
aprovado por 10 a O. O Secretário Cláudio Roberto fez a leitura das moções:
Moção nº10 - Moção de Aplausos à Dra. Raquel Mantovani Cardoso pela posse
como presidente da 42º subseção da OAB/MG de Visconde do Rio Branco/MG,
de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. Moção nº11 - Moção de
Aplausos pela atuação da Copasa no bairro Colônia, Solar 1, Solar 2 e Rancho
Verde, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Projetos de lei
para leitura - EXECUTIVO - Projeto de Lei Ordinária nº2200/2025 - dispõe sobre o
Plang Plurianval de Ações - PPA - para o Quadriênio 2026-2029. LEGISLATIVO -
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) - Projeto de Lei Ordinária
nº2196/2025 - institui a Política “Cicatriza Já” de atendimento e tratamento de
feridas domiciliar no âmbito do sistema de Saúde do Município. Vereador Gerson
Gomes de Freitas - Projeto de Resolução nº738/2025 - altera o 81º do artigo 5º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, e
adiciona os 88 2º e 3º ao mesmo. Projeto de Resolução nº737/2025 - dispõe sobre
critério de sequenciamento em chamadas por ordem alfabética nas atividades e
assuntos oficiais nas sessões do plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Mereador Guilherme Guimarães de Azevedo - Projeto de Lei Ordinária
nº2202/2025 —- dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pública e de
autorização legislativa para o fechamento de turmas, alteração da oferta de
etapas de ensirio ou reestruturação significativa do Colégio Municipal de
Visconde do Rio Branco. Vereadora Maria izabel Martins Crovato (Republicanos) -
Projeto de Lei Ordinária nº2201/2025 - dispõe sobre o “Programa de Busca Ativa - “
de Volta à Escola”, para alunos em situação de infrequência, inacesso, exclusão
ou evasão escolar no Município de Visconde do Rio Branco e dá outra
providências. Proposições a serem discutidas e votadas - Indicação: Veread
Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº312/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o
patrolamento e cascalhamento da estrada rural que faz a ligação da estrada
Camelinha à estrada Beira Rio (Rio dos Bagres), nas proximidades da propriedade
do Ari Coelho. Nº313/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma *
ponte da rua Eugenio de Melo (rua do fórum) à rua Teófilo Dubrê, saindo próximo
ao cruzamento que dá acesso ao Barrals. Nº314/2025 — sugere ao sr. prefeito que
faça a cobertura da quadra e a construção de dois banheiros na do
= Coronel Jóaquim Lôópes. “Vereador áudio Roberto
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(Republicanos) Nº305/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja instalada
iluminação pública na rua dos Inconfidentes, bairro Nossa Senhora Aparecida
(próximo ao nº 50 casa do Carlos Magno). Nº306/2025 - sugere ao sr. prefeito que
seja realizada em caráter de urgência, limpeza, tapagem de buracos,
asfaltamento, sinalização e iluminação da rua Ricardo Machado, no trecho entre
Multirão/Solar à rodovia MG 447. Nº307/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
feita reforma e cascalhamento em toda extensão da estrada rural José de Souza
Mariana, popularmente conhecida como morro do Santana. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº319/2025 - sugere à Prefeitura a limpeza,
manutenção e troca das manilhas do córrego localizado na Rua Nova.
Nº321/2025 - sugere à Prefeitura a limpeza do córrego localizado entre a Rua
Teófilo Otoni e a Rua do Divino, bem como a organização do esgotamento
sanitário no trecho. Nº322/2025 - sugere à Prefeitura que realize capina limpeza e
manutenção da Rua Avelino Cardoso, na altura do nº 1.186, no bairro Piedade,
bem como da Rua Geraldo Pires Milagres, que interliga a Avelino Cardoso à
Avenida Doutor Lelé. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº308/2025 - sugere ao Sr. prefeito que seja realizada a troca da tampa do bueiro,
na rua €, bairro Rancho Verde Ill, próximo ao número 334. Nº317/2025 - sugere ao
sr. prefeito que faça a criação do “agente de saúde animal” no Município de
Visconde do Rio Branco. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº315/2025 - sugere ao
senhor prefeito que seja feito um ponto de ônibus na Praça Jorge Carone Filho,
próximo ao Bar do Zico Coelho. Nº316/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
feita a capina e limpeza da Praça do Solar |, ao lado da quadra. Vereadora
Maria*izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº309/2025 - sugerindo à Prefeitura
Municipal, juntamente com a Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja
realizada a manutenção dos parques infantis localizados nas praças de Visconde
do Rio Branco e que seja realizada uma nova licitação de brinquedos externos,
priorizando o lazer e a convivência das crianças nas praças. Nº310/2025 - sugere
à Prefeitura Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde, que seja instalado
um sistema de monitoramento nas portarias dos estabelecimentos de saúde
públicos, no Município de Visconde do Rio Branco. Nº311/2025 - sugerindo à
Prefeitura municipal, juntamente à Secretaria de Saúde, que seja intensificado a
realização de campanhas informativas que alertem aos homens a respeito da
importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº302/2025 - que seja
feita limpeza, desobstrução dos bueiros e recapeamento asfáltico em toda a
extensão da rua José Saraiva, bairo Colônia. Nº303/2025 - que seja feita
construção de um bueiro em manilhado com manilha de Im cortando no final
da rua Maria Edwiges Saraiva, a 50m da Rodovia bairro Distrito
Industrial.Nº304/2025 - que seja feito reparação de buraco na rua Judith Terezinha
da Silva Braz, bairro Planalto. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango EA
Nº301/2025 - sugere ao Executivo que seia feita uma barraginha na grota dos ="
Gordura próximo à casa do sr. Fiinho Nº320/2025 — sugere ao Executivo que seja
feita troca de dois mata-burros do bairro de Lourdes. Requerimentos - vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº71/2025 - requer à Mesa Diretora a
realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar
144/2025 que versa sobre “a atualização dos valores da taxa de coleta, remoção
e destinação final de resíduos sólidos.prbanos e indústrias". Nº74/2025 — requer à
Câmara Municipal a realização de reunião da Comissão de Educação, Saúde,
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Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários com representantes do
Ministério Público, Pais e Mães de Crianças, e a Secretaria de Educação para
esclarecimentos sobre o processo seletivo e a não contratação de professores de
apoio.projetos a serem discutidos e votados — EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária
nº2165/2025 - autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente. Com
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Finale Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. LEGISLATIVO - Proposições
a serem discutidas e votadas: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de Lei
Ordinária nº2192/2025 - dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com
autismo no Município De Visconde do Rio Branco. Com parecer favorável para
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde,
Culivra, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária nº2190/2025 - dispõe sobre a
criação do censo de pessoas nevrodivergentes e de seus familiares e dá outras
providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. Projeto de Lei Ordinária nº2191/2025 - institui o Dia da Mãe Atípica
no Município de Visconde do Rio Branco-mg e dá outras providências. Com
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Projeto de Lei Ordinária
nº2189/2025 - dispõe sobre a instituição do Programa de Hortas Urbanas
Comunitárias no Município de Visconde do Rio e dá outras providências. Com
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Agricultura, Meio
Ambiente, infraestrutura e transportes. Os parlamentares João Batista de Freitas *
do Nascimento, Maria Izabel Martins Crovato, Cláudio Roberto de Castro,
Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex Vinícius Coelho solicitaram ao vereador
Gerson Gomes de Freitas para também assinarem a Moção nº10 - moção de
aplausos à Dra. Raquel Mantovani Cardoso. O presidente vereador Marinho José
de Almeida Neto e o vereador Gerson Gomes de Freitas solicitaram assinar a
Moção nº11, de autora Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo pediu para constar em ata o falecimento de
José Alberto “Pepe” Mujica Cordano. O Secretário Cláudio Roberto pediu para
constar a semana dos profissionais da enfermagem. O presidente Marinho José á
de Almeida Neto colocou em discussão as indicações e os requerimentos. O
vereador Alex Vinícius Coelho pediu o art.47, afirmando que havia protocolado
um requerimento e que gostaria que entrasse na ordem do dia (solicitação de
uma audiência pública para debater sobre Colégio Rio Branco). O presidente
Marinho José de Almeida Neto informou que seria discutido na próxima reunião,
seguindo o trâmite legal. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse que, como
membro, solicitava ao presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários, José Silvino Reis de Bittencourt, que Es
convocasse reunião com os responsáveis. Os parlamentares discutiram suas >
preposições. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango solicitou que o
requerimento nº7] fosse votado separadamente. O vereador Guilherme
Guimarães Azevedo solicitou que informasse em ata o nome dos parlamentares 7
que votaram contra-e os que votaram a favor. O presidente colocou em uma
única votação suas preposições com exceção o requerimento nº71 de autoria do
go o NUA
So
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo os quais foram aprovadas por 10 40.
Em seguida, o presidente colocou em votação o requerimento nº71, que foi
reprovado por 06 votos (Claudio, Daniel, Maria Izabel, Lúcio, José Silvino e
Robson). O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão os
projetos no plenário. O vereador Alex Vinícius Coelho explanou sobre o PL
2165/2025, que autoriza o crédito especial, criticando duas secretarias criadas e
aprovadas (Governança e Segurança Institucional e Desenvolvimento
Econômico Sustentável). O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo tratou
dos seus PLs nº2190/2025 e nº2191/2025. Disse que o primeiro diz respeito ao censo
sobre pessoas neurodivergentes e de seus familiares. E falou sobre o PL 2191/2025,
protocolado junto à Srº Lilian, simbolicamente, manifestando-se favorável aos
projetos de lei nº2189/2025, que versa sobre a instituição do Programa de Hortas
Urbanas Comunitárias, e ao PL nº2192/2025, sobre a vacinação domiciliar das
pessoas com autismo. Disse que se posicionaria contrário ao PL sobre crédito
especial para duas secretárias, cuja necessidade não foi explicada. O vereador
José Silvino Reis de Bittencourt disse que se manifestaria no momento da votação.
O vereador João Batista de Freitas do Nascimento manifestou-se favorável aos
projetos dos demais parlamentares e desfavorável ao do Executivo, e fez uma
observação referente à falha no planejamento inicial. O vereador Luciano Pereira
manifestou-se favorável aos PLs. O vereador Gerson Gomes de Freitas manifestou-
se favoravelmente ao PL 2165/2025, sobre crédito especial, reforçando que havia
sido contra a criação das secretarias. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato
manifestou-se favorável. O vereador Daniel Cândido de Oliveira parabenizou aos
proponentes pelos projetos. O vereador Cláudio Roberto de Castro parabenizou
pelos projetos de lei e manifestou-se favorável. O vereador Robson-Nei Renier
Capobiango explanou sobre o projeto de sua autoria (Projeto de Lei Ordinária
nº2189/2025) defendendo a promoção de segurança alimentar, educação
ambiental, lotes limpos. Sobre o PL 2165/2025, disse que era favorável, e que a
administração teria seu objetivo. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em votação os PLs em bloco, em primeira e segunda votação, com
exceção do PL 2165. Os projetos foram aprovados por 10 a O. O presidente
Marinho José de Almeida Neto colocou em votação o PL 2165/2025, de autoria
do Executivo em primeira, segunda e terceira votação, o qual foi aprovado por
07 a 03. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Saia das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos treze (13)
dias do mês de maio do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
5ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 13 de Maio de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.219
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Moção nº10 - moção de aplausos à Dra. Raquel Mantovani 
Cardoso pela posse como presidente da 42º subseção da 
Oab/Mg de Visconde do Rio Branco/MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Moção nº11 - moção de aplausos pela atuação da Copasa no 
bairro Colônia, Solar 1, Solar 2 e Rancho Verde 3.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2200/2025 - dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Ações - PPA - para o Quadriênio 2026-2029.
LEGISLATIVO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2196/2025 - institui a Política 
''Cicatriza Já'' de atendimento e tratamento de feridas domiciliar 
no âmbito do sistema de saúde do município.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Resolução nº738/2025 - altera o §1º do artigo 5º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG, e adiciona os §§ 2º e 3º ao mesmo.
Projeto de Resolução nº737/2025 - dispõe sobre critério de 
seqüenciamento em chamadas por ordem alfabética nas 
atividades e assuntos oficiais nas sessões do plenário Presidente 
Tancredo de Almeida Neves.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2202/2025 – dispõe sobre a 
obrigatoriedade de consulta pública e de autorização legislativa 
para o fechamento de turmas, alteração da oferta de etapas de 
ensino ou reestruturação significativa do Colégio Municipal de 
Visconde do Rio Branco.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2201/2025 - dispõe sobre o 
“Programa de Busca Ativa – de Volta à Escola”, para alunos em 
situação de infrequência, inacesso, exclusão ou evasão escolar 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº312/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o patrolamento e 
cascalhamento da estrada rural que faz a ligação da estrada 
camelinha a estrada Beira Rio (Rio dos Bagres) nas proximidades 
da propriedade do Ari Coelho.
Nº313/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma 
ponte da rua Eugenio de Melo (rua do fórum) à rua Teófilo Dubrê 
saindo próximo ao cruzamento que dá acesso ao Barrals.
Nº314/2025 – sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura da 
quadra e a construção de dois banheiros na quadra do bairro 
Coronel Joaquim Lopes.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº305/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja instalada 
iluminação Pública na rua dos Inconfidentes, bairro nossa Senhora 
Aparecida (próximo ao n° 50 casa do Carlos Magno).
Nº306/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada em caráter 
de urgência, limpeza, tapagem de buracos , asfaltamento , 
sinalização e iluminação da rua Ricardo Machado no trecho 
entre Multirão/Solar à rodovia MG 447.
Nº307/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito reforma e 
cascalhamento em toda extensão da estrada rural José de Souza 
Mariana popularmente conhecida como morro do Santana.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº319/2025 - sugere à prefeitura a limpeza, manutenção e troca 
das manilhas do córrego localizado na Rua Nova.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº321/2025 - sugere à prefeitura a limpeza do córrego localizado 
entre a Rua Teófilo Otoni e a Rua do Divino, bem como a 
organização do esgotamento sanitário no trecho.
Nº322/2025- sugere à prefeitura que realize capina limpeza e 
manutenção da Rua Avelino Cardoso, na altura do nº 1186, no 
bairro Piedade, bem como da Rua Geraldo Pires Milagres, que 
interliga a Avelino Cardoso à Avenida Doutor Lelé.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº308/2025 - sugere ao sr prefeito que seja realizada a troca da 
tampa do bueiro, na rua C, bairro Rancho Verde III, próximo ao 
número 334.
Nº317/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação do 
“agente de saúde animal” no Município de Visconde do Rio 
Branco.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº315/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito um ponto de 
ônibus na Praça Jorge Carone Filho, próximo ao Bar do Zico 
Coelho.
Nº316/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e 
limpeza da Praça do Solar I, ao lado da quadra.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº309/2025 - sugerindo a Prefeitura Municipal juntamente a 
secretaria de obras e mobilidade urbana, que seja realizada a 
manutenção dos parques infantis localizados nas praças de 
Visconde do Rio Branco. E que seja realizada uma nova licitação 
de brinquedos externos, priorizando o lazer e a convivência das 
crianças nas praças.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº310/2025 - sugere a Prefeitura Municipal juntamente a 
Secretaria de Saúde, que seja instalado um sistema de 
monitoramento nas portarias dos estabelecimentos de saúde 
públicos, no Município de Visconde do Rio Branco.
Nº311/2025 - sugerindo a prefeitura municipal juntamente a 
Secretaria de Saúde, que seja intensificado a realização de 
Campanhas Informativas que alertem aos homens a respeito da 
importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer 
de próstata.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº302/2025 - que seja feita limpeza, desobstrução dos bueiros e 
recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua José Saraiva, 
bairro Colônia.
Nº303/2025 - que seja feita construção de um bueiro em 
manilhado com manilha de 1m cortando no final da rua Maria 
Edwiges Saraiva, a 50m da Rodovia bairro Distrito Industrial.
Nº304/2025 - que seja feito reparação de buraco na rua Judith 
Terezinha da Silva Braz, bairro Planalto.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº301/2025 - sugere ao Executivo que seja feita uma barraginha 
na grota do gordura próximo a casa do sr. Fiinho
Nº320/2025 – sugere ao Executivo que seja feita troca de dois 
Mata Burros do bairro de Lourdes.
REQUERIMENTOS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº71/2025 - requer à Mesa Diretora a realização de audiência 
pública para debater o Projeto de Lei Complementar 144/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
que versa sobre “a atualização dos valores da taxa de coleta, 
remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos e 
indústrias”
Nº74/2025 – requer à Câmara Municipal a realização de reunião 
da Comissão De Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e 
Assuntos Comunitários com representantes do Ministério Público, 
Pais e Mães de Crianças, e a Secretaria de Educação para 
esclarecimentos sobre o processo seletivo e a não contratação 
de professores de apoio.
 
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2165/2025 - Autoriza Abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Vigente. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
LEGISLATIVO
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2192/2025 - dispõe sobre a 
vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município De 
Visconde do Rio Branco. Com parecer favorável para tramitação
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2190/2025 - dispõe sobre a criação 
do censo de pessoas neurodivergentes e de seus familiares e dá 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Projeto de Lei Ordinária nº2191/2025 - institui o Dia da Mãe 
Atípica no Município de Visconde do Rio Branco-Mg e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2189/2025 - dispõe sobre a 
instituição do Programa de Hortas Urbanas Comunitárias no 
Município de Visconde do Rio e dá outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos e Agricultura, Meio Ambiente, infraestrutura e transportes.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal