sessao nº 15

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.223 (mil duzentos e vinte três) da 3º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Ar. 16 do Regimento Intemo, aos vinte (20) dias do mês de maio do ano
Cristão de 2025 (dois mil é vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legistatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Biftencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente
Marinho José de Almeida Neto colocou a ata 1.220 em votação que foi
aprovada por 10 a O. O Secretário Cláudio Roberto fez a leitura das moções:
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Moção nº12- MOÇÃO DE
APLAUSOS a Ilma. Sra. Teresinha de Almeida Pinto por toda sua dedicação ao
Museu Municipal, e a todos os envolvidos na realização da "23º Semana dos
Museus”, que aconteceu no Museu de Visconde do Rio Branco, nos dias 16, 17 e
18 de maio de 2025. Projetos de lei para leitura: EXECUTIVO - Projeto de Lei
Complementar nº145/2025 - dispõe sobre a atualização dos valores da taxa de
coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos e industriais,
instituída pela Lei Complementar Nº 039/2014, e estabelece medidas para
garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento no
município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. LEGISLATIVO -
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária
nº2203/2025 - institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Visconde do Rio Branco/MG. N
Projeto de Lei Ordinária nº2204/2025 - institui o mês "Maio Laranja" dedicado ao
enfrentamento ao abuso e à violência sexual contra crianças e adolescentes no
Município de Visconde do Rio Branco/MG. Projeto de Lei Ordinária nº2206/2025 -
institui a obrigatoriedade do Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
de disponibilizar, em seu site oficial, a lista “Campeãs de Reclamação do Procon -
Programa de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei Ordinária nº2207/2025 -
Modifica o-artigo 1º da Lei 1073/2011 para atualizar o termo "Pessoas com
Deficiência", e dá outras providências. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Projeto de Lei Ordinária nº2205/2025 -— institui sobre a Criação da
“Rota Turística do Massambará”, e dá outras providências.Vereador Marinho José
de Almeida Neto (Partido Novo) Projeto de Resolução nº739/2025 - dispõe sobre a *
aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral De
Proteção De Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências. Proposições a serem
discutidas e votadas: Indicação - Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº329/2025
- sugere ao sr. prefeito que faça o restabelecimento da Política Rural ú
estabelecida no artigo 233 da Lei Orgânica Municipal para atender os produtores +
de cana de açúcar e frutas com a limpeza das:estradas rurais que dão acesso às
== plantações. se = súgere do sr. prefeito que seja feita com urgência a
F
6]
limpeza da rua José Passos, no bairro Novo Horizonte e que seja estendida a
limpeza em todo bairro Novo Horizonte e Nova Cidade. Nº331/2025 - sugere qo sr.
prefeito que seja feita a construção de uma via ligando os bairros Antônio Soares,
Alto da Colina, ao bairro Serra Verde fazendo a linha de acesso pela vertente ao
alto que corta os dois bairros. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº335/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja disponibilizado fisioterapia 3 (três)
vezes por semana no PSF do Memória. Nº336/2025 - sugere ao senhor prefeito que
sejam instaladas placas com nomenclaturas nas estradas rurais (seja nome
popular ou registrado por lei). Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº332/2025
- sugere ao sr. prefeito a pavimentação, em paralelepípedo ou asfalto da rua
Sebastião Cardoso de Melo, no bairro Piedade. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) Nº343/2025- sugere à Prefeitura a limpeza e construção de
escada na Travessa Maria Jorge, atendendo à demanda de moradores da
localidade. Nº344/2025 - sugere à Prefeitura a limpeza geral da Praça 28 de
Setembro, com higienização dos bancos e reforma do coreto. Nº345/2025 -
sugere à Prefeitura a destinação de emenda parlamentar de R$ 400.000,00 para
a aquisição de aparelho de raio-x pelo Hospital São João Batista.Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº340/2025- sugere ao sr. prefeito
que faça o recapeamento do asfalto da rua Raposo Tavares (Rua dos Bois), no
bairro Filipinho. Nº341/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a capina, captação
de águas pluviais e o complemento do asfalto, saindo da Colônia, passando nos
fundos da Fábrica de Ração, até a Comunidade de Santa Rosa. Nº342/2025 -
sugere ao sr. prefeito que faça a construção de 02 banheiros públicos (feminino e
mascblino) ambos adaptados para pessoas com deficiência, na Praça 28 de
setembro, no Espaço ao Lado da Banda 13 de Maio. Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº333/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e limpeza da Rua
Reinaldo Jesus Sobral, bairro Nova Rio Branco. Nº334/2025 - sugere ao senhor
prefeito que sejam realizadas a limpeza e capina da área próxima ao poço
artesiano do Piedade de Cima. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº338/2025- sugerindo à Prefeitura Municipal, juntamente com a
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que realize um mapeamento dos
atletas de alto rendimento do município de Visconde do Rio Branco, observando
a'*participação ativa dos atletas em competições Estaduais e Federais, para que
seja legalizado o “Programa Bolsa Atleta”, que é uma das propostas do ICMS
esportivo do ano de 2025. Nº339/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal que
realize a contratação de profissionais de Educação Física (aprovados dentro do
concurso público), para atuar juntamente às Escolas Municipais do 1º ao 5º ano.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº326/2025 - que sejam
construídas uma praça com playground e uma academia ao ar livre no bairro
Alexandre Ferraz. Nº327/2025 - que seja instalado um semáforo no cruzamento da
Avenida Dr. Carlos Soares com as ruas Moreira César e Adir Rachid. Nº328/2025-
que seja feita instalação com lâmpadas a vapor de sódio nos trevos que dão
acesso ao bairro Colônia. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº323/2025 - sugere ao Executivo que seja feita uma faixa de pedestre elevada
em frente à escola Deputado Luiz Soares da Rocha, no bairro Coronel Joaquim
Lopes. Nº324/2025 - sugere ao Executivo que o Departamento de Trânsito analise
a possibilidade de colocar o início da rua Presidente Arthur Bernardes como mão
única. Nº325/2025 - sugere ao Exequtivo que seja feito o recapeamento de
buraco na Rua A próximo ao número 90. Requerimentos - Vereador
Ad
/
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Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº76/2025 - realização de uma Audiência Público para
debater os motivos da falta de professores e apostilas no Colégio Municipal Rio
Branco e todas as escolas municipais e creches e o motivo por não abrir mais
salas de aulas. Nº77/2025 - requer ao sr. prefeito municipal as seguintes
informações: 1. Existe algum estudo realizado pelo município para ampliação do
funcionamento das creches do Município de 06h manhã às 18h tarde? 2. Com
essa ampliação seria reduzida a jornada de trabalho dos profissionais da creche
para não sobrecarregar esses profissionais? 3. O Município tem feito algum estudo
de melhorias no salário dos funcionários das creches e escolas? E a possibilidade
deles receber insalubridade? Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT)Nº83/2025 - requer ao Poder Executivo informações sobre as ações adotadas
pela Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento da crise respiratória que
afeta a população de Visconde do Rio Branco. Nº82/2025 - requer ao Poder
Executivo informações detalhadas sobre a aplicação dos R$ 45 milhões
anunciados pela Administração Municipal, com apresentação de ficha
orçamentária e discriminação da origem dos recursos (Federal Estadual ou
Municipal). Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº75/2025 - requer ao sr. prefeito informações sobre a máquina de capina
elétrica. Nº81/2025 - requer ao sr. prefeito informações sobre cestas básicas.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)Nº79/2025 - requer à
Prefeitura Municipal informações se existem ações de conscientização contra a
LGBTFOBIA, nas redes sociais do Município, nos setores da Prefeitura, nas
secretarias e nas Escolas Municipais (vale salientar que no dia 17 de maio
comemora-se o dia internacional contra a LGBTFOBIA). Nº80/2025 - requer à
Prefeitura Municipal informações se existem providências tomadas para uma
possível melhoria no trânsito e nos locais de estacionamento da Rua Eugênio de « ;
Melo (nas proximidades da UPA). Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Nº78/2025 - requer à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade
Urbana informações a respeito do prazo para a instalação da iluminação no
trevo do Massambará e solicito uma previsão de data para a realização dessa
obra, bem como informações sobre o andamento do processo e eventuais
dificuldades que possam estar atrasando a sua execução. Projetos a serem
discutidos e votados: EXECUTIVO - Projeto de Lei Complementar nº143/2025 -
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio
Branco - Refis 2025 e dá outros providências. Com parecer favorável para
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento,
Finanças, Óbras e Serviços Públicos. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo falou que gostaria apresentar uma moção de pesar pelo falecimento ,
da srº Alzira, mãe do Adilson da Matos e Lopes, e disse apresentá-la por escrito. Os
vereadores Gerson Gomes de Freitas; Luciano Pereira e Claudio Roberto
solicitaram em assinarem juntos. O vereador Guilherme Guimarães de Azeved
solicitou a palavra e pediu que o PLC144/2025 fosse retirado da ordem do dia,
explicando que esse projeto já havia entrado para leitura no dia 06/05/2025 e
que, após a leitura, os parlamentares examinaram e, no dia 09/05/2025, consta
um ofício da Câmara para a Prefeitura, explicando que havia sido enviado o ,
arquivo errado. O presidente Marinho José de Almeida Neto solicitou ao ”
procurador da Casa, Sr. Vitor Silva Pinto, que esclarecesse o parecer jurídico
solicitado em pauta, e que explicasse o que aconteceu no que se referia eos
arquivos analisados. O procurador Vitor Silva Pinto fez uso da palavra para
SNI SI
;
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considerações. Os parlamentares apresentaram suas dúvidas e questionamentos.
Após exaltação do plenário, o presidente suspendeu a sessão por 10 minutos. O
presidente Marinho José de Almeida Neto solicitou que retornassem à ordem do
dia e concedeu a palavra ao líder do governo, Robson-Nei Renier Capobiango
que retirou o projeto de lei 144/2025; explicou que estava sendo feito outro
protocolo para que o projeto de lei complementar voltasse para leitura. O
vereador Cláudio Roberto de Castro solicitou que registrasse em ata que todas as
vezes que os parlamentares fossem enviar qualquer ofício à mesa diretora que o
fizesse com cópias para os demais membros, e afirmou que ele e o parlamentar
Daniel, que compõem a mesa, não estavam cientes do pedido do ofício do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Disse também que gostaria de ser
mais participativo nas decisões desta Casa com mais transparência e
credibilidade. O parlamentar Guilherme Guimarães de Azevedo disse que havia
apenas registrado ofício junto à presidência da Casa, mas que, nos próximos,
registraria a todos os membros da Mesa. O presidente disse que quando assumiu
a Casa, em janeiro, a transparência no Portal era zero, e que, atendendo ao
Tribunal de Contas, naquela data o Portal da Transparência atendia a 70,4%.
Informou que certas situações não competem a ele, mas, sim, aos parlamentares,
de buscarem informação e serem mais atuantes, pois antes de serem
apresentados ao plenário, todos os projetos passam em análise nas Comissões, no
plenarinho. O presidente colocou em uma única votação as indicações e os
requerimentos, com exceção do requerimento nº76, de autoria do Vereador Alex
Vinícius Coelho. As proposições foram aprovadas por 10 a O. Em seguida, o
presidente colocou em votação o requerimento nº76, quando houve empate 05
contra (Claudio, José Silvino, Maria Izabel, Lúcio e Robson) e 05 favoráveis (Alex,
Daniel, Gerson, Guilherme, João Batista). No desempate, o referido requerimento
foi reprovado por 06 votos contra pelo presidente da Casa. O presidente Marinho
José de Almeida Neto consultou o plenário se o Projeto de Resolução 739/2025,
em leitura naquela data, poderia tramitar, atendendo às exigências do Tribunal
de Contas da União. O plenário foi favorável à tramitação e, logo em seguida,
consultou os presidentes das Comissões que foram favoráveis à tramitação. O
presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos
Rê plenário. O vereador Alex Vinícius Coelho passou a palavra. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo falou que este ato do Executivo estava se
tornando pedagógico (referência ao Refis), pois todo ano acontece. O vereador
José Silvino Reis de Bittencourt manifestou-se favorável. O vereador Lúcio Pereira
manifestou-se favoravelmente aos PLs. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse
que o projeto de Refis é importante para o Município porque muitas famílias não
conseguem quitar e parcelamento. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato
manifestou-se favorável, destacando o empenho nos trabalhos que são feitos
para as negociações do IPTU, citando a funcionária Elaine. O vereador Daniel
Cândido de Oliveira manifestou-se favoravelmente. O vereador Cláudio Roberto
de Castro também se manifestou favorável. O vereador Robson-Nei Renier
Capobiango destacou a importância do PLC 143/202, que atende a uma
demanda de muitas pessoas que precisam priorizar outros compromissos em
razão da baixa renda. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
votação, em bloco, o Projeto de Resolução 739/2025 e o PLC 143/2025 em
plenário, em primeira, segunda ,e terceira votação, quando foram aprovados por
n 0a 0. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA
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CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte (20)
dias do mês de maio do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
5ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 20 de Maio de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.220
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Moção nº12- MOÇÃO DE APLAUSOS, a Ilma. Sra. Teresinha de 
Almeida Pinto, por toda sua dedicação ao Museu Municipal, e a 
todos os envolvidos na realização da "23ª Semana dos Museus", 
que aconteceu no Museu de Visconde do Rio Branco, nos dias 16, 
17 e 18 de maio de 2025.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº145/2025 - dispõe sobre a 
atualização dos valores da taxa de coleta, remoção e 
destinação final de resíduos sólidos urbanos e industriais, instituída 
pela Lei Complementar Nº 039/2014, e estabelece medidas para 
garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de 
saneamento no município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2203/2025 - institui a Semana Mu￾nicipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes no Município de Visconde do Rio Branco/MG.
Projeto de Lei Ordinária nº2204/2025 – institui o mês "Maio La￾ranja" dedicado ao enfrentamento ao abuso e à violência sexual 
contra crianças e adolescentes no Município de Visconde do Rio 
Branco/MG.
Projeto de Lei Ordinária nº2206/2025 –institui a obrigatorieda￾de do Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco/MG dispo￾nibilizar, em seu site oficial, a lista “Campeãs de Reclamação do 
Procon - Programa de Defesa do Consumidor
Projeto de Lei Ordinária nº2207/2025 – Modifica o artigo 1º da 
Lei 1073/2011 para atualizar o termo "pessoas com deficiência", e 
dá outras providências.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2205/2025 – institui sobre a Criação 
da "Rota Turística do Massambará", e dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº739/2025 - dispõe sobre a aplicação 
da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral De 
Proteção De Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Mu￾nicipal de Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
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Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº329/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça o restabelecimento 
da Política Rural estabelecida no artigo 233 da Lei Orgânica 
Municipal para atender os produtores de cana de açúcar e frutas 
com a limpeza das estradas rurais que dão acesso às suas 
plantações.
Nº330/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito com urgência a 
limpeza da rua José Passos no bairro Novo Horizonte e que seja 
estendida a limpeza em todo bairro Novo Horizonte e Nova 
Cidade. 
Nº331/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
uma via ligando os bairros Antônio Soares,Alto da Colina ao bairro 
Serra Verde fazendo a linha de acesso pela vertente ao alto que 
corta os dois bairros.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº335/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja disponibilizado 
fisioterapia 3 (três) vezes por semana no PSF do Memória.
Nº336/2025 - sugere ao senhor prefeito que sejam instaladas
placas com nomenclaturas nas estradas rurais (seja nome popular 
ou registrado por lei).
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº332/2025 - sugere ao sr. prefeito a pavimentação, em 
paralelepípedo ou asfalto da rua Sebastião Cardoso de Melo, no 
bairro Piedade.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Nº343/2025- sugere à prefeitura a limpeza e construção de 
escada na Travessa Maria Jorge, atendendo a demanda de 
moradores da localidade.
Nº344/2025 - sugere à prefeitura a limpeza geral da Praça 28 de 
Setembro, com higienização dos bancos e reforma do coreto.
Nº345/2025 - sugere à prefeitura a destinação de emenda 
parlamentar de R$400.000,00 para a aquisição de aparelho de 
raio-x pelo Hospital São João Batista.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº340/2025- sugere ao sr. prefeito que faça o recapeamento do 
asfalto da rua Raposo Tavares (Rua dos Bois), no bairro Filipinho.
Nº341/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a capina, captação 
de águas pluviais e o complemento do asfalto, saindo da 
Colônia, passando nos fundos da Fábrica de Ração, até a 
Comunidade de Santa Rosa.
Nº342/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de 02 
banheiros públicos (Feminino e Masculino) ambos adaptados 
para pessoas com deficiência, na Praça 28 de setembro, no 
Espaço ao Lado da Banda 13 de Maio.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº333/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e 
limpeza da Rua Reinaldo Jesus Sobral, bairro Nova Rio Branco.
Nº334/2025 – sugere ao senhor prefeito que sejam realizadas a 
limpeza e capina da área próxima ao poço artesiano do Piedade 
de Cima.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº338/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal juntamente a 
secretaria de cultura, turismo, esporte e lazer, que realize um 
mapeamento dos atletas de alto rendimento do município de 
visconde do rio branco, observando a participação ativa dos 
atletas em competições Estaduais e Federais, para que seja 
legalizado o "programa Bolsa Atleta", que é uma das propostas 
do ICMS esportivo do ano de 2025.
Nº339/2025- sugerindo a prefeitura municipal, que realize a 
contratação de profissionais de Educação Física (aprovados 
dentro do Concurso Público), para atuar juntamente as Escolas 
Municipais do 1º ao 5ª ano.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº326/2025 - que seja construída uma Praça com Playground e 
uma academia ao ar livre no bairro Alexandre Ferraz.
Nº327/2025- que seja instalado um semáforo no cruzamento da 
Avenida Dr. Carlos Soares com as ruas Moreira César e Adir 
Rachid.
Nº328/2025- que seja feita instalação com lâmpadas a vapor de 
sódio nos trevos que dão acesso ao bairro Colônia.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº323/2025 - sugere ao executivo que seja feita uma faixa de 
pedestre elevada em frente à escola Deputado Luiz Soares da 
Rocha no bairro Coronel Joaquim Lopes.
Nº324/2025 - sugere ao executivo que o Departamento de 
Trânsito analise a possibilidade de colocar o início da rua 
Presidente Arthur Bernardes como mão única.
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Nº325/2025 – sugere ao executivo que seja feito o recapeamento 
de buraco na Rua Arsitides Alvim próximo ao número 90.
REQUERIMENTOS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº76/2025 - realização de uma Audiência Pública para debater 
os motivos da falta de professores e apostilas no colégio 
municipal rio branco e todas as Escolas Municipais e Creches e o 
motivo por não abrir mais salas de aulas .
Nº77/2025 - requer ao sr. prefeito municipal as seguintes 
informações: 1. Existe algum estudo realizado pelo município para 
ampliação do funcionamento das creches do Município de 06 h 
manhã a 18 h tarde? 2. Com essa ampliação seria reduzida a 
jornada de trabalho dos profissionais da creche para não 
sobrecarregar esses profissionais? 3. O município tem feito algum 
estudo de melhorias no salário dos funcionários das creches e 
escolas? E a possibilidade deles receber insalubridade?
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº83/2025 - requer ao Poder Executivo informações sobre as 
ações adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para 
enfrentamento da crise respiratória que afeta a população de 
Visconde do Rio Branco.
Nº82/2025 - requer ao poder executivo informações detalhadas 
sobre a aplicação dos R$ 45 milhões anunciados pela 
Administração Municipal, com apresentação de ficha 
orçamentária e discriminação da origem dos recursos (Federal 
Estadual ou Municipal).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº75/2025 - requer ao sr. prefeito informações sobre a maquina 
de capina elétrica.
Nº81/2025 - requer ao sr. prefeito informações sobre cestas 
básicas.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº79/2025 - Requer a Prefeitura Municipal, informações se existem 
ações de conscientização contra a LGBTFOBIA, nas redes sociais 
do Município, nos setores da prefeitura, nas secretarias e nas 
Escolas Municipais. (vale salientar que no dia 17 de maio 
comemora-se o dia internacional contra a LGBTFOBIA)
Nº80/2025 - requer a Prefeitura Municipal, informações se existem 
providências tomadas para uma possível melhoria no trânsito e 
nos locais de estacionamento da Rua Eugênio de Melo (nas 
proximidades da UPA).
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº78/2025 - requer à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade 
Urbana, informações a respeito do prazo para a instalação da
iluminação no trevo do Massambará e solicito uma previsão de 
data para a realização dessa obra, bem como informações sobre 
o andamento do processo e eventuais dificuldades que possam 
estar atrasando a sua execução.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº143/2025 - institui o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do 
Rio Branco - Refis 2.025 e dá outras providências. Com parecer 
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal