sessao nº 16

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
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MG 1.204 (Mi GUZENIOS E vinte quatro) da 1º Reunião ad Io
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Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do $ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos três (03) dias do mês de junho do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt: Luciaon Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto, Robson-Nei Renier Capobiango. O Secretário
Cláudio Roberto fez a leitura da ordem do dia: Votação das Atas: 1.221, 1.222,
1.223. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou as atas 1.22, 1.222 e
1.223 em votação, as quais foram aprovadas por 10 a O. O Secretário Cláudio
Roberto retornou à ordem do dia: OFÍCIOS E MOÇÕES: Moção nº13- Moção de
Aplausos aos Amigos da Abacatada, de autoria do vereador Gerson Gomes de
Freitas. Moção nº20 - Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra
Theresinha de Almeida Pinto, de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas.
Moção nº21- Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Danilo Manoel
Antônio, de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. Moção nº14 - Moção
de Aplausos a todos os funcionários e representantes do Conselho Tutelar de
Visconde do Rio Branco, de autoria da vereadora Maria Izabel Martins Crovato.
Projetos de Lei para leitura: EXECUTIVO - Projeto de Lei Ordinária nº2210/2025 -
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras
providências. LEGISLATIVO - Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2208/2025 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos aos munícipes doadores de sangue e
dá outras providências. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) -
Emenda (EMADI 05) Aditiva 01/2025 - adiciona o parágrafo único ao artigo 1º do
Projeto de Lei Complementar 145/2025. Emenda (EMADI 06)- Aditiva 02/2025-
adiciona o parágrafo único ao artigo 5º do Projeto de Lei Complementar
145/2025. Vereadora Maria Izabel Martins Crovaio (Republicanos) Projeto de Lei
Ordinária nº2111/2025 - institui a Semana de Prevenção e Combate à Pedofilia,
Cyberpedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do
município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Vereador Marinho
José de Almeida Neto (Partido Novo) Projeto de Lei Ordinária nº2209/2025-
autoriza a criação do banco de leite materno no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2112/2025 - dispõe sobre a criação da
semana de prevenção e cuidados da visão infantil, denominada Semana de
Olho nos Olhinhos, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2113/2025 -
institui o programa “Paz nas Escolas”, no município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. Proposições a serem discutidas e votadas: Indicação -
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº368/2025- sugere ao sr. prefeito que seja
feita a extensão de rede com iluminação da entrada do trevo do Massambará
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MG-447 até as proximidades da residência do Valdinei Zonta e da entrada que
da acesso ao Posto de Saúde e Centro Comunitário Amigos do Massambará até
próximo a residência do senhor Paulo Severiano. Nº369/2025- sugere ao sr.
prefeito que volte com CAEF (Centro de Atendimento ao Estudante
Fundamental). Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho e Gerson Gomes de
Freitas Nº352/2025 - sugere qo sr. prefeito que proceda com a municipalização
do trânsito na cidade. Vereador Cláudio Roberto de Casio (Republicanos)
Nº359/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita manutenção do pavimento
no encontro da Rua Aristides Alvim com a Rua Conselheiro Santana. Nº360/2025 -
sugere ao senhor prefeito que seja feita manutenção na Rua Moreira César,
principalmente de um buraco antigo próximo ao número 91. Vereador Daniel
Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº354/2025- sugere ao sr. prefeito,
juntamente com a Secretaria de Obras, que seja realizada a reparação do
buraco localizado na rua José de Oliveira Cardoso, no bairro Mutirão, bem como
a construção de um mata-burro no mesmo local. Nº355/2025 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita a limpeza e capina próximo ao loteamento Ney
Capobiango, no trevo do bairro Barreiro. Nº356/2025 - sugere ao sr. prefeito que
seja realizada a revitalização da Praça São Sebastião (conhecida como Praça
da Paróquia São Sebastião), localizada no bairro Barreiro. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) Nº351/2025 - sugere ao sr. prefeito que proceda com a
substituição de 11 ( onze) postes de ferro por alvenaria, localizados na rua
Coronel José Mesquita (Beira Linha), do nº 1.050 ao nº 1.326, bem como a
padronização de 276 metros de rede elétrica na citada localidade. Comissão de
vereadores: Alex Vinícius Coelho e Gerson Gomes de Freitas Nº352/2025 - sugere
ao sr. prefeito que proceda com a municipalização do trânsito na cidade.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº370/2025- sugere ao Poder
Executivo a organização da entrada da Fazendinha na estrada do Engenho
Santo Antônio, com instalação de iluminação pública e melhorias no acesso.
Nº371/2025 - sugere à Prefeitura a aplicação efetiva da Lei Municipal nº
1.762/2024, com fiscalização reforçada e ação conjunta com o Procon Municipal
e a OAB, para proteger consumidores vulneráveis, especialmente idosos.
Nº372/2025 - sugere à Prefeitura a aplicação efetiva da Lei Municipai nº
“730/2024, que institui a política de bem-estar animal no Município de Visconde
do Rio Branco. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº361/2025 - sugere ao sr. prefeito melhorias no serviço de coleta de lixo.
Nº362/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada revitalização asfáltica na
avenida Francisco Mariimiano da Silva, bairro Ducilia Carone. Nº363/2025- sugere
ao sr. prefeito que seja realizada uma operação tapa-buracos na rua Djalma
Furtado de Campos, Barreiro. Vereador José Silvino Reis Biftencourt (Novo)
Nº350/2025 - sugere ao sr. prefeito que o departamento de trânsito analise a
possibilidade de colocar como mão única a rua Eugenio de Melo, desde o Clube
dos Bancários até a antiga fabrica de ração, bem como a implantação de
vagas de estacionamento em ângulo 45 graus. Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº357/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma operação tapa-
buracos e pintura de faixas de sinalização de trânsito na Rua do Centenário,
bairro Caiçara. Nº358/2025 — sugere ao senhor prefeito que seja instalada uma
piaca de sinalização de irânsito, indicando o sentido da via, na Rua São
Sebastião, bairro Barreiro, ao lado da igreja. Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Republicanos)Nº364/2025 =» sugerindo à Prefeitura , Municipal que
m
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implemente nas Escolas Municipais de Visconde do Rio Branco o sistema de
cardápio único. Nº365/2025 — sugerindo à Prefeitura Municipal que seja destinado
uma pequena quantidade de asfalto para recuperar a área extema, dentro da
sede do Campo do Nacional. Nº366/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal que
realize uma série de publicações nas redes sociais do Município, celebrando o
mês do orgulho LGBTQIAPN+, a partir do dia 01 até o dia 30 de junho de 2025.
(publicações informativas que conte a história do movimento LGBTQIAPN+,
gerando ênfase à celebração do mês do orgulho). Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Partido Novo) Nº349/2025 - sugere ao senhor prefeito, juntamente
com a Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja feito em conjunto com
os órgãos competentes, 2 (dois) trevos com sinalização e iluminação na Colônia,
sendo: um em frente ao Boi na Brasa e outro na saída da rua Maria Edwirges
Saraiva que dá acesso à rodovia. Nº353/2025 - sugere ao senhor prefeito que
determine com a máxima urgência a autorização e, se possível, a imediata
execução do fechamento da galeria "Eden Club" durante O período noturno,
bem como a implementação de sinalização adequada e fiscalização rigorosa do
trânsito e estacionamento de motocicletas no interior da referida galeria.
Nº367/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito repasse de R$600.000,00 ao
hospital São João Batista para pagamento de folha salarial. Vereador Robson-Nei
Renier Capobiango (PL)Nº346/2025 - sugere ao Executivo que seja instalada uma
academia ao ar livre próximo à quadra do bairro Alto do Boa Vista. Nº347/2025 -
sugere ao Executivo que seja colocado uma linha de ônibus no bairro Alto do Boa
Vista. Nº348/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a cobertura da quadra do
Altordo Boa Vista. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº86/2025 -
que seja informado qual valor arrecadado mensal através iluminação publica
paga pelo contribuinte na conta de luz e o valor anual pago no IPTU dos lotes e
qual a despesa anual com a manutenção da iluminação, considerando despesa
com o pessoal e equipamentos? Sendo todos os valores referentes à conta Cosip.
Nº87/2025 - o vereador que este subscreve requer à V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do regimento interno, ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao sr. prefeito municipal as seguintes informações: 1. Os brinquedos
retirados da pracinha do Centenário se enconiram reformando ondez 2. Quai
prazo para finalizar as reformas? 3. Qual prazo para instalação deles na pracinha?
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº88/2025 - requer ao Poder
Executivo informações sobre a nomeação dos bolsistas do programa de Estágio
Municipal. Nº89/2025 - requer ao Poder Executivo informações sobre a retirada de
bancos do calçadão do bairro Barra. Vereadora Maria izabei Martins Crovato
(Republicanos) Nº84/2025 - requer à Prefeitura Municipal, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Social informações sobre o funcionamento e
aplicação da lei nº 1553/2021, no Município de Visconde do Rio Branco.
Nº85/2025 - requer à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde,
informações sobre o horário de atendimento médico em cada UBS de Visconde /
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do Rio Branco, e uma lista com o nome de todos os médicos atuantes em cada
unidade. Projetos a serem discutidos e votados - EXECUTIVO: Projeto de Lei
Complementar nº145/2025 - dispõe sobre a atualização dos valores da taxa de
coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos e industriais,
insiijuída peia Lei Compiemeniar Nº 039/2014, e estabelece medidas para
garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento no
município de Visconde do Rio Branco e dá” outras providências. Legislação,
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64
Justiça e Redação Final: Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e
Agricultura, Meio Ambiente, infraestrutura e transportes. Os pariamentares Cláudio
Roberio de Castro; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista do
Nascimento; Robson-Nei Renier Capobiango pediram para assinarem as moções
de pesar apresentadas pelo vereador Gerson Gomes de Freitas. O presidente
Marinho José de Aimeida Neto colocou em discussão as indicações e os
requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O presidente
colocou em uma única votação as indicações e os requerimentos. As
proposições foram aprovadas por 10 votos a 0. Em seguida, apresentou ao
plenário em discussão o Projeto de Lei Complementar nº145/2025. O Secretário
Cláudio Roberto fez a leitura das emendas apresentadas. Emenda Aditiva 03/2025
adiciona parágrafo único ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº145/2025
e a Emenda Modificativa 03/2025, que modifica o artigo 3º do Projeto de Lei
Complementar nº145/2025, de autoria do vereador Alex Vinícius Coelho. O
presidente retornou à discussão do PL 145/2025. O vereador Alex Vinícius Coelho
explanou sobre o projeto e fez uma crítica com relação ao valor desse acréscimo
de tributo. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo reforçou que estava
debatendo sobre atualizações de taxas de coleta e remoção, destinação final e
criticou a atual gestão que, diante deste projeto, não estaria preocupada em
organizar a coleta do lixo, mas de corrigir a terceirização que havia feito no ano
passado. O vereador José Silvino Reis de Bilencourt passou a palavra. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento afirmou ser contra o projeto que
aumentaria a coleta de taxa de lixo, não percebendo nele melhorias de
qualidade no serviço, sem nenhuma previsão de coleta seletiva e ações de
educação ambiental. O vereador Luciano Pereira passou palavra. O vereador
Gerson Gomes de Freitas analisou a tabela do Projeto e reforçou que houve uma *
melhoria na tributação com relação aos contribuintes, mencionando o
escalonamento. O parlamentar afirmou que era contra o que apresentava o
inciso 5º, artigo 6º, sobre o índice IPCA, pois tem validade até 2035. A vereadora
Maria Izabel Martins Crovato disse que concordava com as palavras do vereador
Gerson, e que era importante explicar que os empresários estavam pagando
uma taxa baixa com relação aos demais cidadãos. À parlamentar citou a fala do
“vereador Guilherme quando o vereador disse que realmente o município precisa
fazer adequação financeira e que precisamos trabalhar nossas metas com
relação ao meio ambiente. O vereador Daniel Cândido de Oliveira falou que esse
assunto é polêmico do resíduo de lixo, pois há muitas reclamações. O vereador
Cláudio Roberto de Castro afirmou que quando o PL foi protocolado, ele foi um
dos críticos no primeiro momento. E que, após serem ajustados o PL e a tabela do
índice, ele visualizou melhorias, o que o levaria a se manifestar favoravelmente. O
vereador Robson-Nei Renier Capobiango expianou sobre à importância do PL e
citou as leis que o resguardam. Citou o Código Municipal de Tributação e que
havia passado anos com apenas reajustes de índices INPC. O presidente Marinho
José de Almeida Neto falou que havia parecer favorável das comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final: Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos; e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e transportes, e pediu ao
vereador Alex Vinícius Coelho para se manifestar sobre o parecer. O vereador
Alex Vinícius Coelho manifestou-se desfavorável à tramitação do Projeto. O
presidente Marinho José de Almeida Neto leu:a Emenda Supressiva 01 ao PLC
145/2025 que fica- suprimido» o ineiso V' do artigo 6º do Projeto de Lei |
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65
Complementar nº 145/2025 e passa a vigorar com o acréscimo do seguinte
parágrafo único, de autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento.
O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação o PLC 145/2025
em primeira e segunda votação, com aprovação por sete votos a três. Em
seguida, colocou as emendas em discussão em bloco. O vereador Alex Vinícius
Coelho explanou sobre suas emendas, especificando a emenda que altera o
prazo de dez anos para dois anos, e discriminando a destionação do valor da
taxa para o Fundo de Municipal de Saneamento, para o qual já haveria uma lei
específica, conforme citado pelo vereador Robson. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo reforçou suas emendas com relação ao projeto,
afirmando que ao apresentá-las não quer dizer que concorda com o projeto de
lei, mas que visualizou algum equívoco e que propõe melhorá-lo. Afirmou que
suas emendas têm como objetivo programar a coleta seletiva de forma parcial e
gradativa, citando o exemplo de Juiz de Fora. E diz que na segunda emenda está
incluindo o art. 5º, onde estabelece a meta de dois anos para que se tenha um
novo aterro sanitário. O parlamentar disse também que, conforme a Constituição
Federal, no art.150, inciso 3º, alinea B, e a Lei Orgânica, art.14, inciso 10, alinea B,
há a questão da anualidade, o que indica que não se pode aumentar a taxa e
cobrar no mesmo ano e que sua emenda modificativa só atualiza essa questão.
O vereador João Batista de Freitas do Nascimento explicou sobre ter apresentado
junto com os parlamentares Alex Vinícius Coelho, Guilherme Guimarães de
Azevedo, Gerson Gomes de Freitas, uma emenda Supressiva 01/2025 ao PL
145/2025, e reforçou que este projeto que foi aprovado tem um escalonamento
de*aumento de dez anos por taxa de coleta de lixo e essa emenda apresentada
retira essa possibilidade da Prefeitura reajustar constantemente essa tabela,
evitando o processo acumulativo e injusto. Por isso, afirmou o parlamentar, a
questão de suprimir o inciso 5º art. 6º. E falou da ouvira emenda aditiva, em
conjunto também com os parlamentares Alex Vinícius Coelho, Guilherme
Guimarães de Azevedo, Gerson Gomes de Freitas, que destina esse valor do
aumento ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. O vereador Luciano Pereira
passou palavra. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse ser favorável às
emendas dos vereadores João Batista de Freitas do Nascimento, Alex Vinícius
«+ Coelho e Guilherme Guimarães de Azevedo e solicitou que a emenda supressiva
01 e aditiva 03 fosse votadas separadamente, uma vez que não era favorável às
emendas do vereador Guilherme Guimarães. A vereadora Maria Izabel Martins
Crovato disse concordar com as palavras do vereador Gerson e que o
pariameniar João Batista atentou para a necessidade de não haver valores a
mais para o consumidor. Destacou também a emenda de autora do |
partamentar Alex Vinícius Coelho para direcionar os valores para fundo,
reforçando a necessidade da coleta seletiva e manifestou-se favorável. O
vereador Daniel Cândido de Oliveira falou que se manifestaria no momento da
voiação. O vereador Ciáudio Roberio de Casiro manifestou-se favorável às
emendas dos parlamentares Alex Coelho e João Batista, e que as outras
emendas apresentadas, de autoria do vereador Guilherme Guimarães, travaria O
processo do projeto. O presidente Marinho José de Almeida pediu para que
constasse em ata, sobre consulta da emenda supressiva aos presidentes das
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos; e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes. A
emenda supressiva apresentada recebeu párecer favorável à tramitação. o.
CRIS
Ss
66
vereador Alex Vinícius Coelho pediu para corrigir um erro material na sua
emenda modificativa 03, suprimindo a palavra dilvindo, no art 3º. O presidente
Marinho José de Almeida colocou em votação as emendas, com exceção das
seguintes: Aditiva 01/2025 (07) de autoria dos vereadores Alex Coelho, Gerson
Gomes e Guilherme Guimarães, João Batista: e a Supressiva 01, de autoria dos
vereadores João Batista, Alex Coeiho, Gerson Gomes e Guilherme Guimarães. As
emendas foram reprovadas por sete votos a três em primeira e segunda votação.
Em seguida foram apresentadas para votação a emenda Aditiva 01/2025 ao
PL145/2025 (07) e a supressiva 01/2025 ao PL145/2025, em primeira e segunda
votação. As emendas foram aprovadas por nove votos à um. E em terceira
votação, incorporando as emendas ao Projeto de Lei 145/2025, foram aprovadas
por sete votos a três. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos três (03) dias do mês de junho do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
cinco).
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- puragontio 9 E
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
6ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 03 de Junho de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.221,1. 222,1. 223
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
 
Moção nº13- moção de aplausos aos amigos da abacatada.
Autoria vereador Gerson Gomes de Freitas.
Moção nº20- moção de pesar à família pelo falecimento da Sra. 
Theresinha de Almeida Pinto. Autoria vereador Gerson Gomes de 
Freitas.
Moção nº21- moção de pesar à família pelo falecimento do Sr. 
Danilo Manoel Antônio. Autoria vereador Gerson Gomes de 
Freitas.
Moção nº14- moção de aplausos a todos os funcionários e 
representantes do Conselho Tutelar de Visconde do Rio Branco.
Autoria vereadora Maria Izabel Martins Crovato. 
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2210/2025 - dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2208/2025 - “Dispõe sobre a 
isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos aos munícipes doadores de sangue e dá outras 
providências”.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda (EMADI 05) Aditiva 01/2025- adiciona o parágrafo 
único ao artigo 1º do projeto de lei complementar 145/2025.
Emenda (EMADI 06)- Aditiva 02/2025- adiciona o parágrafo 
único ao artigo 5º do projeto de lei complementar 145/2025.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2111/2025 - institui a “Semana De 
Prevenção e Combate a Pedofilia, Cyberpedofilia e abuso sexual 
de crianças e adolescentes”, no âmbito do município de Viscon￾de do Rio Branco e dá outras providências
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2209/2025- autoriza a criação do 
banco de leite materno no Município de Visconde do Rio Branco 
e dá outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)Projeto de Lei Ordinária nº2112/2025 - dispõe sobre a 
criação da semana de prevenção e cuidados da visão infantil, 
denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2113/2025 - institui o programa 
“Paz nas Escolas” no município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº368/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a extensão de 
rede com iluminação da entrada do trevo do Massambará MG 
447 até as proximidades da residência do Valdinei Zonta e da 
entrada que da acesso ao Posto de Saúde e Centro Comunitário 
Amigos do Massambará até próximo a residência do senhor Paulo 
Severiano.
Nº369/2025- sugere ao sr. prefeito que volte com CAEF (centro de 
atendimento ao estudante fundamental).
Comissão de vereadores : Alex Vinícius Coelho e Gerson 
Gomes de Freitas 
Nº352/2025 - sugere ao sr. prefeito que proceda com a 
municipalização do trânsito na cidade.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº359/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja feita 
manutenção do pavimento no encontro da Rua Aristides Alvim 
com a Rua Conselheiro Santana.
Nº360/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja feito 
manutenção na Rua Moreira César; principalmente de um 
buraco antigo próximo ao número 91.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº354/2025- sugere ao sr. prefeito, juntamente com a secretaria 
de obras, que seja realizada a reparação do buraco localizado 
na rua José de Oliveira Cardoso, no bairro Mutirão, bem como a 
construção de um mata-burro no mesmo local.
Nº355/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a limpeza e 
capina próximo ao loteamento Ney Capobiango, no trevo do 
bairro Barreiro
Nº356/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a revitaliza￾ção da Praça São Sebastião (conhecida como Praça da Paró￾quia São Sebastião), localizada no bairro Barreiro.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº351/2025 - sugere ao sr. prefeito que proceda com a 
substituição de 11 ( onze) postes de ferro por alvenaria, 
localizados na rua Coronel José Mesquita ( beira linha), do nº 
1.050 ao nº 1.326, bem como a padronização de 276 metros de 
rede elétrica na citada localidade.
Comissão de vereadores : Alex Vinícius Coelho e Gerson 
Gomes de Freitas 
Nº352/2025 - sugere ao sr. prefeito que proceda com a 
municipalização do trânsito na cidade.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº370/2025- sugere ao poder executivo a organização da 
entrada da Fazendinha na estrada do Engenho Santo Antônio, 
com instalação de iluminação pública e melhorias no acesso.
Nº371/2025 - sugere à prefeitura a aplicação efetiva da Lei 
Municipal nº 1.762/2024, com fiscalização reforçada e ação 
conjunta com o Procon Municipal e a OAB, para proteger 
consumidores vulneráveis, especialmente idosos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Nº372/2025 - sugere à prefeitura a aplicação efetiva da lei 
municipal nº 1.730/2024, que institui a política de bem-estar animal 
no Município de Visconde do Rio Branco.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº361/2025 - sugere ao sr. prefeito melhorias no serviço de coleta 
de lixo.
Nº362/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada revitalização 
asfáltica na avenida Francisco Martimiano da Silva, bairro Ducilia 
Carone.
Nº363/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua Djalma Furtado de Campos, 
Barreiro.
Vereador José Silvino Reis Bittencourt (Novo)
Nº350/2025 - sugere ao sr. prefeito que o departamento de 
trânsito analise a possibilidade de colocar como mão única a rua 
Eugenio de Melo, desde o clube dos bancários até a antiga 
fabrica de ração, bem como a implantação de vagas de 
estacionamento em ângulo 45 graus.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº357/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos e pintura de faixas de sinalização de 
trânsito na Rua do Centenário, bairro Caiçara.
Nº358/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja instalada uma 
placa de sinalização de trânsito, indicando o sentido da via, na 
Rua São Sebastião, bairro Barreiro, ao lado da igreja.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº364/2025 – sugerindo a prefeitura municipal, que implemente 
nas Escolas Municipais de Visconde do Rio Branco o sistema de 
cardápio único.
Nº365/2025 – sugerindo a prefeitura municipal, que seja destinado 
uma pequena quantidade de asfalto para recuperar a área 
externa, dentro da sede do Campo do Nacional.
Nº366/2025 - sugerindo a prefeitura municipal, que realize uma 
série de publicações nas redes sociais do Município, celebrando o 
mês do orgulho LGBTQIAPN+, a partir do dia 01 até o dia 30 de 
junho de 2025. (publicações informativas que conte a história do 
movimento LGBTQIAPN+, gerando ênfase a celebração do mês 
do orgulho)
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº349/2025 - sugere ao senhor prefeito, juntamente com a 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja feito em 
conjunto com os órgãos competentes, 2(dois) trevos com 
sinalização e iluminação na colônia, sendo: um em frente o boi 
na brasa e outro na saída da rua Maria Edwirges Saraiva que dá 
acesso à rodovia.
Nº353/2025 - sugere ao senhor prefeito, que determine com a 
máxima urgência, a autorização e, se possível, a imediata 
execução do fechamento da galeria "Eden Club" durante o 
período noturno, bem como a implementação de sinalização 
adequada e fiscalização rigorosa do trânsito e estacionamento 
de motocicletas no interior da referida galeria.
Nº367/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito repasse de 
R$600.000,00 ao hospital São João Batista para pagamento de
folha salarial.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº346/2025 - sugere ao executivo que seja instalado uma 
academia ao ar livre próximo a quadra do bairro Alto do Boa 
Vista.
Nº347/2025 - sugere ao executivo que seja colocado uma linha 
de ônibus no bairro Alto do Boa Vista.
Nº348/2025 - sugere ao executivo que seja feita a cobertura da 
quadra do Alto do Boa Vista.
REQUERIMENTOS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº86/2025 - que seja informado qual valor arrecadado mensal 
através da iluminação publica paga pelo contribuinte na conta 
de luz e o valor anual pago no IPTU dos lotes e qual a despesa 
anual com a manutenção da iluminação, considerando despesa 
com o pessoal e equipamentos?sendo todos os valores referentes 
a conta Cosip
Nº87/2025 - o vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos 
termos do inciso I do art. 69 do regimento interno ouvindo o 
plenário, e se aprovado,que seja solicitado ao sr. prefeito 
municipal as seguintes informações:, 1. Os brinquedos retirados da 
pracinha do Centenário se encontram reformando onde? 2. Qual 
prazo para finalizar as reformas? 3. Qual prazo para instalação 
deles na pracinha?
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº88/2025 - requer ao poder executivo informações sobre a 
nomeação dos bolsistas do programa de Estágio Municipal.
Nº89/2025 - requer ao Poder Executivo informações sobre a 
retirada de bancos do calçadão do bairro Barra.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº84/2025 - requer a prefeitura municipal, por intermédio da 
secretaria de desenvolvimento social, informações sobre o 
funcionamento e aplicação da lei nº 1553/2021, no Município de 
Visconde do Rio Branco.
Nº85/2025 – requer a prefeitura municipal, por intermédio da 
Secretaria De Saúde, informações sobre o horário de 
atendimento médico em cada UBS de Visconde do Rio Branco, e 
uma lista com o nome de todos os médicos atuantes em cada 
unidade.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº145/2025 - dispõe sobre a 
atualização dos valores da taxa de coleta, remoção e 
destinação final de resíduos sólidos urbanos e industriais, instituída 
pela Lei Complementar Nº 039/2014, e estabelece medidas para 
garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de 
saneamento no município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências. Legislação, Justiça e Redação Final;Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Agricultura, Meio Ambiente, 
infraestrutura e transportes.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal