sessao nº 17

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.225 (mil duzentos'e vinte cinco) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dêz (10) dias do mês de junho do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira: Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano
Pereira; Maria Izabel Martins Crovato: Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei
Renier Capobiango. O Secretário Cláudio Roberto fez a leitura da ordem do dia: .
MOÇÕES: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Moção de Pesar nº22 - moção de
pesar à família pelo falecimento do sr. Vismar Luiz Gaione. Vereadora Maria Izabel
Martins Crovato (Republicanos) Moção de Aplausos nº15 - a Câmara Municipal,
através da vereadora Maria Izabel Martins Crovato, vem na forma regimental
manifestar moção de aplausos ao grupo de doadores de sangue de Visconde Do
Rio Branco. Projetos de lei para leitura - EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária
nº2215/2025 — ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal
Muttifinalitário dos Municípios da AMMA - CIMMAN, e dá outras providências.
LEGISLATIVO: Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) - Projeto de
Lei Ordinária nº2216/2025 - institui sobre a troca do nome do “Museu Municipal de
Visconde do Rio Branco" para “Museu Municipal Theresinha de Almeida Pinto", e
dá outras providências. proposições a serem discutidas e votadas - Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº380/2025- sugere ao sr. prefeito que volte
com 2 horários de transporte (ônibus, carro) para Juiz de Fora e Muriaé.
Nº381/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feito um estudo sobre a possibilidade
de pagamento de insalubridade aos funcionários Auxiliares de Educação,
Auxiliares de Serviços Educacional e Auxiliares Serviços Gerais. Nº382/2025 -
SUaere ao sr. prefeito que seja feito com urgência um mutirão de limpeza em
todo bairro Alto da Boa Vista. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº395/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita intervenção junto a uma
empresa de telefonia para instalação de uma torre com antena de sinal móvel
que atenda Comunidade Rural do Meméória. Comissão de vereadores: Cláudio
Roberto de Castro e Daniel Cândido de Oliveira Nº391/2025 - sugere ao senhor
prefeito que seja feita intervenção junto à empresa União Recicláveis para
aquisição de novos containers. Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(Republicanos) Nº373/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma
operação tapa buracos na rua Eliza Miranda Cardoso, no bairro Jardim da Barra.
Nº374/2025 - sugere ao sr. prefeito a consirução de uma passarela para
pedestres na ponte localizada atrás do posto de gasolina Shell. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PD) Nº392/2025 - sugere à Prefeitura a
recuperação da ponte e a drenagem das poças d'água na terceira entrada à
direita, sentido Guiricema, próximo ao Sítio Ferrari. Nº393/2025 - sugere que o
Poder Executivo realize a organização do trânsito nas ruas ao redor da Escola
Estadual Dr. Celso Machado, .com-rioridade para a pintura de faixas de
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pedestres na rua Said Slaib (lateral da escola), e na Avenida Governador
Benedito Valadares (em sua frente). Nº394/2025 - sugere à Prefeitura o retorno
das câmeras do Programa Olho Vivo e a ampliação do sistema de vídeo
monitoramento em áreas estratégicas da cidade. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº390/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a
Criação Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).
Nº389/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a criação de um Centro Municipal de
Recuperação e Reabilitação de Dependentes Químicos. Nº388/2025 - sugere ao
sr. prefeito que faça uma faixa elevada de pedestre na rua do Divino, em frente à
FISK. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº383/2025 — sugere ao senhor prefeito que
sejam realizados reparos no calçamento da rua Pedro Martins de Andrade, bairro
Cassiano Mesquita. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº386/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de
Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizado a reparação de um buraco
localizado próximo a Praça da Saudade (Cemitério Municipal). Nº385/2025 —
sugerindo à Secretaria de Educação, juntamente à Secretaria de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, que se unam para realizar no Museu Municipal uma semana
dedicada à memória da eterna sra. Theresinha de Almeida Pinto, levando os
alunos das Escolas de Visconde do Rio Branco, para um dia de visitação ao
museu. Nº384/2025 — sugerindo a Prefeitura Municipal que no período do inverno
realize uma ação para distribuir sopa aos moradores do bairro Solar e Mutirão
todos os sábados, tendo como objetivo priorizar as famílias de baixa renda
(preferencialmente com idosos e crianças), usando o prédio da Escola Municipal
Gabriel de Carvalho como local de distribuição. Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Partido Novo) Nº375/2025 - sugere ao senhor prefeito que sejam
construídos um parque infantil, uma academia ao ar livre e uma área de lazer na
cachoeirinha, bairro Colônia. Nº379/2025 - sugere ao senhor prefeito que sejam
construídos uma Praça com Academia ao Ar Livre, Área de Lazer, Quadra de
areia e parque infantil no bairro Giteno Siqueira. Nº387/2025 - sugere ao senhor
prefeito que providencie vigilância durante 24 horas na Creche da Colônia.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº376/2025 - sugere ao Executivo
que seja reformado o parquinho do bairro Chácara que está localizado próximo
são PSF. Nº377/2025 - sugere ao executivo que seja feita a troca do redutor de
velocidade por uma faixa de pedestre elevada em frente ao PSF do bairro
Chácara Nº378/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a cobertura da quadra
do bairro Chácara localizada próximo ao PSF. Requerimentos: Vereador Cláudio
Roberio de Casiro (Republicanos) Nº92/2025 - requer ao senhor prefeito, por
intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, informações sobre o andamento das
podas de árvores que já foram protocolados. Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Republicanos) Nº90/2025 - requer ao secretário de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, informações sobre as atividades realizadas no Campo do Cruzeiro,
no Barreiro, e os seus respeciivos horários. Nº91/2025 - requer à Prefeitura
Municipal, informações sobre a aplicação referente ao projeto de lei nº 1920/2021,
que “dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser
celebrado anualmente, no dia 28 de junho, no âmbito do Município de Visconde
do Rio Branco.” Projetos a serem discutidos e votados: LEGISLATIVO - Vereador
Ciáudio Roberio de Casiro (Republicanos): Projeto de Lei Ordinária nº2196/2025 -
= institui a Política "Cicatriza Já” de atendimento. e tratamento de feridas domiciliar
IX no âmbito do sistema de saúde cko- Município. Com parecer favorável para
Em
/
A
As
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tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos
e Assuntos Comunitários. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto
de Lei Ordinária nº2198/2025 - dispõe sobre o prazo para pagamento de
remuneração a todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública
Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei Ordinária
nº2203/2025 - institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Visconde do Rio Branco/MG.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei
Ordinária nº2204/2025 - institui o mês "Maio Laranja” dedicado ao enfrentamento
ao abuso e à violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de
Visconde do Rio Branco/MG. Com parecer favorável para tramitação das
Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos. Projeto de Lei Ordinária nº2206/2025 - institui a obrigatoriedade
do Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco/MG disponibilizar, em seu site
oficial, a lista “Campeãs de Reclamação do Procon - Programa de Defesa do
Consumidor”. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final. Projeto de Lei Ordinária nº2207/2025 - Modifica o artigo
1º da Lei 1073/20 para atualizar o termo "pessoas com deficiência”, e dá outras
providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2195/2025 - institui o Programa Mãe Presente e dá
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários. Projeto de Lei Ordinária nº2199/2025 - institui o
Programa de Prevenção e Controle de Diabetes nas Creches e Escolas Públicas
Municipais de Visconde do Rio Branco. Com parecer favorável para tramitação
das Comissões: Legisiação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças,
«Obras e Serviços Públicos. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2201/2025 - dispõe sobre o “Programa de Busca Ativa —
de Volta à Escola”, para alunos em situação de infreguência, inacesso, exclusão
ou evasão escolar no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Com parecer favorávei para iramitação das Comissões Legisiação,
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. O
secretário Claudio fez a leitura do ofício gabinete 07 do vereador João Batista de
Freitas do Nascimento, justificando sua ausência e pedindo a retirada de pauta
dos seus Projetos de Lei 2195/2025 e 2199/2025. Leu a moção de pesar pelo
falecimento ocorrido dia 06/06/2025 de Ângela de Freitas do Nascimento Lima,
irmã do vereador João Batista de Freitas do Nascimento. Os pariamentares
solicitaram assinar em conjunto. E fez a leitura da moção de pesar à família pelo
falecimento ocorrido dia 02/06/2025 do sr. Vismar Luiz Gaione, de autoria do
vereador Alex Vinícius Coeiho. E moção de pesar à família pelo falecimento
ocorrido dia 09/06/2025 de Maria da Glória Carvalho (Glorinha do Bar do Alto da
Boa Vista), de autoria do vereador Atex Vinícius Coelho. Leu também a Moção de
º tro
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aplausos nº|5, de autoria da vereadora Maria Izabel Martins Crovato que, na
forma regimental, manifestava moção de aplausos ao grupo de doadores de
sangue de Visconde do Rio Branco. E fez a leitura de moção de repúdio de
autoria do vereador Marinho José de Almeida Neto pela decisão de fechar o
presídio de nossa cidade e transferir os detentos para cidade vizinha. A vereadora
Maria izabei solicitou o Ártigo 47, sobre o assunto do presídio. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou ao presidente que pudessem oficiar a
OAB, O Ministério público e a Secretaria de Segurança Pública sobre este assunto.
O presidente Marinho disse que havia ficado a par da situação na noite anterior e
que logo encaminhou um requerimento à Secretaria de Segurança Pública sobre
esse assunto e já havia marcado uma reunião na Assembieia Legislativa de Minas
Gerais, na quarta-feira. A vereadora Maria Izabel falou que havia sido informada
dessa alteração do presídio, mas que não formalmente, e solicitou união das
outras Comarcas, momento em que cumprimentou o vereador Leandro, de
Guiricema, O vereador Gerson Gomes de Freitas manifestou-se contra a saída do
presídio. Os pariamentares da Casa conversaram sobre manier o presídio em
nosso Município. E oficializaram -um requerimento em conjunto, além de
marcarem uma reunião segunda-feira, às 18h, com as autoridades do Município.
O presidente Marinho José de Almeida Neto fez a leitura das indicações do
vereador João Batista e, em seguida, concedeu a palavra para discussão e
requerimentos. Os pariamentares disculiram suas indicações e requerimentos. O
vereador Daniel Cândido de Oliveira retirou a indicação Nº374/2025 - sugere ao
sr. prefeito a construção de uma passarela para pedestres na ponte localizada
atrás*do posto de gasolina Shell. O presidente Marinho colocou em uma única
votação as indicações e os requerimentos que foram aprovados por nove votos a
zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para discussão os
projetos ao plenário. O vereador Alex Vinícius Coelho manifestou-se favorável aos
projetos. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt também se manifestou
favorável. O vereador Lúcio Pereira manifestou-se favoravelmente aos PLs. O
vereador Gerson Gomes de Freitas manifestou-se favorável aos projetos de lei. O
vereador Daniel Cândido de Oliveira manifestou-se favoravelmente. O vereador
Robson-Nei Renier Capobiango destacou a importância dos PLs e manifestou-se
favoravelmente. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou-se
favorável aos PLs e explanou sobre seus projetos de lei. Explicou que propõe o PL
sobre Maio Laranja para normatizar, pois já existiria em outros municípios,
sugerindo à Câmara aderir à campanha com luzes na fachada, conforme os
meses em debate. O parlamentar justificou o PL 2198/2025 sobre os prazos de
remuneração de servidores públicos vinculados à Administração Pública. A
vereadora Maria Izabel Martins Crovato manifestou-se favorável, e disse que há a
necessidade de trabalhar de maneira mais intensiva sobre a questão da
exploração sexual. Reforçou seu Projeto de Lei nº2201/2025, o “Programa de
Busca Ativa — de Volta à Escola”, afirmando que muitas crianças faltam à escola
devido também ao abuso, de falta de estrutura familiar e de quanto é importante
essa fiscalização para frequência escolar. O vereador Cláudio Roberto de Castro
manifestou-se favorável aos projetos e tratou do seu PL nº2196/2025, destacando
a importância do atendimento domiciliar a pessoas com feridas crônicas e
agudas. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou a votação em
bloco os Projetos de Lei nº2196; 2198; 2203; 2204; 2206; 2207/2025 em primeira e
segunda votação. Os projetos» forarrr aprovados por nove votos Zejo:—O
“q 7
Fá!
presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR,
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dez (10) dias do mês de
junho do ano Cristão de 2025 (dois mile vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
6ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 10 de Junho de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Moção de pesar nº22 no sistema - moção de pesar à família 
pelo falecimento do sr. Vismar Luiz Gaione.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Moção de aplausos nº15 no sistema - a Câmara Municipal, 
através da vereadora Maria Izabel Martins Crovato, vem na forma 
regimental, manifestar moção de aplausos, ao grupo de 
doadores de sangue de Visconde Do Rio Branco.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2215/2025 – ratifica o protocolo de 
intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios da AMMA - CIMMAN, e dá outras providências.
LEGISLATIVO
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2216/2025 - institui sobre a troca do 
nome do “Museu Municipal de Visconde do Rio Branco para –
Museu Municipal Theresinha de Almeida Pinto, e dá outras provi￾dências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº380/2025- sugere ao sr. prefeito que volte com 2 horários de 
transporte (ônibus,carro) para Juiz de Fora e Muriaé.
Nº381/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feito um estudo sobre 
a possibilidade de pagamento de insalubridade aos funcionários 
Auxiliares de Educação,Auxiliares de Serviços Educacional e 
Auxiliares Serviços Gerais
Nº382/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja feito com urgência 
um mutirão de limpeza em todo bairro Alto da Boa Vista.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº395/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja feita intervenção 
junto a uma empresa de telefonia para instalação de uma torre 
com antena de sinal móvel que atenda Comunidade Rural do 
Memória.
Comissão de vereadores : Cláudio Roberto de Castro e 
Daniel Cândido de Oliveira
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Nº391/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja feita intervenção 
junto à empresa União Recicláveis para aquisição de novos 
containers
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº373/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua Eliza Miranda Cardoso, no bairro 
Jardim da Barra.
Nº374/2025 – sugere ao sr. prefeito a construção de uma 
passarela para pedestres na ponte localizada atrás do posto de 
gasolina Shell.
Comissão de vereadores : Cláudio Roberto de Castro e 
Daniel Cândido de Oliveira
Nº391/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja feita intervenção 
junto à empresa União Recicláveis para aquisição de novos 
containers
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº392/2025 - sugere à prefeitura a recuperação da ponte e a 
drenagem das poças d’água na terceira entrada à direita, 
sentido Guiricema, próximo ao Sítio Ferrari.
Nº393/2025 - sugere que o poder executivo realize a organização 
do trânsito nas ruas ao redor da Escola Estadual Dr. Celso 
Machado, com prioridade para a pintura de faixas de pedestres 
na rua Said Slaib (lateral da escola) e na Avenida Governador 
Benedito Valadares (em sua frente).
Nº394/2025 - sugere à prefeitura o retorno das Câmeras do 
Programa Olho Vivo e a ampliação do sistema de vídeo 
monitoramento em áreas estratégicas da cidade
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº390/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a Criação Do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).
Nº389/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a criação de um 
Centro Municipal de Recuperação e Reabilitação de 
Dependentes Químicos.
Nº388/2025- sugere ao sr. prefeito que faça uma faixa elevada de 
pedestre na rua do Divino, em frente à FISK.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº383/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja realizado reparos 
no calçamento da rua Pedro Martins de Andrade, bairro Cassiano 
Mesquita.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº386/2025- sugerindo a prefeitura municipal, por intermédio da 
secretaria de obras e mobilidade urbana, que seja realizado a 
reparação de um buraco localizado próximo a Praça da 
Saudade (Cemitério Municipal).
Nº385/2025 – sugerindo a Secretaria de Educação, juntamente a 
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que se unam para 
realizar no museu municipal, uma semana dedicada a memória 
da eterna sra. Theresinha de Almeida Pinto, levando os alunos das 
Escolas de Visconde do Rio Branco, para um dia de visitação ao 
museu.
Nº384/2025 – sugerindo a Prefeitura Municipal, que no período do 
inverno realize uma ação para distribuir sopa aos moradores do 
bairro solar e mutirão todos os sábados, tendo como objetivo 
priorizar as famílias de baixa renda (preferencialmente com idosos 
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e crianças), usando o prédio da Escola Municipal Gabriel de 
Carvalho como local de distribuição.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº375/2025- sugere ao senhor prefeito que seja construído um 
parque infantil, uma academia ao ar livre e uma área de lazer na 
cachoeirinha, bairro Colônia.
Nº379/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja construído uma 
Praça com Academia ao Ar Livre, Área de Lazer, Quadra de 
areia e parque infantil no bairro Gileno Siqueira.
Nº387/2025 - sugere ao senhor prefeito que providencie vigilância 
durante 24 horas na Creche da Colônia.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº376/2025 - sugere ao executivo que seja a reforma do 
parquinho do bairro Chácara que esta localizada próximo ao PSF.
Nº377/2025 - sugere ao executivo que seja feita a troca do 
redutor de velocidade por uma faixa de pedestre elevada em 
frente ao PSF do bairro Chácara
Nº378/2025 - sugere ao executivo que seja feita a cobertura da 
quadra do bairro Chácara localizada próximo ao PSF.
REQUERIMENTOS
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº92/2025 - requer ao senhor prefeito, por intermédio da 
Secretária Do Meio Ambiente informações sobre o andamento 
das podas de árvores que já foram protocolados.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
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Nº90/2025 - requer ao secretário de cultura, turismo, esporte e 
lazer, informações sobre as atividades realizadas no Campo Do 
Cruzeiro No Barreiro, e os seus respectivos horários.
Nº91/2025 - requer a prefeitura municipal, informações sobre a 
aplicação referente ao projeto de lei nº 1920/2021, que “dispõe 
sobre a criação do Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser 
celebrado anualmente, no dia 28 de junho, no âmbito do 
Município De Visconde do Rio Branco.”
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2196/2025 - institui a Política 
''Cicatriza Já'' de atendimento e tratamento de feridas domiciliar 
no âmbito do sistema de saúde do Município. Com parecer 
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final ; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2198/2025 – dispõe sobre o prazo 
para pagamento de remuneração a todos os trabalhadores 
vinculados à Administração Pública Municipal de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para 
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e 
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
Projeto de Lei Ordinária nº2203/2025 - institui a Semana Mu￾nicipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes no Município de Visconde do Rio Branco/MG.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos. 
Projeto de Lei Ordinária nº2204/2025 – institui o mês "Maio La￾ranja" dedicado ao enfrentamento ao abuso e à violência sexual 
contra crianças e adolescentes no Município de Visconde do Rio 
Branco/MG. Com parecer favorável para tramitação da Comis￾são: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, 
Obras e Serviços Públicos. 
Projeto de Lei Ordinária nº2206/2025 –institui a obrigatorieda￾de do Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco/MG dispo￾nibilizar, em seu site oficial, a lista “Campeãs de Reclamação do 
Procon - Programa de Defesa do Consumidor. Com parecer favo￾rável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Reda￾ção Final
Projeto de Lei Ordinária nº2207/2025 – Modifica o artigo 1º da 
Lei 1073/2011 para atualizar o termo "pessoas com deficiência", e 
dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2195/2025 – institui o Programa 
Mãe Presente e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Projeto de Lei Ordinária nº2199/2025 - institui o Programa De 
Prevenção e Controle de Diabetes nas Creches e Escolas Públicas 
Municipais de Visconde do Rio Branco. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2201/2025 - dispõe sobre o 
“Programa de Busca Ativa – de Volta à Escola”, para alunos em 
situação de infrequência, inacesso, exclusão ou evasão escolar 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos. Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários. 
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal