sessao nº 18

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.227 (mil duzentos e vinte sete) da 3º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos dezessete (17) dias do mês de junho do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira: Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto: Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário
Cláudio Roberto leu a ordem do dia: moção nº24 - moção de pesar à família pelo
falecimento do sr. Antônio Gonçalves (Antônio do Ônibus), de autoria da
comissão de vereadores. Moção nº17- a Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco, através do vereador João Batista de Freitas do Nascimento, vem na
forma regimental, manifestar moção de aplausos à Associação Rio-Branquense
de proteção aos animais (Assoripa). Projetos de Lei para leitura: Legislativo:
veregdora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Projeto de Lei Ordinária
nº2217/2025 - institui a criação do “programa de prevenção e orientação à
gravidez na adolescência”, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, e
dá outras providências. Proposições a serem discutidas e votadas: Indicação -
vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) nº404/2025 — sugere ao sr. prefeito que seja
feita a construção de uma praça de lazer e uma academia ao ar livre no bairro
Rancho Verde Ill. Nº405/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o
recapeamento asfáltico nas estradas do Capitão Machado e Gordura.
Nº406/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de câmaras de olho
vivo próximo às escolas do município. Vereador Cláudio Roberto De Castro
TRepublicanos) nº403/2025 — sugere ao senhor prefeito que seja feita intervenção
junto a uma empresa de telefonia para instalação de uma torre com antena de
sinal móvel que atenda à comunidade rural do Clemente do Meio. Nº411/2025 —
sugere ao senhor prefeito que sejam feitos os devidos cuidados com a rua
Osvaldo Cruz (Caiçaras), pavimentação, iluminação e rede de esgoto.
Nº412/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja criada uma central de
esterilização. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) nº399/2025 —
sugere ao sr. prefeito, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a
reparação e extensão do alambrado da quadra poliesportiva localizada no
bairro Nossa Senhora Aparecida. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
nº413/2025 - sugere ao sr. prefeito a construção de um escadão com lances e
patamar na subida do bairro Santo Cristo/Santa Clara (morro em frente à
Mercearia Pacheco, situada na rua Avelino Cardoso). Nº414/2025 — sugere ao sr.
prefeito a substituição do quebra-molas localizado no bairro Piedade, na rua
Avelino Cardoso, em frente à garagem do nº 1052, por uma faixa elevada a ser
colocada após o poste em frente aosnº 1052, antes da mercearia Pacheco. Nº
A nés CR
PES E x
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415/2025 - sugere ao sr. prefeito a aquisição de um terreno para construção de
um mercado municipal. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº418/2025 - sugere à Prefeitura o tamponamento de buraco na esquina das ruas
José de Oliveira e José Antônio de Paiva, no Mutirão; a limpeza do bueiro
entupido e a construção de um novo bueiro “mata-burro" para conter a
enxurrada. Nº417/2025 - sugere à Prefeitura a regularização do cadastro de todas
as estradas vicinais do Município junto ao DER-MG, com o objetivo de garantir
reconhecimento oficial e facilitar o acesso a melhorias. Nº416/2025 - sugere à
Prefeitura a regularização urgente do sistema de esgoto da Comunidade
Quilombola Bom Jardim, diante da situação a céu aberto e do forte mau cheiro
que atinge os moradores. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil) nº408/2025 — sugere ao sr. prefeito que faça o calçamento, instalação de
iluminação e de bancos, manutenção dos aparelhos de ginástica e implantação
de um parque infantil, no terreno atrás da escolinha Tia Naná, no bairro Cohab |.
Nº409/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de postes de iluminação
pública, no local conhecido como “beco da Dona Carminha” e nos fundos do
referido beco, na rua Melo Barreto (beira linha), no bairro Colônia. Nº410/2025 -
sugere ao sr. prefeito que faça uma faixa elevada de pedestres na rua Theophille
Dubreil, na Barra dos Coutos, em frente ao bar do Vitinho. Vereador Luciano
Pereira (PL) nº407/2025 — sugere ao senhor prefeito que seja feita a aquisição de
tablets para os agentes comunitários de saúde. Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Republicanos) Nº401/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal, por
intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que seja realizada
publicações nas redes sociais do Município, contando a história cultural de
Visconde do Rio Branco, em relação aos santos padroeiros (Santo Antônio e São
João Batista). Nº402/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal que realize um
evento de conscientização, tendo como alvo principal o público LGBTQIAPN+,
para a celebração do mês do orgulho. Um evento unindo a Secretaria de Saúde,
Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer. Um evento dedicado à história do movimento, exaltando os pontos
positivos e importantes de celebrar algo tão necessário. Nº400/2025 - sugerindo à
Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana,
“Que seja construída/adaptada uma ciclovia dentro da avenida nova, no Barreiro,
destinada à prática de atividades físicas. Vereador Marinho José de Almeida
Neto (Partido Novo) Nº419/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito
loteamento no terreno situado na rua Maria Edwirges Saraiva, ao lado da Creche
da Colônia, para que seja destinado a famílias carenies. Nº420/2025 - sugere ao
senhor prefeito que seja feito,em caráter de urgência, reparo na rede de esgoto
a céu aberto perto do antigo posto em Santa Maria, zona rural. Nº421/2025 -
sugere ao senhor prefeito que o serviço de coleta de lixo se estenda até o Ruado
do Clemente do Meio. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº395/2025 -
sugere ao Execuiivo que seja instalada uma piaca de Pare na rua Pauio Braga
(saída do mercado tatu) com a rua Cesário Alvim. Nº397/2025 - sugere ao
Executivo que seja feita a troca de duas grades de bueiro localizada na rua
Moreira Cesar próximo ao número 90. Nº398/2025 - sugere ao Executivo que sejam
colocados dois olhos vivos no bairro Chácara, um próximo à igreja, e um próximo
ao PSF. Requerimenios: vereadora Maria izabei Martins Crovaio (Republicanos)
Nº94/2025 - requer à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de
;Desenvolvimento Social, informações se e anos. para a realização de
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campanhas destinadas às famílias de baixa renda (preferencialmente famílias
com crianças e idosos), no período do invemo. Nº95/2025 - requer à Prefeitura
Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, informações sobre a
realização do curso de primeiros socorros para professores. Pareceres pela
inconstitucionalidade conforme art. 65 do Regimento Interno. Parecer ao Projeto
de Lei Ordinária nº2184/2025; Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2202/2025;
Parecer oo Projeto de Lei Ordinária nº2164/2025: Parecer go Projeto de Lei
Ordinária nº 2175/2025. Projetos a serem discutidos e votados: LEGISLATIVO - Alex
Vinícius Coelho: Projeto de Lei Ordinária nº2184/2025 - dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão de no mínimo 30% de itens oriundos da agricultura
familiar municipal nas cestas básicas distribuídas pelos programas sociais do
Município de Visconde do rio Branco/MG. (Parecer favorável à tramitação,
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos; com parecer contrário à
tramitação pela Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte; Legislação, Justiça e Redação Final). Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº 2202/2025 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de consulta pública e de autorização legislativa para o
fechamento de turmas, alteração da oferta de etapas de ensino ou
reestruiuração significativa do Colégio Municipal de Visconde Do Rio Branco.
(Parecer favorável à tramitação pela Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos; com parecer contrário à tramitação pelas Comissões de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários; Legistação,
justiça e Redação Final). Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2205/2025 — institui sobre a Criação da "Rota Turística do
Massambará", e dá outras providências. (Com parecer favorável para tramitação
das Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte.)
Projeto de Lei Ordinária nº2164/2025 - Institui a Política Municipal de
implementação de energia solar nos prédios públicos, no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. (Parecer favorável à
tramitação pelas Comissões de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos;
Agricultura, Meio Ambiente, infraestrutura e Transporie. Com parecer contrário à
«tramitação pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Vereador
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de Lei Ordinária
nº2195/2025 — Institui o Programa Mãe Presente e dá outras providências. (Com
parecer favorável para tramitação das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação sFinal e Educação, Saúde, Culivra, Direiios Humanos e Assuntos
Comunitários). Projeto de Lei Ordinária nº2199/2025 — Institui O Programa de
Prevenção e Controle de Diabetes nas creches e escolas públicas municipais de
Visconde do Rio Branco. (Com parecer favorável para tramitação das Comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários). Comissão de vereadores: Guiinerme
Guimarães de Azevedo, Alex Vinicius Coelho, Gerson Gomes de Freitas, João
Batista de Freitas do Nascimento: Projeto de Lei Ordinária nº2175/2025 - altera o
artigo 3º da Lei 1567/2021] e dá outras providências. (Parecer favorável à
tramitação pela Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Ássunios Comunilários; com parecer conirário à iramilação pela Comissão de
K Legislação, Justiça e Redação Final. O secretário fez leitura da moção de pesar à
A família pelo falecimento do sr, Antônio A alves (Antônio Do Ônibus) autor:
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comissão de vereadores formada pelos parlamentares Robson-Nei kRenier
Capobiango; Gerson Gomes de Freitas, João Batista de Freitas do Nascimento e
José Silvino Reis de Bittencourt. E seguindo, fez a leitura da moção de pesar à
família de Adílio Sabione Filho, de autoria da parlamentar Maria Izabel Martins
Crovato, ocorrido em 15 de junho de 2025. Os parlamentares Cláudio Roberto de
Castro, Guilherme Guimarães de Azevedo, Gerson Gomes de Freitas e João
Batista de Freitas do Nascimento solicitaram à proponente assinarem
conjuntamente. E a moção de aplausos à Associação Rio-Branquense de
proteção aos animais (Assoripa), de autoria do vereador João Batista de Freitas
do Nascimento. Moção de aplausos do gabinete 07, de autoria do vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo, à Depuiada Beairz Cerqueira, em
reconhecimento por sua destacada atuação em defesa da Educação Pública e
contra a Municipalização das Escolas Estaduais. E moção de aplausos à
Caravana da Alegria através do seu idealizador, André Luiz Fialho e aos
coordenadores Júlio Cesar Santos de Oliveira e Thiago Fialho, em
reconhecimenio peios 20 anos de irajetória deste grupo, proposição de autoria
do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. E foi solicitada pelo autor a
entrega da Moção, e foi concedido. O presidente Marinho José de Almeida Neto
apresentou ao plenário as indicações e os requerimentos para discussão. O
presidente Marinho colocou em uma única votação as indicações e os
requerimentos que foram aprovadas por dez votos a zero. O presidente Marinho
José de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos ao plenário. O
vereador Robson-Nei Renier Capobiango solicitou vista dos projetos de lei 2184;
2202; 2164; e 2175/2025, justificando que gostaria que o Procurador da Casa
tomasse conhecimento da jurisprudência desses quatro projetos. O presidente
concedeu vista e seguiu com a ordem do dia, apresentando para discussão os
projetos de lei nº2199; 2195 e 2205/2025. O vereador Alex Vinícius Coelho
manifestou-se favorável aos projetos. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo manifestou-se favorável e pediu que colocassem em prática essas leis
aprovadas. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt manifestou-se favorável. O
vereador Lúcio Pereira manifestou-se favoravelmente aos PLs. O vereador Gerson
Gomes de Freitas manifestou-se favorável aos projetos de lei. O vereador Daniel
«Cândido de Oliveira manifestou-se favoravelmente. O vereador Cláudio Roberto
de Castro manifestou favorável aos projetos. O vereador Robson-Nei Renier
Capobiango destacou a importância dos PLs e manifestou-se favorável. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento leu a justificativa dos seus projetos
de lei 2199:e 2195/2025 e manifestou-se favorável ao PL 2205/2025, de autoria da
vereadora Maria Izabel. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato manifestou-se
favorável aos PLs, reforçando a importância de seu projeto de lei 2205/2025 para
o desenvolvimento do Massambará e pediu apoio de todos. O presidente
Marinho José de Almeida Neto colocou em votação, em bloco, os projetos de lei
nº2199, 2195 e 2205/2025, em primeira e segunda votação. Os projetos foram
aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida,
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos dezessete (17) dias do mês de junho do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
ne Pe

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6ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 17 de Junho de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção nº24 - MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DO SR. 
ANTÔNIO GONÇALVES (ANTÔNIO DO ÔNIBUS) AUTOR: COMISSÃO DE VEREA￾DORES
Moção nº12- A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, 
ATRAVÉS DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO, VEM NA 
FORMA REGIMENTAL, MANIFESTAR MOÇÃO DE APLAUSOS, A ASSOCIAÇÃO 
RIO-BRANQUENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASSORIPA). AUTORIA DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2217/2025 - INSTITUI A CRIAÇÃO DO 
“PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À GRAVIDEZ NA 
ADOLESCÊNCIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº404/2025 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE 
UMA PRAÇA DE LAZER E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO RANCHO 
VERDE III.
Nº405/2025- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO NAS ESTRADAS DO CAPITÃO MACHADO E GORDURA.
Nº406/2025- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE 
CÂMARAS DE OLHO VIVO PRÓXIMO ÁS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº403/2025 – SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA INTERVENÇÃO 
JUNTO A UMA EMPRESA DE TELEFONIA PARA INSTALAÇÃO DE UMA TORRE 
COM ANTENA DE SINAL MÓVEL QUE ATENDA A COMUNIDADE RURAL DO 
CLEMENTE DO MEIO.
Nº411/2025 – SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO OS DEVIDOS 
CUIDADOS COM A RUA OSVALDO CRUZ ( CAIÇARAS ), PAVIMENTAÇÃO, 
ILUMINAÇAO E REDE DE ESGOTO.
Nº412/2025 – SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA CRIADA UMA 
CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº399/2025 – SUGERE AO SR. PREFEITO, POR MEIO DA SECRETARIA 
COMPETENTE QUE SEJA REALIZADA A REPARAÇÃO E EXTENSÃO DO 
ALAMBRADO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA.
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Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº413/2025- SUGERE AO SR. PREFEITO A CONTRUÇÃO DE UM ESCADÃO 
COM LANCES E PATAMAR NA SUBIDA DO BAIRRO SANTO CRISTO/SANTA 
CLARA ( MORRO EM FRENTE À MERCEARIA PACHECO SITUADA NA RUA 
AVELINO CARDOSO).
Nº414/2025 – SUGERE AO SR. PREFEITO A SUBSTITUIÇÃO DO QUEBRA MOLAS 
LOCALIZADO NO BAIRRO PIEDADE, NA RUA AVELINO CARDOSO EM FRENTE A 
GARAGEM DO Nº 1052, POR UMA FAIXA ELEVADA A SER COLOCADA APÓS O 
POSTE EM FRENTE O Nº 1052, ANTES DA MERCEARIA PACHECO.
Nº415/2025 - SUGERE AO SR. PREFEITO A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA 
CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº418/2025- SUGERE À PREFEITURA O TAMPONAMENTO DE BURACO NA 
ESQUINA DAS RUAS JOSÉ DE OLIVEIRA E JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA, NO 
MUTIRÃO, A LIMPEZA DO BUEIRO ENTUPIDO E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO 
BUEIRO “MATA-BURRO” PARA CONTER A ENXURRADA.
Nº417/2025 - SUGERE À PREFEITURA A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DE 
TODAS AS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO JUNTO AO DER-MG, COM O 
OBJETIVO DE GARANTIR RECONHECIMENTO OFICIAL E FACILITAR O ACESSO A 
MELHORIAS.
Nº416/2025 - SUGERE À PREFEITURA A REGULARIZAÇÃO URGENTE DO 
SISTEMA DE ESGOTO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA BOM JARDIM, DIANTE 
DA SITUAÇÃO A CÉU ABERTO E DO FORTE MAU CHEIRO QUE ATINGE OS 
MORADORES.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº408/2025 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O CALÇAMENTO, 
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E DE BANCOS, MANUTENÇÃO DOS APARELHOS 
DE GINÁSTICA E IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, NO TERRENO ATRÁS 
DA ESCOLINHA TIA NANÁ, NO BAIRRO COHAB I.
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Nº409/2025- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE POSTES 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO LOCAL CONHECIDO COMO “BECO DA DONA 
CARMINHA” E NOS FUNDOS DO REFERIDO BECO NA RUA MELO BARRETO 
(BEIRA LINHA), NO BAIRRO COLÔNIA.
Nº410/2025- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA FAIXA ELEVADA DE 
PEDESTRE NA RUA THEOPHILLE DUBREIL, NA BARRA DOS COUTOS, EM FRENTE 
AO BAR DO VITINHO.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº407/2025 – SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA A AQUISIÇÃO 
DE TABLETS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº401/2025- SUGERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, QUE SEJA REALIZADA 
PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, CONTANDO A HISTÓRIA 
CULTURAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, EM RELAÇÃO AOS SANTOS 
PADROEIROS (SANTO ANTÔNIO E SÃO JOÃO BATISTA).
Nº402/2025 – SUGERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL, QUE REALIZE UM 
EVENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO, TENDO COMO ALVO PRINCIPAL O PÚBLICO 
LGBTQIAPN+, PARA A CELEBRAÇÃO DO MÊS DO ORGULHO. UM EVENTO 
UNINDO A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER. UM EVENTO DEDICADO 
A HISTÓRIA DO MOVIMENTO, EXALTANDO OS PONTOS POSITIVOS E 
IMPORTANTES DE CELEBRAR ALGO TÃO NECESSÁRIO.
Nº400/2025- SUGERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA, QUE SEJA 
CONSTRUÍDA/ADAPTADA UMA CICLOVIA DENTRO DA AVENIDA NOVA, NO 
BARREIRO, DESTINADA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº419/2025- SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO LOTEAMENTO 
NO TERRENO SITUADO NA RUA MARIA EDWIRGES SARAIVA, AO LADO DA 
CRECHE DA COLÔNIA, PARA QUE SEJA DESTINADO A FAMÍLIAS CARENTES.
Nº420/2025 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, REPARO NA REDE DE ESGOTO A CÉU ABERTO PERTO DO ANTIGO 
POSTO EM SANTA MARIA, ZONA RURAL.
Nº421/2025- SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE O SERVIÇO DE COLETA DE 
LIXO SE ESTENDA ATÉ O RUADO DO CLEMENTE DO MEIO.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº395/2025 - SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA INSTALADO UMA PLACA DE 
PARE NA RUA PAULO BRAGA (SAÍDA DO MERCADO TATU) COM A RUA 
CESÁRIO ALVIM.
Nº397/2025 - SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A TROCA DE DUAS 
GRADES DE BUEIRO LOCALIZADA NA RUA MOREIRA CESAR PRÓXIMO AO 
NÚMERO 90.
Nº398/2025 - SUGERE AO EXCUTIVO QUE SEJA COLOCADO DOIS OLHO 
VIVO NO BAIRRO CHÁCARA UM PRÓXIMO A IGREJA E UM PROXIMO AO PSF.
REQUERIMENTOS
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
N94/2025- REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFORMAÇÕES SE EXISTEM 
PLANOS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DESTINADAS AS FAMÍLIAS DE 
BAIXA RENDA (PREFERENCIALMENTE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E IDOSOS), NO 
PERÍODO DO INVERNO.
Nº95/2025- REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE, INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE 
PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES.
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PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE 
CONFORME ART. 65 DO REGIMENTO INTERNO
Parecer ao projeto de Lei Ordinária nº 2184/2025;
Parecer ao projeto de Lei Ordinária nº 2202/2025;
Parecer ao projeto de Lei Ordinária nº 2164/2025;
Parecer ao projeto de Lei Ordinária nº 2175/2025;
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Alex Vinicius Coelho 
Projeto de Lei Ordinária nº 2184/2025- Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da inclusão de no mínimo 30% de itens 
oriundos da agricultura familiar municipal nas cestas 
básicas distribuídas pelos programas sociais do Município 
de Visconde do rio Branco/MG.(PARECER FAVORAVEL A 
TRAMITAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS; COM PARECER CONTRÁRIO A 
TRAMITAÇÃO,Agricultura, Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Transporte; LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL .
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº 2202/2025 – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de consulta pública e de autorização 
legislativa para o fechamento de turmas, alteração da 
oferta de etapas de ensino ou reestruturação significativa 
do Colégio Municipal De Visconde Do Rio Branco.
(PARECER FAVORAVEL A TRAMITAÇÃO, ORÇAMENTO, 
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; COM PARECER 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE,
CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS
COMUNITÁRIOS; LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2205/2025 – institui sobre a Criação 
da "Rota Turística do Massambará", e dá outras providências.
(Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legisla￾ção, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Ser. 
Públicos e Agric., Meio Amb., Infra. e Transporte.)
Projeto de Lei Ordinária nº2164/2025- Institui a política 
municipal de implementação de energia solar nos 
prédios públicos, no âmbito do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências. (PARECER 
FAVORAVEL A TRAMITAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; Agricultura, Meio 
Ambiente, Infraestrutura e Transporte COM PARECER 
CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO; LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2195/2025 – Institui O Programa 
Mãe Presente e dá outras providências. (Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com.)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2199/2025 – Institui o Programa De 
Prevenção e Controle de Diabetes nas creches e escolas públicas 
municipais De Visconde Do Rio Branco. (Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com)
Comissão de vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, 
Alex Vinicius Coelho, Gerson Gomes de Freitas, João B. de Freitas 
do Nascimento
Projeto de Lei Ordinária nº2175/2025- Altera o artigo 3º da 
Lei 1567/2021e dá outras providências. (PARECER 
FAVORAVEL A TRAMITAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, 
CULTURA, D.H E ASS; COM PARECER CONTRÁRIO A 
TRAMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal