sessao nº 3

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Aia 1.226 (mii duzentos e vinie seis) da 3º Reunião Exiraordinária convocada pelo
Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do $ 2º do Art. 16 do Regimento interno, aos dezesseis (16) dias do mês de Junho
do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às
17h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa tarde e o
secretário Cláudio Roberio de Casiro registrou a presença dos senhores
vereadores: Alex Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de
Oliveira; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João
Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira:
Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier
Capobiango. Em seguida, o secretário Cláudio Roberto de Castro leu a ordem do
dia. ORDEM DO DIA - PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS - Legislativo:
Comissão de vereadores: Alex Vinicius Coelho, Guilherme Guimarães de Azevedo,
João Batista de Freitas do Nascimento. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 04-
Inclui o Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. O presidente Marinho José de Almeida Neto verificou
com os presidentes das comissões sobre a tramitação da Proposta da Emenda, e
colocou em discussão no plenário. O vereador Alex Vinícius Coelho disse que a
proposta de Emenda é uma forma de garantir mais segurança para o legislador
sobre os princípios democráticos instituídos pela Constituição Federal. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo explicou que a proposta de emenda é uma
matéria que trata do respeito ao poder Legislativo e manifestou-se favorável. O
vereador José Silvino Reis de Bitencourt passou a palavra. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento disse que esse projeto é um grande avanço de
melhorias para o Município por fortalecer a democracia e que, caso seja
aprovado, permitirá uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos públicos.
O presidente Marinho José de Almeida Neto suspendeu a reunião por três minutos.
«Retornando à ordem do dia, voltou à discussão. O vereador Luciano Pereira
manifestou-se favorável à proposta de emenda. O vereador Gerson Gomes de
Freitas falou da importância da proposta, afirmando que algumas Câmaras iá
incorporaram o teor desta emenda em suas leis. A vereadora Maria Izabel Martins
Crovato manifestou-se favorável à proposta de emenda. O vereador Daniel
Cândido de Oliveira também se manifestou favorável. O vereador Cláudio
Roberto de Castro explanou sobre a importância do projeto e manifestou-se
favorável. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango manifestou-se favorável.
Em seguida, colocou em primeira e segunda votação a Proposta de Emenda,
aprovada por unanimidade. O presidente Marinho José de Almeida Neto
informou que após dez dias haveria uma sessão extraordinária para a segunda
votação da Proposta da Emenda, e que a Diretora da Casa informaria sobre o
horário. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Nice-presid ecretário e demais vereadores
N 4, ú ) N
(RT )
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presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dezesseis
(16) dias do mês de junho do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Reunião Extraordinária de 2025/20ª Legislatura 
Segunda- feira 16 de Junho de 2025 -17h00
Convocada pelo Sr. presidente nos termos do inciso 1 do 
§ 2º do art. 16 do Regimento Interno
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia 
PROJETOS A SER DISCUTIDOS E VOTADOS
Legislativo:
Comissão de vereadores: Alex Vinicius Coelho, Guilherme 
Guimarães de Azevedo, João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho 
Bigode
Proposta de Emenda da Lei Orgânica 04- Inclui o Artigo 115-A na Lei 
Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal