sessao nº 4

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.228 (mii duzentos e vinie oito) 4º Reunião Extraordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, dos vinte sete (27) dias do mês de Junho do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 8h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou bom dia e o secretário
Ciáudio Roberio de Casiro regisirou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira: Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Marinho José de
Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. Constando a ausência da
vereadora Maria Izabel Martins Crovato. Em seguida, o secretário Cláudio Roberto
de Castro leu a ordem do dia. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS -
Legislativo: Comissão de vereadores: Alex Vinicius Coelho, Guilherme Guimarães
de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento. Proposta de Emenda à Lei
Orgânica 04 - inclui o Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. O vereador Gerson Gomes de Freitas pediu
o art.47 para apresentar a subemenda 01/2025 à Proposta de Emenda 04,
explicando que havia localizado nesta proposta um erro no art. 2º, no qual
constavam leis não mais em vigência. O parlamentar informou que, junto à
subemenda propunha o percentual de 1.2%, tal qual se pratica na Câmara de
Ubá - MG, pelo fato de, segundo o vereador, que o orçamento municipal
diminuiu. O secretário Cláudio Roberto de Castro fez a leitura da subemenda
01/2025, de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. O presidente
comunicou ao vereador que a subemenda teria que ter assinatura de quatro
parlamentares, conforme a lei Orgânica. Na ocasião, a subemenda já contava
com duas assinaturas, quando o vereador Marinho José de Almeida também
assinou. Como era necessário quatro assinaturas para tramitação, a proposta foi
rejeitada. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em segunda
votação no plenário a proposta de emenda 04/2024, que foi rejeitada por cinco
votos a quatro. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião.
PARA CONSTAR, LÁVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
925 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte sete
(27) dias do mês de junho do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
PTI Ati AY E,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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4ª Reunião Extraordinária de 2025/20ª Legislatura 
sexta- feira 27de Junho de 2025 - 08:00
Convocada pelo Sr. presidente nos termos do inciso 1 do 
§ 2º do art. 16 do Regimento Interno
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia 
PROJETOS A SER DISCUTIDOS E VOTADOS
2º turno
Legislativo:
Comissão de vereadores: Alex Vinicius Coelho, Guilherme 
Guimarães de Azevedo, João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho 
Bigode
Proposta de Emenda da Lei Orgânica 04/2024 - Inclui o 
Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal