sessao nº 19

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.231 (mil duzentos e trinta um) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Ii do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos circo dias (05) dias do mês de Agosto
do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às
19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário
Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Votação da Ata: 1.224;
1.225; 1.226; 1.227; 1.228; 1.229 e 1.230. Ofício nº16178/2025 — Processo nº1168110 —
Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais. Moção de pesar à família pelo
falecimento do sr. Cristiano Cafiero (Cristiano da dengue), de autoria do vereador
Alex Vinícius Coelho. TRIBUNA. Conforme disposto no art. 102 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, representando a Comunidade, conforme o ofício
001/2025, solicitado por Carlos Fabiano da Cruz. Projetos de lei para leitura.
EXECUTIVO - Projeto de Lei Ordinária nº2219/2025 - reestrutura a organização da
unidade gestora única do FUMPREV - Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco, e dá outras Providências. Projeto
de Lei Ordinária nº2220/2025 - autoriza o Poder Executivo a transferir ao FUMPREV -
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Visconde
do Rio Branco - a Receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF advinda
dos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por morte pagos aos seus
beneficiários. Projeto de Lei Complementar nº146/2025 - altera a Lei
Complementar Nº 088 de 21 de outubro de 2020. Projeto de Lei Complementar
nº147/2025 - dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime próprio de
«Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo
do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Proposta de
Emenda da Lei Orgânica (PEMEN 06/2025) - modifica o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do
Município, de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) - Projeto de Lei Ordinária
nº2223/2025 - autoriza criação de pipódromo no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2224/2025 - institui o
Programa Artes Marciais na rede de ensino do Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT) Projeto de Resolução nº742/2025 - dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadania Honorária ao Sr” Adão Teixeira Ferraz. Projeto de Resolução nº 743/2025
- dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária à Srº Sâmara Soares
Damato. Projeto de Resolução nº744/2025 - dispõe sobre a concessão de
Diploma de Mérito Legislativo Rio-branquense a Adir Alves de Souza. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) - Projeto de Lei Ordinária
nº2218/2025 - autpriza/a instalação de. placas de “advertência em locais
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estratégicos da cidade, com a mensagem: "ATENÇÃO: ABANDONO DE ANIMAIS É
CRIME. DENUNCIE!" e dá outras providências. Projeto de Resolução nº740/2025 -
dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito Legislativo Rio-branquense ao Sr.
Luiz Augusto Picolli Neto. Projeto de Resolução nº741/2025 - dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Honorária à Sra. Grace Lucy Godinho Pêgas
Nascimento. Projeto de Resolução nº745/2025 - dispõe sobre a criação da
Comissão Especial para aprovação da Prestação de Contas referente ao
Exercício de 2023 do Município de Visconde do Rio Branco-MG. Proposições a
serem discutidas e votadas: Indicação - Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDTINº434/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a adequação salarial para
os motoristas, tratoristas e operadores de máquina, conforme a média para cada
categoria (A, B, C, D, E), seguindo média salarial dessa classe nas cidades
vizinhas. Nº435/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação
asfáltica na Travessa Barreto, no bairro Antonio Soares. Nº446/2025 - sugere ao
Executivo que seja instalada uma academia ao ar livre no bairro Piedade.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº428/2025 - sugere ao
senhor prefeito que seja criado um local destinado para soltura de pipas
(pipódromo). Nº429/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito um estudo
sobre a possibilidade de pagamento de periculosidade aos Agentes de
Segurança Patrimonial. Nº436/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito o
reajuste na insalubridade dos auxiliares de saúde bucal (ASBS) de 20% para 40%.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº437/2025 - sugere ao sr.
prefeito que sejam instalados redutores de velocidade (quelbra-molas) na rua da
Providência, no bairro Barreiro. Nº430/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
instalado um bueiro na rua Tereza Gonçalves, localizado no bairro Nova América.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº422/2025 - sugere ao sr. prefeito a
instalação de um ponto de intemet no posto de saúde da Comunidade da
Piedade de Cima. Nº448/2025 - sugere ao sr. prefeito que as economias
devolvidas pela Câmara Municipal sejam utilizadas para compra de um ônibus
Mercedes Bens, com 55 lugares, para transporte dos estudantes universitários.
Nº449/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja implantado nas Escolas Municipais o
sistema de documentos digitais escolares e/ou o sistema on-line de Gestão
=* Escolar. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT|Nº426/2025 - sugere à
Prefeitura o asfaltamento da rua João Moreira Neto, no bairro Jardim da Barra.
Nº427/2025 - sugere à Prefeitura a instalação de iluminação pública entre o
Distrito Industrial da Colônia e o posto Coopertrune (Posto São Cristóvão).
Nº451/2025 - sugere ao poder Executivo Municipal que providencie a instalação
de um novo reservatório de água na comunidade da Piedade de Cima.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº431/2025 - sugere
ao sr. prefeito que o espaço do antigo presídio seja utilizado para a criação de
uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Pet). Nº432/2025 - sugere ao sr.
prefeito que faça uma limpeza na mina da Avenida Dr. Lelé e a instalação de
uma lixeira no local. Nº450/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação de um
Centro de Recuperação e Reabilitação Feminina de Dependentes Químicas.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo) Nº424/2025 - sugere ao senhor
prefeito a reforma da quadra do bairro Novo Horizonte, colocando lâmpadas de
LED em dois postes e conserto do muro. Também a reforma nos aparelhos de
ginásticas. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº433/2025 - sugere que seja feita a
reforma da pragi piscina AÊ Rua Wenceslau Lucas, no bairro Alto da
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Boa Vista. Nº447/2025 - sugere que sejam realizados os devidos reparos em um
buraco que se abriu na rua José Geraldo Namorato, bairro Novo Horizonte.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº442/2025 - sugerindo à
Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana,
que seja realizada a construção de um calçadão dentro da Avenida Nova, no
Barreiro. Nº443/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal por intermédio da
Secretaria de Administração, Fazenda e Execução Fiscal, que sejam instaladas
linhas telefônicas em cada repartição da Prefeitura Municipal, ou uma central de
atendimento para maior acesso da população. Nº444/2025 - sugerindo à
Prefeitura Municipal através da Secretaria de Saúde, Desenvolvimento Social,
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que seja realizada em Visconde do Rio Branco a
primeira caminhada de Conscientização ao Combate da Violência Contra a
Mulher, em celebração ao Agosto Lilás. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Nº438/2025 - sugere que seja feita instalação de uma estação
repetidora de sinal de rede móvel que possa atender o bairro COHAB |.
Nº439/2025 - sugere que seja feita captação de água pluvial e asfaltamento na
rua Cel. José Mesquita, bairro Santo Antônio. Nº445/2025 - sugere ao senhor
Prefeito que sejam feitam capina e limpeza em todas as ruas do bairro COHAB II.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº423/2025 - sugere ao Executivo
que seja feita a implantação de posto de saúde - PSF nos bairros Novo
Horizonte/Nova Cidade. Nº440/2025 - sugere ao Executivo que seja instalado uma
academia ao ar livre na rua João Moreira Alvin, no bairro Operários. Nº441/2025 -
sugere ao Executivo que seja feita a manutenção do muro de arrimo/contenção
da*rua João Moreira Alvin, no bairro Operários. Requerimentos: Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) Nº98/2025 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG: O vereador que lhe subscreve requer
a V. Exa., nos termos do inciso | do art. 69 do Regimento Intemo, ouvindo o
plenário, e, se aprovado, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguinte
informações: 1. Qual o motivo de, na escala do mês de Agosto não estar
relacionado o horário dos profissionais da saúde a partir das 23h2 Nº99/2025 - O
vereador que lhe subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso | do art. 69 do
Regimento Interno, ouvindo o plenário, e, se aprovado, que seja solicitado ao Sr.
-* Prefeito Municipal as seguinte informação: 1. O horário de atendimento da
Pediatria na Policlínica Municipal Dr. Laerte Soares de Maura será de 24h2 2. Que
seja enviada a relação com nome e CRM de todos os pediatras que irão atender
na Policlínica Municipal Dr. Laerte Soares de Maura. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº100/2025 - requer ao poder Executivo informações
sobre o funcionamento da Policlínica Municipal, incluindo a continuidade do
pronto atendimento 24h, a instalação do “Centro de Apoio Infantil Casa da
Criança” e a disponibilidade de atendimento pediátrico especializado.
Nº102/2025 - requer ao Poder Legislativo a realização de audiência pública para
debater a reforma da previdência, em virtude da tramitação dos Projetos de Lei
Complementar nº 146/2025 e 147/2025, dos projetos de Lei Ordinária 2219/2025 e
2220/2025, bem como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2025 que
versam sobre o tema. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº104/2025 - requer ao sr. presidente da Câmara Municipal (Marinho de Almeida
Neto) informações sobre o veículo da Câmara, se existem planos futuros para a
manutenção do mesmo, ou se existe a possibilidade de comprar um veículo
novo. Nº105/2025 -"requer a Prefeitura Municipal, através da Segretaria de Saúde,
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informações sobre a lista de medicamentos fomecidos pelo Município. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº96/2025 - requer à Copasa -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - informações sobre a instalação do
reservatório de água dos bairros Planalto e Solar | e Il. Nº97/2025 - requer ao
senhor prefeito, informações a respeito do aumento do repasse mensal para o
hospital São João Batista. Projetos a serem discutidos e votados: LEGISLATIVO -
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) - Projeto de Lei Ordinária
nº2208/2025 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos aos munícipes doadores de sangue e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Projeto de Lei Ordinária
nº2209/2025 - autoriza a Criação do Banco de Leite Materno no Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação,
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereadora Maria Izabel
Martins Crovato (Republicanos) - Projeto de Lei Ordinária nº2211/2025 - institui a
“Semana de Prevenção e Combate a Pedofilia, Cyberpedofilia e Abuso Sexual
de Crianças e Adolescentes”, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco
e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos. Projeto de Lei Ordinária nº2216/2025 - institui sobre a troca do nome do
“Museu Municipal de Visconde do Rio Branco para Museu Municipal Theresinha
de *Almeida Pinto, e dá outras providências. Com parecer favorável para
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei
Ordinária nº2217/2025 - institui a Criação do “Programa de Prevenção e
Orientação à Gravidez na Adolescência”, no âmbito do Município de Visconde
do Rio Branco, e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2212/2025 - dispõe sobre a
Criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil, denominada
«Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências. Com parecer favorável
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação,
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Projeto de Lei Ordinária
nº2213/2025 - institui o programa “Paz nas Escolas” no Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. O Secretário fez leitura da moção de
pesar à família pelo falecimento do sr. Cristiano Cafiero (Cristiano da dengue), de
autoria do vereador Alex Vinícius Coelho. Os parlamentares João Batista do
Nascimento; Cláudio Roberto de Castro e Guilherme Guimarães de Azevedo
pediram para assinarem juntos. Leu a moção de pesar à família de senhora
Sandra Aparecida Jerônimo da Silva, de autoria do vereador Gerson Gomes de
Freitas, ocorrido no dia 02 de agosto de 2025. Os parlamentares João Batista do
Nascimento; Cláudio Roberto de Castro e Alex Vinícius Coelho e Guilherme
Guimarães de Azevedo solicitaram assinar conjuntamente. O secretário Claudio
Roberto de Castro fez a leitura do ofício: Ofício nº16178/2025 — Processo nº1168110
- Tribo de Contas do E residente Marinho José de
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Almeida Neto colocou em votação as atas: 1.224, 1.225, 1.226, 1.227, 1.228,1.229 e
1.230 que foram aprovadas por unanimidade. Não houve Tribuna Domocrática,
devido à ausência do solicitante. O presidente colocou em discussão as
indicações e os requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O
vereador Robson-Nei Renier Capobiango solicitou que o requerimento nº102 fosse
votado separado. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou que
votassem todos separados. O presidente Marinho José de Almeida Neto consultou
o plenário sobre as indicações em uma única votação, as quais foram aprovadas
por 10 a O. E colocou em plenário em votação os requerimentos em votação
separadamente: Nº 96, 97, 98, 99, 100, 102, 104, 105. Os requerimentos Nº 96, 97,
98, 99, 100, 104, 105 foram aprovados por dez votos a zero. O requerimento nº102
foi reprovado por sete votos a três. O presidente Marinho apresentou os projetos
de lei em discussão e solicitou urgência para que fosse incluída na pauta a
resolução nº744. O plenário concordou. Os vereadores discutiram os projetos de
lei nº2208/2025, nº2209/2025, nº2212/2025 e nº2213/2025 e a Resolução nº744. O
parlamentar Gerson Gomes de Freitas solicitou que suas proposições 737/2025 e
738/2025 fossem pautadas para a próxima reunião. O presidente acolheu o
pedido. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação, em
bloco, os projetos de lei nº2208/2025, nº2209/2025, nº2212/2025 e nº2213/2025 e a
Resolução nº744, em primeira e segunda votação. Os projetos foram aprovados
por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos cinco (05) dias do mês de agosto do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
cinco). f
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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7ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 05 de Agosto de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.124,1. 125, 1.126, 1.127, 1.128,1.129 e 
1.130
OFÍCIOS
 
Ofício nº16178/2025 – Processo nº1168110 – Tribunal de 
Contas do Estado Minas Gerais.
MOÇÕES
Moção de pesar à família pelo falecimento do sr. Cristiano 
Cafiero(Cristiano da dengue) autoria do vereador Alex Vinícius 
Coelho
TRIBUNA
Conforme ao disposto no art. 102 do regimento interno desta 
casa legislativa representando a Comunidade conforme o ofício 
001/2025 – solicitado por: Carlos Fabiano da Cruz.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2219/2025 - reestrutura a 
organização da unidade gestora única do FUMPREV - Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do 
Rio Branco, e dá outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2220/2025 - autoriza o poder 
executivo a transferir ao FUMPREV - Fundo Municipal de 
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Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Visconde do Rio 
Branco -, a Receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, 
advinda dos proventos de aposentadoria e benefício de pensão 
por morte pagos aos seus beneficiários.
Projeto de Lei Complementar nº146/2025 - altera a Lei 
Complementar Nº 088 de 21 de outubro de 2020
Projeto de Lei Complementar nº147/2025 - dispõe sobre as 
Aposentadorias e Pensões do Regime próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos ocupante de cargo de provimento efetivo do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Proposta de Emenda da Lei Orgânica (PEMEN 06/2025) - modifica 
o regime próprio de previdência sociais dos servidores públicos 
titulares de cargos efetivos do Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2223/2025 - Autoriza criação de 
pipódromo no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2224/2025 - Institui o Programa 
Artes Marciais na rede de ensino do Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Resolução nº742/2025 - dispõe sobre a concessão 
do Título de Cidadania Honorária ao Srº Adão Teixeira Ferraz.
Projeto de Resolução nº743/2025 - dispõe sobre a concessão 
do Título de Cidadania Honorária a Srª Sâmara Soares Damato.
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Projeto de Resolução nº744/2025 - dispõe sobre a concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Riobranquense a Adir Alves de 
Souza.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2218/2025 - Autoriza a instalação 
de placas de advertência em locais estratégicos da cidade, com 
a mensagem: "ATENÇÃO: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME. 
DENUNCIE!" e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº740/2025 - Dispõe sobre a concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Rio-branquense ao Sr. Luiz 
Augusto Picolli Neto.
Projeto de Resolução nº741/2025 - Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania honorária a Sra. Grace Lucy Godinho 
Pêgas Nascimento.
Projeto de Resolução nº745/2025 - dispõe sobre a criação da 
Comissão Especial para aprovação da Prestação de Contas refe￾rente ao Exercício de 2023 do Município de Visconde do Rio Bran￾co-MG.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº434/2025-sugere ao sr. prefeito que seja feita a adequação 
salarial para os motoristas,tratoristas e operadores de máquina 
conforme a média para cada categoria (A, B, C, D, E) seguindo 
média salarial dessa classe nas cidades vizinhas.
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Nº435/2025-sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica Travessa Barreto no bairro Antonio Soares.
Nº446/2025- sugere ao executivo que seja instalado uma 
academia ao ar livre no bairro Piedade.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº428/2025- sugere ao senhor prefeito que seja criado um local 
destinado para soltura de pipas (pipódromo).
Nº429/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito um estudo 
sobre a possibilidade de pagamento de periculosidade aos 
Agentes de Segurança Patrimonial.
Nº436/2025-sugere ao senhor prefeito que seja feito o reajuste na 
insalubridade dos auxiliares de saúde bucal (ASBS) de 20% para 
40%.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº437/2025- sugere ao sr. prefeito que seja instalado redutores de 
velocidades (Quebra-Molas) na rua da providência, no bairro 
Barreiro.
Nº430/2025- sugere ao sr. prefeito que seja instalado um bueiro na 
rua Tereza Gonçalves, localizado no bairro Nova América.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº422/2025- sugere ao sr. prefeito a instalação de um ponto de 
internet no posto de saúde da Comunidade da Piedade de 
Cima.
Nº448/2025- sugere ao sr. prefeito que as economias devolvidas 
pela Câmara Municipal sejam utilizadas para compra de um 
ônibus Mercedes Bens, com 55 lugares, para transporte dos 
estudantes universitários.
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Nº449/2025-sugere ao sr. prefeito que seja implantado nas Escolas 
Municipais o sistema de documentos digitais escolares e/ou o 
sistema online de Gestão Escolar.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº426/2025 - sugere à prefeitura o asfaltamento da rua João 
Moreira Neto, no bairro Jardim da Barra.
Nº427/2025- sugere à prefeitura a instalação de iluminação 
pública entre o Distrito Industrial da Colônia e o posto 
Coopertrune (Posto São Cristóvão).
Nº451/2025 - sugere ao poder Executivo Municipal para que 
providencie a instalação de um novo reservatório de água na 
comunidade da Piedade de Cima.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº431/2025-sugere ao sr. prefeito que o espaço do antigo presídio 
seja utilizado para a criação de uma Unidade Básica de Saúde 
Animal (UBS Pet).
Nº432/2025-sugere ao sr. prefeito que faça uma limpeza na mina 
da Avenida Dr. Lelé e a instalação de uma lixeira no local.
Nº450/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a criação de um 
Centro de Recuperação e Reabilitação Feminina de 
Dependentes Químicas.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº424/2025- sugere ao senhor prefeito a reforma da quadra do 
bairro Novo Horizonte colocando lâmpadas de LED em dois 
postes e conserto do muro. Também a reforma nos aparelhos de 
ginásticas.
Vereador Luciano Pereira (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Nº433/2025- sugere que seja feita a reforma da pracinha da pisci￾na seca, na Rua Wenceslau Lucas, no bairro Alto da Boa Vista.
Nº447/2025- sugere que seja realizado os devidos reparos em um 
buraco que se abriu na rua José Geraldo Namorato, bairro Novo 
Horizonte.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº442/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal por intermédio da 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizada a 
construção de um calçadão dentro da Avenida Nova, no 
Barreiro.
Nº443/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal por intermédio da 
Secretaria de Administração, fazenda e Execução Fiscal, que seja 
instalada linhas telefônicas em cada repartição da Prefeitura 
Municipal, ou uma central de atendimento para maior acesso da 
população.
Nº444/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal através da 
Secretaria de Saúde, Desenvolvimento Social, Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer, que seja realizada em Visconde do Rio Branco a 
primeira caminhada de Conscientização ao Combate da 
Violência Contra a Mulher, em celebração ao Agosto Lilás.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº438/2025-sugere que seja feita instalação de uma estação 
repetidora de sinal de rede móvel que possa atender o bairro 
COHAB I.
Nº439/2025-sugere que seja feita captação de água pluvial e 
asfaltamento na rua cel. José Mesquita, bairro Santo Antônio.
Nº445/2025- sugere ao senhor Prefeito que seja feita capina e 
limpeza em todas as ruas do bairro COHAB II.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº423/2025- sugere ao Executivo que seja feito a implantação de 
posto de saúde - PSF nos bairros Novo Horizonte/Nova Cidade.
Nº440/2025- sugere ao Executivo que seja instalado uma 
academia ao ar livre na rua João Moreira Alvin no bairro 
Operários.
Nº441/2025- sugere ao Executivo que seja feito a manutenção do 
muro de arrimo/contenção da rua João Moreira Alvin no bairro 
Operários.
REQUERIMENTOS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº98/2025- Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG: O vereador que este 
subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69 do 
Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,que seja 
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguinte informação:, 1. 
Qual o motivo da escala do mês de Agosto não está relacionado 
o horário dos profissionais da saúde a partir das 23h?
Nº99/2025- O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos 
termos do inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o 
plenário, e se aprovado,que seja solicitado ao Sr. Prefeito 
Municipal as seguinte informação:, 1. O horário de atendimento 
da Pediatria na Policlínica Municipal Dr. Laerte Soares de Maura 
será de 24 h? 2. Que seja enviado a relação com nome e CRM de 
todos Pediatras que irão atender na Policlínica Municipal Dr. 
Laerte Soares de Maura.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº100/2025- requer ao poder Executivo informações sobre o 
funcionamento da Policlínica Municipal, incluindo a continuidade 
do pronto atendimento 24h, a instalação do “Centro de Apoio 
Infantil Casa da Criança” e a disponibilidade de atendimento 
pediátrico especializado.
Nº102/2025-requer ao Poder Legislativo a realização de audiência 
pública para debater a reforma da previdência, em virtude da 
tramitação dos projetos de Leis Complementares nº 146/2025 e 
147/2025, dos projetos de Leis Ordinárias 2219/2025 e 2220/2025, 
bem como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2025 que 
versam sobre o tema.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº104/2025 - requer ao sr. presidente da Câmara Municipal 
(Marinho de Almeida Neto), informações sobre o veículo da 
Câmara, se existem planos futuros para a manutenção do 
mesmo, ou se existe a possibilidade de comprar um veículo novo.
Nº105/2025 - requer a Prefeitura Municipal através da Secretaria 
de Saúde, informações sobre a lista de medicamentos fornecidos 
pelo Município.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº96/2025 - requer à Copasa - Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais informações sobre a instalação do reservatório de 
água dos bairros Planalto e Solar I e II.
Nº97/2025 - requer ao senhor prefeito, informações a respeito do 
aumento do repasse mensal para o hospital São João Batista.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2208/2025 - “Dispõe sobre a 
isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos aos munícipes doadores de sangue e dá outras 
providências”. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2209/2025- autoriza a Criação do 
Banco de Leite Materno no Município de Visconde do Rio Branco 
e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2211/2025 - institui a “Semana de 
Prevenção e Combate a Pedofilia, Cyberpedofilia e Abuso Sexual 
de Crianças e Adolescentes”, no âmbito do Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer 
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
Projeto de Lei Ordinária nº2216/2025 - institui sobre a troca do 
nome do “Museu Municipal de Visconde do Rio Branco para –
Museu Municipal Theresinha de Almeida Pinto, e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei Ordinária nº2217/2025 - institui a Criação do 
“Programa de Prevenção e Orientação à Gravidez na 
Adolescência”, no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, e dá Outras Providências. Com parecer favorável para 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2212/2025 - dispõe sobre a 
Criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil, 
denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Projeto de Lei Ordinária nº2213/2025 - institui o programa 
“Paz nas Escolas” no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal