sessao nº 20

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.232 (mil duzentos e trinta dois) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dôze dias (12) dias do mês de Agosto
do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às
19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Biftencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário
Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Moção de Aplausos nº19 aos
novos membros da Academia Rio-branquense de Letras. Autoria vereador Gerson
Gomes de Freitas. Moção de Aplausos nº18 às professoras Mavelucia Aparecida
Pinto e Miteli Naisa Ferraz de Queiroz pela seleção para Missão Internacional de
Educação promovida pelo Governo de Minas Gerais e Google For Education, de
autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Projetos de lei para
leitura. Executivo: Veto Parcial 01/2025- veto parcial ao Projeto de Lei 2.222/2025;
emenda modificativa n.º 01; emendas supressivas n.º 01 e 04. LEGISLATIVO -
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Projeto de Lei Ordinária
nº2226/2025 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans, no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional,
bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município e
Concessionárias de Serviços Públicos Municipais, no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2225/2025 - Dispõe sobre a instituição
da “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” e dá outras providências.
-«Proposições a serem discutidas e votadas - Indicação: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) Nº454/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito mais um ponto de
sinal em frente à Lanchonete do Abel, na rua do Divino, Centro. Nº455/2025 -
sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de um faixa elevada
devidamente sinalizada na rua Melo Barreto, em frente à Policlínica Municipal no
Centro. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº463/2025 - sugere
ao senhor prefeito que seja feito o reparo do bueiro na Rua Nicolau Cândido em
frente ao nº 75, bairro Barreiro. Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(Republicanos) Nº464/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma
operação tapa-buracos na rua Doraliza Monteiro, localizada no bairro Capitão
Gonçalo. Nº465/2025 - sugere ao sr. prefeito a construção de uma pracinha com
brinquedos e academia ao ar livre no loteamento Ney Capobiango. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº469/2025 - sugere à Prefeitura a
execução de serviço de tapa-buracos na Rua Zumbi dos Palmares, no trecho
localizado atrás do Campo do Cruzeiro do Barreiro. Nº470/2025 - sugere à
Prefeitura a instalação de rampas de acessibilidade nas faixas de pedestre da
Praça 28 de setembro, com prioridede para-o trecho próximo ao Banco Itaú.
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Nº471/2025 - sugere à Prefeitura a limpeza da pracinha ao lado da Banda 13 de
Maio e a regularização das lixeiras instaladas no local. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº452/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
realizada melhoria na iluminação próxima à Banca de Jornal e ao Banco Itaú.
Nº453/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma operação tapa-
buracos na avenida Zumbi dos Palmares, próximo à empresa Matos e Lopes.
Nº462/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a instalação de brinquedos
acessíveis nas Praças Públicas do Município. Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº457/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a pintura e reforma da
Quadra Poliesportiva localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida. Nº461/2025-
sugere ao senhor prefeito que sejam implantadas, no campo de futebol do bairro
do Mutirão, aulas de futebol, através do Projeto Esporte Para Todos. Vereadora
Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº466/2025- sugere ao sr. prefeito
que seja oficializado o Estado de Minas Gerais para que seja realizada a Sessão
de Direito de uso do imóvel do antigo Presídio de Visconde do Rio Branco.
Nº467/2025 - sugere a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, que
seja implantada, juntamente à Casa da Criança, médicos especializados para
suporte as crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Síndromes
Doenças Raras. Nº468/2025 - sugere à Prefeitura Municipal, através da Secretaria
de Desenvolvimento Social, a instalação de uma unidade do “CAPSI" —
Direcionado ao Tratamento de Crianças e Adolescentes. Vereador Marinho José
de Almeida Neto (Partido Novo) Nº472/2025- sugere ao senhor prefeito que seja
feito, junto à Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, Alargamento da Ponte
do bairro Pito Aceso. Nº473/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito, junto à
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, o alargamento da Ponte do Beira Rio.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº458/2025 - sugere ao Executivo
que sejam construídos dois redutores de velocidade na Rua Doutor Ronaldo
Drumond, no bairro Cohab Il. Nº459/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a
manutenção da quadra do bairro Rancho Verde 1. Nº460/2025 - sugere ao
Executivo que seja instalada uma academia ao ar livre ao lado da quadra do
Rancho Verde 1. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº103/2025-
requer ao sr. prefeito seguintes informações sobre a troca das lâmpadas na
=cidade: 1- qual a potência de watts dessas lâmpadas? 2- cópia do contrato. 3- À
qual a destinação dos braços e iluminárias que estão sendo retiradas da rede? 4-
qual período de garantias das iluminárias? 5- qual prazo para fazer a substituição
de todas as iluminárias? 6- qual será economia para Município com essa
substituição. Nº107/2025 - O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos N
termos do inciso | do art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se
aprovado, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações
sobre o Cemitério Municipal: 1. Quantos jazigos foram liberados alvarás de
construção, ampliação e reforma de 1º de janeiro de 2022 a 07 de agosto de
2025, na área já existente nesse período? 2. Quais exigências do município para
liberação de alvarás para construção, ampliação e reforma dos jazigos na área
já existente do cemitério? 3. Os Jazigos que não constam registros nas formas de
controle do município, sejam eles perpétuos ou não, para que sejam transmitidos
a outros proprietários, o município utilizou quais formas legais de transmissão no
período 1º de janeiro de 2022 a 07 de agosto de 2025 na área já existente? Í)
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº106/2025- requer ao poder /
pRsane ai e. sobre a existência de: “a programas, parcerias e /
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estrutura de apoio à saúde mental dos Servidores Públicos Municipais. Nº110/2025
- requer ao Poder Executivo a criação de Comissão Especial e a realização de
audiência pública para debater a implantação da escala de trabalho 6x1 no
Município. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº108/2025 -
requer à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, informações se
existem previsão para execução do Projeto de Lei Ordinária Nº 1765/2024.
Nº109/2025- requer à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Educação,
informações através de uma lista com O nome e o contato de todas as
coordenadoras, professoras, alunos e responsáveis, das escolas e creches
municipais. Projetos a serem discutidos e votados: EXECUTIVO - Projeto de Lei
Ordinária nº2197/2025 - dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação,
para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada
transitada em julgado por crime sexual contra criança ou adolescente, e dá
outras providências. Com parecer favorável para tramitação das Comissões de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários, e sem parecer completo da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final. O presidente colocou em discussão as
indicações e os requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O
paramentar Robson-Nei Renier Capobiango reforçou sobre a reunião com o
FUMPREV, nesta sexta com os representantes. O parlamentar Robson-Nei Renier
Capobiango solicitou que o requerimento nº110 fosse votado separadamente. O
presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para votação as
indicações e os requerimentos, com exceção do requerimento nº110, em uma
única votação. As referidas proposições foram aprovadas por 10 votos a O. E
apresentou ao plenário, em votação, o requerimento Nº 110, o qual foi aprovado
por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
discussão o projeto de lei Nº2197/2025. Os parlamentares discutiram o PL. O
presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para votação (primeira e
segunda) o projeto de lei Nº2197/2025, que foi aprovado por dez votos a zero. O
presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR,
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
«pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos doze (12) dias do mês de
agosto do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
/ /

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
7ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 12 de Agosto de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de Aplausos nº19 aos novos membros da Academia Rio￾Branquense de Letras. Autoria vereador Gerson Gomes de Freitas.
Moção de Aplausos nº18 às professoras Mavelucia Aparecida 
Pinto e Miteli Naisa Ferraz de Queiroz pela seleção para Missão 
Internacional de Educação promovida pelo governo de Minas 
Gerais e Google For Education. Autoria vereador Guilherme 
Guimarães de Azevedo
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
Executivo
Veto Parcial 01/2025- veto parcial ao projeto de lei 2.222/2025, 
emendas modificativas n.º 01 emenda supressivas n.º 01 e 04
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2226/2025 - Dispõe sobre "o uso do 
nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de 
travestis, mulheres transexuais e homens trans, no âmbito da Ad￾ministração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Municí￾pio e Concessionárias de Serviços Públicos Municipais", no âmbito 
do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providên￾cias.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2225/2025 - Dispõe sobre a 
instituição do “Semana Municipal de Atenção Ao Idoso” 
e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº454/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feito mais um ponto de 
sinal em frente a Lanchonete do Abel na rua do Divino, Centro.
Nº455/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 
um faixa elevada devidamente sinalizada na rua Melo Barreto, 
em frente a Policlínica Municipal no Centro.
Nº456/2025- sugere ao sr. prefeito que faça uma quadra e uma 
pracinha com equipamentos de academia ao ar livre na 
Comunidade do Memória.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº463/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito o reparo do 
bueiro na Rua Nicolau Cândido em frente ao n° 75, bairro Barreiro.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº464/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua Doraliza Monteiro, localizada no 
bairro Capitão Gonçalo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº465/2025- sugere ao sr. prefeito a construção de uma pracinha 
com brinquedos e academia ao ar livre no loteamento Ney 
Capobiango.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº469/2025 - sugere à prefeitura a execução de serviço de tapa￾buracos na Rua Zumbi dos Palmares, no trecho localizado atrás 
do Campo do Cruzeiro do Barreiro.
Nº470/2025- sugere à prefeitura a instalação de rampas de 
acessibilidade nas faixas de pedestre da Praça 28 de setembro, 
com prioridade para o trecho próximo ao Banco Itaú.
Nº471/2025 - sugere à prefeitura a limpeza da pracinha ao lado 
da Banda 13 de Maio e a regularização das lixeiras instaladas no 
local.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº452/2025- sugere a sr. prefeito que seja realizada melhoria na 
iluminação próxima a Banca de Jornal e o Banco Itaú.
Nº453/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na avenida Zumbi dos Palmares, próximo 
a empresa Matos e Lopes.
Nº462/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a instalação 
de brinquedos acessíveis nas Praças Públicas do Município.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº457/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a pintura e 
reforma da Quadra Poliesportiva localizada no bairro Nossa 
Senhora Aparecida.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº461/2025- sugere ao senhor prefeito que seja implantado no 
campo de futebol do bairro do Mutirão, aulas de futebol, através 
do Projeto Esporte Para Todos.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº466/2025- sugere ao sr. prefeito que seja oficializado o Estado 
de Minas Gerais para que seja realizada a Sessão de Direito de 
uso do imóvel do antigo Presídio de Visconde do Rio Branco.
Nº467/2025- sugere a Prefeitura Municipal através da Secretaria 
de Saúde, que seja implantada juntamente a casa da criança, 
médicos especializados para suporte as crianças com TEA 
(Transtorno Do Espectro Autista) e Síndromes Doenças Raras.
Nº468/2025- sugere a Prefeitura Municipal através da Secretaria 
de Desenvolvimento Social, a instalação de uma unidade do 
“CAPSI” – Direcionado ao Tratamento de Crianças e
Adolescentes.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº472/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito junto à 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, Alargamento da Ponte 
do bairro Pito Aceso.
Nº473/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito junto à 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, o alargamento da 
Ponte do Beira Rio.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº458/2025- sugere ao executivo que seja construído dois 
redutores de velocidade na Rua Doutor Ronaldo Drumond no 
bairro Cohab II
Nº459/2025- sugere ao executivo que seja feito a manutenção da 
quadra do bairro Rancho Verde 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº460/2025- sugere ao executivo que seja instalado uma 
academia ao ar livre ao lado da quadra do Rancho Verde 1.
REQUERIMENTOS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº103/2025- requer ao sr. prefeito seguintes informações sobre a 
troca das lâmpadas na cidade: 1- qual a potência de watts 
dessas lâmpadas? 2- cópia do contrato. 3- qual a destinação dos 
braços e iluminarias que estão sendo retiradas da rede? 4- qual 
período de garantias das iluminarias? 5- qual prazo para fazer a 
substituição de todas iluminaria? 6-qual será economia para 
Município com essa substituição
Nº107/2025-O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos 
termos do inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o 
plenário, e se aprovado,que seja solicitado ao Sr. Prefeito 
Municipal as seguintes informações sobre o Cemitério Municipal: 
1. Quantos jazigos foram liberados alvarás de construção, 
ampliação e reforma de 1° de janeiro de 2022 à 07 de agosto de 
2025 na área já existente nesse período ? 2. Quais exigências do 
município para liberação de alvarás para construção, ampliação 
e reforma dos jazigos na área já existente do cemitério ? 3. Os 
Jazigos que não consta registros nas formas de controle do 
município sejam eles perpétuos ou não, para que sejam 
transmitidos a outros proprietários, o município utilizou quais formas 
legais de transmissão no período 1° de janeiro de 2022 à 07 de 
agosto de 2025 na área já existente?
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº106/2025- requer ao poder executivo informações sobre a 
existência de políticas, programas, parcerias e estrutura de apoio 
à saúde mental dos Servidores Públicos Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº110/2025 – requer ao Poder Executivo a criação de Comissão 
Especial e a realização de audiência pública para debater a 
implantação da escala de trabalho 6x1 no Município.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº108/2025 – requer a prefeitura municipal através da Secretaria 
de Saúde, informações se existem previsão para execução do 
Projeto de Lei Ordinária Nº 1765/2024.
Nº109/2025- requer a prefeitura municipal através da secretaria 
de educação, informações através de uma lista com o nome e o 
contato de todas as coordenadoras, professoras, alunos e 
responsáveis, das escolas e creches municipais.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2197/2025 - dispõe sobre a 
nulidade da nomeação ou contratação, para determinados 
cargos e empregos públicos, de pessoa condenada transitada 
em julgado por crime sexual contra criança ou adolescente, e da 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissões de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários, e sem parecer completo da Comissão Legislação, 
Justiça e Redação Final.
________________________________
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal