sessao nº 21

89
LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.233 (mil duzentos e trinta três) da 3º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezenove dias (19) dias do mês de
Agosto do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima)
Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite.
O Secretário Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Cláudio Roberto de Castro; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O
presidente Marinho José de Almeida Neto trancou a pauta para votação do veto
parcial 01/2025 referente ao PL 2.222/2025. O secretário Cláudio Roberto leu a
ordem do dia: Chamada dos senhores vereadores. Pauta trancada conforme
LOM art. 60, $6º discussão e votação conforme LOM art. 60, 8 2º, 8 4º E 86º.
EXECUTIVO: Veto Parcial 01/2025 - veio parcial ao projeto de lei 2.222/2025,
emenda modificativa n.º 01 e emendas supressivas n.º 01 e 04. Moção de
Aplausos nº23 - moção de aplausos à Fundação Cristiano Varella pelos 30 anos
de, serviços relevantes, em reconhecimento ao atendimento humanizado,
qualidade e excelência no cuidado à saúde da população de Visconde do Rio
Branco, bem como a sua contribuição para o bem-estar e a promoção da saúde
na Comunidade, de autoria da Comissão de vereadores: Daniel Cândido de
Oliveira, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Luciano Pereira e Maria Izabel Martins
Crovato. Moção de Aplausos nº22 - concede moção de aplausos ao vereador
Gerson Gomes de Freitas e à Associação Comunitária de Santa Maria (ACOSAM)
pela realização do 15º Arraiá de Santa Maria, importante festividade beneficente
e cultural do Município, de autoria do Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. Moção de aplausos nº21 - moção de aplausos ao Tenente Luiz Gustavo
Oliveira, Sargento Luiz Augusto Picolli Neto e ao Cabo Lucas Rodrigues Christiano,
pela organização da “1º Corrida Sentinela da Zona da Mata”, de autoria da
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato. Moção de Aplausos nº24 moção de
aplausos" à sra. Penha Aparecida de Freitas Chagas, de autoria do Vereador
Marinho José de Almeida Neto. Projetos de lei para leitura: Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2228/2025 - dispõe sobre a
proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo
Supermercados, Hipermercados e similares no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providencias. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2230/2025 - dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de audiências públicas pelas concessionárias de Serviços Públicos em
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2227/2025 - cria a Rede Municipal de cursinhos populares no Município de
Visconde do Rio Branco, institui o Conselho Intersetorial da Rede Municipal de
gursinhos populares, e dá, outras providências. Vereadora Maria Izabel Martins
E.
aa
Nr
ec
90
Crovato (Republicanos) Projeto de Lei Ordinária nº2229/2025 - institui no Município
de Visconde do Rio Branco a "Semana Municipal do imposto solidário - Unidos por
VRBº, para incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda a Entidades do
Terceiro Setor e Organizações Sociais, e dá outras providências. Proposições a
serem discutidas e votadas, Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº482/2025- sugere que abra uma rua e ligue o bairro Rancho Verde Il ao Catete.
Nº483/2025 - sugere que seja feita a construção de uma Creche na Comunidade
do Gordura. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº489/2025-
sugere ao senhor prefeito que sejam tampados os buracos que se encontram na
estrada principal do Gordura, no trecho após a quadra em sentido ao Campo.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas; José Silvino Reis de Bittencourt
Nº474/2025- sugere ao sr. prefeito a Criação da Guarda Civil Municipal de
Visconde do Rio Branco através de um Projeto de Lei Complementar enviado à
Câmara. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº477/2025 -
sugere ao senhor prefeito que sejam feitas, junto à Secretaria de Obras, ações
preventivas relacionadas ao escoamento de águas pluviais, com foco na limpeza
de calhas, drenagens e áreas de risco, em atenção ao período chuvoso e à
estiagem. Nº478/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a limpeza e a
capina no terreno da creche do Mutirão (Centro Municipal de Educação Infantil
Wanda Barreto Silva). Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº475/2025 - sugere
ao sr. prefeito que sejam feitas melhorias no Estádio Municipal Alfredo Gomes de
Freitas Filho, situado na localidade denominada Santa Maria, zona rural de
Visconde do Rio Branco. Nº476/2025 - sugere ao sr. prefeito a construção de
abiigos cobertos como parada de ônibus para embarque e desembarque de
passageiros na comunidade de Santa Maria. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº493/2025 - sugere à Prefeitura de Visconde Do Rio Branco/MG
que realize o credenciamento junto à agência brasileira de apoio à gestão do
SUS (AGSUS) para participar do edital de aquisição de equipamentos para
unidades básicas de saúde, visando modernizar e ampliar a capacidade de
atendimento da atenção primária no Município. Nº494/2025- sugere à Prefeitura
de Visconde do Rio Branco/MG que realize estudos e intervenções para organizar
o trânsito na rua Djalma Furtado Campos, no bairro Barreiro, visando melhorar a
circulação de veículos e pedestres e aumentar a segurança no local. Nº495/2025-
sugere à Prefeitura de Visconde do Rio Branco/Mg que implante semáforo no
cruzamento entre a avenida Dr. Carlos Soares, a avenida Benedito Valadares e a
Travessa Souza Lima, visando melhorar a organização do tráfego e garantir a
segurança de condutores e pedestres. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº488/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada
uma operação tapa-buracos na rua são Sebastião (Barreiro). Nº487/2025- sugere
ao sr. prefeito que seja estudada a viabilidade de disponibilizar acesso à intemet
(Wi-Fi) na Upa, a fim de atender os funcionários e pacientes. Nº486/2025 sugere
ao sr. prefeito que sejam feitas melhorias no calçamento da rua Antônio Soares,
no bairro Nova Veneza. Vereador Luciano Pereira (PL)Nº485/2025 - sugere ao
senhor prefeito que sejam instalados braço e lâmpada no poste localizado no
dispositivo delimitador de espaço para canalizar o trânsito (triângulo), próximo à
Big House. Nº484/2025 - sugere ao senhor prefeito que sejam instalados redutores
de velocidade na Av. Doutor Carlos Soares 957, próximo à academia Vida
Saudável. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)Nº492/2025-
sugerindo à Prefeijur nicipel,- - através das Secretarias de Saúde,
”
91
Desenvolvimento Social, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que sejam organizadas
ações de conscientização destinadas a promover a importância da Campanha
“Setembro Amarelo”. Nº491/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal, que seja
formada uma equipe destinada a executar e incluir o Município De Visconde do
Rio Branco, em editais federais, estaduais empresariais. Nº490/2025- sugerindo à
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que
seja realizado o asfaltamento da Rua Sílvio Passos, no bairro Centenário. Vereador
Robson-Nei Renier Capobiango (PL)Nº480/2025 - sugere ao Executivo que seja
feita a revitalização da pracinha da Cohab Ill. Nº481/2025- sugere ao Executivo
que seja colocado olho vivo no bairro Cohab Ill próximo à quadra. Nº479/2025 -
sugere ao Executivo que sejam construídos redutores de velocidade no Rancho
Verde Ill. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº111/2025 - O
vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso | do art. 69 do
Regimento Interno, ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Sr.
Prefeito Municipal as seguintes informações: 1. Por que o caminhão Ford cedido
pelo DER se encontra no almoxarifado sem a sua mecanização
(pneus diferencial, motor.sistema elétrico)? 2. A informação que todas a peças
foram furtadas procede ou é apenas informações vazias? Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº115/2025 - requer ao Poder Executivo informações
sobre o número de trabalhadores contratados por credenciamento e RPA, os
motivos do atraso no pagamento e a previsão de quitação, bem como o envio
do requerimento às autoridades competentes para apuração de eventual
descumprimento da Lei Municipal nº 1.814/2025. Comissão de vereadores: Daniel
Câridido de Oliveira, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas
do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Luciano Pereira, Maria Izabel
Martins Crovato e Marinho José de Almeida Neto - Nº112/2025 - requer audiência
pública em formato de mesa-redonda com a fundação Cristiano Varella, para
apresentação de Moção de Aplausos pelos 30 anos de serviços relevantes,
discussão sobre o futuro da instituição e sua relação com Visconde do Rio Branco,
bem como para fortalecer o vínculo da cidade com a fundação diante do
processo de expansão para Ubá/MG. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Nº114/2025 - requer ao sr. prefeito municipal esclarecimentos sobre
“a Lei Ordinária nº 1790/2025, do Projeto 2178/2025 de minha autoria, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação do Centro de Valorização da Vida (CVV)
no âmbito de órgãos e repartições públicas no Município de Visconde do Rio
Branco e dá ouífras providências. Nº113/2025 - Requer ao sr. prefeito municipal
esclarecimentos sobre o repasse do piso de enfermagem do Hospital São João
Batista, por que até hoje não foi pago? Projetos a serem discutidos e votados.
LEGISLATIVO - Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de
Resolução nº742/2025 - dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania
Honorária ao Srº Adão Teixeira Ferraz. Com parecer favorável para tramitação da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Resolução nº743/2025 -
dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária à Srº Samara Soares
Damato. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final. Projeto de Resolução nº744/2025 - dispõe sobre a
concessão de Diploma de Mérito Legislativo Rio-branquense a Adir Alves de
Souza. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça
e Redação Final. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Projeto
de Resolução nº740/2025 - Dispõe sobre à concessão. de Diploma de Mérito
ir <
/
92
Legislativo Rio-branquense ao Sr. Luiz Augusto Picolli Neto. Com parecer favorável
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de
Resolução nº741/2025 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
honorária a Sra. Grace Lucy Godinho Pêgas Nascimento. Com parecer favorável
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. O Secretário
Cláudio Roberto registrou as moções: Moção de aplausos ao vereador Gerson
Gomes de Freitas e à Associação Comunitária de Santa Maria (ACOSAM) pela
realização do 15º Arraiá de Santa Maria, de autoria do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo; e moção de aplausos à Fundação Cristiano Varella pelos
30 anos de serviços relevantes, em reconhecimento ao atendimento humanizado
da comissão de vereadores e moção de aplausos, ao Tenente Luiz Gustavo
Oliveira, Sargento Luiz Augusto Picolli Neto e ao Cabo Lucas Rodrigues Christiano,
pela organização da "1º Corrida Sentinela da Zona da Mata”, de autoria da
vereadora Maria Izabel Martins Crovato: e moção de aplausos à sra. Penha
Aparecida de Freitas Chagas, de autoria do parlamentar Marinho José de
Almeida Neto; e moção de pesar pelo falecimento da Senhora Vânia Salermo de
Souza, ocorrido no dia 18 de agosto de 2025, de autoria do vereador João Batista
de Freitas do Nascimento; e moção de pesar pelo falecimento da Senhora Vânia
Salermo de Souza, ocorido no dia 18 de agosto de 2025 de autoria do
vereadores Alex Vinícius Coelho e Guilherme Guimarães de Azevedo, que
acordaram de assinarem juntos com a primeira moção protocolada, momento
em que o parlamentar Gerson Gomes de Freitas também solicitou assinar a
moção. O presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para votação o
veto* parcial ao PL 2222/2025 referente à emenda modificativa 01/2025. Os
parlamentares votaram e o presidente Marinho José de Almeida Neto informou
que o veto parcial à emenda modificativa ao PL 2222/2025 foi rejeitado por seis
votos a cinco. E continuou a votação sobre o veto parcial ao PL 2222/2025,
referente à emenda supressiva 01/2025. O presidente Marinho José de Almeida
Neto informou que o veto parcial à emenda supressiva 01/2025 ao PL 2222/2025
foi mantido por oito votos a três. O veto parcial ao PL 2222/2025, referente à
emenda supressiva 04/2025 foi votado. O presidente Marinho José de Almeida
Neto informou que o veto parcial à emenda supressiva 04/2025 ao PL 2222/2025
foi mantido por oito votos a três. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em discussão as indicações e os requerimentos. Os parlamentares
discutiram suas proposições. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou
em votação as indicações e os requerimentos. As indicações e os requerimentos
foram aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida
Neto colocou em discussão os projetos de resolução em bloco. Os parlamentares
manifestaram-se favoravelmente às proposições referentes às honrarias
legislativas. O vereador Marinho José de Almeida Neto mencionou seus
homenageados e parabenizou o vereador Guilherme Guimarães por suas
proposições. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo leu as justificativas
dos seus homenageados, a Srº Sâmara Soares Damato, Adir Alves de Souza e Sr.
Luiz Augusto Picolli Neto. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
votação os projetos de resolução em primeira e segunda votação. Os projetos
foram aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida
Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida, discutida, e aprova será assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
?
t
sa
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos dezenove (19) dias do mês de agosto do ano Cristão de
2025 (dois mil e vinte e cinco). zo Ç

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
7ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de aplausos nº23- moção de aplausos à Fundação Cristi￾ano Varella pelos 30 anos de serviços relevantes, em reconheci￾mento ao atendimento humanizado, qualidade e excelência no 
cuidado à saúde da população de Visconde do Rio Branco, bem 
como à sua contribuição para o bem-estar e a promoção da sa￾úde na Comunidade. Comissão de vereadores : Daniel Cândido 
de Oliveira, Guilherme Guimarães de Azevedo,João Batista de 
Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pe￾reira; Maria Izabel Martins Crovato.
 
Moção de aplausos nº22 - concede moção de aplausos ao vere￾ador Gerson Gomes de Freitas e à Associação Comunitária de 
Santa Maria (ACOSAM) pela realização do 15º Arraiá de Santa 
Maria, importante festividade beneficente e cultural do Município.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo.
Moção de aplausos nº21 - moção de aplausos, ao Tenente Luiz 
Gustavo Oliveira, Sargento Luiz Augusto Picolli Neto e ao Cabo 
Lucas Rodrigues Christiano, pela organização da "1ª Corrida 
Sentinela da Zona da Mata". Vereadora Maria Izabel Martins 
Crovato. 
Moção de Aplausos nº24 moção de aplausos à sra. Penha 
Aparecida de Freitas Chagas. Vereador Marinho José de Almeida 
Neto.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2228/2025 - "dispõe sobre a 
proibição de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais do tipo Supermercados, Hipermercados e 
similares no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providencias."
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2230/2025 - dispõe sobre a obriga￾toriedade de realização de audiências públicas pelas concessio￾nárias de Serviços Públicos em Visconde do Rio Branco/MG e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2227/2025 - cria a Rede Municipal 
de cursinhos populares no Município de Visconde do Rio Branco, 
institui o Conselho Intersetorial da Rede Municipal de cursinhos 
populares, e dá outras providências.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2229/2025 - institui no Município de 
Visconde do Rio Branco a "Semana Municipal do imposto solidário 
- Unidos por VRB", para incentivar a destinação de parte do Im￾posto de Renda a Entidades do Terceiro Setor e Organizações So￾ciais, e dá Outras Providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº482/2025- sugere que abra uma rua e ligue o bairro Rancho 
Verde II ao Catete.
Nº483/2025- sugere que seja feito a construção de uma Creche 
na Comunidade do Gordura
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº489/2025- sugere ao senhor prefeito que seja tampado os 
buracos que se encontram na estrada principal do Gordura no 
trecho após a quadra sentido ao Campo.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas; José 
Silvino Reis de Bittencourt Nº474/2025- sugere ao sr. prefeito a 
Criação da Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco 
Através de um Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº477/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito, junto à 
secretaria de obras, ações preventivas relacionadas ao 
escoamento de águas pluviais, com foco na limpeza de calhas, 
drenagens e áreas de risco, em atenção ao período chuvoso e á 
estiagem.
Nº478/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
limpeza e a capina no terreno da creche do mutirão (Centro 
Municipal De Educação Infantil Wanda Barreto Silva).
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº475/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam feitas melhorias no 
estádio municipal Alfredo Gomes de Freitas Filho , situado na 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
localidade denominada Santa Maria, zona rural de Visconde do 
Rio Branco.
Nº476/2025 - sugere ao sr. prefeito a construção de abrigos co￾bertos como parada de ônibus para embarque e desembarque 
de passageiros na comunidade de Santa Maria.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº493/2025-sugere à prefeitura de Visconde Do Rio Branco/MG 
que realize o credenciamento junto à agência brasileira de apoio 
à gestão do SUS (AGSUS) para participar do edital de aquisição 
de equipamentos para unidades básicas de saúde, visando 
modernizar e ampliar a capacidade de atendimento da atenção 
primária no Município.
Nº494/2025- sugere à prefeitura de Visconde Do Rio Branco/MG 
que realize estudos e intervenções para organizar o trânsito na rua 
Djalma Furtado Campos, no bairro Barreiro, visando melhorar a 
circulação de veículos e pedestres e aumentar a segurança no 
local.
Nº495/2025- sugere à prefeitura de Visconde do Rio Branco/Mg 
que implante semáforo no cruzamento entre a avenida Dr. Carlos 
Soares, a avenida Benedito Valadares e a Travessa Souza Lima, 
visando melhorar a organização do tráfego e garantir a 
segurança de condutores e pedestres.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº488/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua são Sebastião (Barreiro).
Nº487/2025- sugere ao sr. prefeito que seja estudada a 
viabilidade de disponibilizar acesso a internet (Wi-Fi) na Upa, a fim 
de atender os funcionários e pacientes.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº486/2025 sugere ao sr. prefeito que seja feito melhorias no 
calçamento da rua Antônio Soares no bairro Nova Veneza.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº485/2025- sugere ao senhor prefeito que seja instalado braço e 
lâmpada no poste localizado, no dispositivo delimitador de 
espaço para canalizar o trânsito (triângulo), próximo a big house.
Nº484/2025- sugere ao senhor prefeito que seja instalado 
redutores de velocidade na Av. Doutor Carlos Soares, 957, 
próximo a academia vida saudável.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº492/2025- sugerindo a prefeitura municipal através das 
Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer, que sejam organizadas ações de 
conscientização destinadas a promover a importância da 
Campanha “Setembro Amarelo”.
Nº491/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal, que seja formada 
uma equipe destinada a executar e incluir o Município De 
Visconde do Rio Branco, em Editais Federais, Estaduais 
Empresariais.
Nº490/2025- sugerindo a prefeitura municipal através da 
secretaria de obras e mobilidade urbana, que seja realizada o 
asfaltamento da Rua Sílvio Passos, no bairro Centenário.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº480/2025- sugere ao executivo que seja feita a revitalização da 
pracinha da Cohab III.
Nº481/2025- sugere ao executivo que seja colocado olho vivo no 
bairro cohab III próximo a quadra.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº479/2025- sugere ao executivo que seja construído redutores de 
velocidade no Rancho Verde III.
REQUERIMENTOS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº111/2025-O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos 
termos do inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o 
plenário, e se aprovado,que seja solicitado ao Sr. Prefeito 
Municipal as seguintes informações:, 1. Porque o caminhão Ford 
cedido pelo DER se encontra no almoxarifado sem a sua 
mecanização (pneus,diferencial,motor,sistema elétrico)? 2. A 
informação que todas a peças foram furtadas procede ou é 
apenas informações vazia?
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº115/2025- requer ao poder executivo informações sobre o 
número de trabalhadores contratados por credenciamento e 
RPA, os motivos do atraso no pagamento e a previsão de 
quitação, bem como o envio do requerimento às autoridades 
competentes para apuração de eventual descumprimento da Lei 
Municipal nº 1.814/2025.
Comissão de vereadores: Daniel Cândido de Oliveira 
Guilherme Guimarães de Azevedo,João Batista de Freitas 
do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano 
Pereira; Maria Izabel Martins Crovato e Marinho José de 
Almeida Neto Nº112/2025 - requer audiência pública em 
formato de mesa-redonda com a fundação Cristiano Varella, 
para apresentação de moção de aplausos pelos 30 anos de 
serviços relevantes, discussão sobre o futuro da instituição e sua 
relação com Visconde do Rio Branco, bem como para fortalecer 
o vínculo da cidade com a fundação diante do processo de 
expansão para Ubá/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº114/2025- requer ao sr. prefeito municipal, esclarecimentos 
sobre a Lei Ordinária n º 1790/2025, do projeto 2178/2025 de 
minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação do centro de valorização da vida (CVV) no âmbito 
de órgãos e repartições públicas no Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências.
Nº113/2025- Requer ao sr. prefeito municipal, esclarecimentos 
sobre o repasse do piso de enfermagem do Hospital São João 
Batista, por que até hoje não foi pago?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Veto Parcial 01/2025 - veto parcial ao projeto de lei 2.222/2025, 
emendas modificativa n.º 01 emenda supressivas n.º 01 e 04
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Resolução nº742/2025 - dispõe sobre a concessão 
do Título de Cidadania Honorária ao Srº Adão Teixeira Ferraz. .
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final.
Projeto de Resolução nº743/2025 - dispõe sobre a concessão 
do Título de Cidadania Honorária a Srª Sâmara Soares Damato. .
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Resolução nº744/2025 - dispõe sobre a concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Riobranquense a Adir Alves de 
Souza. . Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº740/2025 - Dispõe sobre a concessão 
de Diploma de Mérito Legislativo Rio-branquense ao Sr. Luiz 
Augusto Picolli Neto. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Resolução nº741/2025 - Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania honorária a Sra. Grace Lucy Godinho 
Pêgas Nascimento. . Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
________________________________
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal