sessao nº 22

94
LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.234 (mil duzentos e trinta quatro) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo
Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do 8 2º do Ar. 16 do Regimento Intemo, -aos dois dias (02) dias do mês de
Setembro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima)
Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite.
O Secretário Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis
de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de
Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente Marinho José de
Er Almeida Neto fez a leitura o ofício nº03 referente à ausência do vereador Daniel
Cândido de Oliveira. O secretário Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Votação
da Ata: 1.231, 1.232, 1.233. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) -
Moção de aplausos nº26 - concede moção de aplausos à educadora Roberta
Cardoso Vilas Boas pelo destaque como coautora do livro “Quando A Infância
Dói - volume 2", obra Best-Seller que promove reflexões sobre a importância do
brincar na infância e ao longo da vida. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Moção de aplausos nº25 - moção de aplausos à direção e aos
alunos do Colégio Municipal Rio Branco, Escola Estadual Dr. Celso Machado e
Escola Rafaela Menicucci, pela belíssima participação no Parlamento Jovem
2025. Projetos de lei para leitura — EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº2231/2025
- dispõe sobre cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa de
pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, institui a
comissão e Conciliação Administrativa Tributária - CCAT e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2232/2025 - autoriza o Poder Executivo do Município de
Visconde do Rio Branco a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de
E créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a fundos de
«|nvestimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou
pessoas jurídicas de direito privado, define requisitos e condições para a
operação e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2234/2025 - dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e adota
outras proyidências. Projeto de Lei Ordinária nº2235/2025 - altera a Lei Municipal
nº 834, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Municipal
Transporte Público, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2236/2025
- autoriza o Município de Visconde do Rio Branco a indenizar concessionários
originários do processo administrativo nº 006/2024 - concorrência pública nº
001/2024, em razão da rescisão antecipada e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária nº2237/2025 — dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, mediante o uso de Plataformas Tecnológicas
de Comunicação em Rede e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2238/2025 — dispõe sobre a incorporação ao patrimônio público do imóvel onde
se encontra instalado o Terminal Rodoviário Municipal de Visconde do Rio Branco,
N reconhecendo-o como bem de uso especial, e dá outras providências. Projeto
de Lei Ordinária nº2239/2025 + autoriza a premiação em dinheiro aos v PO
ÁR
95
e participantes do Tomeio Leiteiro do Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2240/2025 - dispõe sobre a
regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes
do cargo de provimento efetivo da Advocacia Pública Municipal e dá outras
providências. LEGISLATIVO: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de Lei
Ordinária nº2241/2025 - Dispõe sobre medidas de apoio logístico para a
realização de provas práticas de direção veicular em vias públicas do Município
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Comissão de vereadores:
João Batista de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt: Projeto de
Lei Ordinária nº2242/2025 - dispõe sobre o Dia de Conscientização da Violência
contra a pessoa Idosa. Proposições a serem discutidas e votadas: Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº508/2025 - sugere ao sr. prefeito seja feito
poço artesiano e a rede de instalação de água na Comunidade do Gordura,
Zona Rural. Nº509/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação
asfáltica e iluminação na rua feita do lado da rua Bioquinio de Andrade, rua
2 próxima ao nº 413. Nº510/2025- sugere ao sr. prefeito que seja colocado em
pratica a lei nº 1696/2024 de minha autoria a "Creche para Idoso”, lei essa já
sancionada. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº496/2025 -
sugere ao senhor prefeito que faça junto ao setor de obras a manutenção do
buraco que se abriu na rua Antônio Lúcio Vicente, bairro Serra Verde Il, ao lado
da Praça, atentando para o afundamento de grande extensão da via.
Nº497/2025 - sugere ao senhor prefeito que faça junto ao setor de habitação a
regularização das escrituras das casas do bairro Capitão Gonçalo Gomes Barreto
(Mutirão) ou crie programa para regularização por preço social. Vereador Daniel
Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº504/2025- sugere ao sr. prefeito que seja
realizada a cobertura da Quadra Poliesportiva do Rancho Verde 1. Nº505/2025-
sugere ao sr. prefeito a construção de um ponto de ônibus com cobertura e
banco na rua Zumbi dos Palmares, atrás do Campo do Cruzeiro, no bairro
Barreiro. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº518/2025 - sugere à
Prefeitura o recolhimento de animais soltos nas ruas, que estão causando
acidentes e sujeira, bem como a notificação dos proprietários. Nº519/2025 -
sic sugere ao poder Executivo Municipal que adote medidas preventivas contra
“queimadas e coloque em prática a lei nº 1.686/2024. Nº520/2025 - sugere à
Prefeitura a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Sisan) e a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal
(Consea). Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº514/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a captação de águas pluviais,
melhorias no calçamento ou obra de asfaltamento na rua Heitor Vila Lobos
(conhecida como Morro do Zé Boné), no bairro Santo Antônio. Nº515/2025 -
sugere ao sr. prefeito que seja colocado um quadro com os horários de ônibus
circular no ponto em frente à escola Dr. Carlos Soares (situada na praça).
Nº516/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja reparado o asfalto na Avenida São
João Batista, próximo à lanchonete Bom Demais (Trailler do Celso).Vereador José
Silvino Reis de Bittencourt (Novo) Nº517/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito
o asfaltamento e a implantação de sistema de captação de águas pluviais na
rua Bemvinda dos Santos Sabione, localizada no bairro Capitão Gonçalo Gomes
Barreto. Vereador Luciano Pereira (PL)Nº506/2025 - sugere ao senhor prefeito que
A seja feita a cobertura da quadra do bairro Pito Aceso. Nº507/2025- sugere ao
senhor prefeito : que interceda fieis Correios, no intuito
A
N
96
serviços de entrega no bairro Serra Verde. Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Republicanos) Nº511/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal, através da
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizada a drenagem do Rio
Xopotó, nas proximidades dos bairros Barreiro e Barra dos Coutos. Nº512/2025-
sugerindo à Prefeitura Municipal através do Departamento de Limpeza Urbana e
da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que seja mantida a limpeza do
Cruzeiro das Almas, localizado no bairro Alto da Boa Vista. Nº513/2025 - sugerindo
à Prefeitura Municipal, por intermédio da “Casa do Empreendedor, que seja
realizada uma parceria com o SENAI para o oferecimento de cursos gratuitos de
corte costura e costura industrial. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Nº501/2025 - sugere ao senhor prefeito que interceda junto à
Energisa para que as contas de energia dos moradores da Sementeira não sejam
mois deixadas no posto de saúde e que sejam entregues nas residências dos
moradores como é feito no restante da cidade. Nº502/2025- sugere ao senhor
prefeito, junto à Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja feito, em
caráter de urgência: reforma, ampliação, e instalação de intemet no Posto de
Saúde da Sementeira, Zona Rural. Nº503/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
disponibilizado mais 05 vagas no ponto de táxi da Praça 28 de Setembro.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº498/2025 - sugere ao Executivo
que seja retomado o atendimento de PSF no ponto de apoio do bairro Cohab 3.
Nº499/2025 - sugere ao Executivo que seja feita intervenção junto a uma empresa
de telefonia para instalação de uma torre com antena de sinal móvel que
atenda o bairro Rancho Verde 1 e Grota do Rancho Verde. Nº500/2025 - sugere
ao executivo que seja colocado um container no final da rua lolanda Zuim
Teixeira Lopes bairro Rancho Verde 3, juntamente com placa de proibido jogar
lixo na rua.requerimentos Comissão de vereadores: Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, Nº118/2025- requer ao poder
legislativo que convoque um representante da Energisa para tratar sobre ligação
de energia elétrica na Zona Rural.Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos)Nº116/2025 - requer à Prefeitura Municipal, informações sobre
aplicação e desenvolvimento da Lei Nº 1715/2018 - que cria e regulamenta o
casamento comunitário em Visconde do Rio Branco. Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Partido Novo)Nº117/2025 - requer esclarecimentos à Polícia Militar
sobre o funcionamento do telefone 190. Projetos a serem discutidos e votados:
LEGISLATIVO - Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Projeto de Lei
Ordinária nº2223/2025 - Autoriza criação de pipódromo no Município de Visconde
do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei Ordinária
nº2224/2025 - Institui o Programa Artes Marciais na rede de ensino do Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Projeto de Lei Ordinária nº2218/2025 - Autoriza a instalação de
placas de advertência em locais estratégicos da cidade, com a mensagem:
“ATENÇÃO: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME. DENUNCIE!” e dá outras
providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final. O vereador Gerson Gomes de Freitas parabenizou o
paramentar Guilherme pela moção de aplausos e pediu para assinar
conjuntamente. O vereador Guilhemme Guimarães de Azevedo justificou BT
fuer AO
DA Dra
Mipsdóimo” a ST 9) BHO
97
moção de aplausos à coatoura Roberta Cardoso Vilas Boas e solicitou a entrega
no plenário. Os vereadores João Batista de Freitas do Nascimento, Alex Vinícius
Coelho e Cláudio Roberto de Castro parabenizaram e pediram ao autor para
também assinar a moção. A vereadora Maria Izabel Martins Crovato registrou sua
justificativa sobre sua moção de aplausos à direção e aos alunos do Colégio
Municipal Rio Branco, à Escola Estadual Dr. Celso Machado e à Escola Rafaela
Menicucci pela participação no Parlamento Jovem 2025 .O presidente Marinho
José de Almeida Neto fez a leitura do ofício 03 de justificativa da ausência do
vice-presidente por motivo de saúde. Seguindo a ordem do dia, apresentou para
discussão as indicações e os requerimentos. Os parlamentares discutiram suas
proposições. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação as
indicações e os requerimentos. As indicações e os requerimentos foram
aprovados por nove votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em votação as atas Ata: 1.231, 1.232, 1.233, as quais foram aprovadas
por nove a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
discussão os projetos de Lei Ordinária nº2223/2025 e nº2224, e retirou de pauta o
projeto de Lei Ordinária nº2218, para ajuste de erro materiais. Os parlamentares
discutiram os projetos. O autor, vereador Cláudio Roberto de Castro, justificou os
seus dois projetos em discussão. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em votação os projetos de lei em primeira e segunda votação. Os
projetos foram aprovados por nove votos a zero. O presidente Marinho José de
Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida,* discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos dois (02) dias do mês de setembro do ano Cristão de 2025
(dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
8ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 02 de Setembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.231,1. 232,1. 233
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Moção de aplausos nº26- concede moção de aplausos à edu￾cadora Roberta Cardoso Vilas Boas pelo destaque como coauto￾ra do livro “Quando A Infância Dói – volume 2”, Obra Best-Seller 
que promove reflexões sobre a importância do Brincar na Infância 
e ao Longo da Vida.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Moção de aplausos nº25- moção de aplausos, à direção e aos 
alunos do Colégio Municipal Rio Branco, Escola Estadual Dr. Celso 
Machado e escola Rafaela Menicucci, pela belíssima participa￾ção no Parlamento Jovem 2025.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2231/2025 - dispõe sobre 
cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa de 
pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Branco, institui a comissão e Conciliação Administrativa Tributária -
CCAT e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2232/2025 - autoriza o poder 
Executivo do Município de Visconde do Rio Branco a ceder, 
onerosamente, direitos creditórios originados de créditos 
tributários ou não tributários,inscritos ou não em dívida ativa, a 
fundos de investimento regulamentados pela comissão de valores 
mobiliários (CVM) ou pessoas jurídicas de direito privado, define 
requisitos e condições para a operação e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2234/2025 - dispõe sobre a criação 
do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e adota 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2235/2025 - altera a Lei 
Municipal nº 834, de 21 de novembro de 2005, que dispõe 
sobre o Sistema Municipal Transporte Público, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2236/2025 - autoriza o Município 
de Visconde do Rio Branco a indenizar concessionários 
originários do processo administrativo nº 006/2024 -
concorrência pública nº 001/2024, em razão da rescisão 
antecipada e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2237/2025 – dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros, mediante o uso de Plataforma Tecnológicas 
de Comunicação em Rede e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2238/2025 – dispõe sobre a 
incorporação ao patrimônio público do imóvel onde se 
encontra instalado o Terminal Rodoviário Municipal de 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Visconde Do Rio Branco, reconhecendo-o como bem de 
uso especial, e da outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2239/2025 – autoriza a 
premiação em dinheiro aos vencedores e participantes 
do Torneio Leiteiro do Município de Visconde do Rio 
Branco, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2240/2025 – dispõe sobre a 
regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos 
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da 
Advocacia Pública Municipal e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2241/2025 - “Dispõe sobre 
medidas de apoio logístico para a realização de provas 
práticas de direção veicular em vias públicas do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.”
Comissão de vereadores: João Batista de Freitas do Nas￾cimento, José Silvino Reis de Bittencourt. Projeto de Lei 
Ordinária nº2242/2025 - dispõe sobre o dia de Conscienti￾zação da Violência contra a pessoa Idosa.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº508/2025- sugere ao sr. prefeito seja feito poço artesiano e a 
rede de instalação de água na Comunidade do Gordura Zona 
Rural.
Nº509/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica e iluminação na rua feita do lado da rua Bioquinio de 
Andrade rua próximo ao nº 413.
Nº510/2025- sugere ao sr. prefeito que seja colocado em pratica 
a lei nº 1696/2024 de minha autoria a "Creche para Idoso" lei essa 
já sancionada.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº496/2025- sugere ao senhor prefeito que faça junto ao setor de 
obras a manutenção do buraco que se abriu na rua Antônio 
Lúcio Vicente, bairro Serra Verde II ao lado da Praça, atentando 
para o afundamento de grande extensão da via.
Nº497/2025- sugere ao senhor prefeito que faça junto ao setor de 
habitação a regularização das escrituras das casas do bairro 
Capitão Gonçalo Gomes Barreto (Mutirão) ou crie programa para 
regularização por preço social.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº504/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a cobertura 
da Quadra Poliesportiva do Rancho Verde 1.
Nº505/2025- sugere ao sr. prefeito a construção de um ponto de 
ônibus com cobertura e banco na rua Zumbi dos Palmares, atrás 
do Campo do Cruzeiro, no bairro Barreiro.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº518/2025 - sugere à prefeitura o recolhimento de animais soltos 
nas ruas, que estão causando acidentes e sujeira, bem como a 
notificação dos proprietários.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº519/2025- sugere ao poder Executivo Municipal que adote 
medidas preventivas contra queimadas e coloque em prática a 
lei nº 1.686/2024.
Nº520/2025- sugere à prefeitura a adesão ao Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e a criação do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Municipal (Consea).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº514/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a captação de 
águas pluviais, melhorias no calçamento ou obra de 
asfaltamento, na rua Heitor Vila Lobos (conhecida como Morro 
do Zé Boné), no bairro Santo Antônio.
Nº515/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja colocado um quadro 
com os horários de ônibus circular no ponto em frente à escola Dr. 
Carlos Soares (situada na praça).
Nº516/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja reparado o asfalto na 
avenida São João Batista, próximo a lanchonete Bom Demais 
(Trailler do Celso).
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº517/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento e 
implantação de sistema de captação de águas pluviais na rua 
Bemvinda dos Santos Sabione, localizada no bairro Capitão 
Gonçalo Gomes Barreto.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº506/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a cobertura 
da quadra do bairro Pito Aceso.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº507/2025- sugere ao senhor prefeito que interceda junto aos 
Correios, no intuito de regularizar os serviços de entrega no bairro 
Serra Verde.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº511/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal através da 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizada a 
drenagem do Rio Xopotó nas proximidades dos bairros Barreiro e 
Barra dos Coutos.
Nº512/2025- sugerindo a Prefeitura Municipal através do 
Departamento de Limpeza Urbana e da Secretaria de Cultura, 
Turismo, Esporte e Lazer, que seja mantida a limpeza do Cruzeiro 
das Almas, localizado no bairro Alto da Boa Vista.
Nº513/2025- sugerindo a prefeitura municipal por intermédio da 
Casa Do Empreendedor, que seja realizada uma parceria com o 
SENAI, para o oferecimento de cursos gratuitos de corte costura e 
costura industrial.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº501/2025 - sugere ao senhor prefeito que interceda junto à 
Energisa para que as contas de energia dos moradores da 
Sementeira não sejam mais deixadas no posto de saúde e que 
sejam entregue nas residências dos moradores como é feito no 
restante da cidade.
Nº502/2025- sugere ao senhor prefeito, junto à Secretaria de 
Obras e Mobilidade Urbana que seja feito em caráter de 
urgência: reforma, ampliação, e instalação de internet no Posto 
de Saúde da Sementeira, Zona Rural.
Nº503/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja disponibilizado 
mais 05 vagas no ponto de táxi da Praça 28 de Setembro.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº498/2025- sugere ao executivo que seja retomado o 
atendimento de PSF no ponto de apoio do bairro Cohab 3.
Nº499/2025- sugere ao executivo que seja feita intervenção junto 
a uma empresa de telefonia para instalação de uma torre com 
antena de sinal móvel que atenda o bairro Rancho Verde 1 e 
grota do Rancho Verde.
Nº500/2025- sugere ao executivo que seja colocado um container 
no final da rua Iolanda Zuim Teixeira Lopes bairro Rancho Verde 3 
juntamente com placa de proibido jogar lixo na rua.
REQUERIMENTOS
Comissão de vereadores: Guilherme Guimarães de 
Azevedo,João Batista de Freitas do Nascimento,
Nº118/2025- requer ao poder legislativo que convoque um 
representante da energisa para tratar sobre ligação de energia 
elétrica na Zona Rural.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº116/2025- requer à prefeitura municipal, informações sobre 
aplicação e desenvolvimento da Lei Nº 1715/2018 –que cria e 
regulamenta o casamento comunitário em Visconde do Rio 
Branco.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº117/2025- requer esclarecimentos à Polícia Militar sobre o 
funcionamento do telefone 190.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2223/2025 - Autoriza criação de 
pipódromo no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei Ordinária nº2224/2025 - Institui o Programa 
Artes Marciais na rede de ensino do Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências. Com parecer favorável para 
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; e 
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2218/2025 - Autoriza a instalação 
de placas de advertência em locais estratégicos da cidade, com 
a mensagem: "ATENÇÃO: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME. 
DENUNCIE!" e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final.
________________________________
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal