sessao nº 23

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.235 (mil duzentos e trinta cinco) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
$ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos nove dias (09) dias do mês de Setembro
do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às
19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Cláudio Roberto
de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis
de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de
Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente Marinho José de
Almeida Neto fez a leitura o ofício nº16 referente à ausência do vereador Alex
Vinícius Coelho. O parlamentar Robson-Nei Renier Capobiango solicitou urgência,
pedindo que o PL 2239/2025, que autoriza a premiação em dinheiro aos
vencedores e participantes do Torneio Leiteiro do Município de Visconde do Rio
Branco, fosse colocado na ordem do dia. O parlamentar justificou seu pedido em
razão de prazos, já que se encontrava com pareceres das Comissões. O
secretário Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Moção de aplausos nº27 -
Concede moção de aplausos aos alunos e equipe da APAE de Visconde do Rio
Branco pelo desempenho histórico na Olimpede Nacional 2025, conquistando
medalhas em todas as modalidades disputadas e promovendo inclusão,
superação e orgulho para o nosso Município, de autoria do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. Moção de aplausos nº28 - moção de aplausos aos
professores, funcionários e usuários de serviço da Apae de Visconde do Rio
Branco pela belíssima participação na Olimpede Nacional 2025, de autoria da
vereadora Maria Izabel Martins Crovato. Moção de aplausos nº29 - moção de
aplausos ao Conselho de Pastores de Visconde do Rio Branco em
reconhecimento pela belíssima organização da Marcha Para Jesus, de autoria do
vereador Robson-Nei Renier Capobiango. Moção de aplausos nº30 - moção de
aplausos ao assentamento Olga Benário pela realização da 3º Festa da Colheita
do Feijão, em 30 de agosto de 2025, celebrando a produção de 12 toneladas de
feijão pelas 33.famílias assentadas e o fortalecimento da reforma agrária popular,
de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Moção de aplausos
nº31- concede moção de aplausos aos alunos e equipe da APAE de Visconde do
Rio Branco pelo desempenho histórico na Olimpede Nacional 2025, conquistando
medalhas em todas as modalidades disputadas e promovendo inclusão,
superação e orgulho para o nosso Município. Comissão de vereadores: Guilherme
Guimarães de Azevedo, José Silvino Reis de Bittencourt. Projetos de lei para
leitura: EXECUTIVO - Projeto de Lei Complementar nº148/2025 - dispõe sobre a
revisão da Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2006, que institui o
plano diretor de Visconde do Rio Branco-mG e dá outras providências.
LEGISLATIVO: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei
Ordinária nº2243/2025 - dispõe sobre a instituição e regulamentação do diário
oficial eletrônico de Visconde do Rio Branco, MG (DOE), como meio oficial de
comunicação, publicidade, divulgação dos atos dos poderes Executivo e
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/
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Legislativo do Município de Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras
providências. Proposições a serem discutidas e votadas. Indicação: Vereador
Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº529/2025 - sugere ao sr. prefeito que volte com
Policlínica Municipal Dr. Laerte Soares de Moura com atendimento 24h.
Nº541/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita com urgência limpeza da rua
João Vieira (conhecido como Buquerão) no bairro Alto da Boa Vista. Nº543/2025 -
sugere ao sr. prefeito que o transporte público comece a fazer rotas no bairro Alto
da Boa Vista. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº522/2025 -
sugere ao senhor prefeito que seja feita a instalação de iluminação na área do
parquinho, localizado na Praça do Barreiro. Vereador Gerson Gomes de Freitas
(PL) Nº538/2025 - sugere ao sr. prefeito construção de rede de captação de água
pluvial, escadão e bueiros nas rua João Veríssimo de Carvalho e Ida Darcy
Benatti, no bairro Santo Cristo. Nº539/2025 - sugere ao sr. prefeito, com máxima
urgência, a instalação de duas placas de sinalização e a instalação de guarda
corpo de concreto na entrada do matucho, na curva após o Rancho Verde II,
seguindo para o Floresta, Zona Rural de Visconde do Rio Branco. Nº540/2025-
sugere ao sr. prefeito elaboração de um projeto de lei para implantação de um
Restaurante Popular Municipal em Visconde do Rio Branco/MG. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº535/2025 - sugere à Prefeitura a
modemização do sistema de iluminação da quadra e a melhoria da limpeza
urbana, com instalação de contêineres e manutenção periódica do
recolhimento de lixo no bairro Caiçaras. Nº536/2025 - sugere à Prefeitura a
organização geral da pavimentação do bairro Jardim Dona Jovina, com especial
aterrção à Rua Sebastião José da Silva, devido às condições precárias relatadas
pelos moradores. Nº537/2025 - sugere à Prefeitura que notifique a empresa
concessionária do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo para regularizar e
aprimorar sua atuação em toda a cidade. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº527/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam feitas
melhorias no calçamento da Avenida Sinhô Drumond. Nº528/2025 - sugere ao sr.
prefeito que seja realizado um reparo no asfalto da rua do Divino, próximo à Loja
Boticário. Nº533/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalada iluminação na
mina da Avenida Dr. Lelê. Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
-Nº544/2025 - sugere ao Sr. Prefeito que faça cessão de um espaço no trevo do
Filipinho para a colocação de um Marco do Capítulo DeMolay Fraternidade Rio-
branquense.Vereador Luciano Pereira (PL)Nº523/2025 - sugere ao senhor prefeito
que seja feito o reparo do bueiro localizado na rua Dr. Linch, nº 04, Centro (em
frente ao Diacis). Nº524/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma
operação tapa-buracos na rua Henrique de Almeida (atrás da quadra do
Colégio Municipal Rio Branco). Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº530/2025 - sugerindo à Prefeitura Municipal, através da
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizada na comunidade da
Fazendinha a construção de canaletas para escoamento da água pluvial, a fim
de evitar erosões e danos aos moradores, implantação e/ou recuperação da
estrutura de pavimentação da via principal de acesso a comunidade, para
garantir melhores condições de tráfego, segurança e qualidade de vida.
Nº531/2025 - sugerindo ao prefeito municipal que o bairros Rancho Verde 1, Solar
e Mutirão sejam incluídos na rota de instalação dos novos parques. Nº532/2025 -
sugerindo à Prefeitura Municipal, por intermédio, da Secretaria de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, que disponibilize o gelpão localizado no parque de exposições,
100
para uso dos artesões e artesãs Rio-Branquenses, como meio divulgação de seu
trabalho. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº542/2025 -
sugere ao senhor prefeito que seja construído um escadão com iluminação para
dar acesso à rua São José ao bairo Cohab Il. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL) Nº521/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a cobertura da
quadra do bairro Cohab 3. Nº525/2025 - sugere ao Executivo que seja instalada
uma academia ao ar livre na rua vice-prefeito Anacleto Lopes, no bairro Cohab
2. Nº526/2025 - sugere ao Executivo que seja construída no terreno da Prefeitura,
na rua Campo Belo, no bairro Filipinho, uma quadra poliesportiva com cobertura.
Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº119/2025 -
requer ao poder executivo municipal e à empresa responsável pela coleta de lixo
que informem sobre o cumprimento das rotas, dias e horários de coleta,
apresentando relatórios, registros ou documentos comprobatórios, bem como
medidas adotadas para regularizar as áreas com acúmulo de lixo e plano
emergencial para melhorar a limpeza urbana no Município. Projetos a serem
discutidos e votados. LEGISLATIVO: Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2225/2025 - Dispõe sobre a instituição do “Semana
Municipal de Atenção ao Idoso" e dá outras providências. Com parecer
favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação,
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. O secretário Cláudio
Roberto leu a moção de pesar pelo falecimento do músico Célio Balona Passos,
ocorrido no dia 4 de setembro de 2025, aos 86 anos. Filho desta terra, nascido em
Visconde do Rio Branco, Célio Balona herdou do pai, Lourival Passos — autor do
hino““Luar de Rio Branco" — e da mãe, Maria Balona Passos, a musicalidade que
encantaria Minas. O presidente Marinho José de Almeida Neto, seguindo a ordem
do dia, colocou em discussão as indicações e os requerimentos. Os
parlamentares discutiram suas proposições. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em votação as indicações e os requerimentos. As
indicações e os requerimentos foram aprovados por nove votos a zero. O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão o projeto de Lei
Ordinária nº2225/2025 e nº2239/2025. Os parlamentares iniciaram a discussão dos
projetos. O parlamentar Guilherme Guimarães de Azevedo questionou a falta de
“assinatura no Projeto de Lei Ordinária Nº2239/2025. A vereadora Maria Izabel
pediu vista do Projeto de Lei Ordinária Nº2239/2025. Os parlamentares chegaram
à conclusão de marcar uma reunião Extraordinária, adequando o PL para
votação que fica marcado para quinta-feira. O presidente Marinho José de
Almeida Neto retornou com a discussão do PL 2225/2025, e sugeriu que nele fosse
colocado, ao invés de “Semana Municipal de Atenção ao Idoso”, “Semana
Municipal da Melhor Idade". O parlamentar Gerson Gomes de Freitas apoiou a
proposta da alteração. O parlamentar Robson-Nei Renier Capobiango, autor do
PL 2225/2025, concordo com a alteração. O presidente Marinho José de Almeida
Neto colocou em votação os projeto de lei Ordinária nº2225/2025 em primeira e
segunda votação. O projeto foi aprovado por nove votos a zero. O presidente
Marinho José de Almeida Neto retornou, pedindo atenção ao Plano Diretor que já
estava em leitura. O parlamentar Gerson Gomes de Freitas pediu a palavra e
registrou moção de aplausos ao evento do dia da Independência, Sete de
Setembro, na pessoa do Sargento Robert Candeias Evaristo, chefe de instrução
dos atiradores TG-04015. O presidente Marinho José de Almeida Neto retornou e
pediu para constar em ata o aniversário da sua assessora Thuane. O pariamenta:
101
Robson-Nei Renier Capobiango comunicou que o Projeto Lei Ordinária
Nº2239/2025 havia chegado assinado. O presidente Marinho José de Almeida
Neto consultou o plenário sobre a votação desta proposição, e suspendeu a
reunião por três minutos. O presidente Marinho José de Almeida Neto retornou e
releu o PL2239/2025. O parlamentar Guilherme Guimarães de Azevedo pediu que
constasse em ata as seguintes situações: que os arquivos, tanto do ofício do
projeto de lei assinado serão colocados no SAPL, e que o precedente aberto no
plenário, por meio do qual se vota o projeto, não aconteça, conforme os termos
da portaria 042. O parlamentar Gerson Gomes de Freitas pediu para constar os
valores da tabela do art.1º, que os quatros primeiros lugares o valor de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais); os quatros segundo lugares, o valor R$ 3.600,00
(três mil e seiscentos reais); e os quatros terceiros lugares R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais). O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
votação o projeto de lei Ordinária nº2239/2025 em primeira e segunda votação.
O projeto foi aprovado por nove votos a zero. O presidente Marinho José de
Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos nove (09) dias do mês de setembro do ano Cristão de
2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
8ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 09 de Setembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de aplausos nº27 - Concede moção de aplausos aos alu￾nos e equipe da APAE de Visconde do Rio Branco pelo desempe￾nho histórico na Olimpede Nacional 2025, conquistando meda￾lhas em todas as modalidades disputadas e promovendo inclu￾são, superação e orgulho para o nosso Município. Guilherme 
Guimarães de Azevedo.
Moção de aplausos nº28-moção de aplausos, aos professores, 
funcionários e usuários de serviço da Apae de Visconde do Rio 
Branco pela belíssima participação na Olimpede Nacional 2025.
Autoria Maria Izabel Martins Crovato. 
Moção de aplausos nº29- moção de aplausos ao Conselho De 
Pastores de Visconde do Rio Branco em reconhecimento a 
belíssima organização da Marcha Para Jesus. Autoria Robson-Nei 
Renier Capobiango
Moção de aplausos nº30- moção de aplausos ao assentamento 
Olga Benário pela realização da 3ª Festa da Colheita do Feijão, 
em 30 de agosto de 2025, celebrando a produção de 12 tonela￾das de feijão pelas 33 famílias assentadas e o fortalecimento da 
reforma agrária popular. Autoria Guilherme Guimarães de Azeve￾do.
Moção de aplausos nº31- concede moção de aplausos aos alu￾nos e equipe da APAE de Visconde do Rio Branco pelo desempe￾nho histórico na Olimpede Nacional 2025, conquistando meda-
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lhas em todas as modalidades disputadas e promovendo inclu￾são, superação e orgulho para o nosso Município. Comissão de 
vereadores: Guilherme Guimarães de Azevedo, José Silvino Reis 
de Bittencourt
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº148/2025 - dispõe sobre a 
revisão da Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2006. 
Que institui o plano diretor de Visconde do Rio Branco-MG e dá 
outras providências.
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2243/2025 - dispõe sobre a 
instituição e regulamentação do diário oficial eletrônico de 
Visconde do Rio Branco, MG – doe, como meio oficial de 
comunicação, publicidade, divulgação dos atos dos poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Visconde do Rio
Branco/MG, e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº529/2025 - sugere ao sr. prefeito que volte com Policlínica 
Municipal Dr. Laerte Soares de Moura com atendimento 24 h.
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Nº541/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita com urgência 
limpeza da rua João Vieira(conhecido como buquerão) no bairro 
Alto da Boa Vista.
Nº543/2025- sugere ao sr. prefeito que o transporte público 
comece a fazer rotas no bairro Alto da Boa Vista.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº522/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a instalação 
de iluminação na área do parquinho localizado na Praça do 
Barreiro.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº538/2025-sugere ao sr. prefeito construção de rede de 
captação de água pluvial, escadão e bueiros nas rua João 
Veríssimo de Carvalho e Ida Darcy Benatti, no bairro Santo Cristo.
Nº539/2025-sugere ao sr. prefeito, com máxima urgência, a insta￾lação de duas placas de sinalização e a instalação de guarda 
corpo de concreto na entrada do matucho,na curva após o 
Rancho Verde III , seguindo para o Floresta, Zona Rural de Viscon￾de Do Rio Branco.
Nº540/2025- sugere ao sr. prefeito elaboração de um projeto de 
lei para implantação de um Restaurante Popular Municipal em 
Visconde do Rio Branco/MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº535/2025 - sugere à prefeitura a modernização do sistema de 
iluminação da quadra e a melhoria da limpeza urbana, com 
instalação de contêineres e manutenção periódica do 
recolhimento de lixo no bairro Caiçaras.
Nº536/2025- sugere à prefeitura a organização geral da 
pavimentação do bairro Jardim Dona Jovina, com especial 
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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atenção à Rua Sebastião José da Silva, devido às condições 
precárias relatadas pelos moradores.
Nº537/2025- sugere à prefeitura que notifique a empresa 
concessionária do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo 
para regularizar e aprimorar sua atuação em toda a cidade.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº527/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feito melhorias no 
calçamento da Avenida Sinhô Drumond.
Nº528/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado um reparo 
no asfalto da rua do Divino, próximo a Loja Boticário.
Nº533/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalada iluminação 
na mina da Avenida Dr. Lelê.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº544/2025- sugere ao Sr. Prefeito que faça Cessão de um espa￾ço no trevo do Filipinho para a colocação de um Marco do Capí￾tulo DeMolay Fraternidade Riobranquense.
Nº534/2025- sugere ao Sr. Prefeito que faça Cessão de um 
espaço no trevo do Filipinho para a colocação de um Marco do 
Capítulo DeMolay Fraternidade Riobranquense. ( Retirada pelo 
autor)
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº523/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito o reparo do 
bueiro localizado na rua Dr. Linch, nº 04, Centro (em frente ao 
Diacis).
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Nº524/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma 
operação tapa buracos na rua Henrique de Almeida (atrás da 
quadra do Colégio Municipal Rio Branco).
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº530/2025- sugerindo a prefeitura municipal, através da 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizada na 
comunidade da fazendinha a construção de canaletas para 
escoamento da água pluvial, a fim de evitar erosões e danos aos 
moradores, implantação e/ou recuperação da estrutura de 
pavimentação da via principal de acesso a comunidade, para 
garantir melhores condições de tráfego, segurança e qualidade 
de vida.
Nº531/2025- sugerindo ao prefeito municipal, que o bairros 
Rancho Verde 1, solar e mutirão, sejam incluídos na rota de 
instalação dos novos parques.
Nº532/2025- sugerindo a prefeitura municipal por intermédio da 
Secretaria de Cultura, Turismo, esporte e lazer, que disponibilize o 
galpão localizado no parque de exposições, para uso dos 
artesões e artesãs Rio-Branquenses, como meio divulgação de 
seu trabalho.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº542/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja construído um 
escadão com iluminação para dar acesso à rua São José ao 
bairro Cohab II.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº521/2025- sugere ao executivo que seja feita a cobertura da 
quadra do bairro Cohab 3.
Nº525/2025- sugere ao executivo que seja instalado uma 
academia ao ar livre na rua vice prefeito Anacleto Lopes no 
bairro Cohab 2.
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Nº526/2025- sugere ao executivo que seja construída no terreno 
da prefeitura na rua campo belo no bairro Filipinho uma quadra 
poliesportiva com cobertura.
REQUERIMENTOS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº119/2025- requer ao poder executivo municipal e à empresa 
responsável pela coleta de lixo que informem sobre o 
cumprimento das rotas, dias e horários de coleta, apresentando 
relatórios, registros ou documentos comprobatórios, bem como 
medidas adotadas para regularizar as áreas com acúmulo de lixo 
e plano emergencial para melhorar a limpeza urbana no 
Município.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2225/2025 - Dispõe sobre a 
instituição do “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” 
e dá outras providências. Com parecer favorável das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários. 
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Marinho José de Almeida Neto
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