sessao nº 24

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.236 (mil duzentos e trinta seis) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezésseis (16) dias do mês de Setembro
do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às
19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Cláudio Roberto
de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de Freitas: Guilherme
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento: José Silvino Reis
de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato:; Marinho José de
Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário Cláudio Roberto leu a
ordem do dia: projetos de lei para leitura: EXECUTIVO - Projeto de Lei
Complementar nº149/2025 - dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 23,
de 29 de dezembro de 2006, que institui o plano diretor de Visconde do Rio
Branco-mG e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2244/2025 -
Dispõe sobre cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa de
pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, institui a
comissão e conciliação administrativa tributária - CCAT e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2245/2025 - autoriza o poder Executivo do Município de
Visconde do Rio Branco a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de
créditos tributários e não tributários ou não em dívida ativa, a fundos de
investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou
pessoas jurídicas de direito privado, define requisitos e condições para a
operação e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2246/2025 - dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e adota
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2247/2025 - altera a Lei Municipal
nº 834, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre o sistema Municipal
Transporte Público, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2248/2025
- Autoriza o Município de Visconde do Rio Branco a indenizar concessionários
originários do processo administrativo nº 006/2024 - Concorrência Pública nº
001/2024, em razão da rescisão antecipada e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária nº2249/2025 - dispõe sobre a incorporação ao patrimônio público
do imóvel ,onde se encontra instalado o terminal rodoviário municipal de
Visconde do Rio Branco, reconhecendo-o como bem de uso especial, e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2250/2025 - dispõe sobre o serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de
plataforma tecnológicas de comunicação em rede e dá outras providências.
LEGISLATIVO: Projeto de Resolução nº746/2025 - institui, no âmbito do Município
de Visconde do Rio Branco, a medalha de mérito cultural “Dona Therezinha De
Almeida Pinto", a “Dama da Cultura rio-branquense", destinada a homenagear
pessoas que se destacaram por relevantes contribuições à promoção,
valorização e preservação da cultura rio-branquense. Comissão de vereadores:
Gerson Gomes de Freitas e Guilherme Guimarães de Azevedo. Proposições a
serem discutidas e votadas: Indicação. Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº548/2025 - sugere ao Sr. prefeito que faça a construção de uma creche no
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bairro Alto da Boa Vista. Nº549/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a
substituição da rede de esgoto construída por manilhas de barro por tubos de
plásticos PVC na Comunidade do Gordura. Nº550/2025 - sugere ao Sr. prefeito
que faça o estudo do melhor lugar para torre e seja colocado internet para os
moradores da Comunidade do Feiticeiro. Vereador Cláudio Roberto de Castro
(Republicanos) Nº551/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja direcionado
novos brinquedos para o parquinho da praça do bairro Nossa Senhora Aparecida.
Nº564/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita uma academia ao ar livre
no bairro Rancho Verde Il. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº560/2025 - sugere ao sr. prefeito, por meio da Secretaria de Saúde, que sejam
realizados, a troca e o reparo dos equipamentos da unidade de Fisioterapia
Municipal. Nº565/2025- sugere ao sr. prefeito, por meio da Secretaria de Obras,
construção de muro de contenção na rua José Oliveira Cardoso, bairro Mutirão.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº568/2025 - sugere ao sr. prefeito a
implantação do projeto “Esporte para Todos" em todos os bairros do Município,
iniciando-se pelo retorno das aulas de Zumba nos bairros Piedade, Santo Cristo e
Santa Clara. Nº569/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja estudada a possibilidade
de formalização de convênio entre o Município e o Estado de Minas Gerais,
visando à disponibilização do imóvel onde anteriormente funcionava O Presídio
Municipal, para que o mesmo seja destinado à ampliação das instalações do
Senai. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº552/2025- sugere à
Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, o fornecimento
mensal de cestas básicas, em substituição à entrega bimestral, bem como a
melhor organização dos dias e horários de distribuição das senhas e das cestas
destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade. Nº553/2025- sugere à
prefeitura adoção de medidas urgentes para melhoria da feira livre de sábado,
incluindo a construção de banheiro fixo, a disponibilização imediata de banheiros
químicos, a instalação de lixeiras e a organização e limpeza antes e após as
atividades, em cumprimento à Lei Municipal Nº 1788/2025. Nº556/2025- sugere à
Prefeitura e ao Poder Legislativo que atuem para garantir o funcionamento da
agência do INSS em Visconde Do Rio Branco, incluindo a disponibilização de
espaço físico adequado para suas atividades. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº557/2025 -sugere ao sr. prefeito que seja realizado o
plantio de flores em todos os canteiros das Praças do Município. Nº558/2025 -
sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura das quadras poliesportivas dos bairros
Solar e Nossa Senhora Aparecida, denominada Alice Lopes dos Santos Samuel
(Dona Alice). Nº559/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalada iluminação nos
pontos de ônibus existentes na cidade.Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
(Novo) Nº545/2025 - sugere ao Sr. Prefeito que seja realizada a limpeza e
preservação do rio Xopotó, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa
com defesa ao meio ambiente. Nº571/2025- sugere ao senhor prefeito que faça
a colocação de iluminação pública na rua Diogo Braga, antes da ponte do
posto de saúde Beira Rio. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº544/2025- sugere ao
senhor prefeito que seja realizada a pintura de faixas de sinalização de trânsito na
rua Vigário Varela. Nº570/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja colocado um
container para coleta de lixo na rua Cláudia Maria Coelho Cardoso, bairro
Mutirão. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº561/2025 -
sugere ao prefeito municipal através do setor de comunicação da prefeitura, que
realize publicações - informativas detorrentes ao últim urso público,
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contendo informações de quantos cargos já foram ocupados, quantas pessoas já
foram efetivadas, que seja exposto de forma ampla nas redes sociais do
Município. Nº562/2025 - sugere ao prefeito municipal, juntamente com a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que sejam organizadas ações, para
uma maior divulgação da agricultura familiar, dentro da Exposição Agropecuária
2025. Nº563/2025- sugere ao prefeito municipal, juntamente com a Secretaria de
Educação, Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de
Desenvolvimento Social, que busquem realizar alguma Ação Social, em conjunto
com a realização da Exposição Agropecuária 2025 (que seja a doação de
alimentos/produtos de limpeza/brinquedos, na troca de ingressos para o parque.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº566/2025 - sugere ao
senhor prefeito que seja feito, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o
credenciamento dos moradores do bairro jardins no PSF do Cel. Joaquim Lopes.
Nº567/2025 - sugere ao senhor prefeito, juntamente com a Secretaria de Obras e
Mobilidade Urbana, que seja feito reparo do bueiro no Capitão Machado - Zona
Rural, em frente à Casa da Andréia. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº546/2025- sugere ao Executivo que seja feita a manutenção e adição de novos
aparelhos à academia ao ar livre na rua Campo Belo. Nº547/2025 - sugere ao
Executivo que seja feita a revitalização da Praça do Campo Belo localizada na
rua Zumbi dos Palmares. Nº555/2025- sugere ao Executivo que sejam colocadas
tomadas de energia nas Praças Públicas. Requerimentos: Vereador Daniel
Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº122/2025- Requer informações sobre a
preparação do local para instalação da caixa d'água no bairro Rancho Verde Il.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº121/2025 - requer ao poder
executivo informações sobre o não pagamento das horas extras realizadas pelos
Servidores Municipais de Visconde do Rio Branco. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL)Nº120/2025 - requer ao executivo informações sobre o motivo da
bitrbutação de iluminação pública uma vez que está sendo cobrada pela
energisa e pela prefeitura. Projetos a serem discutidos e votados . LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária
nº2230/2025 - dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências
públicas pelas concessionárias de Serviços Públicos em Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos. O secretário Cláudio Roberto leu a moção de solidariedade. O
parlamentar Gerson solicitou a leitura da moção. O presidente Marinho José de
Almeida Neto apresentou para discussão as indicações e os requerimentos. Os
parlamentares discutiram suas proposições. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em votação as indicações e os requerimentos. As
indicações e os requerimentos foram aprovados por dez votos a zero. O vereador
José Silvino Reis de Bittencourt; pediu vista do PL 2230/2025, para tirar dúvidas. O
presidente Marinho José de Almeida Neto acolheu o pedido e, não tendo mais
projetos para discussão, encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO,
que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-
presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos dezesseis (16) dias do mês de setembro do ano

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
8ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 16 de Setembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº149/2025 - dispõe sobre a 
revisão da Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2006. 
Que institui o plano diretor de Visconde do Rio Branco-MG e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2244/2025 - Dispõe sobre 
cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa de 
pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, institui a comissão e conciliação administrativa tributária -
CCAT e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2245/2025 - autoriza o poder 
Executivo do Município de Visconde do Rio Branco a ceder, 
onerosamente, direitos creditórios originados de créditos 
tributários e não tributários ou não em dívida ativa, a fundos de 
investimento regulamentados pela Comissão de Valores 
Mobiliários (CVM) ou pessoas jurídicas de direito privado, define 
requisitos e condições para a operação e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2246/2025 - dispõe sobre a criação 
do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e adota 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2247/2025 - altera a Lei Municipal 
nº 834, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre o sistema 
Municipal Transporte Público, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2248/2025 - Autoriza o Município 
de Visconde do Rio Branco a indenizar concessionários originários 
do processo administrativo nº 006/2024 - Concorrência Pública nº 
001/2024, em razão da rescisão antecipada e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2249/2025 - dispõe sobre a 
incorporação ao patrimônio público do imóvel onde se encontra 
instalado o terminal rodoviário municipal de Visconde do Rio 
Branco, reconhecendo-o como bem de uso especial, e da outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2250/2025 - dispõe sobre o serviço 
de transporte remunerado privado individual de passageiros, 
mediante o uso de plataforma tecnológicas de comunicação em 
rede e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº746/2025 - institui, no âmbito do 
Município de Visconde do Rio Branco, a medalha de mérito 
cultural “Dona Therezinha De Almeida Pinto”, a “Dama da Cultura 
rio-branquense”, destinada a homenagear pessoas que se 
destacaram por relevantes contribuições à promoção, 
valorização e preservação da cultura rio-branquense.Comissão 
de vereadores: Gerson Gomes de Freitas e Guilherme 
Guimarães de Azevedo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº548/2025 - sugere ao sr prefeito que faça a construção de uma 
creche no bairro Alto da Boa Vista. 
Nº549/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a substituição da 
rede de esgoto construída por manilhas de barro por tubos de 
plásticos PVC na Comunidade do Gordura.
Nº550/2025 - sugere ao sr prefeito que faça o estudo do melhor 
lugar para torre e seja colocado internet para os moradores da 
Comunidade do Feiticeiro.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº551/2025- sugere ao senhor prefeito que seja direcionado novos 
brinquedos para o parquinho da praça do bairro Nossa Senhora 
Aparecida.
Nº564/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito uma 
academia ao ar livre no bairro Rancho Verde II
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº560/2025- sugere ao sr. prefeito, por meio da Secretaria de 
Saúde, que sejam realizados, a troca e o reparo dos 
equipamentos da unidade de Fisioterapia Municipal.
Nº565/2025- sugere ao sr. prefeito, por meio da Secretaria de 
Obras, construção de muro de contenção na rua José Oliveira 
Cardoso, bairro Mutirão
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº568/2025 - sugere ao sr. prefeito a implantação do projeto 
“Esporte para Todos” em todos os bairros do Município, iniciando￾se pelo retorno das aulas de Zumba nos bairros Piedade, Santo 
Cristo e Santa Clara.
Nº569/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja estudada a 
possibilidade de formalização de convênio entre o Município e o 
Estado de Minas Gerais, visando a disponibilização do imóvel 
onde anteriormente funcionava o para que o mesmo seja 
destinado à ampliação das instalações do Senai.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº552/2025- sugere à prefeitura, por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, o fornecimento mensal de cestas 
básicas, em substituição à entrega bimestral, bem como a melhor 
organização dos dias e horários de distribuição das senhas e das 
cestas destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade.
Nº553/2025- sugere à prefeitura adoção de medidas urgentes 
para melhoria da feira livre de sábado, incluindo a construção de 
banheiro fixo, a disponibilização imediata de banheiros químicos, 
a instalação de lixeiras e a organização e limpeza antes e após as 
atividades, em cumprimento à Lei Municipal Nº 1788/2025.
Nº556/2025- sugere à prefeitura e ao poder legislativo que atuem 
para garantir o funcionamento da agência do INSS em Visconde 
Do Rio Branco, incluindo a disponibilização de espaço físico 
adequado para suas atividades.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº557/2025-sugere ao sr. prefeito que seja realizado o plantio de 
flores em todos os canteiros das Praças do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº558/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura das 
quadras poliesportivas dos bairros Solar e Nossa Senhora 
Aparecida, denominada Alice Lopes dos Santos Samuel (Dona 
Alice).
Nº559/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalada iluminação 
nos pontos de ônibus existentes na cidade.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº545/2025- sugere ao Sr. Prefeito que seja realizada a limpeza e 
preservação do rio Xopotó reafirmando o compromisso desta Ca￾sa Legislativa com defesa ao meio ambiente.
Nº571/2025- sugere ao senhor prefeito que faça a colocação de 
iluminação pública na rua Diogo Braga, antes da ponte do posto 
de saúde Beira Rio.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº544/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
pintura de faixas de sinalização de trânsito na rua Vigário Varela.
Nº570/2025- sugere ao senhor prefeito que seja colocado um 
container para coleta de lixo na rua Cláudia Maria Coelho 
Cardoso, bairro Mutirão.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº561/2025 - sugere ao prefeito municipal através do setor de 
comunicação da prefeitura, que realize publicações informativas 
decorrentes ao último concurso público, contendo informações 
de quantos cargos já foram ocupados, quantas pessoas já foram 
efetivadas, que seja exposto de forma ampla nas redes sociais do 
Município.
Nº562/2025 - sugere ao prefeito municipal juntamente a 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que seja organizadas 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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ações, para uma maior divulgação da agricultura familiar, dentro 
da Exposição Agropecuária 2025.
Nº563/2025- sugere ao prefeito municipal juntamente a Secretaria 
De Educação, Secretaria De Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, 
Secretaria de Desenvolvimento Social, que busquem realizar 
alguma Ação Social, em conjunto com a realização Da 
Exposição Agropecuária 2025. (que seja a doação de 
alimentos/produtos de limpeza/brinquedos, na troca de ingressos 
para o parque.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº566/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, o credenciamento dos moradores 
do bairro jardins no PSF do Cel. Joaquim Lopes.
Nº567/2025 - sugere ao senhor prefeito, juntamente com a 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que seja feito reparo 
do bueiro no Capitão Machado - Zona Rural, em frente à Casa
da Andréia.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº546/2025- sugere ao executivo que seja feita a manutenção e 
adição de novos aparelhos à academia ao ar livre na rua Campo 
Belo.
Nº547/2025- sugere ao executivo que seja feita a revitalização da 
Praça do Campo Belo localizada na rua Zumbi dos Palmares.
Nº555/2025- sugere ao executivo que seja colocado tomadas de 
energia nas Praças Públicas.
REQUERIMENTOS
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº122/2025- Requer informações sobre a preparação do local 
para instalação da caixa d’água no bairro Rancho Verde III.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº121/2025-requer ao poder executivo informações sobre o não 
pagamento das horas extras realizadas pelos Servidores 
Municipais de Visconde do Rio Branco.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº120/2025- requer ao executivo informações sobre o motivo da 
bitributação de iluminação pública uma vez que está sendo 
cobrada pela energisa e pela prefeitura.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2230/2025 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de realização de audiências públicas pelas 
concessionárias de Serviços Públicos em Visconde do Rio 
Branco/MG e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal