sessao nº 25

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.237 (mil duzentos e trinta sete) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos sete (07) dias do mês de Outubro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho Cláudio Roberto de Castro; Daniei Cândido de Oliveira: Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto;
Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente Marinho José de Almeida Neto
concedeu a Tribuna democrática conforme ao disposto no art. 102 do regimento
interno desta Casa Legislativa para o presidente da Associação Comunitária de
Santa Maria (Acosam), José Aloísio Gomes, e pela secretária da Associação,
Helenice Alves. Assunto: Prestação de Contas do 14º e do 15º Arraiá de Santa
Maria realizados, respectivamente, nos anos de 2024 e 2025. O presidente leu o
ofício nº17 justificando a ausência do vereador José Silvino Reis de Bittencourt e
solicitou ao secretário Cláudio Roberto o retomo da ordem do dia: Votação da
Ata: 1.234; 1.235; 1.236. MOÇÃO DE PESAR Nº30 à família pelo falecimento de José
Gomes de Freitas ("Juca do Alfredo") de autoria do vereador Gerson Gomes de
Freitas. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº33 - Govemo Federal e à Câmara dos Deputados
pela histórica aprovação da isenção do imposto de renda para trabalhadores
trabalhadoras que recebem até R$ 5.000,00, bem como pela redução
progressiva das alíquotas para rendimentos de até R$ 7.350,00, de autoria do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº32 - moção
de aplausos ao servidor da Câmara Municipal e Coordenador Municipal do
Pariamento Jovem, João Vitor Oliveira lasbik e ao aluno representante de 4
Visconde do Rio Branco no Parlamento Jovem, João Vitor Alves de Oliveira, pe
“Narticipação de excelência em todas as etapas do "Parlamento Jovem 2025", EN N
autoria da vereadora Maria Izabel Martins Crovato. Projetos de lei para leitura - *
EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº2251/2025 - Ratifica o protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amman-
Cimman, e, dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2252/2025 - Projeto
de Lei que institui o Programa Recomeçar Moradia no Município de Visconde do
Rio Branco dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2254/2025 - prorroga, |
Tá
até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação,
aprovado por meio da lei nº 1.225/2015. Projeto de Lei Ordinária nº2256/2025 -
estima receita e fixa a despesa do Município de Exercício de 2026 e dá outras
providências. LEGISLATIVO: Comissão Especial Prestação de Contas 2023:
Vereadores: Maria Izabel Martins Crovato; João Batista de Freitas do Nascimento:
Robson-Nei Renier Capobiango. Projeto de Resolução nº748/2025 - dispõe sobre a
aprovação de Prestação das Contas do Executivo Municipal referente ao
exercício de 2023 do Município de Visconde do Rio Branco - MG. Comissão de
vereadores: Gerson Gomes de Freitas e Guilherme Guimarães de Azevedo.
Projeto de Resolução nº7. 025 - institui, no âmbito do Município de Visconde do
c
Puma, =
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Rio Branco, a Medalha de Mérito cultural “Dona Theresinha de Almeida Pinto", a
“Dama da Cultura rio-branquense", destinada a homenagear pessoas que se
destacaram por relevantes contribuições à promoção, valorização e
preservação da cultura rio-branquense. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Projeto de Lei Ordinária nº2255/2025 - dispõe sobre a fixação de
placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de
Visconde do Rio Branco, versando sobre a entrega legal, instituída pela Lei
Federal Nº 13.509, de 22/11/2017. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2253/2025 - dispõe sobre a instituição do programa
Política de gratuidade no transporte coletivo urbano aos domingos no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Comissão de
Vereadores: Gerson Gomes de Freitas: Cláudio Roberto de Castro; João B. de
Freitas do Nascimento; José S. Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel
Martins Crovato; Robson-Nei Renier Capobiango: Emenda Modificativa 01/2025-
(EMMOD 20) Modifica o artigo 43 do Projeto de Lei Ordinária Nº 2219/2025.
Comissão de vereadores: João B. de Freitas do Nascimento; Luciano Pereira;
Maria Izabel Martins Crovato; Robson-Nei Renier Capobiango Emenda
Modificativa 01/2025 (EMMOD 21) - altera o 8 2º do artigo 2 do Projeto de
Resolução nº 747/2025. Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas;
Cláudio Roberto de Castro; João B. de Freitas do Nascimento; José S. Reis de
Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Robson-Nei Renier
Capobiango. Emenda aAditiva 01/2025 (EMADI12) - adiciona o item “Carga
Horária" ao Anexo I- Atribuições/Requisitos- do Projeto de Lei Nº 2219/2025.
Proposições a serem discutidas e votadas. Indicação: Vereador Cláudio Robert
de Castro (Republicanos) Nº580/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita
coberiura da área extema do posto de saúde do Gordura. Nº581/2025 - sugere
ao senhor prefeito que seja avaliada a possibilidade de aquisição de uma
máquina de varredura urbana. Nº582/2025 - sugere ao senhor prefeito a criação
do Programa Aluguel Zero. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº574/2025- sugere ao sr. Prefeito, juntamente com a Secretaria de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer, o reparo da academia ao ar Livre no bairro Belved
Nº575/2025 - sugere ao sr. prefeito juntamente com a Secretaria de Cultur
Turismo, Esporte e Lazer o retorno dos campeonatos esportivos em nossa cidade.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº587/2025 - sugere ao sr. prefeito que
seja realizada, com urgência, a manutenção da rede de esgoto na rua Neném
Estevam (via de acesso à Serra do Tanque Grande), na Comunidade de Santa
Maria — Zona Rural, consistindo no desentupimento da rede e substituição das
manilhas danificadas. Nº588/2025 — sugere ao sr. prefeito que seja feita uma
intervenção imediata na cabeceira do córrego da Barra, localizado na Avenida
Perimetral, próximo à portaria de trás da empresa Pif Paf (acesso à frota de
caminhões da Pif Paf , empresa Tial e Global Fruit), com a devida sinalização do
local e construção de um muro de arrimo. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT)Nº592/2025- sugere à Prefeitura que estude a viabilidade e, sendo
possível, encaminhe projeto de lei para adesão à política de tarifa zero no
transporte público Municipal, assegurando gratuidade a todos os usuários.
Nº593/2025- sugere à Prefeitura que organize o trecho da sementeira, na rodovia
Rio-Bahia, realizando urgentemente o cascalhamento e posteriormente, o
asfaltamento definitivo. Nº594/2025- sugere à Prefeitura a adesão do Município
de Visconde do Rio = ao, Sisterra: Naciorial de Promoção da Igualdade
US Goi BU)
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Racial (SINAPIR). Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº583/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma operação tapa-
buracos na rua Armando Sabioni (Centenário). Nº584/2025 - sugere ao sr. prefeito
que seja realizado um Festival Esportivo para as crianças no mês de outubro.
Nº585/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma obra de asfaltamento
nas ruas Miguel Slaib e Tenente Benedito Cacilhas (Bairro Alto da Boa Vista).
Vereador Luciano Pereira (PL) Nº576/2025- sugere ao senhor prefeito que seja
realizada uma operação tapa-buracos na rua André Pagano (Centro).
Nº586/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a troca do bueiro, localizado
na rua Eugênio de Melo, bairro Barra dos Coutos (próximo à entrada da pousada
Ipê). Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº589/2025 - sugere
ao Procon, juntamente ao setor de Fiscalização Sanitária, que busquem realizar
de forma urgente a fiscalização de todos os estabelecimentos que realizam
vendas e fornecimento de bebidas alcoólicas destiladas (bares, supermercados,
adegas, restaurantes, mercearias), devido ao sinal de alerta de bebidas
adulteradas com metanol. Nº590/2025 - sugere a Secretaria de Saúde, através do
setor de endemias e zoonoses, que realize um calendário de atividades nos
próximos 03 meses, com intuito de alerta e prevenção, aos surtos de Dengue e
Chikungunya. Nº591/2025- sugere ao prefeito municipal que realize uma edição
especial da Prefeitura Itinerante, na Praça 28 de Setembro, em comemoração ao
Dia das Crianças. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº572/2025- sugere ao senhor prefeito gue interceda junto à Defesa Civil, para
que seja feita uma visita e parecer técnico, no local onde está sendo feito o
aterro no Ruado da Usina (Avenida Nova] Barreiro. Nº573/2025 — sugere ao senhor
prefeito que sejam implantadas aulas sobre Defesa Civil nas Escolas. Nº577/2025-
sugere ao senhor prefeito que seja feito reparo no barranco que está +
desmoronando na rua Ângelo Agostinho Barbosa, bairro Planalto (em frente à
casa do Naco). Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº578/2025- sugere
ao Executivo que seja realizada pavimentação asfáltica na Piedade de Cima
sendo no pinheiro inhambu e no trecho próximo a escola. Nº579/2025- sugere aon.
Executivo que seja feito o fechamento do centro comunitário com muro ou grade Nº»
e prolongamento do calçamento da quadra ao centro comunitário na Cohab 1.
Requerimentos: Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)Nº125/2025 - requer qo sr.
presidente da Câmara a constituição de uma comissão especial, composta de 3
(três) a 5 (cinco) vereadores, com a finalidade de realizar visitas técnicas às
empresas localizadas na região da mãe d'água (Pif Paf, Tial e Global Fruit), bem
como na área de abrangência da referida localidade, a fim de verificar a
situação da vazão e do volume de água utilizados pelas empresas e seus
impactos. Nº126/2025 - requer ao sr. presidente da Câmara que sejam incluídos |
na ordem do dia para votação os projetos de resolução nº 737 e nº 738, de minha
autoria, já lidos em plenário e com parecer favorável da Comissão de Legislação,
estando, portanto, aptos a serem deliberados pelos nobres pares. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº127/2025- requer ao Poder Executivo
Municipal informações detalhados sobre o repasse de recursos provenientes de
emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Rogério Correia, no valor
de R$ 400.000,00, destinados à aquisição de aparelho de raio-x para o Hospital
São João Batista. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº124/2025 - requer qo sr. prefeito informações sobre o serviço de varredura da
avenida Dr. Lelé. Vereador Marinhos José de Almeida Neto (Partido Novo)
DO Eb E E Gl
108
Nº123/2025- requer ao sr. prefeito municipal esclarecimentos sobre a obra
solicitada por mim através das indicações: 097/2023, 099/2023, 053/2024, 147/2025.
Qual a data provável para reconstrução do asfaltamento e captação de água
pluvial da rua Maria Edwirges Saraiva? Projetos a serem discutidos e votados.
LEGISLATIVO: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2241/2025 - Dispõe sobre medidas de apoio logístico para a realização de
provas práticas de direção veicular em vias públicas do Município de Visconde
do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer favorável das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação Final: de Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transportes. Comissão de vereadores: João Batista de Freitas do
Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt. Projeto de Lei Ordinária nº2242/2025 -
dispõe sobre o Dia de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Com
parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final:
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária nº2227/2025 - cria
a Rede Municipal de cursinhos populares no Município de Visconde do Rio Branco,
institui o Conselho Intersetorial da Rede Municipal de cursinhos populares, e dá
outras providências. Com parecer das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação,
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários e parecer jurídico.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Projeto de Lei Ordinária
nº2229/2025 - institui no Município de Visconde do Rio Branco a “Semana
Municipal do Imposto Solidário - Unidos por VRB”, para incentivar a destinação de
parterdo Imposto de Renda a Entidades do Terceiro Setor e Organizações Sociai
e dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação das Comissõe
Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos. Os parlamentares João Batista de Freitas do Nascimento; Robson-Nei
Renier Capobiango e Cláudio Roberto de Castro solicitaram para assinarem a
Moção Nº30, de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. Os parlamentares
assinaram a moção de aplausos Nº32 ao servidor da Câmara Municipal e N
Coordenador Municipal do Parlamento Jovem João Vitor Oliveira lasbik, b
como ao aluno representante de Visconde do Rio Branco no Parlamento Jove
João Vitor Alves de Oliveira. O secretário completou a leitura da ordem do dia. O
presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou as atas para votação:
1.234; 1235; 1236, que foram aprovadas por dez a zero. O presidente Marinho
José de Almeida Neto apresentou para discussão as indicações e os
requerimentos. O vereador Alex Vinícius Coelho pediu para registrar em ata uma
emenda de R$250.000 (Duzentos e cinquenta mil reais) destinada ao Hospital São
João Batista pelo Deputado Federal Mário Heringer depositado e faltando
apenas o repasse pelo Executivo e também de uma emenda destinada à
compra de um trator para Comunidade do Clemente através do Deputado
Miguel Ângelo. Os parlamentares discutiram suas proposições. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo reforçou que as emendas parlamentares
sejam repassadas para as entidades e associações para as quais foram
solicitadas. O presidente Marinho José de Almeida Neto reforçou que esses |
requerimentos sejam feitos também junto ao Ministério Público. O presidente
oficializou o requerimento do vereador Gerson Gomes de Freitas, que solicitava
ao sr. presidente da Câmara a constituição de uma comissão especial, composta
de 3 (três) a 5 (cinco) vereadores, corra finalidade de realizar visitas técnicas às
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empresas localizadas na região da mãe d'água (Pif Paf, Tial e Global Fruit), bem
como na área de abrangência da referida localidade, a fim de verificar a
situação da vazão e do volume de água utilizados pelas empresas e seus
impactos, composta pelos parlamentares: Alex Vinícius Coelho: Gerson Gomes
de Freitas; Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente Marinho José de Almeida
Neto colocou em votação as indicações e os requerimentos. As indicações e os
requerimentos foram aprovados por nove votos a zero. O presidente Marinho José
de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos da ordem do dia. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento, autor do PL 2242/2025, solicitou
que retirasse de pauta projeto de sua autoria. O presidente concedeu e deu
continuidade à discussão dos PLs. Os parlamentares discutiram os projetos de lei
nº2229/2025; nº2227/2025 e nº2241/2025, manifestando-se favoráveis. O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação os projetos de lei
em primeira e segunda votação. Os projetos foram aprovados por nove votos a
zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto, encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos sete (07)
dias do mês de outubro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
7 1 dee Go dO

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
9ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 07 de Outubro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.234; 1235; 1236
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
MOÇÃO DE PESAR Nº30 à família pelo falecimento de José Gomes 
de Freitas ("Juca Do Alfredo"). Autoria do vereador Gerson 
Gomes de Freitas.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº33 - Governo Federal e à Câmara dos 
Deputados pela histórica aprovação da isenção do imposto de 
renda para trabalhadores e trabalhadoras que recebem até R$
5.000,00, bem como pela redução progressiva das alíquotas para 
rendimentos de até R$ 7.350,00 Autoria do vereador 
Guilherme Guimarães de Azevedo
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº32 - moção de aplausos, ao servidor da 
Câmara Municipal e Coordenador Municipal do Parlamento 
Jovem - João Vitor Oliveira Iasbik e ao aluno representante de 
Visconde do Rio Branco no Parlamento Jovem - João Vitor Alves 
De Oliveira, pela participação de excelência em todas as etapas 
do "parlamento jovem 2025". Autoria da vereadora Maria Izabel 
Martins Crovato.
TRIBUNA
Conforme ao disposto no art. 102 do regimento interno desta 
casa legislativa representando a ACOSAM – Associação 
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Comunitária de Santa Maria. Assunto: Prestação de Contas do 14º 
e do 15º Arraiá de Santa Maria, realizados respectivamente nos 
anos de 2024 e 2025. Presidente da Acosam: José Aloísio Gomes e 
Secretária: Helenice Alves.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2251/2025 - Ratifica o protocolo de 
intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios da Amman-Cimman, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2252/2025 - Projeto de Lei que 
institui o programa Recomeçar Moradia no Município de 
Visconde do Rio Branco dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2254/2025 - prorroga, até 31 de 
dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da lei nº 1.225/2015.
Projeto de Lei Ordinária nº2256/2025 - estima receita e fixa 
a despesa do Município de Exercício de 2026 e da outras 
providencias
LEGISLATIVO
Comissão Especial Prestação de Contas 2023: Vereadores: 
Maria Izabel Martins Crovato; João Batista de Freitas do 
Nascimento; Robson-Nei Renier Capobiango. Projeto de 
Resolução nº748/2025 - dispõe sobre a aprovação de 
Prestação das Contas do Executivo Municipal referente ao 
exercício de 2023 do Município de Visconde do Rio Branco - MG.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas e 
Guilherme Guimarães de Azevedo. Projeto de Resolução
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nº747/2025 - institui, no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, a Medalha de Mérito cultural “Dona Theresinha de 
Almeida Pinto”, a “Dama da Cultura rio-branquense”, destinada a 
homenagear pessoas que se destacaram por relevantes 
contribuições à promoção, valorização e preservação da cultura 
rio-branquense
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2255/2025 - dispõe sobre a fixação 
de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saú￾de do Município de Visconde do Rio Branco, versando sobre a en￾trega legal, instituída pela Lei Federal N° 13.509, de 22/11/2017.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2253/2025 - Dispõe sobre a 
instituição do programa “Política de gratuidade no transporte 
coletivo urbano aos domingos no âmbito do Município de 
Visconde do Rio Branco/MG” e dá outras providências.
Comissão de Vereadores: Gerson Gomes de Freitas; Cláudio 
Roberto de Castro; João B. de Freitas do Nascimento; José S. Reis 
de Bittencourt;Luciano Pereira ; Maria Izabel Martins Crovato; 
Robson-Nei Renier Capobiango: Emenda Modificativa
01/2025-(EMMOD 20) Modifica o artigo 43 do Projeto de Lei 
Ordinária Nº 2219/2025.
Comissão de vereadores: João B. de Freitas do Nascimento; 
Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Robson-Nei Renier 
Capobiango Emenda Modificativa 01/2025 (EMMOD 21) -
altera o § 2º do artigo 2 do Projeto de Resolução nº 747/2025.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas; Cláudio 
Roberto de Castro; João B. de Freitas do Nascimento; José S. Reis 
de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; 
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Robson-Nei Renier Capobiango. Emenda Aditiva 01/2025
(EMADI12) - adiciona o item “Carga Horária” ao Anexo I￾Atribuições/Requisitos- do Projeto de Lei Nº 2219/2025.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº580/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita cobertura da 
área externa do posto de saúde do Gordura
Nº581/2025- sugere ao senhor prefeito que seja avaliado a 
possibilidade de aquisição de uma máquina de varredura urbana
Nº582/2025- sugere ao senhor prefeito a criação do programa 
aluguel zero.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº574/2025- sugere ao sr. prefeito juntamente com a Secretaria 
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, o reparo da academia ao ar 
Livre no bairro Belvedere.
Nº575/2025- sugere ao sr. prefeito juntamente a Secretaria de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer o retorno dos campeonatos 
esportivos em nossa cidade.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº587/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada, com 
urgência, a manutenção da rede de esgoto na rua Neném 
Estevam (via de acesso à Serra do Tanque Grande), na 
Comunidade de Santa Maria – Zona Rural, consistindo no 
desentupimento da rede e substituição das manilhas danificadas.
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Nº588/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja feita uma intervenção 
imediata na cabeceira do córrego da Barra, localizado na 
Avenida Perimetral, próximo à portaria de trás da empresa Pif Paf 
(acesso à frota de caminhões da Pif Paf , empresa Tial e Global 
Fruit), com a devida sinalização do local e construção de um 
muro de arrimo.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº592/2025- sugere à Prefeitura que estude a viabilidade e, sendo 
possível, encaminhe projeto de lei para adesão à política de 
tarifa zero no transporte público Municipal, assegurando 
gratuidade a todos os usuários.
Nº593/2025- sugere à Prefeitura que organize o trecho da 
sementeira, na rodovia Rio-Bahia, realizando urgentemente o 
encascalhamento e posteriormente, o asfaltamento definitivo.
Nº594/2025- sugere à Prefeitura a adesão do Município de 
Visconde do Rio Branco ao Sistema Nacional de Promoção da 
Igualdade Racial (SINAPIR)
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº583/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma 
operação tapa-buracos na rua Armando Sabioni (Centenário).
Nº584/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado um Festival 
Esportivo para as crianças no mês de outubro
Nº585/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma obra 
de asfaltamento nas ruas Miguel Slaib e Tenente Benedito 
Cacilhas (Bairro Alto da Boa Vista).
Vereador Luciano Pereira (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Nº576/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma 
operação tapa-buracos na rua André Pagano (Centro).
Nº586/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito a troca do 
bueiro, localizado na rua Eugênio de Melo, bairro Barra dos 
Coutos (Próximo a entrada da pousada Ipê).
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº589/2025 - sugere ao Procon, juntamente ao setor de 
Fiscalização Sanitária, que busquem realizar de forma urgente a 
fiscalização de todos os estabelecimentos que realizam vendas e 
fornecimento de bebidas alcóolicas destiladas (bares, 
supermercados, adegas, restaurantes, mercearias), devido ao 
sinal de alerta de bebidas adulteradas com metanol.
Nº590/2025 - sugere a Secretaria de Saúde, através do setor de 
endemias e zoonoses, que realize um calendário de atividades 
nos próximos 03 meses, com intuito de alerta e prevenção, aos 
surtos de Dengue e Chikungunya.
Nº591/2025- sugere ao prefeito municipal, que realize uma edição 
especial da prefeitura itinerante, na Praça 28 de Setembro, em 
comemoração ao Dia das Crianças.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº572/2025- sugere ao senhor prefeito que interceda junto à 
Defesa Civil, para que seja feita uma visita e parecer técnico, no 
local onde está sendo feito o aterro no Ruado da usina (Avenida 
Nova) Barreiro.
Nº573/2025 – sugere ao senhor prefeito que seja implantado aulas 
sobre Defesa Civil nas Escolas.
Nº577/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito reparo no 
barranco que está desmoronando na rua Ângelo Agostinho 
Barbosa, bairro Planalto (em frente a casa do Naco).
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº578/2025- sugere ao Executivo que seja realizada 
pavimentação asfáltica na Piedade de Cima sendo no pinheiro 
inhambu e no trecho próximo a escola.
Nº579/2025- sugere ao Executivo que seja feito o fechamento do 
centro comunitário com muro ou grade e prolongamento do 
calçamento da quadra ao centro comunitário na Cohab 1.
REQUERIMENTOS
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº125/2025- requer ao sr. presidente da câmara a constituição de 
uma comissão especial, composta de 3 (três) a 5 (cinco) 
vereadores, com a finalidade de realizar visitas técnicas às 
empresas localizadas na região da mãe d’água (Pif Paf, Tial e
Global Fruit), bem como na área de abrangência da referida 
localidade, a fim de verificar a situação da vazão e do volume de 
água utilizados pelas empresas e seus impactos.
Nº126/2025- requer ao sr. presidente da Câmara que sejam 
incluídos na ordem do dia para votação os projetos de resolução 
nº 737 e nº 738, de minha autoria, já lidos em plenário e com 
parecer favorável da Comissão de Legislação, estando, portanto, 
aptos a serem deliberados pelos nobres pares.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº127/2025- requer ao Poder Executivo Municipal informações 
detalhadas sobre o repasse de recursos provenientes de emenda 
parlamentar de autoria do Deputado Federal Rogério Correia, no 
valor de R$ 400.000,00, destinados à aquisição de aparelho de 
raio-x para o Hospital São João Batista.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº124/2025- requer ao sr. prefeito informações sobre o serviço de 
varredura da avenida Dr. Lelé.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº123/2025- requer ao sr. prefeito municipal esclarecimentos 
sobre a obra solicitada por mim através das indicações: 097/2023, 
099/2023, 053/2024, 147/2025. Qual a data provável para 
reconstrução do asfaltamento e captação de água pluvial da 
rua Maria Edwirges Saraiva?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2241/2025 - “Dispõe sobre medidas 
de apoio logístico para a realização de provas práticas de 
direção veicular em vias públicas do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências.” Com parecer favorável das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Agricultura, 
Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes.
Comissão de vereadores: João Batista de Freitas do Nasci￾mento, José Silvino Reis de Bittencourt. Projeto de Lei Ordinária 
nº2242/2025 - dispõe sobre o Dia de Conscientização da Violên￾cia contra a Pessoa Idosa. Com parecer favorável das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final ; Educação, Saúde, Cultu￾ra, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Projeto de Lei Ordinária nº2227/2025 - cria a Rede Municipal 
de cursinhos populares no Município de Visconde do Rio Branco, 
institui o Conselho Intersetorial da Rede Municipal de cursinhos 
populares, e dá outras providências. Com parecer das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças, 
Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos 
Humanos e Assuntos Comunitários e parecer jurídico.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2229/2025 - institui no Município de 
Visconde do Rio Branco a "Semana Municipal do Imposto Solidá￾rio - Unidos por VRB", para incentivar a destinação de parte do 
Imposto de Renda a Entidades do Terceiro Setor e Organizações 
Sociais, e dá outras providências. Com parecer favorável para 
tramitação das Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; e 
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal