sessao nº 26

no
LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.238 (mil duzentos e trinta oito) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Ii do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos catórze (14) dias do mês de Outubro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; José Silvino Reis de Bittencourt:
Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Marinho José de Almeida Neto;
Robson-Nei Renier Capobiango. O presidente Marinho José de Almeida Neto
justificou a ausência João Batista de Freitas do Nascimento. O secretário Cláudio
Roberto leu a ordem do dia: OFÍCIOS - MOÇÕES: MOÇÃO DE PESAR Nº31 -
Moção de pesar à família pelo falecimento da senhora Adair da Cruz Zonta.
Autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. MOÇÃO DE PESAR Nº32 - Moção
de pesar à família do Dr. Renato Rachid Cruz, ocorrido no dia 09 de outubro de
2025. Autoria do vereador Marinho José de Almeida Neto. Projetos de lei para
leitura - LEGISLATIVO: Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos
Projeto de Lei Ordinária nº2258/2025 - Institui no município de Visconde do Rio
Brango/MG, o selo de origem legal para bares, restaurantes e estabelecimento
que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e N
legalmente constituídas e dá outras providências. Proposições a serem discutidas Eq É
e votadas: indicação - Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT Nº599/2025- sugere
ao sr. prefeito que seja feito o cadastro dos moradores do Bairro Jardins para que
Os mesmos sejam incluídos para atendimento no PSF Coronel Joaquim Lopes. ]
q
Nº600/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a limpeza geral, poda de árvores e
restauração da praça no local onde funcionou O Abrigo Ruy Bouchardet
bairro Alto da Boa Vista. Nº601/2025- sugere ao sr prefeito que sejam colocado S
02 redutores de velocidade próximo do campo da Sementeira. Comissão de
Vereadores: Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João B. V
de Freitas do Nascimento. Nº618/2025- sugere que a Câmara Municipal faça o :
repasse de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à Prefeitura Municipal, para que esta
por sua vez, realize o repasse à Associação Comunitária de Santa Maria
(ACOSAM), com o objetivo de custear a finalização da sede própria da entidade.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos Nº615/2025- sugere ao
senhor prefeito a instalação de placas indicadoras de vaga para deficiente na
Rua André Pagano, Centro (atrás da igreja Matriz) e Praça 28 de Setembro
próximo à Banda 13 de Maio. Nº614/2025- sugere ao senhor prefeito que seja
pavimentado o trecho que conecta a rua professora Wanda Benatti (bairro Serra
Verde) com a Rua Álvaro Avelino Guimarães (Bairro Nova América). Nº613/2025 -
Sugere ao senhor prefeito troca das manilhas na Travessia situada na
Comunidade da Aldeia (Clemente do Meio) próximo á residência do Carlos
Dalavali. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº 602/2025 —
sugere ao sr. prefeito a instalação de barreira de proteção na rua Maria Thereza
Ferreira de Carvalho, na subida para obairo Nova Chácara. Nº603/2025- sugere
“ao Sh
EE,
ao sr. prefeito que seja feita a instalação de iluminação pública na pracinha do
bairro Caiçaras. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº604/2025 - sugere ao sr.
prefeito que realize, com urgência, a substituição da caixa d'água da
Comunidade de Santa Maria por um novo reservatório elevado, de estrutura
metálica, com capacidade de 50 metros cúbicos, adequado às normas atuais
de segurança e qualidade sanitária. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PTD) Nº605/2025- sugere ao poder Executivo que adote as providências
necessárias para a melhoria das condições dê infraestrutura, transporte e limpeza
pública no bairo Campo Belo, em especial na rua Maria do Dodô e na rua
Raposo Tavares. Nº608/2025 - sugere ao poder Executivo Municipal a resolução
do manilhamento de esgoto, retirada da lixeira sobre a ponte, acionamento da
Defesa Civil e disponibilização de acesso para recomposição do aterro no
córrego da rua Antônio Coutinho com a Av Dr Carlos Soares. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº617/2025 - sugere ao sr. prefeito
que sejam realizados serviços de limpeza e troca da tampa do bueiro na rua
Vereador José Coelho, bairo Nova Chacára. Vereador José Silvino Reis de
Bittencourt (Novo) Nº612/2025- sugere ao sr. prefeito que instale dois (02)
bebedouros na Praça Vinte e Oito de Setembro. Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº597/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja realizada a construção de uma
passarela para pedestres na ponte situada na Avenida Francisco Martimiano da
Silva. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº610/2025 - sugere
ao prefeito municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Mobilidade
Urbana que realize o recapeamento asfáltico da avenida Dr. Carlos Soares (Rua
Nova). Nº611/2025 - sugere ao prefeito municipal que sejam implantados “Jardins Àv
De Chuva" nas Avenidas de Visconde do Rio Branco. Vereador Marinho José de W
Almeida Neto (Partido Novo) Nº596/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito
em caráter de urgência, desobstrução dos bueiros na rua Santo Antônio, próximo
à loja da Eva. Nº606/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito patrolamento
e cascalhamento em toda extensão da Comunidade de Santa Juliana - Zona +
Rural e que seja feita a poda das moitas de bambu pela estrada. Nº607/2025-
sugere ao senhor prefeito que a feira livre passe a funcionar na rua Majó=,
Felicíssimo, em frente a Secretaria de Cultura. Vereador Robson-Nei Renier"
Capobiango (PL) Nº595/2025 - sugere ao Executivo que sejam feitas a reforma e
a manutenção da ponte que liga Cohab ao Rancho Verde próximo à casa
Avelino Cardoso. Requerimentos: Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(Republicanos) Nº130/2025 - informações sobre a retirada do segurança do posto
de saúde Beira Rio e quais medidas estão sendo tomadas para garantir a
segurança no local. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº128/2025-
solicita informações ao Poder Executivo e a Coletivos Rio Branco sobre
investimentos, frota, pontos de ônibus e arrecadação, visando à transparência e
a fiscalização do transporte público. Nº129/2025 - solicita ao FUMPREV
informações sobre o pagamento das parcelas do aporte financeiro
previdenciário pelas gestões 2021/2024 e 2025, visando à transparência e a
fiscalização da execução Previdenciária Municipal. Vi ria 1 [
Martins Crovato (Republicanos)Nº131/2025- requer ao prefeito municipal
informações sobre as possíveis medidas que serão tomadas na rua Dr. João
Batista, no bairro São Jorge, referente aos problemas enfrentados nos períodos de
chuva. Projetos a serem discutidos e votados - EXECUTIVO: Projeto de Lei
Ordinária nº2249/2025 - dispõe sobre- incorp
O
N
,
)
)
as
N
Bo-go patrimônio público do
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imóvel onde se encontra instalado o terminal rodoviário municipal de Visconde
do Rio Branco, reconhecendo-o como bem de uso especial, e dá outras
providências. Com parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final;
e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. LEGISLATIVO: Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2228/2025 - dispõe sobre a
proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo
Supermercados, Hipermercados e similares no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providencias. Com parecer das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças, Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária nº2230/2025 - dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de audiências públicas pelas concessionárias de
Serviços Públicos em Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Com
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e parecer jurídico. O
vereador presidente Marinho José de Almeida Neto falou da sua moção ao Dr.
Renato, solicitando aos demais membros da Câmara que assinassem a moção
conjuntamente. O presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para
discussão as indicações e os requerimentos. O presidente fez uma observação
sobre a uma indicação dos parlamentares que tem como objetivo que o repasse
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de devolução ao Executivo fosse
direcionado à Associação de Santa Maria. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo disse que há a possibilidade de adiantar e acordar com Executivo. Os
parlamentares discutiram suas proposições. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em votação as indicações e os requerimentos. As
indicações e os requerimentos foram aprovados por dez votos a zero. O
presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos.
Os parlamentares discutiram os projetos em pauta. O vereador Robson-Nei Reni
Capobiango propôs ao autor, o parlamentar Gerson, retirar o PL2228/2025 MR
adequá-io. O autor não concordou, fazendo sua justificativa e o parlamentar
Robson-Nei Renier Capobiango, então, pediu vista do PL 2228/2025, a qual foi
concedida pelo presidente. E seguindo a ordem do dia, retornaram à discussão
dos projetos de lei nº nº2230/2025 e nº2249/2025. O presidente Marinho José de '
Almeida Neto colocou em votação o projeto de lei Ordinária nº2249/2025 em
primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por nove votos à zero. O -
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação o projeto de ei
Ordinária nº2230/2025 em primeira votação, o qual foi aprovado por seis votos
três, e em segunda votação, aprovado por cinco a quatro. O presidente Marinho
José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO,
que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-
presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos quatorze (14) dias do mês de outubro do ano
Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
VORA

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
9ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 14 de Outubro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
MOÇÃO DE PESAR Nº31-Moção de pesar à família pelo 
falecimento da senhora Adair da Cruz Zonta. Autoria do 
vereador Gerson Gomes de Freitas.
MOÇÃO DE PESAR Nº32 - Moção de pesar à família do Dr. Renato 
Rachid Cruz, ocorrido no dia 09 de outubro de 2025. Autoria do 
vereador Marinho José de Almeida Neto.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2258/2025 - Institui no município de 
Visconde do Rio Branco/MG, o "selo de origem legal" para bares, 
restaurantes e estabelecimentos que adquiram bebidas 
alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente 
constituídas e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº599/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feito o cadastro dos 
moradores do Bairro Jardins para que os mesmos sejam incluídos 
para atendimento no PSF Coronel Joaquim Lopes.
Nº600/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a limpeza geral, poda 
de árvores e restauração da praça no local onde funcionou o 
Abrigo Ruy Bouchardet no bairro Alto da Boa Vista.
Nº601/2025- sugere ao sr prefeito que sejam colocados 02 
redutores de velocidade próximo do campo da Sementeira.
Comissão de Vereadores: Gerson Gomes de Freitas;
Guilherme Guimarães de Azevedo; João B. de Freitas do 
Nascimento. Nº618/2025- sugere que a Câmara Municipal faça o 
repasse de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à Prefeitura 
Municipal, para que esta por sua vez, realize o repasse à 
Associação Comunitária de Santa Maria (ACOSAM), com o 
objetivo de custear a finalização da sede própria da entidade.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº615/2025- sugere ao senhor prefeito a instalação de placas 
indicadoras de vaga para deficiente na Rua André Pagano, 
centro (atrás da Igreja Matriz) e Praça 28 de Setembro próximo a 
Banda 13 de Maio.
Nº614/2025- sugere ao senhor prefeito que seja pavimentado o 
trecho que conecta a rua professora Wanda Benatti (bairro Serra 
Verde) com a Rua Álvaro Avelino Guimarães (Bairro Nova 
América).
Nº613/2025- Sugere ao senhor prefeito troca das manilhas na 
Travessia situada na Comunidade da Aldeia (Clemente do Meio) 
próximo á residência do Carlos Dalavali.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº 602/2025 – sugere ao sr. prefeito a instalação de barreira de 
proteção na rua Maria Thereza Ferreira de Carvalho, na subida 
para o bairro Nova Chácara.
Nº603/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 
iluminação pública na pracinha do bairro Caiçaras.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº604/2025 - sugere ao sr. prefeito que realize, com urgência, a 
substituição da caixa d’água da Comunidade de Santa Maria 
por um novo reservatório , elevado, de estrutura metálica, com 
capacidade de 50 metros cúbicos , adequado às normas atuais 
de segurança e qualidade sanitária.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº605/2025- sugere ao poder executivo que adote as 
providências necessárias para a melhoria das condições de 
infraestrutura, transporte e limpeza pública no bairro Campo Belo, 
em especial na rua Maria do Dodô e na rua Raposo Tavares.
Nº608/2025- sugere ao poder Executivo Municipal a resolução do 
manilhamento de esgoto, retirada da lixeira sobre a ponte, 
acionamento da Defesa Civil e disponibilização de acesso para 
recomposição do aterro no córrego da rua Antônio Coutinho 
com a Av Dr Carlos Soares
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº617/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam realizados serviços 
de limpeza e troca da tampa do bueiro na rua Vereador José 
Coelho, bairro Nova Chacára.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Novo)
Nº612/2025- sugere ao sr. prefeito que instale dois (02)bebedouros 
na Praça Vinte e Oito de Setembro. 
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº597/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
construção de uma passarela para pedestres na ponte situada 
na Avenida Francisco Martimiano da Silva.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº610/2025 - sugere ao prefeito municipal, por intermédio da 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana que realize o 
recapeamento asfáltico da avenida Dr. Carlos Soares (Rua Nova).
Nº611/2025 - sugere ao prefeito municipal que sejam implantados 
“Jardins De Chuva” nas Avenidas de Visconde do Rio Branco.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº596/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito em caráter 
de urgência, desobstrução dos bueiros na rua Santo Antônio, 
próximo à loja da Eva.
Nº606/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito 
patrolamento e cascalhamento em toda extensão da 
Comunidade de Santa Juliana – Zona Rural e que seja feita a 
poda das moitas de bambu pela estrada.
Nº607/2025- sugere ao senhor prefeito que a feira livre passe a 
funcionar na rua Major Felicíssimo, em frente a Secretaria de 
Cultura.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº595/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a reforma e 
manutenção da ponte que liga Cohab ao Rancho Verde 
próximo a casa Avelino Cardoso.
REQUERIMENTOS
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº130/2025- informações sobre a retirada do segurança do posto 
de saúde Beira Rio e quais medidas estão sendo tomadas para 
garantir a segurança no local.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº128/2025- solicita informações ao Poder Executivo e a Coletivos 
Rio Branco sobre investimentos, frota, pontos de ônibus e 
arrecadação, visando a transparência e a fiscalização do 
transporte público.
Nº129/2025- solicita ao FUMPREV informações sobre o pagamento 
das parcelas do aporte financeiro previdenciário pelas gestões 
2021/2024 e 2025, visando a transparência e a fiscalização da 
execução Previdenciária Municipal.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº131/2025- requer ao prefeito municipal informações sobre as 
possíveis medidas que serão tomadas na rua Dr. João Batista, no 
bairro São Jorge, referente aos problemas enfrentados nos 
períodos de chuva.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2249/2025 - dispõe sobre a 
incorporação ao patrimônio público do imóvel onde se encontra 
instalado o terminal rodoviário municipal de Visconde do Rio 
Branco, reconhecendo-o como bem de uso especial, e da outras 
providências. Com parecer das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
LEGISLATIVO
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2228/2025 - "dispõe sobre a 
proibição de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais do tipo Supermercados, Hipermercados e 
similares no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providencias." Com parecer das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças,
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2230/2025 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de realização de audiências públicas pelas 
concessionárias de Serviços Públicos em Visconde do Rio 
Branco/MG e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e parecer 
jurídico. 
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal