sessao nº 27

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.239 (mil duzentos e trinta nove) da 3º Reunião Ordinária convocada pelo Sr.
Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do
8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos vinte um (21) dias do mês de Outubro do
ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h.
O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário
Cláudio Roberto leu a ordem do dia: OFÍCIOS MOÇÕES: Moção de solidariedade
Nº01 - moção de solidariedade aos servidores do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), em apoio à greve pela valorização
profissional, melhores condições de trabalho e fortalecimento das políticas
ambientais em Minas Gerais, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. Moção de solidariedade Nº02 - moção de solidariedade à Copasa, aos
seus trabalhadores e à população mineira, em defesa do saneamento público e
contra as tentativas de Privatização da Companhia e de supressão da
participação popular nas decisões sobre serviços essenciais, de autoria do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Projetos de lei para leitura -
LEGISLATIVO: Vereador Cláudio Roberto de Castro Republicanos: Projeto de Lei
Ordinária nº2259/2025 - altera o 82º do art. 2º da Lei 1827/2025 que autoriza
criação de Pipódromo no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Vereadora Maria izabel Martins Crovato (Republicanos) Projeto de
Lei Ordinária nº2260/2025 - assegura aos professores e demais servidores das
unidades educacionais de Visconde do Rio Branco/MG o direito à alimentação
pelo Programa de Merenda Escolar. Proposições a serem discutidas e votadas:
«Indicação - Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº631/2025-
sugere ao senhor prefeito que sejam providenciadas pavimentação e melhorias
no saneamento básico para rua Mário Ferreira (Rancho Verde |). Nº632/2025-
sugere ao senhor-prefeito que seja feita a retirada das raízes de árvores mortas da
Praça 28 de Setembro. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº619/2025 - sugere ao sr. Prefeito, juntamente à Secretaria de Saúde, que seja
providenciada a troca da porta da Farmacinha, localizada no PSF do Barreiro 1.
Nº620/2025 - sugere ao sr. prefeito, juntamente à Secretaria de Obras, que seja
realizada a troca das manilhas existentes e a limpeza da vala na Comunidade
Capitão Machado. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº637/2025 - sugere
ao sr. prefeito ampliação do programa “Olho Vivo”, com instalação de câmeras
de monitoramento nas entradas da cidade e/ou trevos, e nas zonais rurais de
Visconde do Rio Branco. Nº638/2025 - sugere ao sr. prefeito contratação de uma
empresa para construir no córrego dos Elias (setor 1) uma extensão de rede
elétrica com duas fases. Nº639/2025 - sugere ao sr. prefeito instalação de uma
academia ao ar livre na nova praça construída pela atual gestão ou em terreno
público ao lado, na localidade do Capitão Machado, Zona Rural de Visconde do
nt)
N4
Rio Branco Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº633/2025 - sugere
ao sr. prefeito realize construção de uma Biblioteca Pública Municipal com o
objetivo de promover o acesso à leitura, à Educação e à Cultura para toda a
população. Nº634/2025 - sugere ao sr. prefeito Municipal de Visconde do Rio
Branco que firme parceria com o Centro de Doenças Raras de Viçosa ou então,
que crie um próprio Centro de Doenças Raras em Visconde do Rio Branco,
considerando modelo o aplicado em Viçosa. Nº635/2025 - sugere ao sr. prefeito
que adote o modelo dos bueiros inteligentes em toda área Urbana e Rural do
Município de Visconde do Rio Branco. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº624/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam realizados
serviços de limpeza e troca das tampas dos bueiros da rua coronel José Mesquita
(Beira linha) Santo Antônio. Nº625/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado
containers de coleta de lixo no bairro Costa do Sol. Nº626/2025 - sugere ao sr.
prefeito que sejam realizadas melhorias no calçamento da rua Sebastião José da
Silva (bairro Dona Jovina ). Vereador Luciano Pereira (PL) Nº627/2025- sugere ao
senhor prefeito que seja realizada a cimentação do solo na área onde foi
instalado o parquinho infantil, localizado na Praça do bairro Nossa Senhora
Aparecida. Nº636/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito o asfaltamento
da rua Antônio Soares, bairro Centro (próximo ao antigo Café Qualitas).
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº628/2025 - sugere ao
prefeito municipal que realize em caráter de urgência um mutirão da limpeza no
bairro Rancho Verde IIl. E que promova ações de conscientização juntamente à
empresa União, intensificando a importância de manter a limpeza dos bairros.
Nº629/2025 - sugere ao prefeito municipal que busque realizar uma parceria com
o Governo de Minas, para realizar a construção de uma quadra coberta na
Escola Estadual Prefeito Ruy Bouchardet, no Barreiro. Nº630/2025- sugere ao
prefeito municipal, juntamente à Secretária de Educação e ao Setor de
Comunicação da Prefeitura, que busque realizar publicações informativas nas
redes Sociais da Prefeitura, mediante as vagas disponíveis nas Creches e Escolas
Municipais, referente ao ano letivo de 2026. Vereador Marinho José de Almeida
Neto (Partido Novo) Nº640/2025 - que seja feita uma rotatória ou semáforo na rua
Voluntários da Pátria com a rua Floriano Peixoto. Nº641/2025- sugere ao senhor
=srefeito que seja instalado um container na rua Aparecida Karina Benhame,
bairro Dulcília Carone, em frente à empresa Coletivos Rio Branco. Nº642/2025-
sugere ao sr. prefeito que seja feita pavimentação asfáltica nas Comunidades do
Bom Jardim de' Cima e Bom Jardim de Baixo. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL) Nº621/2025 - sugere ao Executivo que seja colocado um “olho
vivo" próximo à Coopertral e à quadra de esportes do bairro Colônia. Nº622/2025
- sugere ao Executivo que seja feita a reforma da quadra do bairro Colônia.
Nº623/2025 - sugere ao Executivo que sejam construídos dois redutores de
velocidade no bairro Colônia um na rua principal perto da quadra e um na rua
Augusto Frederico Saraiva próximo à quadra e Coopertral. Requerimentos -
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº132/2025 - que informe e
adote providências quanto à ausência do serviço de varrição nas vias públicas
do bairro Planalto. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº134/2025- solicita à empresa União Recicláveis Rio Novo Ltda. a seguinte
informação: por que a empresa não consegue recolher o lixo do Hospital São
João Batista todos os dias da semana? Vereadora Maria Izabel ans Crovato
(Republicanos) Nº133/2025- requer-so Secretário Z Saúde, ao ôes sobre
pa
Ns
quais ações/trabalhos estão sendo realizados nas UBSs referente ao controle das
pessoas diabéticas em nosso Município. Projetos a serem discutidos e votados:
EXECUTIVO - Projeto de Lei Ordinária nº2240/2025: dispõe sobre a
regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes
do cargo de provimento efetivo da Advocacia Pública Municipal e dá outras
providências. Com parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. LEGISLATIVO:
Comissão de vereadores: João Batista de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis
de Bittencourt. Projeto de Lei Ordinária nº2242/2025 - dispõe sobre o Dia de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Com parecer favorável das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Comissão Especial Prestação de
Contas 2023: Vereadores: Maria Izabel Martins Crovato; João Batista de Freitas do
Nascimento; Robson-Nei Renier Capobiango. Projeto de Resolução nº748/2025 -
dispõe sobre a aprovação de Prestação das Contas do Executivo Municipal
referente ao exercício de 2023 do Município de Visconde do Rio Branco - MG.
Com parecer favorável da Comissão Especial. O secretário Cláudio Roberto fez a
leitura da moção de solidariedade ao Paulo Sérgio Felisbino. (Paulinho) ex-
vereador da Casa, que enfrenta delicada condição de saúde. O presidente
Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão as indicações e os
requerimentos. O vereador Daniel Cândido de Oliveira retirou de pauta sua
proposição Nº620/2025. Os pariamentares discutiram suas proposições e o
presidente colocou em votação as indicações e requerimentos em votação que
foram aprovados por nove votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida
Neto solicitou as comissões para que delibere os pareceres para entrar na
próxima reunião extraordinária agendada. O vereador José Silvino Reis de
Bitencourt solicitou retirada de pauta do PL 2242/2025. O presidente Marinho José
de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos. O vereador Gerson
Gomes de Freitas apresentou uma emenda supressiva 01 ao PL2240/2025 e o
presidente fez a leitura das emendas apresentadas: a emenda supressiva 02
referente ao PL 2240/2025, de autoria vereadora Maria Izabel Crovato; e da
emenda modificativa 01 ao PL 2240. Os parlamentares discutiram sobre artigos
=glas emendas e o vereador Gerson Gomes de Freitas retirou a emenda supressiva.
O vereador Robson-Nei Renier Capobiango pediu vista do PL2240/2025. O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação o Projeto de
Resolução 748/2025. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou vista
do Projeto 748/2025. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos vinte (21) dias do mês de outubro d a Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
inco). DEZ cê)
Me
Ze

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
9ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 21 de Outubro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de solidariedade Nº01 - moção de solidariedade aos 
servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos (SISEMA), em apoio à greve pela valorização profissional, 
melhores condições de trabalho e fortalecimento das políticas 
ambientais em Minas Gerais. Autoria do vereador Guilherme 
Guimarães de Azevedo 
Moção de solidariedade Nº02 - moção de solidariedade à 
Copasa, aos seus trabalhadores e à população Mineira, em 
defesa do saneamento público e contra as tentativas de 
Privatização da Companhia e de supressão da participação 
Popular nas decisões sobre serviços essenciais. Autoria do 
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo 
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2259/2025 - altera o §2° do art. 2° da Lei 
1827/2025 que Autoriza Criação de Pipódromo no Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2260/2025 - assegura aos professores e 
demais servidores das unidades educacionais de Visconde do Rio 
Branco/MG o direito à alimentação pelo Programa de Merenda 
Escolar.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº631/2025- sugere ao senhor prefeito que sejam providenciadas
pavimentação e melhorias no saneamento básico para rua Mário 
Ferreira (Rancho Verde I).
Nº632/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a retirada 
das raízes de árvores mortas da Praça 28 de Setembro.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº619/2025 - sugere ao sr. prefeito juntamente á Secretaria de 
Saúde, que seja providenciada a troca da porta da Farmacinha, 
localizada no PSF do Barreiro 1.
Nº620/2025 - sugere ao sr. prefeito, juntamente à Secretaria de 
Obras, que seja realizada a troca das manilhas existentes e a 
limpeza da vala na Comunidade Capitão Machado.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº637/2025 - sugere ao sr. prefeito ampliação do programa “Olho 
Vivo”, com instalação de câmeras de monitoramento nas 
entradas da cidade e/ou trevos, e nas zonais rurais de Visconde 
do Rio Branco.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº638/2025 - sugere ao sr. prefeito contratação de uma empresa 
para construir no córrego dos Elias (setor 1) uma extensão de rede 
elétrica com duas fases .
Nº639/2025 - sugere ao sr. prefeito instalação de uma academia 
ao ar livre na nova praça construída pela atual gestão ou em 
terreno público ao lado, na localidade do Capitão Machado, 
Zona Rural de Visconde do Rio Branco .
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº633/2025- sugere ao sr. prefeito realize construção de uma 
Biblioteca Pública Municipal com o objetivo de promover o 
acesso à leitura, à Educação e à Cultura para toda a população.
Nº634/2025- sugere ao sr. prefeito Municipal de Visconde do Rio 
Branco que firme parceria com o Centro de Doenças Raras de 
Viçosa ou então, que crie um próprio Centro de Doenças Raras 
em Visconde do Rio Branco, considerando modelo o aplicado em 
Viçosa.
Nº635/2025- sugere ao sr. prefeito que adote o modelo dos 
bueiros inteligentes em toda área Urbana e Rural do Município de 
Visconde do Rio Branco.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº624/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam realizados serviços 
de limpeza e troca das tampas dos bueiros da rua coronel José 
Mesquita (Beira linha) Santo Antônio.
Nº625/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado containers 
de coleta de lixo no bairro Costa do Sol.
Nº626/2025- sugere ao sr. prefeito que sejam realizadas melhorias 
no calçamento da rua Sebastião José da Silva (bairro Dona 
Jovina ).
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº627/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
cimentação do solo na área onde foi instalado o parquinho 
infantil, localizado na Praça do bairro Nossa Senhora Aparecida.
Nº636/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito o 
asfaltamento da rua Antônio Soares, bairro Centro (próximo ao 
antigo Café Qualitas).
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº628/2025 - sugere ao prefeito municipal que realize em caráter 
de urgência um mutirão da limpeza no bairro Rancho Verde III . E 
que promova ações de conscientização juntamente a empresa 
União, intensificando a importância de manter à limpeza dos 
bairros.
Nº629/2025 - sugere ao prefeito municipal que busque realizar 
uma parceria com o Governo de Minas, para realizar a 
construção de uma quadra coberta na Escola Estadual Prefeito 
Ruy Bouchardet, no Barreiro.
Nº630/2025- sugere ao prefeito municipal, juntamente à 
Secretária de Educação, e ao Setor de Comunicação da 
Prefeitura, que busque realizar publicações informativas nas redes 
Sociais da Prefeitura, mediante as vagas disponíveis nas Creches 
e Escolas Municipais, referente ao ano letivo de 2026.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº640/2025- que seja feita uma rotatória ou semáforo na rua 
Voluntários da Pátria com a rua Floriano Peixoto.
Nº641/2025- sugere ao senhor prefeito que seja instalado um 
container na rua Aparecida Karina Benhame, bairro Dulcília 
Carone, em frente à empresa Coletivos Rio Branco.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº642/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita pavimentação 
asfáltica nas Comunidades do Bom Jardim de Cima e Bom Jardim 
de Baixo.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº621/2025 - sugere ao Executivo que seja colocado um “olho 
vivo” próximo à Coopertral e à quadra de esportes do bairro 
Colônia.
Nº622/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a reforma da 
quadra do bairro Colônia.
Nº623/2025 - sugere ao Executivo que seja construído dois 
redutores de velocidade no bairro Colônia um na rua principal 
perto da quadra e um na rua Augusto Frederico Saraiva próximo 
à quadra e Coopertral.
REQUERIMENTOS
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº132/2025- que informe e adote providências quanto à ausência 
do serviço de varrição nas vias públicas do bairro Planalto.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº134/2025- solicita à empresa União Recicláveis Rio Novo Ltda. a 
seguinte informação: por que a empresa não consegue recolher 
o lixo do Hospital São João Batista todos os dias da semana?
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº133/2025- requer ao Secretário de Saúde, informações sobre 
quais ações/trabalhos estão sendo realizados nas UBSs referente 
ao controle das pessoas diabéticas em nosso Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2240/2025 – dispõe sobre a 
regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos 
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da 
Advocacia Pública Municipal e dá outras providências. Com 
parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. 
LEGISLATIVO
Comissão de vereadores: João Batista de Freitas do Nasci￾mento, José Silvino Reis de Bittencourt. Projeto de Lei Ordinária 
nº2242/2025 - dispõe sobre o Dia de Conscientização da Violên￾cia contra a Pessoa Idosa. Com parecer favorável das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde, Cultu￾ra, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Comissão Especial Prestação de Contas 2023: Vereadores: 
Maria Izabel Martins Crovato; João Batista de Freitas do 
Nascimento; Robson-Nei Renier Capobiango. Projeto de 
Resolução nº748/2025 - dispõe sobre a aprovação de 
Prestação das Contas do Executivo Municipal referente ao 
exercício de 2023 do Município de Visconde do Rio Branco - MG.
Com parecer favorável da Comissão Especial da Prestação de 
Contas.
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal