sessao nº 28

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.241 (mil duzentos e quarenta um) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo
Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do 8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo; aos quatro (04) dias do mês de
Novembro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima)
Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite.
O Secretário Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O
secretário Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Votação da Ata: 1240. OFÍCIOS:
MOÇÕES - Moção de pesar à família de Nelson Ferreira da Costa, ocorrido no dia
29 de outubro de 2025, de autora do parlamentar Robson-Nei Renier
Capobiango. Projetos de lei para leitura: LEGISLATIVO - Vereador Robson-Nei
Renier Capobiango (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2261/2025 - dispõe sobre a
criação do “Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)" e
dá outras providências. Proposições a serem discutidas e votadas. Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº648/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam
construídas uma praça e uma área de lazer com brinquedos para as crianças e
moradores do bairro Nova Chácara. Nº649/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça
a capina, limpeza de todo bairro e seja colocado um varredor de rua no bairro
Nova Chácara. Nº650/2025- sugere ao sr. prefeito que faça com urgência a
limpeza de todos os bueiros da rua Jaime Silva bairro Alto Da Boa Vista (próximo à
igrejinha Alto da Boa Vista). Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº651/2025 - sugere ao sr. prefeito, juntamente com a Secretaria de Obras, a
reconstrução de quebra-molas na entrada do loteamento Ney Capobiango.
Nº656/2025 - sugere ao sr. prefeito reforma dos bancos do PSF Barreiro 1. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº657/2025- sugere ao poder Executivo a
implantação gradativa de transição de cabos de energia e telecomunicação
para o meio subterrâneo, priorizando vias centrais e de maior circulação.
Nº658/2025 - sugere ao poder Legislativo a realização de concurso público para
provimento de cargos na Câmara Municipal, visando ao aperfeiçoamento do
processo legislativo, à eficiência administrativa e à melhoria do atendimento ao
público. Nº659/2025 - sugere ao poder Executivo a construção de bocas de lobo
na rva Olavo Bilac, nos números 309 e 329, e a abertura de novas áreas de
servidão para direcionamento adequado das águas pluviais até o córrego
existente. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº644/2025 - sugere ao prefeito que seja instalado um parque infantil na Praça
Santo Antônio. Nº645/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja criado o fundo
Municipal do Meio Ambiente. Nº652/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça uma
limpeza na mina localizada na rua João Silva (bairro Primavera). Vereador
Luciano Pereira (PL) Nº643/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja instalado um
bueiro na rua Osvaldo dos Santos Salermo, bairro Mutirão (próximo à creche).
º646/2025- ere qo senhor prefeitasque seja realizado, com urgência, o reparo
17
do asfalto que se encontra cedendo e formando buraco na rua Ricardo
Machado, bairro Nossa Senhora Aparecida (em frente à venda do Vaninho).
Nº647/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a limpeza e a retirada de
entulhos acumulados em frente ao lote situado na Avenida do Contorno, nº89,
bairro nossa Senhora Aparecida. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº653/2025 - sugere ao prefeito municipal que realize um estudo
para possível implantação de portais/placas de identificação em pontos
específicos, para identificação dos bairros da cidade. Nº654/2025 - sugere ao
prefeito municipal juntamente ao Secretário de Cultura, que sejam promovidas
ações e atividades em todo mês de novembro, dedicadas à celebração do Dia
da Consciência Negra. Nº655/2025 - sugere ao prefeito municipal juntamente à
secretária de desenvolvimento social, que seja criado em caráter de urgência o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em nosso Município.Vereador Marinho
José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº660/2025 - sugere ao senhor prefeito que
seja feita análise bacteriológica e fisioguímica das águas das Minas do Município.
Requerimentos: Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº135/2025 - requer ao secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer informações
sobre o andamento das compras de materiais esportivos para o nosso Município.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº137/2025 - requer
informações de quando serão feitas as análises bacteriológica e fisioquímica das
águas das Minas do Município. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº136/2025 - requer ao poder Executivo municipal informações sobre a entrega
dos lotes do novo Distrito Industrial, objeto da Concorrência Pública Nº 012/2024 —
processo licitatório nº 103/2024, incluindo previsão, etapas pendentes e garantias
para disponibilização efetiva. Projetos a serem discutidos e votados: EXECUTIVO -
Projeto de Lei Ordinária nº2248/2025 - autoriza o Município de Visconde do Rio
Branco a indenizar concessionários originários do processo administrativo nº
006/2024 - Concorrência Pública nº 001/2024, em razão da rescisão antecipada e
dá outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos. Projeto de Lei Ordinária nº2220/2025 - autoriza o poder executivo a
transferir ao FUMPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
“Municipais de Visconde do Rio Branco a Receita do Imposto de Renda Retido na
Fonte - IRRF, advinda dos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por
morte pagos aos seus beneficiários. Com parecer favorável para tramitação da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos. Projeto de Lei Ordinária nº2219/2025 - reestrutura a organização
da unidade gestora única do FUMPREV - Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco, e dá outras Providências. Com
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Comissão de Vereadores:
Gerson Gomes de Freitas; Cláudio Roberto de Castro; João B. de Freitas do
Nascimento; José S. Reis de Bittencourt;Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Robson-Nei Renier Capobiango: Emenda Modificativa 01/2025-(EMMOD
20) Modifica o artigo 43 do Projeto de Lei Ordinária Nº 2219/2025. Com parecer
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas; Cláudio Roberto de Castro;
João B. de Freitas do Nascimento; José S. Reis de Bittencourt; Luciano Pereira;
lh rá
' Maria lzgbel Martins Crovato; Robsom-Nei Renier pare men =
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n8
01/2025 (EMADIIZ) - adiciona o item “Carga Horária” ao Anexo |
Atribuições/Requisitos- do Projeto de Lei Nº 2219/2025. Com Parecer favorável
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final Proposta de
Emenda da Lei Orgânica (PEMEN 06/2025) - Modifica o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos do
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. LEGISLATIVO
Comissão de vereadores: João Batista de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis
de Bittencourt. Projeto de Lei Ordinária nº2242/2025 - dispõe sobre o Dia de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Com parecer favorável das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Comissão de vereadores: Gerson
Gomes de Freitas e Guilherme Guimarães de Azevedo. Projeto de Resolução
nº747/2025 - institui no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, a
Medalha de Mérito cultural “Dona Theresinha de Almeida Pinto”, a “Dama da
Cultura rio-branquense”, destinada a homenagear pessoas que se destacaram
por relevantes contribuições à promoção, valorização e preservação da cultura
rio-branquense. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final. Comissão de vereadores: João B. de Freitas do
Nascimento; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Robson-Nei Renier
Capobiango Emenda Modificativa 01/2025 (EMMOD 21) - altera o 8 2º do artigo 2
do Projeto de Resolução nº 747/2025. Com parecer favorável para tramitação da
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. O secretário Cláudio Roberto leu
fo) ofício de retirada aos projetos de pauta e tramitação (2219/2025, 2220/2025 e a
Proposta de emenda 06/2025). Foram lidas as moções de pesar e o parlamentar
Guilherme Guimarães solicitou assinar as moções de autoria do vereador Robson-
Nei Renier Capobiango. Em seguida, o referido parlamentar registrou moção de
pesar à Sra. Maria José Bento (Zezeca do Gordura), ocorrido domingo, no dia
02/11/2025. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt solicitou vista do PL
2248/2025. O presidente concedeu vista e solicitou que contasse em ata Moção
de pesar à Sra. Zélia Anália de Souza Pereira, ocorrido dia 27/10/2025. O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação a ata 1.240, que
foi aprovada por unanimidade. O presidente Marinho José de Almeida Neto
“Colocou em discussão as indicações e os requerimentos. O vereador Alex Vinícius
Coelho tratou de suas proposições e pediu que constasse em ata que havia
recebido um convite da Associação de uma reunião Comunitária Amigos do
Massambará, que acontecerá 13 de novembro, às 19h30, para todos os
vereadores. Os parlamentares discutiram suas proposições. O vereador Gerson
Gomes de Freitas reforçou o convite da Associação Comunitária Amigos de
Massambará e pontou a importância de conversar sobre o Plano Diretor,
aproveitando a visita na Comunidade. O presidente Marinho José de Almeida
Neto colocou em votação as indicações e os requerimentos. As indicações e os
requerimentos foram aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José
de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos. Os parlamentares
discutiram os projetos em pauta. O presidente Marinho José de Almeida Neto
apresentou para votação o Projetos de Lei Ordinária nº2242/2025 em primeira e
segunda votação. O projeto foi aprovado por dez votos a zero. Em seguida,
colocou em votação o Projeto de Resolução 747/2025 em primeira e segunda
votação e a Emenda Modificativa 01/2025:ao PLR747/2025 em primeira e
segunda es que foi Spore & é Di para delib: G0,0 Projeto de
n9
Resolução em terceira votação, incorporando a Emenda Modificativa ao projeto,
a qual foi aprovada por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida
Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos quairo (04) dias do mês de novembro do ano Cristão de
2025 (dois mil e vinte e cinco). on e á
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
10ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1240
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de pesar à família do Nelson Ferreira da Costa, ocorrido 
no dia 29 de outubro de 2025. Autoria Robson-Nei Renier Ca￾pobiango 
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2261/2025- dispõe sobre a criação 
do “Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
(PSA)” e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº648/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja construída uma praça 
e uma área de lazer com brinquedos para as crianças e 
moradores do bairro Nova Chácara.
Nº649/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a capina, limpeza de 
todo bairro e seja colocado um varredor de rua no bairro Nova 
Chácara.
Nº650/2025- sugere ao sr. prefeito que faça com urgência a 
limpeza de todos os bueiros da rua Jaime Silva bairro Alto Da Boa 
Vista(próximo igrejinha Alto da Boa Vista).
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº651/2025 - sugere ao sr. prefeito, juntamente com a Secretaria 
de Obras, a reconstrução de quebra-molas na entrada do 
loteamento Ney Capobiango.
Nº656/2025 - sugere ao sr. prefeito reforma dos bancos do PSF 
Barreiro 1.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº657/2025- sugere ao poder Executivo a implantação gradativa 
de transição de cabos de energia e telecomunicação para o 
meio subterrâneo, priorizando vias centrais e de maior circulação.
Nº658/2025- sugere ao poder Legislativo a realização de concurso 
público para provimento de cargos na câmara municipal, 
visando ao aperfeiçoamento do processo legislativo, à eficiência 
administrativa e à melhoria do atendimento ao público.
Nº659/2025- sugere ao poder Executivo a construção de bocas 
de lobo na rua Olavo Bilac, nos números 309 e 329, e a abertura 
de novas áreas de servidão para direcionamento adequado das 
águas pluviais até o córrego existente.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº644/2025- sugere ao prefeito que seja instalado um parque 
infantil na Praça Santo Antônio.
Nº645/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja criado o fundo Muni￾cipal do Meio Ambiente.
Nº652/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça uma limpeza na mina 
localizada na rua João Silva (bairro Primavera).
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº643/2025- sugere ao senhor prefeito que seja instalado um buei￾ro na rua Osvaldo dos Santos Salermo, bairro mutirão (próximo a 
creche).
Nº646/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizado, com 
urgência, o reparo do asfalto que se encontra cedendo e 
formando buraco na rua Ricardo Machado, bairro Nossa Senhora 
Aparecida (em frente a venda do Vaninho).
Nº647/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a limpeza e a 
retirada de entulhos acumulados em frente ao lote situado na 
avenida do contorno, nº89, bairro nossa Senhora Aparecida.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº653/2025- sugere ao prefeito municipal, que realize um estudo 
para possível implantação de portais/placas de identificação em 
pontos específicos, para identificação dos bairros da cidade.
Nº654/2025 - sugere ao prefeito municipal juntamente ao 
Secretário de Cultura, que sejam promovidas ações e atividades 
em todo mês de novembro, dedicadas a celebração do Dia da 
Consciência Negra.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº655/2025 - sugere ao prefeito municipal juntamente a 
secretária de desenvolvimento social, que seja criado em caráter 
de urgência o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em 
nosso Município.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº660/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita análise 
bacteriológica e fisioquímica das águas das Minas Do Município.
REQUERIMENTOS
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº135/2025 - requer Ao Secretário De Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, informações sobre o andamento das compras de materiais 
esportivos para o nosso Município.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº137/2025- requer informações de quando serão feitas as 
análises bacteriológica e fisioquímica das águas das Minas do 
Município.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº136/2025- requer ao poder executivo municipal informações 
sobre a entrega dos lotes do novo Distrito Industrial, objeto da 
Concorrência Pública Nº 012/2024 – processo licitatório nº 
103/2024, incluindo previsão, etapas pendentes e garantias para 
disponibilização efetiva.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2248/2025 - Autoriza o Município 
de Visconde do Rio Branco a indenizar concessionários originários 
do processo administrativo nº 006/2024 - Concorrência Pública nº 
001/2024, em razão da rescisão antecipada e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2220/2025 - autoriza o poder 
executivo a transferir ao FUMPREV - Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Visconde do Rio 
Branco -, a Receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, 
advinda dos proventos de aposentadoria e benefício de pensão 
por morte pagos aos seus beneficiários. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2219/2025 - reestrutura a 
organização da unidade gestora única do FUMPREV - Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do 
Rio Branco, e dá outras Providências. Com parecer favorável para 
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; e 
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Comissão de Vereadores: Gerson Gomes de Freitas; Cláudio 
Roberto de Castro; João B. de Freitas do Nascimento; José S. Reis 
de Bittencourt;Luciano Pereira ; Maria Izabel Martins Crovato; 
Robson-Nei Renier Capobiango: Emenda Modificativa
01/2025-(EMMOD 20) Modifica o artigo 43 do Projeto de Lei 
Ordinária Nº 2219/2025. Com parecer favorável para tramitação
da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas; Cláudio 
Roberto de Castro; João B. de Freitas do Nascimento; José S. Reis 
de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; 
Robson-Nei Renier Capobiango. Emenda Aditiva 01/2025
(EMADI12) - adiciona o item “Carga Horária” ao Anexo I￾Atribuições/Requisitos- do Projeto de Lei Nº 2219/2025. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final
Proposta de Emenda da Lei Orgânica (PEMEN 06/2025) -
modifica o regime próprio de Previdência Sociais dos Servidores 
Públicos titulares de cargos efetivos do Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas e 
Guilherme Guimarães de Azevedo. Projeto de Resolução
nº747/2025 - institui, no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, a Medalha de Mérito cultural “Dona Theresinha de 
Almeida Pinto”, a “Dama da Cultura rio-branquense”, destinada a 
homenagear pessoas que se destacaram por relevantes 
contribuições à promoção, valorização e preservação da cultura 
rio-branquense. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
Comissão de vereadores: João B. de Freitas do Nascimento; 
Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato; Robson-Nei Renier 
Capobiango Emenda Modificativa 01/2025 (EMMOD 21) -
altera o § 2º do artigo 2 do Projeto de Resolução nº 747/2025.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comissão de vereadores: João Batista de Freitas do Nasci￾mento, José Silvino Reis de Bittencourt. Projeto de Lei Ordinária 
nº2242/2025 - dispõe sobre o Dia de Conscientização da Violên￾cia contra a Pessoa Idosa. Com parecer favorável das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde, Cultu￾ra, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal